| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 94 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Wwww.cmmambore.pr.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR
Relatório: PROJETO DE LEI nº 14/2026,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Superavit Financeiro do Exercicio Anterior no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e dá outras providéncias no valor de 2.044, 362,02,
VOTO DO(A) RELATOR(A):
Cémara
No uso das
Municipal
atribuicdes
de
que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da
pauta, pela orientação
Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em
pela regular tramitagdo
da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer
constitucional, do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto
admissibilidade legal,
e
regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de
tramitação desta matéria.
tramitago. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, [Estado do Pat 4, 2 de margo de 2026.
P
N ¢
DQORNELES ADAO C {/ALI JUNIOR
Relator /
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71208-2076-SJEDSEIZFEQQI2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPÍNI 02/03/2026 09:46:09 Atenda.Net - W G v:7013.01