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materia nº 48/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaUtilização dos recursos da COSIP para monitoramento e segurança pública de Mamborê e Guarani.
native_id953

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Indicação N° 48/2025 
(autoria: EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vercador(a) EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicagio ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Utilizagdo dos recursos da COSIP para monitoramento e seguranga publica de Mamboré e Guarani. 
JUSTIFICATIVA 
A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, permite que os recursos da Contribuigao para Custeio do Servigo de Iluminação Publica (COSIP) sejam utilizados também para a instalagdo, manutengdo e custeio de sistemas de monitoramento voltados a seguranga publica. 
E essencial que o Municipio de Mamboré atualize sua legislagéo para aplicar esses recursos na seguranca, como a instalagdo de cameras de seguranga em áreas publicas, integração com centrais de inteligéncia e a modernização da iluminag&o publica com tecnologia LED e sistemas fotovoltaicos. Recomenda-se a elaboragéo de um Projeto de Lei Complementar para viabilizar a implementação dessa medida, visando aumentar a seguranca e otimizar os recursos publicos, com base em experiéncias de outros municipios como Pato Branco (PR). 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 10/3/2025. 
Euonde 
EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM 
Vereador(a) 
PM Sistemas Lida Identificador: WLG071202-3068-SLPMUZCULFNDG-9 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO. 10/03/2025 14:54:26 AAtende.Net - W G v:2013.01

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