| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Utilização dos recursos da COSIP para monitoramento e segurança pública de Mamborê e Guarani. |
| native_id | 953 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Indicação N° 48/2025 (autoria: EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM) Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vercador(a) EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicagio ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: Utilizagdo dos recursos da COSIP para monitoramento e seguranga publica de Mamboré e Guarani. JUSTIFICATIVA A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, permite que os recursos da Contribuigao para Custeio do Servigo de Iluminação Publica (COSIP) sejam utilizados também para a instalagdo, manutengdo e custeio de sistemas de monitoramento voltados a seguranga publica. E essencial que o Municipio de Mamboré atualize sua legislagéo para aplicar esses recursos na seguranca, como a instalagdo de cameras de seguranga em áreas publicas, integração com centrais de inteligéncia e a modernização da iluminag&o publica com tecnologia LED e sistemas fotovoltaicos. Recomenda-se a elaboragéo de um Projeto de Lei Complementar para viabilizar a implementação dessa medida, visando aumentar a seguranca e otimizar os recursos publicos, com base em experiéncias de outros municipios como Pato Branco (PR). SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 10/3/2025. Euonde EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM Vereador(a) PM Sistemas Lida Identificador: WLG071202-3068-SLPMUZCULFNDG-9 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO. 10/03/2025 14:54:26 AAtende.Net - W G v:2013.01