materia nº 15/2026

m 
W IiPIO MAMBORE 
001-22 CNPJ 75.368.928/01 - Fax (44) 3568-1149 
- (44) 3568-1272 = 
5‘368?2‘]2322 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
prefeitura@mambore.pr.gov.br Rua Guadalajara, 64 
Fax Compras (44) 3 E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº 015/2026 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédi§o 
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Anulacao _de Dotação 
no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. 
Art. 19)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Anulacaovde 
Dotação, no valor de até R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), na seguinte 
Dotação Orçamentária: 
VINCUL | " UNID.ORÇAMENT. o | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ./CODIGOS | FONTE | 
07.000 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 | PROTECAO SOCIAL BASICA | CONST./AMPL/REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL ‘ CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E 
0008.0244.0020.1079 | IDOSO E OUTROS. 
3400000000000000 || DESPESAS CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS | 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 296.000,00) 
3449051000000000 | OBRAS E INSTALACOES | TOTAL GERAL 296.000,00 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos o Cancelamento em igual importancia nas seguintres dotagdes orcamentarias: 
| VINCUL B | UNID.ORÇAMENT. o | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ./CODIGOS | FONTE | 
| 
07.000 | |SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | ‘ | PROTECAO SOCIAL BASICA | | | 07.001 | CONST./AMPL/REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL | CRAS/CCIVABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E | 0008.0244.0020.1079 | IDOSO E OUTROS. 3400000000000000 | DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 |INVESTIMENTOS 
3449000000000000 | | APLICACOES DIRETAS 3449030000000000 | 000 MATERIAL DE CONSUMO | 35.000,00 
3449036000000000 | 000 QUTROS SERV.DE TERCEIROS ~ PESSOAFISICA | 10.000,00 3449039000000000 000 |OUTROS SERV.DE TERCEIR. - PESSOA JURIDICA 20.000,00| 0008.0244.0020.2063 | | MANUTENCAO GESTAO SUAS | | 
3449052000000000 | 000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 10.000,00 
0008.0244.0021.2045 MANUTENGAO GESTAO SUAS | 3449052000000000 000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 0008.0244.0021.2064 | MANUTENCAO GESTAO SUAS | 3449052000000000 000 |EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 15.000,00 07.002 | PROTECAO SOCIAL ESPECIAL | 0008.0241.0022.2041 | MANUTENCAO GESTAO SUAS 3449052000000000 | 000 |EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 10.000,00 
07.003 | DEPAR.DE GESTAO DA SECR.DE ASSIST. SOCIAL { 
. ” P 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Ce 
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.govbr 
3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
p 87.340-000 
NFRAEST/CONSTR.DE PROJ.HABITAC.SEDE E 
0016.0482.0014.1036 DISTRITOS 3449039000000000 000 | OUTROS SERV.DE TERCEIR. - PESSOA JURIDICA | 166.000,00 
0016.0482.0014.1036 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 
3449061000000000 000 | AQUISIGIAO DE IMOVEIS 10.000,00 
07.002 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3449052000000000 000 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
[TOTAL GERAL | 296.000,00] 
Art. 3¢ - Ficam alt 
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — L 
nº 48/2025. 
erados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
ei de Diretrizes Orçamentária 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 10 de Fevereiro de 2026 
Assinado de forma digital por 
SEBASTIAO ANTONIO — sEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:66126924991 VARTINEZ c612652495) Dados: 20260210 13:39:32 -03'00 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91
” m A 
t = i - - = L et RS a - -. 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DELEI - Nº 015/2026 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Anulação de Dotação. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses para Contrapartida do Municipio referente TERMO DE ADESÃO RESOLUCAO SEDEF —2012/2024 PROTOCOLO Nº 14/2025, para a Construção de Creche do Programa Infancia Feliz Parana, no Patrimonio Guarani. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, e 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO — — sEBASTIAO ANTONIO 
Z .” MARTINEZ:66126924991 SEBASTIAO Wfl}@‘l\?&fifi%fi?g] Dados: 2026.02.10 13:40:20 -03'00" 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D. Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 40955/2026 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 15/2026 
Data de Abertura: 10/02/2026 14:57 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercicio Anterior no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e dé outras providéncias no valor de 
296.000,00. 
Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 
oM Sistemas Lida Tdoniicador: W-GO71201-3068WY TEF BYGOAMOG-6 - Emildo por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO T0/02/2026 14:57:43 
AAtende Net - W1 G v2013.01