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materia nº 59/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaSugere-se que o Poder Executivo Municipal realize um estudo técnico visando à elaboração de uma Lei Municipal que institua tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física e sociedades cooperativas nas contratações públicas do Município de Mamborê.
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE RZA laA I e a een 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
Indicação Nº 59/2025 
(autoria: EVANDRO LUCAS YNSKI CARLIM, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) 
EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR que a presente 
subscreve no uso de suas atribui¢des regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte 
indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Sugere-se que o Poder Executivo Municipal realize um estudo técnico visando 2 elaboracio de 
uma Lei Municipal que institua tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às 
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais 
(MEI), agricultores familiares, produtores rurais, pessoa fisica e sociedades cooperativas nas 
contratagdes publicas do Municipio de Mamboré. 
JUSTIFICATIVA 
A medida deve seguir a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal n° 14.133/2021, garantindo 
licitagdes exclusivas para empresas locais, cotas reservadas e programas de incentivo ao 
desenvolvimento econdmico e social. 
A economia de Mamboré depende significativamente de pequenos empreendedores e produtores 
locais, que enfrentam dificuldades para participar de licitagdes devido à burocracia e & concorréncia 
com grandes empresas de fora. A Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006 
permitem a adoção de medidas que incentivam a inclusão desses negdcios, fortalecendo a economia 
local. 
Experiéncias de outros municipios demonstram que a priorizagdo de fornecedores locais nas 
compras públicas gera empregos, amplia a arrecadação e melhora os servigos municipais. A medida 
reduziria custos logisticos, fortaleceria o comércio local e promoveria um desenvolvimento 
econdmico sustentavel. Diante disso, solicito o apoio dos vereadores para viabilizar essa iniciativa 
em beneficio da população mamboreense. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 21/3/2025. 
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LES ADAQ CAVALI JUNIOR 
Vereador(a) | / 
IPM Sistemas Lida Tdentficador WLGO71202-3068-PZCPYNBOIKLLB-SY Emiido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 21/03/2025 15:10:06 
Atende Net - WLG v:201301 

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