| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Sugere-se que o Poder Executivo Municipal realize um estudo técnico visando à elaboração de uma Lei Municipal que institua tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física e sociedades cooperativas nas contratações públicas do Município de Mamborê. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE RZA laA I e a een CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Indicação Nº 59/2025 (autoria: EVANDRO LUCAS YNSKI CARLIM, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR que a presente subscreve no uso de suas atribui¢des regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: Sugere-se que o Poder Executivo Municipal realize um estudo técnico visando 2 elaboracio de uma Lei Municipal que institua tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares, produtores rurais, pessoa fisica e sociedades cooperativas nas contratagdes publicas do Municipio de Mamboré. JUSTIFICATIVA A medida deve seguir a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal n° 14.133/2021, garantindo licitagdes exclusivas para empresas locais, cotas reservadas e programas de incentivo ao desenvolvimento econdmico e social. A economia de Mamboré depende significativamente de pequenos empreendedores e produtores locais, que enfrentam dificuldades para participar de licitagdes devido à burocracia e & concorréncia com grandes empresas de fora. A Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006 permitem a adoção de medidas que incentivam a inclusão desses negdcios, fortalecendo a economia local. Experiéncias de outros municipios demonstram que a priorizagdo de fornecedores locais nas compras públicas gera empregos, amplia a arrecadação e melhora os servigos municipais. A medida reduziria custos logisticos, fortaleceria o comércio local e promoveria um desenvolvimento econdmico sustentavel. Diante disso, solicito o apoio dos vereadores para viabilizar essa iniciativa em beneficio da população mamboreense. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 21/3/2025. /C/Eg%/wfifié RO LUCA! SKI CARLIM Verea 1\'( ) la-[7/fs LES ADAQ CAVALI JUNIOR Vereador(a) | / IPM Sistemas Lida Tdentficador WLGO71202-3068-PZCPYNBOIKLLB-SY Emiido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 21/03/2025 15:10:06 Atende Net - WLG v:201301