| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Wwww.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 15/2026, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Superavit Financeiro do Exercicio Anterior no Orcamento Geral do Municipio Orgamento e dé outras providéncias no valor de 296.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuices que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagao. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES ) PER TES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado|do Paraná de margo de 2026. e, @ DORNELES ADAO CAV JUNIOR Relator / PM Atende.Nat Sistomas - Wi Lida G v:2012.01 Identificador: WLGO71208-2076-VBTZEHQSODPDH-3 - Emitido por. ZULEIMA SCAPINT 02/03/2026 09:46:28