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E UNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 034/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orcamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de
Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias.
Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional
Especial com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superavit
verificado no Exercicio de 2025, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no
Orgamento Geral do Muni o - até o valor de R$ 1.554.339,88 (hum milhdo quinhentos e
cinqiienta e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), nas
seguintes dotagées orcamentarias:
VINCUL
UNID.ORCAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 403 | MATERIAL DE CONSUMO 875.000,00
3339039000000000 403 | OUTRAS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC 679.339,88
TOTAL GERAL 1.554.339,88|
Art.2° - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicado como
recurso o Valor Apurado no Superavit Financeiro do Exercicio 2025 na seguinte fonte de recurso.
VINCULO DESCRICAO VALOR
403 Emendas Individuais Saúde - Custeio 1.554.339,88
Total geral 1.554.339,88
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orgamentaria n° 48/2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revoga-se as
disposi¢cées em contrario.
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 20 Marco de 2026
SEBASTIAO ANTONIO Assinado deformacigial por SEBASTINO ANTONIO MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991 Dados: 2026.03.20 15:45:32 -0300°
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 034/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do
Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exer: Financeiro de 2025.
Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de Dezembro de
2024, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades
e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recurso de exercício posterior ao corrente e sera
suplementado na dotação acima necessitada para suprir a despesa a serem empenhada, como
custeio e manutenção na área da Saude Emendas Individuais e programa Gestao do SUS,
conforme descrição abaixo.
VINCULO DESCRICAO VALOR
403 Pagamento de despesas de custeio, materiais. 1.554.339,88 Total geral 1.554.339,88
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos
a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO ANTONIO seanerieamonier ° MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ6612692499 -
SEBASTIAO ANTONP&dmªçl%êªl 545148:0300
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
Câmara Municipal de Mamborê - Mamborê - PR l ||"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000008 N
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/20000008
Número / 000008/2026 Ano
Data / Ã 20/03/2026 - 16:22:50 Horário
ES ec Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com inclusão de fonte de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 1.554.339,88
Autor Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Natureza || Legislativo
Tipo : R o a Projeto de Lei Ordinária Matéria )
Nimero 5 2 Piginas
Emitido por anajulia M QJAL(L Q?Uftl]d
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