materia nº 35/2026

à MUNICÍPIO DE M. BORE: Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 035/2026 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras 
providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Muni por 
Excesso de Arrecadagio, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas 
seguintes Dotações Orgamentarias: 
VINCUL 
UNID.ORGAMENT. o ESPECIFICACAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 403 | MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
3339033000000000 403 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 50.000,00| 
3339039000000000 403 | OUTRAS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC 150.000,00| 
TOTAL GERAL 300.000,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Excesso de Arrecadagdo em igual importancia na 
seguinte rubrica de receita: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO Transferéncia Incremento do PAP - 
4171399010100000000 36000721841202500 300.000,00 
TOTAL GERAL 303.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 48/2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revoga-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 20 Marco de 2026 Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO — seBASTIAO ANTONIO 
MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ6G126924991 - 
SEBASTIAO ANTOI0 NIRRATINEZ 15:46:16-0300 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE M. 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114¢ 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 035/2026 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orgcamento Geral do Municipio Orgamento e da outras 
providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Municipio, mediante 
o Excesso de Arrecadagao. 
Estes recursos terão suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e 
fontes, destacando-se apenas tratar-se de recurso de exercicio posterior ao corrente e sera 
suplementado na dotação acima necessitada para suprir a despesa a serem empenhada, como 
custeio e manutengio na area da Saude Emendas Individuais e programa Gestao do SUS. 
Na certeza da acolhida, apreciacdo e aprovacao do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa 
consideragio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
SEBASTIAO ANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991 Dados: 2026.03.20 15:46:30 -0300° 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
Câmara Municipal de Mamborê - Mamborê - PR || | IIII" 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000009 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticagdo: 12026/03/20000009 
Nimero / 000009/2026 Ano 
Data / e 20/03/2026 - 16:24:17 Horário 
Ementa Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com inclusão de fonte de recursos através 
2 de excesso de arrecadação no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 300.000,00 
Autor Sebastido Antonio Martinez - Prefeito 
Natureza || Legislativo 
Tipo i q NEA p Projeto de Lei Ordinária Matéria 
Número 2 
Páginas 
Emitido por anajulia B st QJAM‘:&