| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Autorização para Entidades Sem Fins Lucrativos Realizarem Vendas em Eventos Públicos. |
| native_id | 988 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Indicação N° 81/2025 (autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ) Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: Autorização para Entidades Sem Fins Lucrativos Realizarem Vendas em Eventos Públicos. JUSTIFICATIVA Considerando a relevância do trabalho desenvolvido por entidades sem fins lucrativos em prol da comunidade, indico ao Poder Executivo Municipal a viabilização de um mecanismo que permita a participação dessas instituições na comercialização de produtos em eventos públicos organizados pelo município, com o objetivo de angariar fundos para a manutenção de suas atividades sociais. Entidades como a ASAM, APAE, AMEC, Rotary, entre outras que atuam em diversas frentes assistenciais, educacionais e culturais, desempenham um papel fundamental no atendimento às necessidades da população, muitas vezes suprindo demandas que não são plenamente cobertas pelo poder público. A possibilidade de arrecadação de recursos por meio da venda de alimentos, artesanatos e outros produtos durante eventos públicos seria um grande incentivo para que essas instituições continuem prestando serviços essenciais à comunidade. Dessa forma, solicito que a Administração Municipal estude formas legais para garantir essa autorização, estabelecendo critérios transparentes e equitativos para a participação das entidades interessadas, garantindo a organização e bom funcionamento dos eventos. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 2/4/2025. ( SARA CA LINE BELTRAME PEREZ Vereador(a) TPM Sistemas Ltda Identificador: WLGDHZGZQOSB—OFCYFTKDCNWLT-B ~Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 02/04/2025 13:37:11 Atende.Net - WLG v:2013.01