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materia nº 89/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaConforme Lei Municipal 39/97, que versa sobre o direito de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, beneficiário pessoa aposentada, pensionista, ou ainda possuidor de benefícios previdenciários de caráter permanente (ex: amparo social), proveniente do regime geral da previdência social ou regime próprio de previdência; que possua apenas 01 (um) imóvel, exclusivamente destinado à sua moradia. Sugiro estudo de impacto financeiro na arrecadação municipal, visando isenção para pacientes clínicos, com doenças graves, em estágio terminal; pessoas com necessidades especiais incapacitados de exercer qualquer trabalho; pacientes clínicos, portadores de doenças graves, em estágio terminal e residências menores de 50 m2.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Indicação N° 89/2025 
(autoria: CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Conforme Lei Municipal 39/97, que versa sobre o direito de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, beneficiario pessoa aposentada, pensionista, ou ainda possuidor de beneficios previdenciarios de carater permanente (ex: amparo social), proveniente do regime geral da previdéncia social ou regime préprio de previdéncia; que possua apenas 01 (um) imével, exclusivamente destinado a sua moradia. 
Sugiro estudo de impacto financeiro na arrecadação municipal, visando isengio para pacientes clinicos, com doencas graves, em estagio terminal; pessoas com necessidades especiais incapacitados de exercer qualquer trabalho; pacientes clinicos, portadores de doengas graves, em estagio terminal e residéncias menores de 50 m2. 
JUSTIFICATIVA 
O aperfeicoamento de leis e normas que concedem a isenção de tributos as pessoas com deficiéncias fisica, visual, auditiva, mental, autismo e pessoas que convivem com doengas graves. No que tange garantias, ainda que se tenha avangos, são considerados insuficientes para garantia dos direitos que deveriam ser inerentes a estes sujeitos. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 4/4/2025. 
DA Z É/( i t{/l-ww_ (,d,’)/}\?\ u” /}3&/\ 
CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK 
Vereador(a) 
TPV Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1202-3066-HNVJIPDZSEEQQ-2 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO D4/04/2025 16:40:19 Atende Net - WLG v:2013.01

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