| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Conforme Lei Municipal 39/97, que versa sobre o direito de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, beneficiário pessoa aposentada, pensionista, ou ainda possuidor de benefícios previdenciários de caráter permanente (ex: amparo social), proveniente do regime geral da previdência social ou regime próprio de previdência; que possua apenas 01 (um) imóvel, exclusivamente destinado à sua moradia. Sugiro estudo de impacto financeiro na arrecadação municipal, visando isenção para pacientes clínicos, com doenças graves, em estágio terminal; pessoas com necessidades especiais incapacitados de exercer qualquer trabalho; pacientes clínicos, portadores de doenças graves, em estágio terminal e residências menores de 50 m2. |
| native_id | 996 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
Indicação N° 89/2025
(autoria: CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK)
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal:
Conforme Lei Municipal 39/97, que versa sobre o direito de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, beneficiario pessoa aposentada, pensionista, ou ainda possuidor de beneficios previdenciarios de carater permanente (ex: amparo social), proveniente do regime geral da previdéncia social ou regime préprio de previdéncia; que possua apenas 01 (um) imével, exclusivamente destinado a sua moradia.
Sugiro estudo de impacto financeiro na arrecadação municipal, visando isengio para pacientes clinicos, com doencas graves, em estagio terminal; pessoas com necessidades especiais incapacitados de exercer qualquer trabalho; pacientes clinicos, portadores de doengas graves, em estagio terminal e residéncias menores de 50 m2.
JUSTIFICATIVA
O aperfeicoamento de leis e normas que concedem a isenção de tributos as pessoas com deficiéncias fisica, visual, auditiva, mental, autismo e pessoas que convivem com doengas graves. No que tange garantias, ainda que se tenha avangos, são considerados insuficientes para garantia dos direitos que deveriam ser inerentes a estes sujeitos.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 4/4/2025.
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CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK
Vereador(a)
TPV Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1202-3066-HNVJIPDZSEEQQ-2 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO D4/04/2025 16:40:19 Atende Net - WLG v:2013.01