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norma nº 6/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-10-03
Ementa"Reprova a prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Mamborê, referente ao exercício financeiro de 2006, constante do parecer prévio nº 04/16, reformado pelo parecer prévio nº 576/17 do TCE-PR."
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RESOLUÇÃO N.º 06/2024
REPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REFERENTE
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, CONSTANTE DO O
PARECER PRÉVIO Nº 04/16, REFORMADO PELO
PARECER PRÉVIO N° 576/17 DO TCE-PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador
FABIO DA SILVA FERREIRA, na condição de seu Presidente, considerando o disposto
no Art. 37, da Lei Orgânica e Art. 26, inciso VI, alínea “g”, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
 Art. 1º - Fica reprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo
do Município de Mamborê, referentes ao exercício financeiro de 2006, da gestão e
responsabilidade do Sr. Henrique Sanches Salla (in memorian), seguindo orientação do
Parecer Prévio nº 04/16-S2C, reformado pelo Parecer Prévio n° 572/17 – Tribunal Pleno,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ,
Estado do Paraná, em 03 Dezembro de 2024.
FABIO DA SILVA FERREIRA
Presidente

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