| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração para inclusão de ações no Plano Plurianual do Município de Mamborê para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N. 029/2025 Dispõe sobre Alteração para inclusão de ações no Plano Plurianual do Município de Mamborê para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos relacionados neste artigo, integrantes do Plano Plurianual do Município de Mamborê, para o Quadriênio de 2022-2025, constantes da Lei Municipal 074/2021, de 09 de dezembro de 2021, de conformidade com os anexos constantes desta Lei. Art. 2º - Acrescenta-se ao Plano Plurianual do Município de Mamborê, as ações nos seguintes Programas de Governo: Programa: 0009 – TECNOLOGIA APLICADA A INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: AÇÃO: 2088- Manutenção da Div. de Desenvolvimento Social e Inovação Tecnológica PRODUTO: Criação de novos produtos e serviços, Melhoria da qualidade de vida, Impulso ao crescimento econômico, Geração de empregos, Atração de investimento UNIDADE MEDIDA: Mensal META: 10 VALOR: R$200.000,00 RECUROS: Livres Programa: 0004 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL TERRITORIAL E URBANO AÇÃO: 2089- Manutenção Planej. Engenharia, Obras e Infra e Estrutura Urbana PRODUTO: Estudar, desenvolver e aplicar projetos para ordenar o crescimento da cidade, minimizando os problemas decorrentes da urbanização, como acessibilidade urbana e tráfego de veículos e definir parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano UNIDADE MEDIDA: Mensal META: 10 VALOR: R$800.000,00 RECUROS: Livres Parágrafo único: Permanecem inalterados as demais ações e programas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 08 de maio de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito