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norma nº 29/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaDispõe sobre alteração para inclusão de ações no Plano Plurianual do Município de Mamborê para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N. 029/2025
Dispõe sobre Alteração para inclusão de ações 
no Plano Plurianual do Município de Mamborê 
para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos relacionados neste artigo, integrantes do Plano 
Plurianual do Município de Mamborê, para o Quadriênio de 2022-2025, constantes 
da Lei Municipal 074/2021, de 09 de dezembro de 2021, de conformidade com os 
anexos constantes desta Lei. 
Art. 2º - Acrescenta-se ao Plano Plurianual do Município de Mamborê, as ações nos 
seguintes Programas de Governo:
Programa: 0009 – TECNOLOGIA APLICADA A INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO:
AÇÃO: 2088- Manutenção da Div. de Desenvolvimento Social e Inovação 
Tecnológica
PRODUTO: Criação de novos produtos e serviços, Melhoria da qualidade de vida, 
Impulso ao crescimento econômico, Geração de empregos, Atração de investimento
UNIDADE MEDIDA: Mensal
META: 10
VALOR: R$200.000,00
RECUROS: Livres
Programa: 0004 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
TERRITORIAL E URBANO
AÇÃO: 2089- Manutenção Planej. Engenharia, Obras e Infra e Estrutura Urbana 
PRODUTO: Estudar, desenvolver e aplicar projetos para ordenar o crescimento da 
cidade, minimizando os problemas decorrentes da urbanização, como 
acessibilidade urbana e tráfego de veículos e definir parâmetros de parcelamento, 
uso e ocupação do solo urbano
UNIDADE MEDIDA: Mensal
META: 10
VALOR: R$800.000,00
RECUROS: Livres
Parágrafo único:
Permanecem inalterados as demais ações e programas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 08 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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