| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 39/2024 e dá outras providências. |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 030/2025 Dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 - Lei n. 039/2024 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam alterados os Anexos relacionados neste artigo, integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 do Município de Mamborê, constantes da Lei Municipal 039/2024, de 20 de junho de 2024, de conformidade com os anexos constantes desta Lei. Art. 2º - Acrescenta-se no Anexo I - as prioridades e metas da administração pública municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, as seguintes prioridades e metas para o exercício de 2025: ... 2088 - Manutenção da Div. de Desenvolvimento Social e Inovação Tecnológica 2089 - Manutenção Planej. Engenharia, Obras e Infra e Estrutura Urbana Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 08 de maio de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito