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norma nº 30/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaDispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 39/2024 e dá outras providências.
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 LEI MUNICIPAL Nº 030/2025
Dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes 
Orçamentária de 2025 - Lei n. 039/2024 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos relacionados neste artigo, integrantes da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 do Município de Mamborê, 
constantes da Lei Municipal 039/2024, de 20 de junho de 2024, de conformidade 
com os anexos constantes desta Lei. 
Art. 2º - Acrescenta-se no Anexo I - as prioridades e metas da administração pública 
municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, as seguintes 
prioridades e metas para o exercício de 2025:
...
2088 - Manutenção da Div. de Desenvolvimento Social e Inovação Tecnológica 
2089 - Manutenção Planej. Engenharia, Obras e Infra e Estrutura Urbana 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 08 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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