| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 39/2024 e dá outras providências. |
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1 LEI MUNICIPAL N. 48/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 conforme artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como alterações previstas na emenda Constitucional 109 de 15 de março de 2021, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar, bem como o contido na Lei Orgânica do Município de Mamborê em seus artigos nº71 ao nº74, Capítulo III compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - as metas fiscais e os riscos fiscais; III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V – as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS 2 Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas neste artigo e no documento “Anexo I de Prioridades e Metas para 2026, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE / PR. § 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações das ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras modificações a serem efetivadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, decorrentes da reavaliação da conjuntura econômica e social, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade; § 2º O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida, em consonância com a trajetória da divida pública (Emenda Constitucional 109/2021; § 3º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades; § 4º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino; § 5º O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 3º. Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais, no orçamento da administração direta, autárquica ou de fundos especiais, independentemente, até o limite de 20,00% (Vinte por cento) do valor total atualizado do orçamento. § 1º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos; § 2º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; 3 II – transposição, a realocação de recursos que ocorre de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto; III – remanejamento, a realocação de recursos de um órgão/unidade para outro, em programas de trabalho previstos na lei orçamentária; Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de 5(cinco) dígitos, sendo 2 (dois) para a função e 3 (três) para a subfunção. § 2º A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificadas por um código de 8 (oito) dígitos, sendo 4 (quatro) dígitos para o programa e 4 (quatro) dígitos para a ação. § 3º Cada programa agrupará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas. § 4º Cada ação identificada por projeto, atividade ou operação especial pode participar de apenas um programa, uma função e uma subfunção. § 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. 4 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual para 2026 compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. Art. 6º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos. Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual para 2026 discriminará a despesa por unidade orçamentária, categorias econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos, obedecendo à classificação determinada pela legislação vigente. § 1º A Reserva de Contingência, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no Elemento de Despesa: Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada: I - para a classificação das despesas com pessoal à disposição, será utilizado o espaço do item de despesa; II - para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento. Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá a destinação de recursos, classificada através das Fontes de Recursos, de acordo com regulamentação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar, extinguir e/ou remanejar dotações orçamentárias conforme os códigos da destinação dos recursos, a que se refere o caput deste artigo, para atender às necessidades do Município, e adequação para atender tabela de Fontes do Tesouro Nacional e Tribunal de contas do Estado do Paraná. Art. 9º. O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas em todas as áreas de sua competência. Art. 10º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: 5 I - às ações relativas à saúde e assistência social; II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício; III - ao atendimento às ações de alimentação escolar; IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino; V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 11º. Poderá o município através de decreto alterar o valor das dotações orçamentárias para ajustes de vínculos, ou seja, alteração de fonte de recurso transpondo valores de um vínculo para outro, desde que não alterem o valor original total, bem como a alteração da classificação das dotações e das codificações orçamentárias e das suas denominações de acordo com as necessidades de execução. Art. 12º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: I - mensagem; II – texto da lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei. Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes : I - Demonstrativo geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo; II - Demonstrativo de receita e despesas por categoria econômica; III - Demonstrativo da receita segundo a categoria econômica detalhado por fontes de recurso; IV - Demonstrativo da natureza de despesa por projeto/atividade, V - Demonstrativo da despesa pelas funções segundo as categorias econômicas; VI - Demonstrativo da despesa pelas unidades orçamentárias segundo as categorias econômicas; VII - Demonstrativo da despesa pelas unidades orçamentárias segundo as funções, despesa por órgão e funções; VIII - Orçamento por Fontes; IX - Demonstrativo de programa de trabalho por fontes de recurso; X - Quadro de detalhamento da despesa; 6 XI - Demonstrativo da evolução da receita; XII - Tabelas explicativas, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a. A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b. A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c. A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; d. A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; Art. 13º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará ao Executivo, até 15 de agosto de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 14°. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes. Art. 15º. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 16º. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1º, do art.14, da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no 7 exercício de 2026, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar. Art. 17º. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Art. 18º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. Art. 19º. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Demonstrativo de Despesas por Categoria Econômica, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar. Art. 20º. Poderão ser incluídas na Lei de Orçamento Anual a qualquer tempo através de lei especifica dotações decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. Art. 21º. Fica o município autorizado adquirir Área de Preservação Permanente – APP, a qual poderá gerar o ICMS Ecológico e/ou Royalties Ecológicos, para o município de Mamborê regulamentado pela Lei Complementar n. 059/1991 do Estado do Paraná, bem como autorizado por esta casa de Leis com autorização Específica. Art. 22º. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 8 III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2026, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Art. 23º. Não poderão ser programados novos projetos: I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 24º. O Poder Legislativo terá como limite para o total de despesa, incluindo os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente em até 7%(sete inteiro por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. § 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, Emenda Constitucional 109/2021 e conforme o disposto no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município. § 3º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 1º de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta Lei. Art. 25º. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 26º. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 9 atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; II – sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; III – sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas,institucionais ou de assistência social; IV – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art.61 do ADCT. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2026 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2º Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. § 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 27º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Art. 28º. O Poder Executivo poderá emitir, como anexo à Lei Orçamentária, relação das entidades que, no exercício financeiro de 2026, poderão vir a ser beneficiada por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. Art. 29º. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais. 10 § 1º. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício. § 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados custear despesas com folha de pagamento e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública. § 3º Na ação “Reserva de Contingência – Emendas Impositivas” será provisionado o valor para a cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual- LOA, até 2% da Receita Corrente Liquida Arrecadada no exercício anterior. Art. 30º. A Lei Orçamentária para 2026 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa. § 1º As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. § 2º O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. Art. 31º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. § 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. § 2º Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. § 3º Quando a abertura de créditos adicionais implicar em alterações das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 11 Art. 32º. Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. Parágrafo Único - A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 33º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade. Art. 34º. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município: I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; IV – atualização do cadastro imobiliário fiscal de caráter obrigatório. Art. 35º. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplo incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 36º. Os tributos deverão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo. Art. 37º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2026, poderá ter desconto de até vinte por cento do valor lançado, no primeiro vencimento em cota única, conforme preconiza a lei 039/1997, que define o Código Tributário do município de Mamborê. Art. 38º. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2026, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. Art. 39º. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos 12 ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Art. 40º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 41º. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária: I – serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II – será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO Art. 42º. - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas impositivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. § 1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 2º A execução do montante destinado às ações e serviços públicos de saúde previsto no caput, inclusive custeio, será computada para fins e cumprimento do inciso I do § 2º do artigo 198 da Constituição da República Federa, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais inciso. § 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2%(dois por cento) 13 da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição da Republica. § 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda a forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas independentemente da auditoria. § 5º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo. § 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, será adotadas as seguintes despesas: I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. § 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º. § 8º Os restos apagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira previstas no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida no exercício anterior. § 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 14 § 10º Não constitui causa para impedimento técnico: I - Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira observando disposto no § 3º do inciso IV deste artigo; II - O óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução ou;, III - A alegação da insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for a 30%(trinta por cento) do montante necessário para execução da programação impositiva. Art. 43º. Fica o Poder Executivo autorizado a alocar e realocar os recursos destinados as Emendas Impositivas no orçamento, por finalidade e/ou no Projeto Atividade pertinente a execução da despesa, objeto a emenda impositiva. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 44º. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal, ativos e inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, e na EC 109/2021. Art. 45º. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos a preencher; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III - forem observados os limites previstos no artigo anterior; IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 46º. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. § 1º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Gestão. 15 § 2º O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 47º. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração deque trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 48º. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art.20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica facultado a realização de serviço extraordinário que poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança, saúde e educação, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade (conforme a EC 109/2021). Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. Art. 49º. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: I – eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; II – eliminação de vantagens concedidas a servidores; III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50º. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação 16 ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. Art. 51º. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base bimestral. § 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e sessenta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem como as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas. § 2º A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira. Art. 52º. Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recurso, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade, conforme disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, excetuando: I – as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e II – as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I; § 1º Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: I – redução de investimentos programados com recursos próprios. II – eliminação de despesas com horas-extras; III – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; IV – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; V – redução de gastos com combustíveis; § 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. 17 Art. 53º. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 54º. Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão executados havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida. Art. 55º. Na fixação das despesas de capital, visando à criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei. Art. 56º. Fica vedada a inclusão no projeto de Lei Orçamentária: de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, de dotação ilimitada e de dotações destinadas a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão sem o devido estudo do impacto orçamentário- financeiro. Art. 57º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício de 2026 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026. Art. 58º. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. § 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 59º. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os 18 limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 60º. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 61º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 62º. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2026 a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. Art. 63º. As Ações/Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal deverão estar em consonância com o Plano Plurianual que serão elaborados pelo Executivo Municipal e enviado ao Legislativo Municipal até a data de 31 de agosto de 2025, com as alterações previstas em vigência com as alterações previstas na EC 109/2021. § 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA, as ações poderão sofrer alterações de valores e/ou vínculos conforme necessidade ou instruções de instituições fiscalizadoras. § 3º As ações e Programas constante desta lei ficam imediatamente ajustados no PPA – Plano Plurianual para o próximo quadriênio a ser formalizado, bem como na LOA – Lei Orçamentária Anual. 19 Art. 64º. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2025 a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento do serviço da dívida; e III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos. Art. 65º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê,18 de junho de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito 20 ANEXO DE METAS FISCAIS PARA O EXERCICIO DE 2026 O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Têm por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2026 e para os dois seguintes. Demonstrativo I – Metas e Prioridades Anuais Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Dois Exercícios Anteriores Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo V – Origem e Destino de Aplicações de Recursos Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Demonstrativo VIII – Demonstrativos de Obras em Andamento Demonstrativo IX - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos. Demonstrativo X - Riscos Fiscais Mamborê,18 de junho de 2025. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito