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norma nº 55/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaDispõe sobre o aumento no valor do Cartão Alimentação, conforme disposto na Lei 52/2010, alterado pelas leis 15/2012 e 60/2023.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2025 
SUMULA: Dispõe sobre o aumento no valor do Cartão 
Alimentação, conforme disposto na Lei 54/2010, 
alterado pelas leis 15/2011 e 15/2012 e 60/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O valor mensal do Cartão Alimentação dos Servidores Públicos do Poder 
Executivo Municipal será de:
I- R$500,00 (quinhentos reais) para os servidores que auferirem remuneração de 
até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;
II- R$400,00 (quatrocentos reais) para os servidores que auferirem remuneração 
igual ou superior a R$2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais) mensais; 
Art. 2º - Considera-se como remuneração, o valor recebido a titulo de salário, 
acrescido de gratificação de qualquer natureza, adicional de insalubridade, adicional de
periculosidade e adicionais de tempo de serviço, excluindo o pagamento de horas extras.
Art. 3º - Para fins de enquadramento nos valores descritos no Artigo 1º será 
utilizado à remuneração recebida pelo servidor no mês de janeiro de cada ano.
§1° - Excepcionalmente no ano de 2025, para fins do reajuste descritos no Artigo 
1º, será utilizado como base para enquadramento à remuneração percebida pelo servidor no 
mês de junho/2025.
Art. 4º - O cartão Alimentação passará a ser reajustado anualmente conforme IPCA 
(Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir de janeiro/2026.
Art. 5º - O Reajuste previsto no artigo 1º será pago aos Servidores efetivos e 
comissionados a partir do mês 07/2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições contrárias.
Mamborê, 15 de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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