| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento no valor do Cartão Alimentação, conforme disposto na Lei 52/2010, alterado pelas leis 15/2012 e 60/2023. |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2025 SUMULA: Dispõe sobre o aumento no valor do Cartão Alimentação, conforme disposto na Lei 54/2010, alterado pelas leis 15/2011 e 15/2012 e 60/2023. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O valor mensal do Cartão Alimentação dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal será de: I- R$500,00 (quinhentos reais) para os servidores que auferirem remuneração de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais; II- R$400,00 (quatrocentos reais) para os servidores que auferirem remuneração igual ou superior a R$2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais) mensais; Art. 2º - Considera-se como remuneração, o valor recebido a titulo de salário, acrescido de gratificação de qualquer natureza, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicionais de tempo de serviço, excluindo o pagamento de horas extras. Art. 3º - Para fins de enquadramento nos valores descritos no Artigo 1º será utilizado à remuneração recebida pelo servidor no mês de janeiro de cada ano. §1° - Excepcionalmente no ano de 2025, para fins do reajuste descritos no Artigo 1º, será utilizado como base para enquadramento à remuneração percebida pelo servidor no mês de junho/2025. Art. 4º - O cartão Alimentação passará a ser reajustado anualmente conforme IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir de janeiro/2026. Art. 5º - O Reajuste previsto no artigo 1º será pago aos Servidores efetivos e comissionados a partir do mês 07/2025. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Mamborê, 15 de julho de 2025. Registre-se e publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito