| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | CONCEDER recomposição monetária de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos de por cento) nos subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da Câmara Municipal de Mamborê, referente ao IPCA verificado no período de janeiro à dezembro de 2022, nos termos da Lei n° 36/2020, a partir de 01 de janeiro de 2023. |
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PORTARIA Nº 14/2023 O SENHOR FABIO DA SILVA FERREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E EM CONFORMIDADE COM O § 3º, DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 02/2023; RESOLVE: CONCEDER recomposição monetária de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos de por cento) nos subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da Câmara Municipal de Mamborê, referente ao IPCA verificado no período de janeiro à dezembro de 2022, nos termos da Lei n° 36/2020, a partir de 01 de janeiro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023. FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente