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norma nº 64/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 80.000,00
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LEI MUNICIPAL Nº 64/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de 
recursos através de Excesso de Arrecadação no 
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por 
Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte 
Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 307 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 80.000,00
TOTAL GERAL 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte 
rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4172953010101000000 307
Cota-parte da transferência da compensação 
financeira das perdas com arrecadação de ICMS - lc 
nº 194/2022 - principal 80.000,00
TOTAL GERAL 80.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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