| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025 SUMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: I – Plenário II - Mesa Diretora III - Secretaria Executiva Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete: I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V - Zelar pela memória do esporte; VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva 2 VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte. Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: I- Representante da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo; II- Representante da Educação Municipal; III- Representante da Educação Estadual; IV- Representante da Assistência Social; V- Representante da Saúde; VI- Representante do futebol e futsal; VII- Representante do Distrito do Guarani; VIII- Representante do vôlei; IX- Representante de outras modalidades esportivas X- Representante do comércio local. § 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I a X indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para posterior designação do Prefeito Municipal. § 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. §3º Os representantes do poder público ou de entidade da sociedade civil poderão ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. §4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte. Art. 8º - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta. Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte será de 02 anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três (03) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato. 3 Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte se reunirá uma vez a cada 60 dias, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de cinco (05) conselheiros. Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. Art. 15 - No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 03 de setembro de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito