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norma nº 76/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025 
SUMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esporte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, 
deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e 
Turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização 
do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I – Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e 
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte 
e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, 
observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de 
atividades físicas e do esporte no Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros 
às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados 
pela prática de atividade física e esportiva
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VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam 
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades 
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a 
prática de atividades físicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. 
X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo 
com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do 
Esporte.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a 
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I- Representante da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo;
II- Representante da Educação Municipal;
III- Representante da Educação Estadual;
IV- Representante da Assistência Social;
V- Representante da Saúde;
VI- Representante do futebol e futsal;
VII- Representante do Distrito do Guarani;
VIII- Representante do vôlei;
IX- Representante de outras modalidades esportivas
X- Representante do comércio local.
§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I a X indicarão seus 
representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para posterior 
designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas 
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer 
remuneração.
§3º Os representantes do poder público ou de entidade da sociedade civil poderão 
ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. 
§4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de 
verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta. 
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte será de 02 anos, 
permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, 
a três (03) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no 
período de um ano, perderá o seu mandato.
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Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte se reunirá uma vez a cada 60 dias, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos 
conselheiros.
Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos 
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima 
de cinco (05) conselheiros.
Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes 
e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, 
no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou 
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das 
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus 
representantes.
Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal 
responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 15 - No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o 
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte 
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições contrárias.
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 03 de setembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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