| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-01 |
| Ementa | Regimento Interno - Resolução 005/2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ
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RESOLUCÁO N° 05/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, aprovou c eu, Vereador Fabio da
Silva Ferreira, na condição de seu Presidente, considerando o disposto no Art. 37, da Lei Orgânica
e Art. 192, inciso V, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I.° A Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, é o Poder Legislativo do Município e
compõe-se de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.
Art. 2.° A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes
funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:
1 — função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação
da Lei Orgânica do Município e de suas emendas;
II — função institucional, segundo a qual:
a) elege sua Mesa;
b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito,
tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens;
c) zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao
Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida;
Til — função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da
competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;
IV — função fisealiz.adora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio de
Tribunais de Contas, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e
patrimoniais;
V — função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e
demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os
Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;
VI — função administrativa, exercitada através da competência de proceder à
organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços;
VII — função auxiliadora ou de assessoramcnto, que consiste em sugerir medidas
de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
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Art. 3.° A Câmara tem sua sede na Avenida Manoel Francisco da Silva, 963.
Parágrafo único. Na sede da Câmara não se realizarão, em hipótese alguma, atos estranhos às
suas funções, sem prévia autorização da Presidência e mediante termo de responsabilidade por
eventuais danos.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 4.° A legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão
legislativa, subdividida em 2 (dois) períodos.
CAPÍTULO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 5.° A Câmara se reunirá em sessão legislativa:
I — ordinária, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.° de agosto a 22 de
dezembro, independentemente de convocação;
II — extraordinária, quando com este caráter for convocada.
§ I.° A sessão legislativa não será interrompida em 17 de julho sem a aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias e em 22 de dezembro sem a aprovação da lei orçamentária do ano
subsequente.
§ 2.° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria
objeto da convocação.
Art. 6.° No período ordinário, as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Câmara, de oficio, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores ou por solicitação do
Prefeito, em sessão ou fora dela, ocorrendo, neste último caso, prévia comunicação pessoal e escrita
aos Vereadores, podendo ocorrer por meio eletrônico, com antecedência mínima de 24 (vinte c
quatro) horas.
Art. 7.0 Nos períodos de recesso, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, em caso
de urgência ou interesse público relevante:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara
III - pelo Prefeito.
§ 1.° Nos casos dos incisos II e III, a convocação será formalizada, por escrito, ao Presidente da
Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
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§ 2.° Em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, a comunicação pessoal e escrita,
podendo ser por meio eletrônico, do Vereador ocorrerá com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas.
CAPITULO IV
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 8.° A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia I "de janeiro da primeira
sessão legislativa, independentemente de número regimental.
§ 1.° Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes, o qual, após
declarar instalada a legislatura, prestará o seguinte compromisso: "Prometo exercer, na plenitude,
o mandato outorgado pelo povo Mamboreeense para elaborar leis, expressões da vontade popular,
e para fiscalizar a administração pública municipal, cumprindo os princípios e preceitos da
Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Mamborê."
§ 2.° Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para este fim fará a
chamada nominal dc cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo".
§ 3.° O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo deverá fazê-lo no prazo de
10 (dez) dias úteis, ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela maioria absoluta dos
vereadores empossados.
§ 4.° No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de ordem legal
para o exercício do mandato.
§ 5.° Para efeito da posse e ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, que será
devidamente arquivado pela Câmara Municipal, importando falta ético-parlamentara inobservância
deste preceito.
§ 6.° Ocorrendo a hipótese prevista no § 3.°, o Vereador será empossado em sessão e junto à Mesa,
exceto durante os períodos de recesso, quando o fará perante o Presidente.
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0 Não haverá posse por procuração.
§ 80 O suplente de vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado de fazê-lo
em convocações posteriores.
TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPITULO I
DA MESA
Seção I
Da Eleição
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Art. 9.° Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo maioria absoluta
dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão, por maioria simples, em votação nominal, por
escrutínio secreto, os componentes da Mesa Executiva.
§ O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal efetuada pelo
secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, 1.0 Secretário, I.° VicePresidente, 2.° Vice-Presidente, 2.° Secretário.
§ 2.° Concluída cada votação, os resultados serão apurados pelo Secretário, considerando-se o
eleito, proclamado pelo Presidente, automaticamente empossado.
§ 3.° Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão em uma
segunda votação c, se persistir o empate, será considerado eleito o mais idoso.
§ 4.° Enquanto não for eleito o Presidente não se procederá à escolha para os demais cargos.
§ 5.0 Inexistindo número legal ou não se efetivando a eleição, o Vereador que tiver assumido
a direção dos trabalhos convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Executiva.
§ 6.° Na ocorrência do previsto no § 5.°, a Mesa instituída na forma do artigo anterior
permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções.
§ 7.° Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido por motivo regimental e o suplente
de Vereador em exercício, que terá o direito de votar.
§8." Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 9." O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo dentro da
mesma legislatura.
Art. 10. A eleição para a renovação da Mesa será realizada no período de 1.0 a 15 de dezembro da
segunda sessão legislativa, em data e horário designados pelo Presidente da Câmara, e os eleitos
estarão declarados empossados a partir de I.° de janeiro do ano subsequente.
Art. 11. O fato de o Presidente da Câmara estar exercendo a Chefia do Executivo não impede a
renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na substituição.
Seção II
Da Composição e Competência
Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira,
do Presidente e do 1.0 e 2.° Vice-Presidentes, e, a segunda, do 1.0 e 2.° Secretários, os quais se
substituirão nesta ordem.
Art. 13. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou
por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
1 - enviar ao Executivo, até o dia 31 de março de cada ano, as contas do exercício
anterior;
11 - elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de julho de cada ano, a proposta
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dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do
Município;
III — propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem ou extingam
cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;
IV — elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
V — apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais
para as dotações orçamentárias da Câmara;
VI — suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da
Câmara,observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;
VII — solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente,
informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou
sujeita à fiscalização da Câmara;
VIII — a iniciativa das matérias previstas no inciso IV, do artigo 28 c no artigo 37
da Lei Orgânica do Município;
IX — fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
X — requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos
serviços da Câmara, observada a legislação pertinente;
XI — conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos
legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
XII — tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.
Art. 14. A Mesa se reunirá, em comissão, tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação
do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos,
sobre assuntos de relevante interesse da Câmara e, em especial, para atender determinações
contidas neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Perderá o lugar na Mesa, automaticamente, o membro que deixar de comparecer
a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem causa justificada, aceita pela
unanimidade dos demais.
Subseção 1
Da Presidência
Art. 15. O Presidente é o representante da Câmara, judicial ou extrajudicialmente,competindolhe dirigir seus trabalhos legislativos e serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina.
Art. 16. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram
da natureza de suas funções ou prerrogativas:
1 — quanto às sessões:
a) convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-Ias, presidi-las, suspendê-las, encerra5
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las;
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com os vereadores
presentes, depois de aprovada;
d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Câmara;
e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum regimental;
f) designar secretário ad hoc, quando os titulares não estiverem presentes à sessão;
g) organizar, determinar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter à
deliberação plenária a matéria dela constante;
h) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quértun exigido;
i) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações;
j) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais;
k) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la
sem a respectiva autorização;
I) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem
prévia comunicação à Presidência;
m) designar comissão especial para recepcionar c introduzir no recinto do
Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de
destaque à Mesa, bem como o suplente de Vereador convocado a prestar compromisso de posse;
n) anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada período da sessão;
o) executar as deliberações do Plenário.
II quanto às proposições:
a) receber proposições apresentadas;
b) deferi-Ias ou não, na forma regimental;
c) distribuir proposições, processos e documentos às comissões;
d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações,
processos e demais papéis submetidos a sua apreciação;
e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser
considerada nos termos regimentais;
O retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as
exigências;
g) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à
apreciação da Câmara;
h) autorizar a entrega de cópias de proposições;
i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais;
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cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário.
k) apresentar projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito c
dos Secretários Municipais ou equivalentes, para vigorar na gestão seguinte;
1) apresentar projeto de lei fixando os subsídios dos Vereadores, para viger na
legislatura seguinte.
III — quanto às Comissões, na forma regimental:
a) constituir comissões especiais para atividades em plenário;
b) constituir comissões de representação da Câmara;
c) nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e
designar seus respectivos substitutos;
d) homologar a composição das comissões permanentes, quando houver
consenso na escolha;
e) declarar a perda de lugar;
f) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
g) julgar recurso contra decisão do presidente de comissão permanente;
h) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência.
IV — quanto à Mesa:
a) convocar e presidir suas reuniões;
b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os
respectivos atos e decisões;
c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta;
d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de seus
membros.
V — quanto às publicações e à divulgação
a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara;
b) publicar os atos da Mesa, as Resoluções e as leis por ele promulgadas; assim
como os demais atos de efeito externo na forma que dispõe a Lei;
c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do
decoro parlamentar;
d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral,
bem como matérias requisitadas pelo vereador, inclusive de pauta da Ordem do Dia, produzindo
ou veiculando informações ou peças informativas;
e) divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos
históricos e acontecimentos especiais.
VI — quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) representar judicialmente a Câmara;
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b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito;
c) representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comissão
de Representação;
d) realizar audiências públicas;
e) zelar pelo prestigio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito
devido aos seus membros.
VII — quanto a sua competência geral:
a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes, e declarar a perda
dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei;
c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
d) assinar os documentos oficiais da Câmara, os projetos, pareceres e atas das
reuniões da Mesa;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, assinando seus termos de
abertura e de encerramento;
o
dias úteis;
manter a correspondência oficial da Câmara;
promulgar as resoluções e as leis com sanção tácita no prazo de 15 (quinze)
h) enviar o veto rejeitado de Projeto de Lei, ao Poder Executivo Municipal, para
promulgação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não o fazendo o projeto retoma para o
presidente da Câmara que deverá promulgará em igual prazo;
i) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr
em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores da Câmara;
j) determinar a abertura de sindicâncias ou processos administrativos, bem como
dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente;
k) delegar a prática de atos administrativos, restritos à Câmara, que não sejam de
sua competência privativa;
1) convocar e presidir reuniões de lideres de bancadas ou blocos parlamentares e
representantes partidários, e de presidentes de comissões permanentes, para avaliação dos
trabalhos da Câmara, exame de matérias em trâmite e adoção de providências para o bom
andamento das atividades legislativas ou administrativas;
m) autorizar, juntamente com o Primeiro Secretário, as despesas da Câmara, bem
como requisitar o numerário destinado a este fim;
n) autorizar o comodato do Plenário nomeies Adão Cavali e demais dependências
do prédio da Câmara Municipal para realização de eventos de interesse da Câmara ou interesse
público, fixando-lhes data e horário, mediante termo de solicitação e responsabilização por
eventuais danos materiais;
o) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os
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servidores da Câmara.
Art. 17. Para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá,
necessariamente, licenciar-se do cargo, o que se efetivará, automaticamente, mediante simples
comunicação escrita, podendo ser por meio eletrônico.
Art. 18. O Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como
no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vices-Presidentes e
Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso.
Parágrafo único. Nos casos de vaga, licença ou impedimento, os substitutos ficarão investidos na
plenitude das funções.
Art. 19. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da
Presidência.
Art. 20. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões
plenárias. não poderá ser interrompido.
Art. 21. O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto:
1— na eleição da Mesa Executiva;
II — quando a matéria exigir, no mínimo, maioria absoluta para sua aprovação;
III — quando houver empate em qualquer votação.
Art. 22. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário.
§ 1.° O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo
improrrogável de 2 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.
§ 2.° Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o Presidente poderá rever a
decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça, que terá
o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para emitir o competente parecer.
§ 3." Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente
prejudicado.
§ 4.° Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos na pauta da
Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação plenária.
§ 5.° Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, sob pena de sujeitarse ao processo de destituição.
§ 6.° Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
§ 7.° Até a deliberação do recurso prevalece a decisão do Presidente.
Art. 23. Compete ao 1.0 Vice-Presidente:
I — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e
portarias, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;
11— promulgar c fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o
Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo
da Mesa;
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III— cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa,
referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
IV— cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução
da Câmara.
Art. 24. Compete ao 2." Vice-Presidente:
I — substituir o I.° Vice-Presidente;
II — exercer a função de Corregedor;
Ill— cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa,
referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
IV— cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução
da Câmara.
Subseção II
Da Secretaria
Art. 25. Compete ao 1.0 Secretário:
I — superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços
administrativos da Câmara;
II — verificar e declarar a presença dos Vereadores, no inicio e no
término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente,
assinando as respectivas folhas;
III— anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não,
encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão;
IV— ler as matérias contidas no expediente recebido, bem como outros
documentos recomendados pelo Presidente, podendo a leitura ser dispensada quando requerida
pelo Secretário ao Presidente;
V— fazer o assentamento das discussões e votações;
VI - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e
demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;
VII - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência
oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as
respectivas atas;
IX- fiscalizar a elaboração dos anais da Câmara;
X - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação
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do Regimento Interno;
XI - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa,
referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
XII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução
da Câmara.
Art. 26. Compete ao 2.° Secretário:
I — substituir o 1.0 Secretário;
II — auxiliar o 1.0 Secretário, quando assim determinar o Presidente;
III — cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa,
referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
IV — cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução
da Câmara.
Seção III
Da Vaga, Renúncia e Destituição
Art. 27. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de exercerem as respectivas
funções:
I — pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte;
II — pelo término do mandato;
III — pela morte, renúncia ou destituição do cargo;
IV — pela perda do mandato;
V — por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis á
espécie.
Art. 28. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se efetivará a partir do protocolo do
documento na Secretaria da Câmara, independentemente da deliberação do Plenário.
Parágrafo único. A renúncia será comunicada por escrito aos demais Vereadores.
Art. 29. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que
cornprovadamente desidiosos, ineficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins
indevidos, mediante processo regulado nos artigos seguintes.
Parágrafo único. A destituição judicial de Vereador de cargo que ocupe na Mesa independe de
formalidade regimental, assim como a destituição pelo não comparecimento às reuniões da Mesa,
nos termos do parágrafo único do artigo 14 deste Regimento.
Art. 30. O inicio do processo dar-se-á por representação subscrita por 1/3 (um terço) dos
Vereadores, com circunstanciada fundamentação e indicação das provas das irregularidades
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imputadas.
§ 1.° Recebida a representação, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para
constituírem a Comissão Processante, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Motor.
§ 2." Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão, de posse do processo, notificará
o acusado dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por
escrito, de defesa prévia.
§ 3.° Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa
prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 10 (dez) dias, seu
parecer, concluindo pela procedência ou improcedência das acusações.
§ 4.0 Concluindo o parecer pela procedência das acusações, o processo, independentemente da
manifestação plenária, será remetido à Comissão de Constituição e Justiça para o fim previsto no §
2.° do artigo 31.
§ 5.° O acusado será cientificado dos atos e diligências da Comissão Processante, podendo
acompanhá-los.
Art. 31. O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações
será votado por maioria simples, procedendo-se:
1 ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II — à remessa do processo à Comissão de Constituição c Justiça, se rejeitado.
§ I.° O parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão e votação, a partir da
primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias convocadas para esse fim, até a definitiva
deliberação do Plenário sobre o mesmo.
§ 2." Ocorrendo a hipótese prevista no inciso lido caput ou no caso do § 4.° do artigo 30,a Comissão
de Constituição e Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias, o projeto de resolução relativo à
destituição do acusado.
§ 3.00 projeto de resolução será apreciado na mesma forma prevista no § 1.0 deste artigo, exigindose, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 32. Aprovado o projeto, a resolução será expedida em 24 (vinte e quatro) horas c em igual prazo
remetida à publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da promulgação.
§ 1.0 A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus
membros.
§ 2.° Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a Mesa não o fizer
dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão de Constituição c Justiça.
Art. 33. O membro da Mesa acusado não presidirá nem secretariará os trabalhos, para os atos do
processo, e não participará das respectivas votações, enquanto o Vereador denunciante ficará
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação.
Art. 34. Para discutir o parecer da Comissão Processante e o projeto de resolução da Comissão de
Constituição e Justiça, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado,
cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, vedada a cessão de tempo.
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Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do processo
e o acusado.
Art. 35. O processo dc destituição deverá estar concluído em 90 (noventa) dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado.
§ 1.0 Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado.
§ 2.° Faculta-se á Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os atos
do processo.
Art. 36. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á a nova eleição dentro dos 5 (cinco)
dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, com o eleito exercendo o
mandato até o final do biênio correspondente.
CAPITULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 37. As Comissões são:
I — permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da
estrutura institucional da Câmara, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por
finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar,
observados os referidos campos temáticos e áreas de atuação específicos;
II — temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à
competência das comissões permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo
regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado
seu prazo de duração.
§ 1.° Os membros das comissões serão considerados automaticamente investidos em suas funções
quando não baixada a Portaria de nomeação da comissão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de
sua constituição.
§ 2." Independe de portaria de nomeação a Comissão Processante.
Art. 38. Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, cabe:
I — apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame;
II — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III— convocar Secretários Municipais ou equivalentes, bem como servidores
municipais em geral, para prestar informações sobre assuntos relativos a suas atribuições;
IV — receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissões
das autoridades e entidades públicas municipais;
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V — solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI — exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Município;
VII— enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos
relativos às matérias de sua competência;
VIII— estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático e
propor a realização de conferências, seminários, palestras e exposições.
Art. 39. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
Parágrafo único. É vedada a participação do Vereador em mais de duas Comissões
Permanentes,
Art. 40. O Presidente e os Vereadores impedidos por motivo de ordem regimental não integrarão
Comissões Permanentes ou Temporárias, exceto quando se tratar de Comissão Especial de Estudos
ou Comissão Especial de Representação.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Denominação e Composição
Art. 41. São Comissões Permanentes:
1— a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
II— a Comissão de Finanças e Orçamento (CF0);
III — a Comissão de Políticas Gerais (CPG).
Art. 42. As Comissões Permanentes, ressalvado o disposto no artigo 40, serão compostas de 3
(três) membros e contarão com um Presidente e um Relator.
§ I.° Os membros serão escolhidos para integrá-las pelo período máximo de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
§ 2.° A escolha será realizada até o primeiro dia útil do período legislativo ordinário.
Art. 43. A composição será feita de comum acordo entre a Mesa, pelo Presidente, e os lideres de
bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com assento na Câmara.
§ I.° Havendo acordo, a decisão será homologada, de plano, pelo Presidente da Câmara.
§ 2.° Não havendo consenso, realizar-se-á eleição individual de cada Comissão, por maioria
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simples, em votação nominal.
§ 3.° O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal procedida pelo
Secretário designado, obedecida, na escolha, a ordem disposta no artigo 41.
Art. 44. Encerrada cada votação, os resultados serão apurados pela Mesa Executiva, sob a
fiscalização dos líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com
assento na Câmara, interessados, com o Presidente proclamando os nomes dos respectivos eleitos.
Parágrafo Único. Ocorrendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais idoso.
Art. 45. Constituídas as Comissões Pennanentes, na mesma sessão, por maioria de votos, elas
indicarão os respectivos Presidentes e Relatores.
Parágrafo único. Inexistindo acordo na escolha do Presidente, a indicação recairá sobre omembro
mais idoso, o qual, de imediato, indicará o Relator, se também não houver consenso neste sentido.
Art. 46. Não se efetivando a composição das Comissões Permanentes, por qualquer motivo,
serão convocadas sessões diárias para este fim.
Subseção II
Da Competência
Art. 47. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:
I— manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que
tramitarem pela Câmara, com exceção dos que, pela própria natureza, independam de parecer;
II — os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos,
em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de
recurso previsto neste Regimento;
III - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as
exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e
orçamentária, c outras que, de forma direta ou indireta, repercutam sobre a receita, a despesa ou o
patrimônio do Município;
II - receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de
compatibilidade c adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de
lei orçamentária;
III - elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentária, bem como dos
projetos previstos nos incisos IV, V deste artigo;
IV — a iniciativa de projeto de Resolução, relacionado à aprovação ou não do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Poder Executivo;
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V — elaborar outras proposições, nos termos deste Regimento e demais legislações.
Art.49. Compete à Comissão de Políticas Gerais:
I — manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais
de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle
do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas,
política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente
pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação,
organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime
jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua
remuneração;
II — manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao
ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento
básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das
minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos ou de
utilidade pública, à denominação de próprios públicos;
III — manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades
econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços,
o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à
atividade produtiva em geral;
IV — dar encaminhamento a sugestões, inclusive de proposições legislativas,
apresentadas por entidades civis, tais como sindicatos, órgãos de classe, associações, organizações
não governamentais e conselhos municipais;
V — elaborar outras proposições, nos termos deste Rcgimcnto e demais legislações.
Art. 50. As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente exemplificativas,
compreendidas, ainda, na competência das Comissões Pemanentes diversas outras, correlatas ou
conexas.
Art. 51. Entende-se como manifestação de mérito a apreciação da matéria sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade.
Subseção III
Do Funcionamento
Art. 52. As Comissões Pennanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a
organização c o bom andamento dos seus trabalhos, observado o disposto nesta Subseção e
respeitadas outras determinações regimentais atinentes.
Parágrafo único. Sempre que possível, as Comissões Permanentes serão assessoradas por
servidores efetivos e comissionados da Câmara com atribuições relacionadas à matéria em exame.
Art. 53. As reuniões ordinárias serão realizadas, independentemente de convocação, cm dias e
horários prefixados pelos seus Presidentes.
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Art. 54. As reuniões ordinárias ou extraordinárias somente serão realizadas em dias considerados
úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir com o horário das sessões da Câmara.
Art. 55. No período ordinário, as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Comissão, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da Câmara, de oficio, em caráter
urgente e relevante.
Parágrafo único. Nos períodos de recesso, as reuniões extraordinárias das Comissões serão
convocadas exclusivamente pelo Presidente de cada comissão.
Art. 56. As reuniões das Comissões serão públicas e durarão o tempo necessário ao exame da
respectiva Ordem do Dia.
§ 1.° As reuniões somente serão instaladas e funcionarão com o quorum da maioria absoluta dos
membros.
§ 2.° Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da Câmara,
assegurada autonomia de decisão ao respectivo Presidente.
§ 3.° As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 4.° Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões.
§ 5.°Não havendo reunião por falta de quorum, lavrar-se-á termo de comparecimento dos membros
presentes.
Art. 57. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme contendo:
I - data, horário e local da reunião;
II — identificação de quem a tenha presidido;
III — nomes dos presentes c ausentes, com expressa referências faltas justificadas
c aos membros ad hoc designados;
IV - relação das matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados.
§ I.° As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão dadas como aprovadas, sendo assinadas
pelos membros presentes à reunião.
§ 2." Havendo pedido de retificação, lavrar-se-á termo específico, que será incorporado à ata.
Subseção IV
Dos Pareceres
Art. 58. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua
competência.
§ I.° Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito da comissão
ou comissões competentes.
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§ 2.° Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se tratando de matérias
análogas, forem anexadas a um só processo.
§ 3.° As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes serão dadas à pauta da
Ordem do Dia independentemente de parecer
Art. 59. O parecer escrito constará de 3 (três) partes:
1 — relatório;
II — voto do relator;
III — decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou
contra o parecer do relator.
§ 1.0 Acolhido o voto do relator, este constituirá o parecer da Comissão.
§ 2.° O voto em separado, acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, passará a
constituir seu parecer, considerando-se as conclusões rejeitadas do relator corno manifestação em
contrário.
§ 3.° Não acolhidos, pela maioria, o voto do relator ou o voto em separado, novo relator será
designado.
§ 4.0 O membro cujo voto for vencido poderá apresentar parecer em separado, indicando as
restrições efetuadas.
Art. 60. O parecer escrito obedecerá à ordem de entrada da proposição no âmbito de cada
Comissão, que somente será alterada nos seguintes casos, dentre outras previsões regimentais:
I — pedido de informação ou de documento;
11 — pedido de preferência pelo autor, quando aprovada;
III — concessão de vista;
IV — aprovação de regime de urgência para a matéria;
V — quando a matéria integrar pauta de sessão extraordinária.
Art. 61. Cada Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para exarar seu parecer escrito,
prorrogável por igual período, a critério do respectivo presidente, mediante despacho devidamente
fundamentado.
§ 1°- O prazo previsto no caput será contado da data em que a matéria der entrada na Comissão.
§ 2° - Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a matéria será
automaticamente encaminhada à Comissão que deva pronunciar-se em sequência, ou à Presidência,
se for ocaso, com ou sem parecer, para que seja incluída em Ordem do Dia na situação em que se
encontrar.
Art. 62. Em se tratando de projetos relativos a códigos, estatutos, diretrizes orçamentárias, proposta
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orçamentária, plano plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do Município ou
outros que, pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo altamente técnico e acurado,
o Presidente da Comissão poderá, a seu critério, prorrogar o prazo para parecer em até 30 (trinta)
dias úteis, salvo para pronunciamento sobre o mérito.
Art. 63. Recebida a proposição, o Presidente da Comissão, dentro de 48 (quarenta e oito)horas,
fixará prazo de 05 (cinco) dias úteis para parecer.
§ 1." Não cumprido o prazo pelo relator, designar-se-á relator substituto, que disporá da metade
do prazo inicialmente estabelecido para apresentar o parecer.
§ 2.° Esgotados os prazos referidos neste artigo, o Presidente avocará para si o relato das
proposições.
Art. 64. Qualquer Vereador poderá obter vista de uma determinada proposição sob exame das
Comissões Permanentes, observado o seguinte:
1— o prazo máximo será de 5 (cinco) dias úteis, suspendendo o prazo da comissão;
11— o pedido será despachado a critério do respectivo Presidente;
111- a concessão será por uma única vez ao mesmo Vereador no âmbito de todas
as comissões permanentes.
Art. 65. A não observação dos prazos previstos nos artigos 63 c 64 será comunicada pela Comisso
á Mesa, no primeiro dia útil após o vencimento do prazo, para publicação, em edital, da relação dos
faltosos.
Parágrafo único. A partir da publicação, a Comissão abrirá prazo de 3 (três) dias para a devolução
da proposição, que, descumprido, impedirá o Vereador de, no mesmo período legislativo, receber
outra matéria para vista ou relatar parecer.
Art. 66. A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente
pela Procuradoria Jurídica da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão de Finanças c Orçamento poderá solicitar parecer técnico contábil,
proferido por servidor efetivo da Câmara, com atribuições inerentes à matéria em exame.
Art. 67. Quando a proposição for despachada para a apreciação de mais de uma comissão, opinarão
inicialmente, obedecida a precedência à matéria, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão
de Finanças e Orçamento.
Subseção V
Do Presidente
At-t.68. Ao Presidente da Comissão compete:
I - Convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem e
formalidade necessárias;
II - Dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la.
III- Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
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IV- Conceder a palavra durante as reuniões;
V- Interromper o orador que falar sobre o vencido, exceder-se nos debates ou
faltar à consideração com os presentes, cassando-lhe a palavra no caso de desobediência.
VI- Representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões
ou com o plenário;
VII- Resolver todas as questões de ordem e reclamações suscitadas no âmbito da
Comissão;
VIII- Falar em planário em nome da Comissão ou delegar poderes para que faça
outro membro;
IX- Enviar à Mesa toda a máteria destinada à leitura em plenário e que deva
receber publicidade;
X- Determinar a pedido ou não, o registro dos debates na integra, quando julgar
conveniente;
XI- Submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar
o resultado da votação;
XII- Praticar outras atribuições que lhe são conferidas por esse Regimento.
§ 1.0 O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator Substituto e terá voto nas
deliberações da Comissão.
§ 2.0 Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão ou da Comissão cabe recurso de qualquer
Vereador, ao Presidente da Câmara, que decidirá fundamentadamente.
§ 300 recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo
improrrogável de 2 (dois) dias úteis da decisão.
§ 4.° Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, assumirá as
funções o membro efetivo mais idoso.
Subseção VI
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 69. É vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente:
I - Relatar proposição de sua autoria;
II — presidir mais de urna Comissão Permanente.
Art. 70. Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer a reunão. deverá, previamente.
comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa.
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§ 1.0 Se o trabalho da Comissão for prejudicado pelo não comparecimento de qualquer membro,
o Presidente da Câmara, para compor o quórum necessário à efetivação da reunião, designará
substituto para o Vereador faltoso ou impedido.
§ 2.° Nos casos de licença do Vereador, o Presidente da Câmara designará substituto.
§ 3° Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício.
Subseção VII
Das Vagas
Art. 71. A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do término do mandato, renúncia,
falecimento ou perda do lugar.
Art. 72. A renúncia de membro de Comissão deverá ser comunicada, por escrito, à Presidência
da Câmara, salvo o disposto no § I .° deste artigo.
§ 1.0 Quando manifestada inequivocamente, no transcurso da reunião da comissão ou emsessão
plenária, será registrada integralmente na ata, aperfeiçoando-sc a renúncia com a aprovação da ata.
§ O Presidente, renunciando ao cargo, a Comissão realizará eleição interna em 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 73. Perderá o lugar na Comissão o Vereador que:
I — não comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis)
intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão;
II — exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas atribuições;
III— negar-se a subscrever parecer sobre matéria em análise, estando
presente à reunião;
§ 1.° A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, por si ou a requerimento de
qualquer outro Vereador, uma vez comprovado o fato ou ato motivador, assegurando-se ao
acusado, mediante notificação, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa, por
escrito.
§ 2.° O Vereador destituído nos termos deste artigo não poderá ser designado para integrar
qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção 1
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Art. 74. As Comissões Temporárias são:
— Comissão Especial de Estudos;
II — Comissão Especial de Representação;
III — Comissão Parlamentar de Inquérito;
IV — Comissão Processante.
Art. 75. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias
serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, aprovado por maioria
simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de fimeionamento, que
poderá ser prorrogado.
§ I.° Assegura-se o cargo de Presidente ao autor do requerimento, quando se tratar de Comissão
Especial de Estudos ou de Comissão Especial de Representação, o qual, por sua vez, indicará o
relator.
§ 2.° No caso do § 1.0, o Presidente da Câmara integrando a Comissão, o autor do requerimento
poderá ser designado relator.
§ 3.° A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas
funções em Comissão Permanente ou perante a Câmara.
§ 4.° Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas
às Comissões Permanentes.
§ 5." As reuniões ordinárias ou extraordinárias somente serão realizadas em dias considerados
úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir com o horário das sessões da Câmara, nem ser
concomitante com o das Comissões Permanentes, exceto as reuniões da comissão prevista no
inciso II do artigo 74.
Subseção II
Das Comissões Especiais de Estudos e de Representação
Art. 76. As Comissões Especiais de Estudos destinam-se ao estudo de problemas municipais e à
tomada de posição da Câmara em assuntos de relevância e interesse público, considerando-se
extintas se não instaladas em 3 (três) dias úteis.
Art. 77. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara
em atos externos.
§ I, Poderão ser designadas pelo Presidente, por iniciativa própria, quando não importarem ônus
para a Câmara.
§ 2.° Quando a Câmara se fizer representar em conferências, congressos e simpósios. não
exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados os edis que desejarem apresentar
trabalhos relativos ao ternário e os membros das Comissões Pennanentes de atribuições correlatas.
§ 3.° Quando a Câmara estiver em recesso parlamentar e não houver constituição de comissões
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permanentes, para dar pareceres nas proposições em analise.
Art. 78. Dos trabalhos efetivados, as Comissões Especiais de Estudos e as Comissões Especiais
de Representação, estas apenas nas situações previstas no § 2.° do artigo 77, elaborarão relatório
sucinto, que fará parte do expediente da primeira sessão ordinária e terá a destinação indicada pela
Comissão.
Subseção 111
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 79. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante requerimento subscrito por
1/3 (um terço) dos Vereadores, terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à
apuração de fato determinado c por prazo certo.
§ I.° Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública c a ordem
constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado
no requerimento de instituição da Comissão.
§ 2.° O requerimento será recebido se atender os requisitos legais e regimentais, caso contrário
será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Presidente.
§ 3." A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120
(cento e vinte) dias, prorrogáveis por até a metade, mediante deliberação do Plenáro, para
conclusão de seus trabalhos..
§ 4.° Do projeto de resolução de instituição constarão a provisão de meios, os recursos
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho
da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Câmara o atendimento preferencial das
providências que solicitar.
§ 5.° Na reunião de instalação, que dar-se-á no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da constituição,
a Comissão elegerá o Presidente e o Relator Geral e, se necessários, Relatores Parciais.
§ 6." A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no projeto de
resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 80. A Comissão poderá, além ou complementarmente às atribuições previstas na Lei
Orgânica do Município e neste Regimento, observada a legislação vigente:
I— requisitar servidores do serviço administrativo da Câmara ou, em caráter
transitório, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta e Fundaeional
do Município, necessários aos seus trabalhos, bem como a designação de técnicos e peritos que
possam cooperar no desempenho de suas atribuições;
11— determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir
testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração Pública
informações c documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os
serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
11T— incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados da
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Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando
conhecimento prévio à Mesa;
IV— transportar-se a qualquer local onde se fizer necessária sua presença, ali
praticando os atos que lhe competirem;
V— estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de
diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI— se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em
separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-Io, subsidiariamente, no que
couber, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.
Art. 81. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo,
que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado:
I— à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário;
II— ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas
funções institucionais;
III ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras,
de ordem constitucional ou legal;
IV— à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual
incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V— ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara,
no prazo assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 82. As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar:
I — procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal
ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas,
cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente;
II— procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações
previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;
111—procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa
da Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo,
observados os procedimentos definidos nos artigos 30 a 35.
Parágrafo único. No caso do inciso II, para as hipóteses dos incisos I, VI e VII do artigo 93, caput,
serão observados os procedimentos definidos no artigo 95.
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CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 83. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos
Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ I.° O local é o recinto próprio de sua sede.
§ 2." A forma legal é a sessão, nos termos deste Regimento.
§ 3.° O número legal é o quorum exigido para a realização das sessões e para as
deliberações, ordinárias e especiais.
Art. 84. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de s u a
competência, em especial:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III — legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
IV — dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano
plurianual de investimentos, bem corno autorizar a abertura de créditos adicionais;
V — deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VI — autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;
VII — autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão de direito real
de uso e a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII— autorizar a aquisição, exceto por desapropriação, a alienação, a
permuta e doação de bens imóveis do Município, inclusive as doações que este venha a receber com
encargo;
IX — dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada
a legislação estadual;
X — dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções
c empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e
Fundacional;
— autorizar a criação e a estruturação de Secretarias ou equivalentes;
XII — autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados pelo Executivo
Municipal, no interesse público, com entidades de direito público e privado;
XIII — dispor sobre o Plano Diretor;
XIV— dispor sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores
municipais;
XV — dispor sobre a delimitação do perímetro urbano;
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XVI — dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração
desta;
XVII — dispor sobre normas urbanísticas.
Mi. 85. Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições:
I — eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
II — elaborar seu Regimento Interno;
III — dispor sobre sua organização, segurança interna, criação, transformação
ou extinção dos cargos e fimções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros legais;
IV — dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
V — conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus substitutos no
exercício do cargo;
VI— autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o
desempenho de seu cargo, por mais de 15 (quinze) dias;
VII — nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, bem como
processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;
VIII — tomar c julgar as contas do Prefeito, assegurado o contraditorio e ampla
defesa em 15 (quinze dias) úteis, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis do recebimento do parecer pela Câmara,
observados os seguintes preceitos:
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer em votação nominal, por decisão de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público,
para fins de direito;
IX — fixar em cada legislatura, para a subsequente, os subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito dos Secretários Municipais ou equivalentes e dos Vereadores;
X - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a
Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para prestarem
informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das Comissões
Permanentes e Temporárias;
XI - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei;
XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da
sessão legislativa ordinária;
XIII - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede;
XIV - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de transferência da
sede do Município, alteração de seu nome, do distrito ou do bairro, e sobre a anexação a outro;
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XV - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVI- legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal;
XVII - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;
CAPÍTULO IV
DA (7ORREGEDORIA
Art. 86. A Corregedoria é o órgão institucional que atua na manutenção da ética, do decoro, da
ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Vereadores, nos termos previstos neste
Regimento Interno.
Art. 87. Compete ao Corregedor:
I — receber as representações despachadas inicialmente pelo Presidente da
Câmara, promover a análise preliminar de scu conteúdo e manifestar-se acerca da competência
para o seu processamento;
11 — remeter ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as representações que
reputar não serem dc sua competência;
III — conduzir o processo disciplinar para a apuração das infrações previstas no
artigo 5.°, 1,11 e III do Código de F.tica e Decoro Parlamentar e promover os atos e as diligências
necessários à sua instrução;
IV — elaborar parecer conclusivo sobre as representações que receber, propondo
à Mesa Executiva as providências que reputar pertinentes ou a aplicação das penalidades
cabíveis, previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar;
V — sugerir à Mesa Executiva providências voltadas ao aprimoramento da
segurança interna e externa da Câmara;
VI— encaminhar às autoridades policiais notícias de fatos criminosos praticados
por qualquer Vereador ou servidor no recinto da Câmara;
VII — promover ações de cunho educativo, voltadas ao esclarecimento,
conscientização c capacitação sobre questões ético-parlamentares;
VIII— compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como membro nato.
CAPITULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 88. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão institucional competente para
examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao
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processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, nas hipóteses de sua
competência.
Art. 89. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será composto de 03 (três) membros titulares
e 1 (um) suplente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1.° O Corregedor integrará o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como membro nato.
§ 2.° O Presidente da Câmara designará 1 (um) membro do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, dentre os Vereadores em exercício, com exceção do 2.° Vice-Presidente, que já ocupa
o cargo de Corregedor, e do 1.° Vice-Presidente, que sucede o Presidente e o Corregedor, em caso
de impedimento ou ausência.
§ 3.0 Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador submetido
a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com a ética e o decoro
parlamentar, ou que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão temporária do
exercício do mandato.
§ 4.° O recebimento de representação contra membro do Conselho de Ética c Decoro
Parlamentar, por infringência aos preceitos estabelecidos no Código de Ética e Decoro
Parlamentar, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu
imediato afastamento da função, a ser aplicada de oficio pelo Presidente do Conselho, devendo
perdurar até decisão final sobre o caso.
§ 5." Os demais membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 1 (um) titular e 1 (um)
suplente, serão eleitos dentre Vereadores, com exceção do Presidente da Câmara, do Vereador
por ele designado para compor o Conselho, do 2° Vice-Presidente, que já ocupa o cargo de
Corregedor, c do 1.0 Vice-Presidente, que sucede o Presidente e substitui o Corregedor, em caso dc
impedimento ou ausência.
§ 6.° A designação prevista no § 2.° ocorrerá antes da eleição dos membros do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar.
§ 70 Os membros eleitos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão escolhidos em conjunto
com as Comissões Permanentes da Casa, observadas, no que couber, as regas regimentais previstas
para esta finalidade.
TÍTULO 111
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 90. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato,
observadas as determinações legais e as prescrições deste Regimento.
Art. 91. São deveres fundamentais do Vereador os previstos no Código de Ética e Decoro
Parlamentar.
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Art. 92. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete
a sua dignidade, sujeita-se ao processo e às medidas disciplinares previstas no Código de Ética e
Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO 11
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 93. Perderá o mandato o Vereador:
I — que incidir em qualquer das proibições estabelecidas no artigo 19 da Lei
Orgânica do Município;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, á terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão oficial autorizada pela
Edilidade;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V — quando o decretar a Justiça;
VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado:
VII — que fixar residência fora do Município;
VIII — que deixar de tomar posse. sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro
do prazo estabelecido em lei.
§ 1.° Nos casos dos incisos I, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto
nominal e maioria qualificada de 2/3, de seus membros, mediante provocação da Mesa, de
qualquer Vereador ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa e obedecido
o disposto no artigo 95 deste Regimento.
§ 2.° Nos casos previstos nos incisos III, IV, V c VIII, a perda ou vacância será declarada pela
Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara, ou de partido
político nela representado, assegurada ampla defesa.
§ 3.° No caso do § 2.° deste artigo, observar-se-ão as seguintes normas:
I— a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que possa
implicar a perda do mandato;
II — no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá
apresentar defesa;
III - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, tomando públicas as razões que fundamentaram sua decisão.
§ 4.0 A perda do mandato, na hipótese prevista no inciso II, observará as disposições comidas
no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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Art. 94. Extingue-se, também, o mandato do Vereador quando ocorrer seu falecimento, ou sua
renúncia, por escrito.
Parágrafo único. Ocorrido c comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato.
Art. 95. O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao seguinte rito:
I— a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer Vereador,
partido político ou munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e
de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
III- se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de
julgamento;
IV — de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento;
V •- decidido o recebimento, pelo voto da maioria simples dos presentes, na
mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
VI — recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com a remessa de
copia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente
defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de 10 (dez);
VII— se estiver ausente do Município ou não efetivada a notificação, esta farse-á por edital, publicado 2 (duas) vezes, no Órgão Oficial do Município, com intervalo de 3 (três)
dias, pelo menos;
VIII— decorrido o prazo de defesa, a Comissão decidirá, dentro de 5 (cinco)
dias, pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetido ao Plenário;
1X - decidido o prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde
logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências c audiências que se fizerem necessários
para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;
X — o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte c quatro) horas, sendolhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de seu interesse;
XI — concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas, no prazo dc 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final,
pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação
de sessão de julgamento;
XII — na sessão de julgamento, o parecer final será lido, integralmente, e serão
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lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelos denunciados; a seguir, os
Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze)
minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas)
horas para produzir sua defesa oral;
XIII— concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas
as regas regimentais;
XIV— serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XV — o denunciado será considerado afastado definitivamente do cargo quando
declarado pelo voto de 2/3 pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações
especificadas na denuncia;
XVI- concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração,
e, se houver condenação, expedirá, de imediato, a competente resolução de cassação do mandato,
independentemente de nova deliberação plenária;
XVII-se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo;
XVIII— em qualquer dos casos previstos nos incisos XVI e XVII, o Presidente
da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
§ 1.00 processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em 90 (noventa) dias, contados
da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado.
§ 2." Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova
denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 3.° Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos
os atos do processo.
CAPÍTULO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 96. O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes
determinações:
I — havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo;
II— não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III— na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso que lhe seja
exigido o afastamento para o exercicio do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
IV- — para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercicio estivesse.
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CAPÍTULO IV
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 97. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às
sessões da Câmara, doença comprovada, luto e desempenho de missões oficiais.
§ L° Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início
da Ordem do Dia e permanecer até o final da sessão.
§ 2.° Os atrasos poderão ser justificados, mediante manifestação verbal, hipótese em que °Vereador
assinará o livro de presença, registrando-se em ata a ocorrência.
§ 3.° O Vereador poderá retirar-se da sessão, por motivo justificado e com autorização do
Presidente, mediante manifestação verbal, registrando-se também em ata a ocorrência.
Art. 98. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito:
1— por motivo de doença, devidamente comprovada;
II — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo
determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo
reassumir suas funções no decorrer da licença;
III — para desempenhar missões temporárias do interesse do Município,
decorrentes de expressa designação da Câmara, ou previamente aprovadas pelo Plenário;
IV— em face de licença-gestante ou de licença-paternidade;
V— para investidura em cargo de secretário municipal ou demais cargos
comissionados do Município.
§ I.° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos
casos previstos nos incisos I, III e IV.
§ 2.°A licença-gestante e a licença-paternidade serão concedidas seguindo os mesmoseritérios
e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.
§ 3.0 O Vereador investido no cargo ou função de Secretário Municipal ou cargo comissionado
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato ou do
cargo em que for investido, com ônus integral ao Poder Executivo.
§ 4.° No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de
subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada ou bloco parlamentar,
instruindo-o com atestado médico.
§ 5.° Nas hipóteses de licenças, o requerimento será despachado pelo Presidente.
§ 6.° No caso dose afastar do território nacional, por período superior a 15 dias, o Vereador dará
prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua
duração estimada.
§ 7.° Para a efetivação da licença prevista no inciso I, faculta-se ao presidente, a seu critério ou a
pedido de qualquer Vereador, a confirmação, por junta médica, da licença por motivo de doença.
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CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS
Art. 99. Os subsídios dos Vereadores serão fixados na forma dos artigos 17, XII e XXIX, da Lei
Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista no artigo 13, inciso VIII, deste Regimento.
§ 1.° Nos períodos de recesso será assegurado ao Vereador o direito de perceber integralmente
os subsídios.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 100. Nos casos de vaga, de investidura prevista no § 3.° do artigo 98 ou de licença superior
a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.
§ 1.0 O suplente convocado deverá tornar posse no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo
justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2." No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso dar-se-á perante o
Presidente.
§ 3.° Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o suplente de Vereador fica
dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes.
§ 4.° Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quónim em função dos Vereadores
remanescentes.
Art. 101. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, convocada
pelo Tribunal Regional Eleitoral, por solicitação do Presidente da Câmara, se faltarem mais de 15
(quinze) meses para o término do mandato.
CAPÍTULO VII
DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS
Art. 102. Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco parlamentar e o
intermediário entre eles e os órgãos da Câmara.
§ I.° Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um Líder e um Vice-Líder, salvo o disposto
no § 6.°.
§ 2.° As bancadas partidárias ou blocos parlamentares indicarão à Mesa da Câmara, mediante
documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da sessão legislativa, os respectivos
Líderes e Vice-Líderes.
§ 3.° Havendo empate na indicação, prevalecerá a do Vereador mais idoso.
§ 4.° Ocorrendo alteração de Líder ou Vice-Líder, sobretudo motivada pela criação ou extinção
de bloco parlamentar, a Mesa deverá ser comunicada de imediato.
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§ 5° O Líder será substituído, nas suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, pelo ViceLíder.
§ 6° A Mesa só aceitará indicação de Líder e Vice-Líder para a bancada partidária e para bloco
parlamentar com no mínimo 2 (dois) integrantes.
§ 7.0 O único Vereador de uma sigla partidária será denominado representante partidário.
Art. 103. Cabe ao Líder, além de outras atribuições, a indicação de membros de sua bancada
partidária ou bloco parlamentar para integrar comissões permanentes ou temporárias, ressalvadas
as exceções regimentais.
Art. 104. Faculta-se ao Líder ou representante partidário, em caráter excepcional, a juízo do
Presidente da Câmara, usar da palavra para tratar de assunto relevante e urgente, ou, se por
motivo ponderável não lhe for possível ocupar a tribuna legislativa, cedê-la a um dos seus liderados.
Art. 105. O Prefeito poderá indicar, mediante oficio endereçado à Mesa, um Vereador para
exercer a sustentação parlamentar dos interesses do Poder Executivo perante a Câmara, sob a
denominação de Líder do Governo, com a prerrogativa de:
I — usar da palavra para defender sua linha político-administrativa, por prazo
não superior a 2 (dois) minutos, sempre que constatada tal necessidade;
11 — participar dos trabalhos de qualquer Comissão, podendo encaminhar
votação ou requerer a verificação desta, nas matérias daquela iniciativa;
III — encaminhar a votação de qualquer proposição do interesse do Executivo
sujeita à deliberação do Plenário;
IV— praticar outros atos para preservar ou assegurar a tramitação das
respectivas proposições.
CAPÍTULO VIII
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 106. As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por deliberação das respectivas
bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, respeitado o número
mínimo estipulado no § 6.° do artigo 102.
§ 1.0 O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às
bancadas partidárias com representação na Câmara.
§ 2.° As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perderão suas atribuições
e prerrogativas regimentais.
§ 3.0 Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quóntm exigido na forma do capa,
extinguir-se-á automaticamente o Bloco Parlamentar.
§ 4.0 O Bloco Parlamentar terá existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação
e as alterações posteriores ser apresentadas à Mesa, para registro e publicação.
§ 5
0 A bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não
poderá constituir ou integras outro no mesmo ano legislativo.
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§ 6.° A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro,
concomitantemente.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes c especiais.
§ I.° Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento.
§ 2.° Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões
ordinárias.
§ 1° Solenes são as destinadas à:
I - Instalação da legislatura;
li - posse do Prefeito, Vice-Prefeito c Vereadores;
III — comemorações de datis cívicas ou históricas;
§ 4.° Especiais são as destinadas à:
1 —eleição da Mesa Executiva da Câmara;
II - outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
III - Julgamento de agentes políticos, nas hipóteses previstas em lei c neste
Regimento Interno.
§ 5.0
Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua realização.
§ 6.° As sessões extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas, cm nenhuma
hipótese.
§ 7.° As sessões solenes poderão ser realizadas com qualquer número.
§ 8.0 As sessões extraordinárias, solenes e especiais só terão a Ordem do Dia, observadas, no que
couber, as disposições adotadas para este período nas sessões ordinárias.
§ 9. Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com feriados ou pontos
facultativos.
§ 10. As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com feriados e pontos
facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a
subsequente, a critério do Presidente da Câmara.
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§ 11. O cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, subscrito pela maioria absoluta
dos membros da Câmara, exceto em caso de força maior.
§ 12. As sessões da Câmara serão públicas.
Art. 108. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerandose nulas as que se efetivarem fora dele.
§ 1.° Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça sua
utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da Mesa.
§ 2." As sessões solenes, as especiais e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas
fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente.
Art. 109. Salvo previsão regimental em contrário, as sessões serão abertas com a presença mínima
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1.° No horário de início designado, inexistindo quárum em primeira chamada, haverá
tolerância máxima de 15 (quinze) minutos.
§ 2.° Persistindo a falta de número legal, lavrar-se-á Termo de Comparecimento dos
Vereadores.
§ 3.° Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente
despachará o expediente que independa da manifestação plenária.
§ 4.° Verificada a existência de número regimental, o Presidente, declarará aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E NÚMERO LEGAL DE
VEREADORES DECLA RO ABERTA A PRESENTE SESSÃO". Em seguida, convidará Vereador
para proceder à leitura de texto bíblico.
§ 5." O tempo de tolerância previsto no § 1.° será computado no prazo de duração do período
correspondente.
Art. 110. A sessão poderá ser suspensa para:
1— preservar a ordem;
II — permitir, quando necessário, que comissão proceda
complementação de parecer escrito;
III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV— recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes;
V — o trato de questões não previstas neste artigo.
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração do período.
Art. 111. A sessão será encerrada à hora regimental, exceto:
I — por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II— quando esgotadas as matérias da Ordem do Dia;
III — quando esgotadas as matérias da Ordem do Dia e não houver
oradores no período do Grande Expediente;
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IV — quando esgotada a lista de oradores do Grande Expediente;
V — quando prorrogado o período da Ordem do Dia;
VI— por ttámulto grave;
VII- em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por
motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade
pública, em qualquer fase dos trabalhos.
Art. 112. O Hino Nacional Brasileiro poderá ser executado nas sessões que antecederem datas
cívicas e comemorativas e o Hino do Município na abertura da primeira sessão ordinária mensal,
após a leitura de texto bíblico.
Parágrafo único. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional 13rasileiro c o Hino de
Mambora
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 113. As sessões ordinárias serão realizadas às primeiras segundas e terças-feiras, de cada
quinzena, conforme calendáro a ser aprovado na primeira reunião ordinária de cada sessão
legislativa, independentemente de convocação, ressalvado o disposto nos §§ 2.° e 3.° deste artigo
§ 1
0 A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os avulsos das matérias
nela constantes serão entregues até 4 (quatro) horas antes do início da sessão.
§ 2.° As sessões ordinárias poderão ter caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos do
Município.
§ 3.° Os locais, datas e horários de realização das sessões itinerantes serão definidos com base
em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores ou dos Líderes de Bancada ou
Bloco Parlamentar, mediante deliberação do Presidente.
§ 40 O cumprimento do contido no § 1.0 poderá ser feito através da rede integrada de
computadores.
§ 5.° As sessões realizadas na sede do Legislativo também poderão ter o horário de início
antecipado ou retardado em situações de ordem relevante, mediante requerimento subscrito
conforme o § 3.".
Art. 114. As sessões ordinárias terão os seguintes períodos:
1— Pequeno Expediente;
II— Ordem do Dia;
III— Comunicações Parlamentares.
Seção 1
Do Pequeno Expediente
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Art. 115. O Pequeno Expediente, destina-se:
I— aprovação de ata de sessão anterior;
TI - à leitura das proposições encaminhadas à Mesa;
III ao pronunciamento dos Vereadores.
§ 1." As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro feita
pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo
Presidente.
§ 2." Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 4 (quatro) horas antes
do início da sessão.
§ 3.° Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, figurará
no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência, nos períodos de recesso,
para as matérias constantes do inciso II do caput
§ 4.° Concluída a leitura das proposições, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 5
(cinco) minutos improrrogáveis a cada orador, a fim de expor defesa das preposições de sua
autoria.
§ 5.° A chamada dos oradores obedecerá à ordem de inscrição.
§ 6.° Não se admitirá cessão de tempo nos pronunciamentos realizados no Pequeno
Expediente.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 116. Esgotadas as matérias e pronunciamentos do Pequeno Expediente, passar-se-á ao
período da Ordem do Dia.
Art. 117. No período da Ordem do Dia, quando o número de presenças for inferior ao quorum
exigido para a votação das matérias, sua discussão dar-se-á exclusivamente por decisão do
Presidente, salvo o disposto no § 7.° do artigo 107.
Parágrafo único. Esgotada a discussão da matéria ou matérias, quando ocorrer, e persistindo a
falta de quárum, o Presidente encerrará a sessão, ou passará para Comunicações Parlamentares, se
houver.
Art. 118. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte distribuição:
I — matérias preferenciais;
II— projetos de inciativa popular,
111—projetos de autoria do Prefeito;
IV— projetos de autoria da Mesa Executiva;
V— projetos de autoria de Comissão Permanente;
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VI— projetos de autoria de Vereadores;
VII— pareceres;
VIII— recursos;
V— requerimento;
§ 1.° Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os projetos de lei
complementar, os projetos de lei ordinária e de resolução.
§ 2.° Observar-se-á, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, se este não for único,
e, depois, sua ordem numérica crescente.
§ 3." Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias preferenciais ou em
regime de urgência.
Seção 111
Das Comunicações Parlamentares
Art. 119. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, iniciar-se-á o período das
Comunicações Parlamentares.
Art. 120. Aberta as Comunicações Parlamentares, o Presidente concederá a palavra a cada
Vereador inscrito pelo prazo de 10 (dez) minutos, para que discorra sobre assunto de sua livre
escolha, ressalvado o disposto no artigo 240.
§ 1.° A ordem de chamada obedecerá à inscrição.
§ 2." Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a tribuna quando
chamado.
§3.° O Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, poderá cedê-la a outro, exceto
para o Vereador que já tenha feito uso da palavra.
CAPITULO III
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 121. Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias da dignidade do
Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda e em
desconformidade com as prescrições regimentais.
§ 1.0 Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da sessão.
§ 2." Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a
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realização dos trabalhos.
Art. 122. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador deverá se inscrever
previamente.
§ I.° Admite-se alteração na ordem de inscrição, desde que devidamente autorizada pelas partes
interessadas.
§ 2.° Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não inscrito, mediante prévia
comunicação à Mesa.
§ 3.0 É vedada nova inscrição na mesma fase de discussão, salvo se, ao ser anunciado para uso da
palavra, o Vereador se encontrar justificadamente ausente do Plenário.
§ 4.° O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
§ 5.° O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o inscreva, em primeiro lugar, para justificar
a iniciativa da respectiva proposição.
Art. 123. Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos seguintes casos:
I - para atender ao pedido da palavra "pela ordem", motivado pela
inobservância de dispositivos regimentais;
11—quando infringir disposição regimental;
111—quando apancado, nos termos deste Regimento;
IV— para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;
V — para colocações de ordem do Presidente;
VI — para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres;
VII — pelo transcurso do tempo regimental.
§ 1.0 Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas hipóteses dos incisos
II, 111 e V, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
§ 2.° O término do prazo que couber ao orador ser-lhe-á comunicado, 2 (dois) minutos antes
de esgotado.
Art. 124. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu apartcante, sob qualquer pretexto:
1— usá-la com finalidade diferente da alegada;
II — desviar-se da matéria em debate;
III — falar sobre matéria vencida;
IV — usar de linguagem imprópria;
V — ultrapassar o prazo que lhe compete;
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VI— deixar de atender às advertências do Presidente.
Art.125. 0 uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
1— o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente perrni ta o contrário;
II — ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se
sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte;
III — dirigindo-se ou referindo-se a colega Vereador, dar-lhe-á o tratamento de
"senhor(a)","vereador(a)", "excelência", "nobre colega" ou "nobre vereador(a)";
IV — nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a qualquer
cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso;
V — nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a
quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma antirregimental;
VI — se o Vereador falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente
dará por encerrado seu pronunciamento;
VII — se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti-lo-á,
convidando-o a tomar seu assento;
VIII— se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos,
será convidado a se retirar do Plenário, e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o
encerramento da sessão, tomará as providências cabíveis.
Art. 126. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a
concederá na seguinte ordem:
I ao autor;
II — aos relatores da matéria;
III— aos autores de parecer escrito em separado;
IV — ao Vereador mais idoso.
Parágrafo único. No caso dos incisos 11 e III, observar-se-á a ordem de tramitação da matéria
no âmbito das Comissões Permanentes.
Seção II
Dos Prazos para Uso da Palavra
Art. 127. O Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo assunto, salvo as
exceções previstas neste Regimento, para:
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I — por 2 (dois) minutos:
a) impugnar ou retificar ata;
b) expor parecer verbal;
c) encaminhar votação;
cl) justificar o voto;
e) pela ordem;
O falar em nome da liderança ou representação partidária;
g) justificar falta;
h) defender-se de ataque ou acusação de colega Vereador.
II — por 5 (cinco) minutos:
a) discutir veto;
b) discutir parecer contrário;
c) discutir recursos;
d) discutir requerimentos sujeitos a debate;
e) discursar no Pequeno Expediente.
111 — por 10 (dez) minutos:
a) discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar ou ordinária, e de
resolução, bem como seu substitutivo ou redação final, quando houver;
b) justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor;
c) discursar em Comunicações Parlamentares;
d) discursar em saudação especial;
e) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria assim não o
justificar, a critério do Presidente.
Seção III
Dos Apartes
Art. 128. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação,
esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate.
§ I.° O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos períodos da Ordem do Dia e
Comuicações Parlamentares, salvo o disposto no § 2.° deste artigo.
§2.° Não serão permitidos apartes:
1 — no caso do artigo 20;
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II — paralelos ou cruzados;
III — quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
IV — nos 2 (dois) minutos finais do tempo do aso da palavra;
V — no encaminhamento de votação ou justificativa de voto;
VI — nos casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança;
VII — nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte.
§ 3." Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em tudo que lhes seja
aplicável.
§ 4.° Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.
Seção IV
Da Ordem e da Questão de Ordem
Art. 129. O Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para:
1— interpor questão de ordem;
II — falar em nome da liderança ou da representação partidária;
III — comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
IV — defender-se de ataque ou acusação de colega Vereador.
§ 1.° Durante a deliberação de matéria constante da Ordem do Dia o uso da palavra "pela ordem"
só será admitido nos casos dos incisos I e IV.
§ 2.° Nos casos dos incisos II e III, o uso da palavra "pela ordem" será admitido após a
deliberação do item correspondente.
Art. 130. () Presidente não poderá recusar a palavra "pela ordem" ao Vereador, mas poderá
cassá-la imediatamente se constatar:
I— que deixaram de ser mencionados com clareza e indicação precisa as
disposições regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar;
II— improcedente a comunicação cogitada ou o requerido;
III— que versa sobre questão vencida.
Art. 131. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno será tratada
como "questão de ordem".
§ 1.° Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as questões de ordem, de plano ou dentro
de 48 (quarenta e oito) horas, podendo submetê-las à imediata deliberação plenária, quando
entender necessário.
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Art. 132. Não se admitirá ouso da palavra - pela ordem":
I - no Pequeno Expediente e nas Comunicações Parlamentares, exceto para o
Vereador reclamar observância do Regimento Interno.
II- no caso do artigo 20;
III - durante qualquer votação ou verificação de votação.
CAPÍTULO IV
DAS ATAS
Art. 133. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador, data c
horário de seu início, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e
ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.
§ I.° Não havendo sessão por falta de quorum, aplicar-se-á o disposto no artigo 109, § 2.°.
§ 2.° A ata será considerada aprovada, após consulta ao Plenário, salvo se houver impugnação ou
pedido de retificação.
§ 3.° Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata.
§ 4." Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo correspondente, que com ela será
arquivado.
§ 5, Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o artigo 16, I, "e.
§ 6.° A ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação plenária, com
qualquer número, antes do respectivo encerramento.
Art. 134. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata, salvo quando
requerida a inserção integral.
Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante do
mesmo e deverão ser entregues à Mesa logo após o pronunciamento.
Art. 135. Faculta-se ao Vereador que tenha participado dos debates requerer à Presidência a
inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, hem como as razões do voto, vencedor
ou vencido.
Parágrafo único. Em se tratando do período das Comunicações Parlamentares, a transcrição de
qualquer discurso só ocorrerá quando envolver questão de interesse público municipal, salvo,
caso em contrário, se apresentado previamente à Mesa, por escrito.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 136. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara tomará a forma de proposição.
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§ I.° Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva.
§ 2.° A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor ou autores c, nos casos
previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser justificada, por escrito, no ato da
apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem do Dia, na
primeira discussão.
§ 3.° Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se autor da proposição de
iniciativa coletiva todos os signatários.
§ 4.0 As assinaturas em apoio a qualquer proposição só serão retiradas formalmente.
§ 5." As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou tiverem sido precedidas
de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
§ 6.° Ressalvadas as exceções regimentais, as proposições, sujeitas ou não à deliberação do
Plenário, independem de apoiamento.
Art. 137. A Câmara manterá sistema eletrônico de processo legislativo, assegurada a integridade
dos atos e documentos.
§ 1.° Os atos e documentos do processo legislativo serão assinados eletronicamente, por chave
de identificação pessoal c senha.
§ 2." As proposições em que se exige forma escrita serão protocoladas exclusivamente pelo sistema
eletrônico, considerando-se realizado o ato no dia e hora da tramitação pelo usuário no sistema
eletrônico.
§ 3.° Todas as manifestações e intervenções dos Vereadores, do Prefeito e dos servidores no
processo legislativo devem ser efetuadas eletronicamente com identificação pessoal e senha de
acesso intransferível.
§ 4.° São de responsabilidade exclusiva dos usuários:
1— o sigilo da chave de identificação pessoal e senha;
11— a exatidão dos atos promovidos e documentos anexados ao processo
legislativo;
III — o acompanhamento da tramitação dos processos c prazos no sistema
eletrônico.
§ 5.° Para fins de contagem de prazos regimentais, considera-se como termo inicial o primeiro
dia útil subsequente ao da tramitação do processo legislativo ao destinatário.
Art. 138. A Mesa, pelo Presidente, conforme artigo 16, inciso II, alínea "b", indeferirá a
proposição que:
I— verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja,
evidentemente, inconstitucional ou ilegal;
11—delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo;
III — contrarie prescrição regimental;
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IV — não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada
a técnica legislativa, salvo o disposto no artigo 211, § 7.°;
V— fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de
assegurar sua perfeita identificação;
VI—seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no mesmo
sentido de lei ou de resolução existentes, sem alteá-los ou revogá-los;
VII— deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou
consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou
assim declarada prejudicada ou vetada c com o veto mantido;
VIII— em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda ou adendo:
a) não guarde direta relação com a proposição a que se refere;
b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da
despesa ou redução da receita, ressalvado o disposto no artigo 72, § 2°, da Lei Orgânica do
Município;
c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem
sobre a estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela maioria
absoluta
IX— verse sobre matéria característica de indicação.
Parágrafo único. O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo
Presidente.
Art. 139. Para os fins do artigo anterior, considera-se:
I — idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências;
II — semelhante a matéria que, embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 1.° No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de
elemento de auxilio no estudo da rnáteria.
§ 2.° Será considerada semelhante a indicação que, embora diversa quanto à forma e
consequências, aborde assunto especificamente tratado em requerimento em tramitação ou
aprovado pela Câmara nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, e vice-versa.
Art. 140. Quando, por extravio não for possível o andamento normal de uma proposição, a Mesa
fará reconstituir o processo pelos meios ao seu alcance e providenciará sua ulterior tramitação.
Art. 141. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha
deliberado definitivamente serão arquivadas.
§ 1.0 Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador reeleito, do Executivo,
desde que o mesmo se manifeste expressamente pelo prosseguimento e da iniciativa popular, que
se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes
quando não relatadas.
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§ 2.° As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas por qualquer
Vereador interessado.
Art. 142. As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício do cargo, temporária
ou definitivamente, terão tramitação normal, independentemente de pedido.
Parágrafo único. O disposto no capa aplica-se também aos suplentes de Vereador quando no
exercício temporário do cargo.
CAPÍTULO II
DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 143. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-se-á na
conformidade do artigo 47, inciso I.
§ 1.0 No caso de parecer pela admissibilidade parcial da proposição, a comissão proporá emenda
supressiva ou modificativa, segundo o caso.
§ 2.° Na hipótese de parecer pela inadmissibilida.de da proposição, comunicado o autor, será
arquivada.
§ 3.° O autor da proposição, dentro de 10 (dez) dias úteis da comunicação de que trata o parágrafo
anterior, se o desejar, apresentará recurso de revista à comissão para que o parecer seja
reconsiderado.
§ 4.° Rejeitado o recurso, a proposição será mantida arquivada; acolhido, a proposição retomará
às comissões que devam manifestar-se na sequência.
§ 5.° Na apreciação do recurso de revista, a comissão, com o auxílio da Procuradoria Jurídica,
emitirá decisão fundamentada.
§ 6° Poderá, por 1/3 dos vereadores, ser requerida a análise em Plenário da decisão de
arquivamento.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
Art. 144. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei complementar, projeto
de lei ordinária c projeto de resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 145. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a
produzir efeitos impositi vos e gerais.
§ 1.° A iniciativa dos projetos de lei cabe á Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, conforme
artigo 136, § 1.°, às Comissões e à iniciativa popular.
§ 2.° É privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no artigo 55, da Lei
Orgânica do Município.
§ 3.° É vedada a propositura de projetos de lei que versem sobre matérias características da
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indicação.
§ 4.° No cumprimento do que dispõe o § 3.°, a Comissão de Constituição c Justiça deverá
recomendar a transformação de projeto de lei autorizativo em indicação, quando este se referir a
obras e serviços públicos cuja execução independa de autorização por lei específica e constitua
proposição de caráter indicativo.
Art. 146. 0 Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa.
§ 1.° Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2.° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o projeto sera
incluido na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se as demais matérias, ate que se ultime a
votação.
§ 3.0 O prazo do § 1.0 não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de lei
complentar.
Art. 147. A matéria constante de projeto de lei reprovado, pelo Plenário ou no âmbito da
Comissão da Constituição e Justiça, somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as
vedações regimentais.
Art. 148. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular:
§ 1° Matéria de carater de exclusiva competência da Câmara com efeito externo, tais como:
I- concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou
autorização para se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos,
exceto nos casos dos incisos II c Ill do § 1.° do artigo 235;
II — aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito,
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III— representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou
mudança do nome da sede do Município;
IV — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o
Município.
§ 2° Matéria de carater político-administrativo, de efeito interno, tais como:
1 — perda do mandato de Vereador;
II— mudança do local de funcionamento da Câmara;
conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
IV— autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
V— organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação
ou extinção dos seus cargos e funções;
VI— toda matéria de ordem regimental;
VII— todo e qualquet assunto de sua economia interna, de caráter geral ou
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.
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Art. 149. A apresentação dos Projetos de Resolução far-se-á com expressa observância do que
determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Executiva, pelas Comissões
da Câmara c pelos Vereadores.
Parágrafo único. As Resoluções deverão ser promulgados pelo Presidente da Câmara, no prazo
de até 10 (dez) dias da aprovação dos respectivos projetos, e se este não o fizer, caberá ao 1.0 e
2.° Vice-Presidentes, sucessivamente, fazê-lo, em igual prazo.
Art. 150. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.
CAPÍTULO IV
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA
Art. 151. Substitutivo é a proposição que visa suceder outra c que abrange seu todo sem lhe
alterar a substância ou modificar sua autoria.
§ 1.° Não será pertnitido a um mesmo autor a apresentação de mais de um substitutivo para o mesmo
projeto.
§2." O substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de pedido, sobre a
proposição original.
§ 3.° Havendo mais de um substitutivo, eles serão discutidos conjuntamente, mas votado sem
separado, na ordem inversa de apresentação, salvo quando for da iniciativa de Comissão, quando
terá primazia sobre os demais.
§4.° A aprovação de uru substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas
e subemendas eventualmente aprovadas.
§ 5.° Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por maioria absoluta.
Art. 152. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar,
modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser:
I — Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra
proposição;
II — Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos
da proposição;
III — Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de
dispositivos de uma proposição (artigo. parágrafo. inciso, alinea, item);
IV- Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas
ou destas com o texto;
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V- Emenda Supressiva. a destinada a excluir expressão ou
dispositivo de uma proposição.
§ 1.0 Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica
legislativa
§ 2." Denomina-se Emenda de Redação a modificativa que visa a sanar vicio de linguagem,
incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 3." Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 153. Ressalvadas as exceções regimentais, os substitutivos, emendas e subemendas serão
apresentados do início da tramitação da proposição até o término de sua apreciação por parte do
órgão legislativo, pela Mesa Executiva, pelas Comissões, pelos Vereadores.
§ I.° Se a proposição objeto da modificação estiver incluída em Ordem do Dia, os substitutivos,
as emendas e as subemendas deverão ser protocolados até às 17 (dezessete) horas do dia que
antecede à data de realização da sessão.
§ 2.° O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo,
observado o disposto neste artigo.
Art. 154. As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as proposições principais
e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado o disposto no artigo 162, inciso VII.
Parágrafo único. Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a
aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas.
Art. 155. Salvo deliberação plenária em contrário, tomada por maioria absoluta, se não for exigido
quónim maior para a aprovação da matéria, o substitutivo, a emenda ou subemenda não poderão
reincorporar parte suprimida do texto original da proposição ou eliminar outras transformações já
aprovadas.
CAPÍTULO V
DAS INDICAÇÕES
Art. 156. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de
asscssoramento à Administração Municipal através de indicações.
§ I.° Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas dc interesse público local,
da alçada do Município.
§ 2.° Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das
esferas estadual e federal.
§ 3." As indicações referentes a concessionários ou pennissionários de serviços públicos
municipais serão endereçadas ao Prefeito.
§ 4.° As indicações independem da deliberação plenária.
CAPÍTULO VI
DAS MOÇÕES
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Art. 157. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre
determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, apresentando pesar.
Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito, acompanhado do texto
que será submetido à deliberação plenária ou do presidente, conforme o caso.
CAPITULO VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 158. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada
Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da
Câmara.
Art.159. Os requerimentos classificam-se:
I — quanto à forma, em verbais e escritos;
TI - quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do Presidente ou à
deliberação do Plenário.
§ I." A critério do Presidente, poderão sofrer a manifestação da comissão permanente
competente, admitindo-se alterações, desde que aprovadas por maioria absoluta.
§ 2.° O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua competência
Seção I
Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 160. Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros, os requerimentos
que solicitarem:
I — uso da palavra ou desistência dela;
II — permissão para falar sentado ou da bancada;
III — informações sobre os trabalhos da sessão;
IV — requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na
Câmara, versando sobre proposição em discussão;
V — inversão da pauta da Ordem do Dia, quando relacionada à correção
da irregular distribuição das matérias;
VI— dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia;
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VII — encerramento de discussão;
VIII— verificação de quárum;
IX— encaminhamento de votação;
X — verificação de votação;
Xl— justificativa do voto;
XII— consignação do voto em ata;
XIII— inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata;
XIV— consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade
ou personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública;
XV— inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou
acontecimento de alta significação;
XVI— comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
XVII — retirada de requerimento verbal;
XVIII— observância de disposição regimental;
XIX— suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do
artigo 110 c do inciso VII do artigo 111.
Seção II
Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 161. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os requerimentos
que solicitarem:
Dia;
I — arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída em Ordem do
II— licença para Vereador, na forma do § S.° do artigo 98;
III — destituição de membro de Comissão;
IV —juntada o desentranhamento de documentos;
V — dcsarquivamento de proposição;
VI — informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VII — inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia;
IX — convocação de sessão extraordinária, solene ou comemorativa,
observadas as disposiciSes regimentais;
X — prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de
estudos, durante o recesso, artigo 163;
XI — manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no
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inciso IX do artigo 163;
XII- vista de proposição já apreciada pelas Comissões Permanentes e ainda
não incluída em Ordem do dia ou com pedido de adiamento da discussão ou votação aprovado
pelo Plenário;
XIII- coautoria em proposições;
XIV - realização de sessão itinerante.
Seção III
Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 162. Serão verbais, não sofrerão discussão nem encaminhamento de votação, e dependerão
de deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade
sobre as demais;
- inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural emala;
III - suspensão e encerramento da sessão, no caso do incivo V do artigo 110 e
do inciso VII do artigo 1 1 1;
IV - retirada de pauta de proposição incluida na Ordem do Dia, se da iniciativa do
Vereador, da Comissão ou da Mesa
V- discussão eJou votação de proposição por partes ou em destaque;
VI - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;
VII - deliberação em bloco de proposições de natureza análoga;
VIII - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
IX- retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou;
X - destaque dc emenda aprovada ou parte de proposição para constituir
matéria em separado;
XI- inversão da pauta da Ordem do Dia, quando destinada a protelar a apreciação
de matéria de natureza controversa ou complexa;
Seção IV
Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 163. Serão escritos, sujeitos à discussão e encaminhamento de votação, e dependerão da
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deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
1 - informações c/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria
legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo pedido das comissões permanentes
ou temporárias;
11- informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a
entidades particulares;
III- prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de
Inquérito, observado o disposto no § 3.° do artigo 79;
IV- prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos,
no período ordinário.
V- licença para Vereador, na forma do § 6.° do artigo 98;
VI- apreciação de proposição em regime de urgência especial;
VII- constituição de Comissão Especial de Estudos ou de Representação, salvo
o disposto no artigo 77 , § 1.0;
VIII- retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do Poder
Executivo ou da iniciativa popular;
1X- manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio.
TITULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÂO
Art. 164. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário das matérias
constantes da pauta da Ordem do Dia.
§ I.° As matérias seguintes, sofrerão apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de 24
(vinte c quatro) horas:
1 - projeto de lei complementar;
11 - projeto de lei ordinária;
III- projeto de resolução.
§ 2.° A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município sofrerá apreciação em dois turnos,
na forma do artigo 193.
§ 3.° Serão apreciados em turno único:
1- Os Atos da Mesa da Câmara
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11— veto;
III — substitutivo, emenda ou subemenda;
IV — requerimento;
V — moção;
VI — recurso;
VII — parecer;
VIII — matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação
plenária.
§ 4.° Não se observará o interstício previsto no § I.° na hipótese de convocação extraordinária da
Câmara, desde que não sejam realizadas duas sessões extraordinárias na mesma data, com a mesma
finalidade.
§ 5.° A Resolução referente à cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e a
Resolução referente à perda do mandato de Vereador serão expedidos na forma dos capítulos
específicos.
Art. 165. Na primeira discussão debater-se-á o projeto em sua totalidade e poderão ser
oferecidos substitutivos ou emendas.
§ 1.0 Anunciada a discussão, qualquer Vereador poderá arguir sobre o mérito, a ilegalidade e a
inconstitucionalidade da proposição e requerer o pronunciamento da Câmara.
§ 2.° Reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucional idade, ter-se-á a matéria como rejeitada.
Art. 166. O segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto, alterado ou não,
em conjunto com as traasfortnações eventualmente propostas neste estágio; a redação final do
projeto, contemplando as alterações sofridas em primeira e segunda discussões, admitindo-se
emendas de redação.
Art. 167. A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será:
1— alterada, nos casos de inversão, preferência e apreciação em bloco;
II — suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou vista;
III— interrompida, no caso de arquivamento.
Art. 168. O encerramento da discussão de qualquer proposição, salvo disposição emcontrário,
dar-se-á pela ausência de oradores, pela falta de quórwn ou pelo decurso de prazo regimental.
§ I.° Encerrada a discussão, far-se-á imediatamente a votação da proposição.
Art. 169. Nos casos do § 3.° do artigo 164, as proposições serão apreciadas individualmente.
Seção Única
Do Adiamento da Discussão ou Vista
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Art. 170.0 Vereador poderá solicitar o adiamento da discussão de qualquer proposição por até
2 (duas) vezes e dela obter vista por uma única vez.
Parágrafo único. Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam subordinados às
seguintes condições:
(vinte) dias úteis;
1— prazo de adiamento por até 05 (cinco) sessões e de vista por até 20
II— não se referir a projeto de lei do Executivo com prazo fixado para
votação.
Art. 171. Apresentados mais de um requerimento de adiamento ou de vista para a
proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo.
§ 1.° O prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir da sessão em que
foi votado, e, no segundo caso, a partir da entrega do processo ao Vereador.
§ 2.°Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão.
CAPÍTULO 11
DA VOTAÇÃO
Art. 172. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário manifesta sua vontade
deliberativa.
§ 1.0 Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer à
revelia da determinação regimental, o fato será consignado em ata, salvo se tiver feito declaração
prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.
§ 2." O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma do artigo 21 deste
Regimento.
§ 3.° Tratando-se de causa própria ou de matéria em que tenha interesse particular seu, de seu
cônjuge, de parente até o terceiro grau, consanguíneo ou afim, estará o Vereador impedido de votar.
§ 4.0 O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia,
sua presença para efeito de quórum.
§ 5.0 O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, porém, absterse, na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 6.° Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de unia proposição por falta de
quorum.
§ 7.° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado
como prorrogado até que a mesma seja concluída.
§ 8.° Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento.
Art. 173. O voto será público nas deliberações da Câmara, exceto nos casos expressos neste
Regimento.
Art. 174. A Mesa Executiva poderá, no decurso das sessões legislativas, utilizar painel
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eletrônico para o registro e controle das votações plenárias, das presenças dos Vereadores e dos
prazos para uso da palavra.
§ I.° Para fins de operacionalização do sistema previsto no cuput, cada Vereador possuirá senha
própria.
§ 2.° Na votação das proposições, o Vereador favorável digitará "SIM" c o contrário digitará
"Nit0", sem prcjuizo do direito regimental de abstenção.
§ 3
0 O relatório de votação feita pelo processo eletrônico figurará como anexo da ata da sessão
correspondente.
§ 4.° Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente
da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a
permanecerem sentados e os contrários a se levantarem.
I - Ao proclamar o resultado manifesto dos votos, o Presidente declarará
quantos Vereadores votaram favorável ou contrariamente à proposição.
II- Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos
Vereadores que se manifestem novamente.
IH - Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer
verificação, mediante votação nominal.
Art. 175. A votação nominal, quando não for poss. ivel o uso do painel eletrônico, será feita pela lista
dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão "sim", os favoráveis, "não", os
contrários, e "eu me abstenho", os que desejarem se abster.
Parágrafo Único - A chamada prevista no cáput seguirá ordem ai fabética.
Art. 176. O processo de apuração do resultado das votações será iniciado imediatamente após
seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos favoráveis e contrários e das
abstenções, seguida da proclamação dos resultados auferidos, pelo Presidente.
§ I.° Antes da proclamação do resultado da votação, faculta-se ao Vereador retardatário
manifestar seu voto.
§ 2.° A retificação do voto só será admitida antes de proclamado o resultado da votação.
Art. 177. As votações só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros
da Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior.
§ 1.° A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em contrário, dependerá do voto
favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
§ 2.° Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros
casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:
1 — leis complementares;
II— regimento interno da Câmara;
III- fixação, aumento e reposição da remuneração dos servidores municipais
e do subsidio dos Vereadores;
IV— criação de cargos, empregos ou funções públicas;
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V— autorização de operações de crédito que excedam as despesas de
capital, mediante créditos adicionais com finalidade precisa;
VI— alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com
encargo;
VII- concessão de direito real dc uso;
VIII — confissão de dívida, concessão de garantias de qualquer natureza
e obtenção de empréstimos;
IX — desafetação da destinação de bens públicos;
X — pedido de intervenção no Município;
XI — isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos municipais.
§ 3.° Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, além de outros
casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes máterias:
1— concessão de serviços públicos;
II— rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas municipais;
III— destituição de membro da Mesa Executiva;
IV — cassação do mandato do Prefeito;
V — cassação do mandato de Vereador;
VI — aprovação de emenda à Lei Orgânica;
VII — aprovação de proposição que conceda anistia, remissão ou isenção,
envolvendo matéria tributária.
Art. 178. Para efeito de cálculo do quorum, entende-se por:
1— maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes;
II -- maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade dos
membros da Câmara;
III — maioria qualificada, a que corresponde a 213 (dois terços) dos
integrantes da Câmara.;
Parágrafo único. Constituem quórtun especial ou qualificado os constantes dos incisos II e III.
Seção I
Do Adiamento da Votação ou Pedido de Vistas
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Art. 179. O adiamento da votação ou pedido de vistas dar-se-á por deliberação do Plenário, a
requerimento verbal, por uma única vez, de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento
da discussão.
§ 1.° Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, o adiamento poderá ser solicitado por até 5
(cinco) sessões.
§ 2.° Não se admitirá adiamento para requerimento que proponha regime de urgência ou para
proposições em regime de urgência, salvo por uma sessão, respeitando-se o termo do prazo.
Art. 180. Apresentados mais de um requerimento de adiamento ou pedido de vistas para a
proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo.
§ 1.0 O prazo de adiamento será contado a partir da sessão em que foi votado.
§ 2.° Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão.
Seção II
Da Verificação de Votação
Art. 181. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela tenha participado
poderá requerer a recontagem dos votos.
§ 1.° O pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado. As dúvidas suscitadas
serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da matéria seguinte, ou, em se tratando do último
item, antes do encerramento da sessão ou da passagem para o período das Comunicações
Parlamentares.
§ 2." Nenhuma votação comportará mais de uma verificação, e, uma vez decidida, o resultado
será definitivo, obedecidos os termos regimentais.
Seção II!
Da Declaração de Voto
Art. 182. Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para esclarecer, depois
da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou contrariamente, caso não tenha debatido
a matéria.
Parágrafo único. A justificativa deverá ser requerida até a leitura da súmula do item seguinte,
não podendo o Vereador exceder o prazo regimental ou ser apancado.
Art. 183. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou
outras.
Parágrafo único. Não se dará preferência sobre matéria preferencial ou em regime de urgência,
salvo no caso de inverção da pauta.
Art. 184. Observados os critérios previstos no artigo 118, §§ 1.0 e 2.°, consideram-se matérias
preferenciais, pela ordem, as seguintes:
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I — proposta de emenda à Lei Orgânica;
II — vetos;
III— projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;
IV— projetos em regime de urgência especial.
Art. 185. Além de outros casos previstos neste Regimento, terão preferência na apreciação pela
Câmara, sobre as proposições principais, independentemente de pedido:
I — os pareceres contrários à admissibilidade da matéria ou que concluírem
por audiência de outra Comissão Permanente;
II— os pareceres concluindo por pedido de informação, de documentos
ou pela intempestividade da proposição, por motivo de ordem legal ou constitucional;
111— os requerimentos de adiamento ou vista e os de retirada de pauta para
arquivamento da proposição.
CAPÍTULO IV
DA URGÊNCIA ESPECIAL
Art. 186. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de quorum para
aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja
prioritariamente submetida à deliberação plenária.
§ I.° A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente,
demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua
deliberação imediata.
§ 2." O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria
de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou por iniciativa de
qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 113 (um terço) de seus pares, em qualquer caso,
estar protocolado até às 17 (dezessete) horas do dia que antecede à data de realização da sessão.
§ 3." É vedado a qualquer Vereador, individualmente ou através de órgãos da Câmara, propor
urgência especial para matérias do Poder Executivo.
§ 4." Não preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Presidente, por si ou a
requerimento verbal de qualquer Vereador, deverá declarar prejudicado, desde logo, o pedido, não
cabendo direito a contestação ou interposição de recurso.
Art. 187. Não se concederá urgência especial em prejuízo de proposições preferenciais, de natureza
urgente, assim declaradas por este Regimento, ou já incluídas com o mesmo caráter na pauta da
Ordem do Dia.
Art. 188. Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não possa dispensar
parecer, as Comissões Permanentes competentes requererão suspensão da sessão para que emitam
fbrmalmente o mesmo.
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Art. 189. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência
pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma do artigo 146.
CAPÍTULO V
DA RETIRADA DE PAUTA
Art. 190. Salvo o disposto na alínea "t do inciso 11 do artigo 16, o autor poderá solicitar, em
qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em
arquivamento.
§ 1.0 Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o pedido será deferido
na forma do artigo 161, inciso I.
§ 2.° Estando inclusa em Ordem do Dia, aplicar-se-á, para cada caso, o disposto nos artigos
162, inciso IV, e 163, inciso VIII.
§ 3.° A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu
Presidente, com a anuência da maioria dos membros.
§ 4.° A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão
legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO VI
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 191. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara
ao Prefeito, com sua redação final, no prazo de 05 (cinco) dias, que, aquiescendo, o sancionará
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1." Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta c oito) horas, ao Presidente da
Câmara, os motivos do veto.
§ 2.° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágalb, de inciso ou de
afinca.
§ 3.° Decorrido o prazo do § 1.°, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4.° A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de 30
(trinta) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 5.° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluido
na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 6.° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 7." Se a lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos
previstos nos §§ 3.° c 6.*, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual
prazo, caberá ao 1.0 Vice-Presidente fazê-lo.
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Art. 192. Na promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município, leis e resoluções serão
utilizados os seguintes dizeres:
1 — emendas à Lei Orgânica do Município: "A Câmara Municipal de
Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte: Emenda à
Lei Orgânica do Município n. ...";
II— leis com sanção tácita: "A Câmara Municipal de Mamborê, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do § 7.° do artigo 33 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte: Lei n ";
III— leis promulgadas por rejeição de veto total: "A Câmara Municipal de
Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do § 7.° do artigo 33 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n ";
IV— leis com veto parcial rejeitado: "A Câmara Municipal dc Mamborê,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do § 7
0
do artigo 33 da Lei Orgânica
do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei n
V— resoluções: "A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBOla Estado do
Paraná, aprovou e eu, Vereador, na condição de seu Presidente, considerando o disposto no Art.
37, da Lei Orgânica e Art. 192, inciso V, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:".
TÍTULO VII
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 193. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I — de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II — do Prefeito;
111 — de cidadãos, na forma do capitulo próprio.
§ 1.0 A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando
obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, com interstício
de 10 (dez) dias.
§ 2.° A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de
ordem.
§ 3.° A matéria constante de proposta dc emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4.° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência dc estado de defesa, de sitio ou de
intervenção no Município.
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§ 5.°Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral,
no que não contrariarem o disposto neste capítulo.
Art. 194. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, à Comissão de Constituição e Justiça, que lhe emitirá parecer.
§ L" incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos
deste Regimento.
§ 2.° Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à
deliberação plenária.
§ 3.° Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará à Comissão, para parecer sobre o mérito
e posterior inclusão em Ordem do Dia.
§ 4.° Aprovado o parecer, no caso do § 2.°, ter-se-á a proposta como prejudicada.
§ 5.° Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta terá curso normal.
§ 6." As emendas à proposta deverão ser apresentadas no âmbito da Comissão, no prazo que lhe
é estabelecido para emitir parecer, subscritas por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 195. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de emenda
à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, observado o disposto no Capítulo Ido Título VIII.
Parágrafo único. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem aquele indicar, até o
início da sessão; se ninguém for indicado, usará da palavra para sustentação da proposta o Vereador
que exercer a condição de Líder do Governo.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 196. Aplicam-se aos projetos de plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes
orçamentárias e de orçamento anual as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e, naquilo
que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras desse Regimento que regulam a tramitação
das proposições em geral.
§ I.° Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão distribuídos em
avulsos c despachados à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer.
§ 2°. Poderão ser apresentadas emendas nos primeiros quinze dias úteis após a distribuição dos
avulsos, diretamente na comissão de finanças e orçamento.
§3°. Findo o prazo do §2° não havendo apresentação de emenda impositiva, por algum Vereador,
o mesmo perderá o direito de apresenta-Ia futuramente e o respectivo valor não será fracionado
entre os demais vereadores, cabendo assim ao Chefe do Poder Executivo futura análise e
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remanejamento do valor.
§4°. Em caso de impedimento de ordem técnica previsto no §6° do art. 71-A da Lei Orgânica
Municipal caso o Vereador autor da emenda impositiva não se encontrar no exercício da vereança
caberá ao Presidente da Câmara enviar à Comissão dc Finança e Orçamento para deliberação
sobre as medidas e alterações a serem adotadas.
§ 50. Cada Vereador poderá apresentar até 05 (cinco) emendas orçamentárias e até 05 (cinco)
emendas orçamentárias impositivas.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Art. 197. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município
e das entidades da Administração Direta, Indireta c Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidadc, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara,
mediante controle externo c pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2.° O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 198. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas,
ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá
solicitar que a autoridade responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos
necessários.
§ 1.° Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará
ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 2.° Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa
causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação.
Art. 199. O Poder Legislativo manterá, de forma integrada com o Poder Executivo, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II— comprovar a legalidade c avaliar os resultados quanto à eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III— exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
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dos direitos c haveres do Município;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 200. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à
Câmara, das quais, anterionnente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de 60 (sessenta) dias
após a abertura da sessão legislativa subsequente, para os efeitos do artigo 46 da Lci Orgânica do
Município.
§ As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, conjuntamente, ao Tribunal de
Contas, até 31 de março do exercício seguinte, para os devidos fins.
§ 2.° As contas referentes a recursos provenientes de subvenções, financiamentos, empréstimos,
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêncres recebidos do Estado, ou por seu
intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 3.° A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as contas do Poder Executivo sem o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas, obedecendo, para tanto, o disposto no artigo 17, inciso VIII,
da Lei Orgânica do Município.
Art. 201. As contas do Município, relativas ao exercício anterior, na forma disposta no artigo
200, caput, ficarão à disposição dos contribuintes nesta Câmara, nos termos do que dispõe a Lei
Orgânica do Município.
§ 1.00 contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, escrito
e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara.
§ 2.° A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão ordinária, dentro de,
no máximo, 15 (quinze) dias, contados do recebimento.
§ 3." Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas e ao
Prefeito, para pronunciamento.
§ 4.0 O requerimento, a resposta do Prefeito c a manifestação do Tribunal de Contas a respeito
do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do julgamento das contas.
§ 5.0 Sc o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Câmara no prazo de 15 (quinze) dias, a
impugnação será considerada por ele aceita.
§ 6.° Tratando-se de questionamento à legitimidade das Contas da Câmara, aplica-se ao
Presidente, no que couber, as disposições comidas nos §§ 2.°, 3.°, 4.° e 5.° deste artigo.
§ 7.° Para os fins deste artigo, a recepção das Contas será anunciada, com destaque, nos jornais
de circulação diária da cidade c mediante afixação de avisos à entrada do edifício da Câmara.
Art. 202. Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder Executivo do Tribunal de
Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, à
Comissão de Finanças e Orçamento, em ato contínuo o presidente da Câmara emitirá portaria
para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1.° A Comissão procederá a intimação dos gestores para que no prazo de 15 (quinze) dias,
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havendo interesse se manifestem sobre o parecer prévio.
§ 2°. Encerrado o prazo de contraditorio e ampla defesa dos gestores, bem como o prazo de
consulta pública, a comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir o competente parecer, com
a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente,
projeto de Resolução, aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas, que deverá ser
votado na primeira reunião plenária ordinária subsequente.
§ 3.0 Quando a Comissão julgar necessário requisitar parecer jurídico ou contábil, pedir
informações ou promover diligências para fitndamentar seu parecer, poderá requerer a dilação do
prazo do § 2°, por mais 05 (cinco) dias.
Art. 203. À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe procederá tomada de contas do Prefeito,
quando não apresentadas à Câmara na forma prevista no artigo 200.
Parágrafo único. A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção
das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único. A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção
das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação
vigente.
CAPITULO IV
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E CERTIDÕES
Art. 204. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador,
na forma regimental, informações c/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa
em trâmite ou sujeita à sua fiscalização.
§ 1
0 O requerimento de informações c/ou documentos, antes de despachado, será informado
pelo serviço próprio da Câmara, acerca da existência ou não de solicitação semelhante ou de
resposta já remetida sobre o assunto.
§ 2.° Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte interessada,
arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa c suficiente.
§ 3.° Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o requerimento será oficializado ao Prefeito no prazo
de 5 (cinco) dias.
§ 4.° O Prefeito disporá de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante
requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no capta deste artigo, ressalvado o que
dispõe o artigo198.
§ 5." Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo regimental, se esclarecer o
autor da proposição pontos da resposta que não satisfaçam o pedido.
§ 6.° Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á ciência do fato ao autor.
Art. 205. Os pedidos de informações c/ou documentos, bem como de certidões, sobre atos,
contratos e decisões da Mesa Executiva ou da Câmara submeter-se-ão ao disposto no artigo 161,
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inciso VII, deste Regimento, e ao artigo 147 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO
Art. 206. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Projeto de Resolução proposto:
1 — por Vereador;
II — por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental;
111— pela Comissão de Constituição e Justiça, à vista de representação
de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
§ I.° Lido em Plenário o projeto de Resolução, a Mesa oficiará ao Executivo, solicitando que
preste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os esclarecimentos que julgar convenientes.
§ 2.° Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá à Comissão de Constituição e Justiça, para
parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão.
§3.° Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira
sessão, independentemente de parecer.
§ 4° O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, considerando-se
aprovado por maioria absoluta.
§ 5.° A Resolução de que trata este artigo será expedida no primeiro dia útil subsequente à sua
aprovação, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO COMPARECIMENTO DO
PREFEITO
Art. 207. A convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e demais servidores, para Os
fins previstos no inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica, far-se-á mediante requerimento escrito de
1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das
Comissões Permanentes e Temporárias.
§ I.° O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os quesitos a serem
propostos.
§ 2.° Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara expedirá oficio à Chefia do Poder
Executivo, aprazando dia e hora para a audiência do convocado, na forma regimental.
Art. 208. O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo.
Parágrafo Único - Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre qualquer
matéria e poderá estabelecer previamente data e horário de comparecimento.
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CAPÍTULO VII
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 209. () Regimento Interno só poderá ser reibnnado ou alterado mediante proposta:
1— da Mesa Executiva;
II — de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 1." Lido em plenário e analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da Câmara. a
Presidência abrirá prazo de até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas ou substitutivos ao
projeto.
§ 2.° Salvo o disposto no § 3.0
do artigo 58, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a Mesa
emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos interpostos.
§ 3.° Decorrido o prazo previsto no § 2.°, ou no caso do § 3.° do artigo 58,0 projeto, com ou sem
parecer, será incluído em Ordem do Dia.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 210. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, do mérito legislativo do
Trabalho e Reconhecimento "Polon Radescki" ou de qualquer outra honraria ou homenagem farse-á na forma da legislação específica.
TITULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO 1
DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 211. A iniciativa popular é exercida pela apresentação á Câmara de Vereadores de
proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município,
obedecidas as seguintes condições:
I — assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome
completo e legível, endereço c dados identificadores de seu título eleitoral;
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II - ser apresentada em fommlário padronizado e disponibilizado pela
Câmara;
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao
contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes
ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.
§ I.° As proposições previstas no capui são projetos de lei c propostas de emenda à Lei Orgânica
do Município.
§ 2.° É licito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de
iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
§ 1 0 A proposição, entregue no Protocolo da Câmara Municipal, será lida em Plenário após a
Comissão de Constituição e Justiça constatar o atendimento das exigências para a sua apresentação.
§ 4.° A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua ntuneração geral.
§ 50 Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida a defesa das proposições de
iniciativa popular perante as Comissões naS quais tramitar.
" § 6." Cada proposição tratará de um único assunto: Em casos díspares, a Comissão de
Constituição c Justiça fará a adequação„; pmrnoycndo os devidos destaques, constituindo
proposição ou proposições cm separado.
§ 7.° Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem,
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à COmissão de Constituição c Justiça as
correções necessárias à sua regular tramitação.
§ 8.° A Mesa Executiva designará Vereador para exercer, nas proposições de iniciativa popular,
os poderes ou atribuições conferidos pelo Regimento Interno a Vereador-Autor, devendo a
designação recair naquele indicado pelo primeiro signatário da proposição popular, mediante
concordância do designado.
CAPITULO II
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 212. As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, contra ato
ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais, inclusive os Vereadores, serão
apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal c examinadas pela Mesa Executiva ou Comissão
Permanente ou Temporária, segundo o caso, desde que:
1 - contenham a identificação do autor ou autores;
11- seja questão de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Mesa Executiva ou a Comissão que examinar a petição, reclamação ou
representação apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao interessado ou
interessados.
Art. 213. A participação da sociedade civil será também exercida através de oferecimento de
pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas e culturais, de associações e
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sindicatos ou outras instituições representativas.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 214. A realização de audiência pública pela Câmara, Com órgãos públicos ou entidades da
sociedade civil, para instruir matéria em trâmite e/ou da competência legislativa, ou tratar de
assuntos de interesse público relevante, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro de
Comissão Permanente que tenha pertinência com a matéria, a pedido da autoridade responsável
pelo órgão público ou do Presidente da entidade interessada, ou, ainda, por determinação do
Presidente da Câmara.
•
Art. 215. Decidida a reunião, a Comissão. selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as
pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente
da Comissão expedir os convites.
§ I.° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a
Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2.° O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10
(dez) minutos, prorrogáveis ajuízo da Comissão, não podendo ser apartcado.
§ 3.° Caso o expositor se desvie do iíssuntd ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da
Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem
prejuízo de outras sanções aplicáveis á espécie.
§ 4.° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5.° Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o
assunto da exposição, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, tendo o interpelado igual tempo para
responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar
qualquer dos presentes.
CAPÍTULO IV
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 216. A Câmara poderá realizar "Tribuna Livre", espaço democrático a ser utilizado por
entidades representativas de setores sociais.
Art. 217. Consideram-se entidades representativas de setores sociais, para os efeitos deste
capítulo:
1— as entidades científicas, culturais e religiosas;
11—as entidades de defesa dos direitos humanos e da cidadania;
III — os sindicatos c associações profissionais;
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IV — as associações de moradores c sua federação;
V — entidades estudantis;
VI — as entidades assistenciais de cunho filantrópico.
Art. 218.0 uso da tribuna livre pelas entidades referidas no artigo anterior será facultado nas
sessões ordinárias das terças-feiras, durante 10 (dez) minutos.
§ I.° Só fará uso da palavra orador pertencente à entidade e devidamente autorizado por esta.
§ 2.° O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores, dentro do que estabelece o Regimento
Interno da Câmara.
§ 3.0 O orador responderá pelos conceitos que emitir c deverá usar da palavra em termos
compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
§ 4.0 O tempo de que trata este artigo será computado no prazo de duração do período.
Art. 219. Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser observadas as seguintes exigências:
I - inscrição prévia na Secretaria da Câmara;
II — comprovação de existência legal e pleno fracionamento da entidade;
1H— comprovação de que o orador é eleitor no Município;
1V—indicação, expressa, no ato da inscrição, da matéria a ser exposta;
V— a entidade poderá substituir o orador inscrito, mediante requerimento
prévio, devidamente justificado;
VI— a entidade só poderá utilizar novamente a Tribuna Livre após decorrido
o prazo mínimo de 6 (seis) meses.
§ 1.° As entidades serão notificadas pela Secretaria da Câmara da data em que poderão usar da
Tribuna Livre, obedecida a ordem de inscrição.
§ 2.° Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador, que só poderá ocupar a tribuna
legislativa mediante nova inscrição.
Art. 220. O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre quando a matéria
não for de interesse público.
Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecordvel.
Art. 221. Fica vedado o uso da Tribuna Livre para:
I — representantes de partidos políticos;
II — candidatos a cargos eletivos;
III — ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis ad mau" em
qualquer esfera de governo.
TITULO IX
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DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPITULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 222. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por lei, sendo supervisionados
pelo Presidente e 1.0 Secretário.
Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá ser encaminhada
à Presidência, que, em reunião da Mesa Executiva, deliberará a respeito.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 223. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, visando assegurar maior eficiência e objetividade às decisões e situá-las na
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1.0 É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para a prática de atos
administrativos.
§ 2.° O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada
e as atribuições objeto da delegação.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA
Art. 224. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara,
bem como o seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e executados por órgãos próprios,
integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Câmara c demais normas legais
regulametadoras.
§ I.° As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias que lhe forem
consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento
analítico, devidamente aprovados pela Mesa Executiva, serão ordenadas pelo Presidente.
§ 2.° A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em
instituição financeira oficial.
§ 3.° A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e de
licitações e contratos administrativos e à legislação interna aplicável.
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Art. 225. O patrimônio da Câmara Municipal de Mamborê é constituído de bens móveis c imóveis
do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 226. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas
dependências da Câmara competem, privativamente, à Corregedoria, sob a direção do Presidente.
Art. 227. Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, o Presidente determinará a prisão
em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração
do processo-crime correspondente.
Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato à autoridade policial.
para que se instaure o devido inquérito.
Art. 228. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para esse fim
desde que:
I — apresentam-se decentemente trajadas;
II— mantenham-se em silêncio durante os trabalhos.
III— não manifestam apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário;
IV— não interpelem e respeitem os Vereadores;
V — atendam as determinações da Presidência.
Vi— cupram o que preceitua o artigo 231 deste regimento.
§ I.° Pela inobservância desses deveres, os assistentes perturbadores ficarão obrigados, pela
Presidência, a se retirar do recinto da Câmara.
§ 2.° Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender
a sessão, adotando as medidas cabíveis.
§ 3.° Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a
ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e
encaminhado à autoridade competente.
Art. 229. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida a
permanência de:
— Vereadores
II— servidores da Câmara, quando em serviço;
111— representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou
convidados pela Presidência
IV— as pessoas excepcionalmente convidadas pela Presidência ou pedido
de qualquer vereador, deliberado pela Mesa.
Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a local reservado, a fim de que
possam exercer livremente suas atividades.
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Art. 230. A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que serão distribuídas de forma equitativa
para as partes interessadas, quando previsível o excesso de assistentes.
Parágrafo único. Não sendo possível a previsão do excesso de assistentes c não havendo condições
de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos assistentes ou encerrar a
sessão.
Art. 231 É expressamente proibido na sede da Câmara:
I — o porte de arma, salvo para policiais e, quando expressamente
autorizado pela Presidência, para os membros da segurança;
II— a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou
fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional
de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas dependências dos Gabinetes dos
Vereadores;
III o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que
não atendam a interesses oficiais.
TÍTULO X
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 232. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da legislatura, tomarão posse na Sessão
Solene de Instalação da Câmara, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO, NO
EXERCICIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS
MAMBOREENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O
BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE
FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVANCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA
DEMOCRACIA."
§ 1.0 No ato da posse, o Prefeito c o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e, no mesmo
ato, e ao término do mandato, farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens.
§ 2." Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
CAPÍTULO II
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
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MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES
Art. 233. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes
serão fixados na forma do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista
no artigo 16, 11, "k" e "I", deste Regimento.
CAPÍTULO III
DA PERDA DO MANDATO
Art. 234. A perda do mandato do Prefeito ou do seu substituto legal dar-se-á consoante o definido
no artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo. o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 235. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por período superior a 15 (quinze)
dias consecutivos, ou se afastar do exercício do cargo, por qualquer tempo, sem prévia autorização
ou licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena de perda do mandato.
§ 1.00 Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando:
I — a serviço ou em missão de representação do Município;
II— impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença,
devidamente comprovada, ou em razão de licença-gestante ou de licença-paternidade, observado,
quanto a estas, o disposto no § 2.° do artigo 98 deste Regimento;
§ 2.° O pedido de licença previsto no inciso I do § 1.0, amplamente motivado, indicará as razões
da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.
§ 30 No caso do inciso II do § 1.0, a solicitação de licença pelo Prefeito far-se-á em forma de
requerimento, que será despachado imediatamente pela Mesa Executiva
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TÍTULO XI
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 236. A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial do Município.
§ 1.° É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam
ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis, resoluções, portarias
e decretos do Prefeito e razões de veto aposto nos períodos de recesso da Câmara.
§ 2.° Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem ser publicados em resumo.
§ 3.° Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os que declarem
situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 237. Os prazos previstos neste Regimento interno, salvo disposição em contrário, serão
contados em dias corridos.
§ 1.0 Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
§ 2.° O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com
feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo.
§ 3.° Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento ocorrer
num dos dias mencionados no parágrafo anterior.
Art. 238. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário,
constituindo-se em precedentes regimentais.
§ 1.0 Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações do Presidente em
assunto controverso.
§ 2.° Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação finura na solução
de casos análogos.
§ 3.° No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos precedentes c
das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos interessados.
Art. 239. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do País,
do Estado c do Município, observada a legislação federal.
Art. 240. Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela Câmara em sessão
específica, o Presidente poderá designar um Vereador para, na condição de orador oficial, fazer
alusão ao fato ou acontecimento, no período das Comuicações Parlamentares, interrompendo-se,
inclusive, a ordem dos oradores inscritos.
Art. 241. Todas as proposições apresentadas cm obediência às disposições regimentais anteriores
terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem.
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Art. 242. A legislação federal editada, relativa à remuneração de Vereadores, Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da
legislação municipal.
Art. 243. Também será autoaplicável a legislação federal, sem modificação da legislação
municipal, que dispor novas regras sobre a cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto
legal e dos Vereadores.
Art. 244. O mandato dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acompanhará a
periodicidade do mandato da Mesa Executiva.
§ I.° Para o primeiro mandato, os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão
eleitos ou designados, conforme o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Regimento, em sessão especial designada para esta finalidade.
§ 2.° O primeiro mandato dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se encerrará
no dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 245. Integra este Regimento Interno, na forma de anexo, o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Mambort
Art. 246. Esta Resolução entra em vigor em 1.° de janeiro de 2025.
Marnborê, 24 de setembro de 2024.
A SILVA FERREIRA
Presidente
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ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TITULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I.° Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem
orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato dc Vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o processo disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso dc descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 2.° Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
I— zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido
da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Mamborê;
II— instaurar o processo disciplinar e processar os representados nos casos
encaminhados pela Mesa Executiva.
III— responder consultas da Mesa Executiva, das Comissões e dc Vereadores
sobre matérias de sua competência.
§ P As consultas formuladas ao Conselho, sempre sobre casos hipotéticos, serão criadas na
forma de processo público, sendo-lhes designada relato; que emitirá parecer no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
§ 2.° O parecer emitido pelo relator, uma vez aprovado pelos demais membros do Conselho,
por maioria simples, será encaminhado ao interessado e mantido público para eventuais
consultas posteriores.
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3.° O parecer não aprovado será arquivado, não impedindo que o tema da consulta seja
novamente formulado ao Conselho, após o prazo de 06 (seis) meses.
CAPITULO 111
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3.0 São deveres fundamentais do Vereador:
I — promover a defesa do interesse público;
II— respeitar c cumprir a Constituição Federal. a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica Municipal;
III— zelar pelo prestígio, aprimoramento c valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV— desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que lhe
foi confiado c trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo;
V— apresentar-se à Câmara para as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias e participar das reuniões das Comissões de que seja membro;
VI — examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a
ótica do interrese publico,
VII— oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e
participando das reuniões das comissões a que pertencer;
VIII— não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IX— tratar com respeito seus pares, as autoridades, os servidores da Câmara e
os cidadõe.s com os quais mantenha contato no exercicio da atividade parlamentar;
X— respeitar as decisões dos órgãos da Câmara;
XI — conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compátivel com a ética e o
decoro parlamentar;
XII— apresentar-se convenientemente trajado no exercicio do munus público;
XIII— apresentar-se à Câmara na hora regimental e formalmente trajado, nos
dias designados às sessões legislativas ordinárias a extraordinárias.
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CAPÍTULO IV
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4.° Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, puníveis
com a perda do mandato:
— abusar das prerrogativas asseguradas aos Vereadores;
11— perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou dc outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III— celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos
ou regimentais dos Vereadores;
IV— fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação;
V— omitir, intencionalmente, informação relevante ou, nas mesmas
condições, prestar informações falsas;
VI — deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (terça parte)
das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada mediante atestado médico, licença
ou missão oficial autorizada pela Edilidade.
CAPITULO V
DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5.° Atentam, ainda, contra a ética e o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na
forma deste Código:
1— perturbar a ordem das sessões da Câmara, das reuniões de Comissão e do
Conselho de Ética c Decoro Parlamentar de forma a interferir no andamento dos trabalhos;
II — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
III — praticar ofensas morais nas dependências da Câmara ou desacatar,
por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes;
IV — praticar ofensas físicas nas dependências da Câmara contra outro
parlamentar, servidor efetivo, comissionado ou qualquer cidadão;
V — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, Vereador ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de
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obter qualquer espécie de favorecimcnto;
VI — revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões
ou às reuniões dc comissão;
VIII- publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar,
dolosamente, por meio da intemet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça
fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos.
IX — deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do
Vereador, previstos no artigo 3.° deste Código.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
Art. 6.° São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória à ética e ao
decoro parlamentar:
I — censura pública;
II — suspensão de prerrogativas regimentais;
III— suspensão temporária do exercício do mandato.
Art. 7.° Os atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar são puníveis com a perda
do mandato.
Art. 8.0 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, a reincidência, os danos que dela provieram para Câmara, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 9.0 A censura pública será imposta pela Mesa Executiva, em sessão ordinária, ao Vereador
que incidir nas condutas descritas nos incisos 1, II e III do artigo S.°, após processo disciplinar
conduzido pelo Corregedor.
Parágrafo único. Não se consideram censura as orientações ou admoestações feitas pelo
Presidente em exercício, durante a sessão, sobre atos e comportamentos dos Vereadores que não
observarem as regas regimentais.
Art. 10. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário, ao Vereador que
incidir nas vedações dos incisos IV e V do artigo 5.° ou reincidir nas condutas previstas nos
incisos I, 11 e III doartigo S.°, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar.
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§ 1.° São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
I — usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno
Expediente ou Comunicações Parlamcntres;
II — candidatar-se ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa
ou de Presidente ou Vice- Presidente de Comissão;
III— ser designado relator de proposição em Comissão.
§ 2.° A penalidade poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas nos incisos do parágrafo
anterior ou apenas sobre algumas, ajuízo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá
fixar seu alcance tendo em conta a atuação do parlamentar, a reincidência, os motivos e as
consequências da infração cometida.
§ 3.° Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 3 (três) meses.
Art. 11. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, de no
máximo 30 (trinta) dias, e de perda do mandato é de competência exclusiva do Plenário, após
processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética c Decoro Parlamentar.
§ I.° Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que
incidir nas condutas descritas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do artigo 5.° ou reincidir nas
condutas puníveis com a suspensão de prerrogativas regimentais.
§ 2.° O vereador suspenso do exercício temporário do mandato não receberá a respectiva
remuneração.
§ 3.° Será punível com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no
artigo 4.°.
TíTuto II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os trabalhos do Corregedor e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão regidos
pelos artigos deste título, que disporá sobre os procedimentos a serem observados no processo
disciplinar.
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Art. 13. O Corregedor e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuarão sempre mediante
provocação da Mesa Executiva.
Art. 14. O Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem na sede da Câmara,
em dia e hora prefixados, sempre que houver consulta formulada ao Conselho, processo
disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação.
Art. 15. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria
absoluta de seus membros.
Art. 16. O Presidente do Conselho só tomará parte na votação para desempatá-la.
Art. 17. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário.
Art. 18. Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverão observar, sob pena de
destituição, o sigilo, a discrição e o comedimento indispensáveis ao exercício de suas funções.
Art. 19. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá requisitar apoio técnico, jurídico e
administrativo da Câmara Municipal.
Art. 20. O Conselho de Ética c Decoro Parlamentar manterá sistema de registro das penalidades
impostas a Vereadores por falta ética ou de decoro parlamentar.
Art. 21. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede outra
representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art. 22. Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no que couber, as disposições
regimentais relativas às Comissões Permanentes do Legislativo.
Art. 23. Os atos e procedimentos previstos neste Código serão realizados em meio eletrônico ou
outro que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO 11
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 24. As representações relacionadas com a ética ou o decoro parlamentar deverão ser
feitas diretamente à Mesa da Câmara Municipal.
Art. 25. São legitimados a formular representação por infração ética ou relacionada ao decoro
parlamentar contra Vereador:
I — Vereador em exercício, por meio de iniciativa individual ou coletiva;
11— partido político representado na Câmara Municipal de Mamborê, por
meio de seu representante legal;
TU — o povo mamboreense, por iniciativa popular, subscrita por. pelo menos,
5% (cinco por cento) dos eleitores do Município de Mamborê.
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Art. 26. A representação, formulada por escrito, em meio fisico ou eletrônico, deverá conter:
I - a identificação do representante, com a sua qualificação civil, endereço
e cópia dos documentos pessoais;
II- a narrativa dos fatos que a motivam, de forma que se possa verificar a
existência, em tese, dc infração ético-disciplinar;
111 os elementos de prova eventualmente disponíveis c a indicação de outras
provas a serem produzidas, acompanhada, se for o caso, do rol de testemunhas;
IV- a data e a assinatura do representante.
Parágrafo único. A representação dc iniciativa popular deverá conter, ainda, a identificação e o
título de eleitor de cada assinante e ser instruída com certidão expedida pela Justiça Eleitoral,
atestando o número total de eleitores do Município, emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias
anteriores à data do protocolo da representação.
Art. 27. É vedado à Mesa conhecer de denúncias e documentos anônimos, que contenham
ofensas ou sem qualquer indicação de prova.
§ A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da gravidade do fato noticiado e
da verossimilhança da informação, Solicite à Corregedoria que promova diligências, com
prudência c sigilo, até que se apure autoria e materialidade.
§ 2." Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido de atuar no processo
disciplinar, atribuindo-se suas funções a seu substituto nos termos regimentais, quando houver.
Art. 28. A súmula da representação apresentada ao protocolo da Câmara Municipal será lida em
plenário na primeira sessão ordinária e, em seguida, encaminhada à Mesa Executiva da Câmara,
para o despacho inicial.
Art. 29. No despacho inicial, ouvida a Procuradoria Jurídica, a Mesa Executiva examinará
a admissibilidade da representação e decidirá sobre o seu recebimento.
Art. 30. A Mesa Executiva, ao proferir o despacho inicial, poderá considerar inepta a
representação, determinando seu arquivamento liminar, quando:
1 faltar legitimidade ao representante;
ll- o fato narrado, evidentemente, não constituir falta ética ou de decoro
parlamentar;
III- ausentes quaisquer dos requisitos/pressupostos de admissibilidade
indicados no artigo 26 deste código.
§ 1.° A Mesa Executiva deverá realizar o despacho inicial da representação no prazo dc 15 dias.
§ 2.° Quando supríveis as falhas na formulação, a representação não deverá ser liminarmente
arquivada.
Art. 31. Considerada apta a representação, a Mesa Executiva da Camara, no mesmo ato, decidirá
sobre a competência para o seu processamento.
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Art. 32. Decidida a competência para o processamento, a representação será encaminhada
pela Mesa Executiva:
I ao Corregedor da Câmara, quando se tratar de conduta punível
com a sanção prevista no inciso I do artigo 6.° deste Código;
II — ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em se tratando de
conduta punível com as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 6.0 e no artigo 7.° deste
Código.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CENSURA PÚBLICA
Art. 33. Recebida a representação, o Corregedor determinará a instauração do processo
disciplinar e providenciará o encaminhamento do processo ao Vereador representado,
consignando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa escrita.
§ 1.0 Persistindo a recusa no recebimento de cópia da representação, circunstância que deverá ser
certificada pelo servidor, será feita a leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado
o Vereador representado
§ 2.° A hipótese em que o Vereador representado se recusar a receber a notificação pessoal,
circunstância em que se dará publicidade apenas a este documento, com a sua leitura em plenário.
Art. 34. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa escrita, o Corregedor
deverá:
I — requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara
para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos trabalhos;
II — designar dia e hora para ouvir as testemunhas arroladas na representação
ou na defesa, até o máximo de 3 (três) pessoas para ambas as partes, ou outras, inclusive referidas,
que julgar necessárias para o esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação,
inclusive procedendo à acareação entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador
representado acompanhar as oitivas;
III - realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou
setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou Indireta,
empresas públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para a apuração dos fatos;
IV — designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador
representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio;
V — solicitar ao Presidente, mediante despacho devidamente fundamentado,
serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias c laudos técnicos, se necessário.
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§ I.° As solicitações de documentos e requisições do Corregedor terão prioridade de tramitação
dentro dos órgãos e setores da Câmara, devendo ser atendidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis,
pelos servidores efetivos ou comissionados, sob pena de responsabilização pessoal.
§ 2." Sempre que houver ajuntada de um documento ao processo, será oportunizada ao Vereador
representado a faculdade de manifestação, em respeito aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 35. Ao final da investigação, o Corregedor apresentará parecer conclusivo acerca da
procedência ou improcedência da representação.
Parágrafo único. O parecer será escrito e conterá a qualificação do representado, a síntese da
representação c da defesa, a exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e
a indicação dos dispositivos legais aplicados.
Art. 36. O parecer do Corregedor será encaminhado à Mesa Executiva para julgamento, que:
I — em caso de improcedência da representação, determinará o seu
arquivamento;
II — em caso de procedência da representação, aplicará a penalidade em
Plenário, com a leitura da decisão, em sessão ordinária.
Parágrafo único. A Mesa Executiva, sempre que julgar ser o caso de majoração da pena,
encaminhará o processo para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 37. O processo disciplinar de censura pública deverá ser concluído no prazo máximo de 30
(trinta) dias, prorrogável por igual período. mediante requerimento fundamentado do Corregedor,
deferido pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O prazo previsto neste capítulo ficará suspenso durante os períodos de
recesso legislativo.
Art. 38. A censura pública será aplicada pela Mesa Executiva, em sessão ordinária, ao
Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II e III do artigo S.'.
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CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE
SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, DE SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO E DE PERDA DO MANDATO
Seção!
Das Providências Iniciais
Art. 39. A representação encaminhada pela Mesa Executiva será recebida pelo Presidente do
Conselho dc Ética e Decoro Parlamentar, que determinará a instauração do processo disciplinar
e adotará as seguintes providências:
I — designação de 3 (três) membros para compor a subcomissão de
inquérito, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades,
indicando, dentre eles, o relator:
II — notificação do Vereador representado, remetendo-lhe o processo.
§ 1.° Na designação do relator ou dos membros a que se refere o inciso I, do capuz, o Presidente
do Conselho procederá à escolha, observando que o Vereador escolhido, preferencialmente, não
seja do mesmo partido que o representado, nem que já lhe tenha sido distribuído outro processo
em curso.
§ 2.° No caso de impedimento do relator, o presidente do Conselho designará relator substituto.
§ 3.° Servidor designado pelo Presidente da Câmara para auxiliar o Conselho, efetivo ou
comissionado, procederá à notificação pessoal do Vereador.
§ 4.° Havendo a recusa no recebimento de cópia da representação, circunstância que deverá ser
certificada pelo servidor, será feita a leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o
Vereador representado.
§ 5." O processo será na modalidade restrito até o término das investigações, ressalvando-se a
hipótese em que o Vereador representado se recusar a receber a notificação pessoal, circunstância
em que se dará publicidade apenas ao documento, com a sua leitura em plenário.
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Seção 11
Da Defesa
Art. 40. A partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do processo pelo Vereador
representado, sua notificação pessoal ou da leitura da notificação em Plenário, o Vereador
representado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, que deverá
estar acompanhada dos documentos e rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco) pessoas.
Art. 41. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa escrita, sem que o
Vereador representado tenha se manifestado, o relator procederá às diligências que entender
necessárias, sendo assegurado ao representado o direito de, a todo tempo, nomear advogado c
comparecer a todos os atos e termos do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Seção III
Da Introdução Probátorio
Art. 42. Findo o prazo estipuladéi, apresentada ou não a defesa, o relator procederá às seguintes
deligências:
— Requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara
para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos trabalhos;
11 — designar dia e hora para ouvir testemunhas arroladas na representação, pelo
Vereador representado, ou outras, inclusive referidas, que julgar necessárias para o
esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação, inclusive procedendo à acareação
entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador representado acompanhar as oitivas;
111— realizar diligências, vistorias c solicitar documentos a qualquer órgão ou setor
da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou indireta, empresas
públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para a apuração dos fatos;
1V — designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador
representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio;
V — solicitar ao Presidente da Câmara, mediante despacho devidamente
fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias e laudos técnicos,
se necessário.
§ 1.° As solicitações de documentos e requisições do relator terão prioridade de tramitação dentro
dos órgãos e setores da Câmara, devendo ser atendidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis, pelos
servidores efetivos ou comissionados, sob pena de responsabilização pessoal.
§ 2.° Sempre que houver ajuntada de um documento ao processo, será oportunizada ao Vereador
representado a faculdade de manifestação, em respeito aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
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Art. 43. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer a oitiva das
testemunhas, observar-se-ão as seguintes normas:
1 — a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade e falará
somente o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial;
II — ao relator será facultado inquirir a testemunha no inicio do
depoimento c a qualquer momento aparteá-la, caso entenda necessário;
III— a testemunha não será interrompida, exceto pelo relator;
IV— após a inquirição pelo relator, será dada a palavra ao Vereador
representado ou a seu advogado;
V — o prazo máximo e improrrogável para formular perguntas será de 10
(dez) minutos e o tempo máximo para réplica de 3 (três) minutos.
Parágrafo úni co. Na hipótese de suspeita da ocorrência do crime de falso testemunho, o relator
acionará o Corregedor, responsável pela segurança interna da Câmara, para a adoção das
providências legais cabíveis, junto aos órgãos competentes.
Art. 44. Considerar-se-á concluída a instrução' do processo com a entrega do parecer do
relator, que será apreciado pelo Conselho de Ética c Decoro Parlamentar no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
Parágrafo único. O parecer será escrito e conterá a qualificação do representado, a síntese da
representação e da defesa, a exposição dos motivos de fato c de direito em que se fundamenta e
a indicação dos dispositivos legais aplicados.
Seção IV
Da Apreciação do Parecer
Art. 45. Na reunião de apreciação do parecer do relator, o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar observará o seguinte procedimento:
I — anunciada a matéria pelo Presidente do Conselho, passa-se a palavra
ao relator, que procederá à leitura do relatório;
II — a seguir, será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis
por mais 10 (dez), ao Vereador representado ou a seu advogado para defesa;
III— será devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto;
1V— iniciar-se-á a discussão do parecer, podendo cada membro do
Conselho usar a palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis;
V — ao membro do Conselho que pedir vistas do processo, ser-lhe-á
concedida, por 2 (dois) dias úteis, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela
será conjunta;
VI — o relator disporá do prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis,
para a réplica e, igual prazo, a defesa pára a tréplica;
VII — o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por
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maioria;
VIII— o Presidente perguntará aos membros como votam e só votará em
caso de empate;
IX— aprovado o parecer, será tido como do Conselho e, desde logo,
assinado pelo Presidente e pelo relator, constando da conclusão os nomes dos votantes c o
resultado da votação;
X — se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer
vencedor será feita pelo novo relator, designado pelo Presidente dentre os que divergiram do
relator original, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 46. O Conselho concluirá pela procedência ou improcedência da representação.
Parágrafo único. Em caso de procedência da representação, o Conselho proporá a aplicação da
penalidade cabível, indicando, quando for o caso, o prazo e as condições de cumprimento.
Art. 47. Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, poderá o representado
recorrer á Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios
apontados.
Art. 48. Concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na Comissão de Constituição e Justiça,
na hipótese de interposição de recurso nos termos do artigo anterior, o processo será encaminhado
à Presidência da Câmara, para convocação da sessão especial de julgamento, observado o prazo
previsto no artigo 54.
Seção V
Do Julgamento
Art. 49. Na sessão especial de julgamento, o parecer do Conselho será lido, integralmente, c, a
segui; os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo
improrrogável de 15 (quinze) minutos cada um, sem direito a aparte e, ao final, o representado
ou o seu advogado terá o prazo máximo e improrrogável de 2 (duas) horas para produzir sua
defesa oral, sem qualquer tipo de interrupção.
Art. 50. Concluída a defesa, .passar-se-á imediatamente à votação, que será pública c nominal.
Parágrafo único. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas
na representação
Art. 51.A aplicação das penalidades será decidida pelo Plenário e observará o seguinte quorum:
I — suspensão de prerrogativas regimentais, maioria simples;
II— suspensão temporária do exercício do mandato, maioria absoluta;
III— perda do mandato de Vereador, maioria qualificada (2/3 dos
vereadores).
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Art. 52. Concluído o julgamento. o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação,
expedirá, de imediato:
I— em caso de suspensão de prerrogativas regimentais e de suspensão
temporária do exercício do mandato, portaria;
em caso de perda do mandato, resolução, independentemente de nova
deliberação plenária.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral
o resultado no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 53. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o
arquivamento do processo.
Art. 54. Os processos conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão
exceder 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para deliberação pelo Plenário.
Parágrafo único. O prazo previsto neste capítulo ficará suspenso durante os períodos de
recesso legislativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos neste Código
as normas do Regimento Interno da Câmara.
Art. 56. Aos casos omissos que digam respeito a prazos, comunicações e realização dos
atos processuais em geral, serão aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Processo
Civil.
Art. 57. O presente Código de Ética e Decoro Parlamentar poderá ser alterado por meio
de projeto de resolução de iniciativa da Mesa Executiva, de 1/3 dos Vereadores ou do
Conselho dc Ética e Decoro Parlamentar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros
da Câmara, observadas as disposições especiais estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 58. A Mesa Executiva providenciará a publicação na imprensa deste Código de Ética e
Decoro Parlamentar, para distribuição aos Vereadores e a interessados, bem como disponibilizará
acesso permanente ao seu inteiro teor, mediante publicação virtual.
Art. 59. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
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