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norma nº 2/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaAprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 01/2024, referente ao 3º Quadrimestre de 2023.
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ATO DA MESA DA CÂMARA N.º 02/2024
Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 
01/2024, referente ao 3º Quadrimestre de 2023.
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 01/2024, 
referente ao 3º Quadrimestre de 2023, emitido pela Comissão Permanente de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Administração Pública, 
aprovando e considerando atendidas as exigências do Art. 9º, § 4º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que passa a fazer parte integrante deste Ato. 
Art. 2º - Este Ato da Mesa da Câmara entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do 
Paraná, em 14 de fevereiro de 2024.
FABIO DA SILVA FERREIRA
Presidente
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
1º Secretário

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