| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 01/2024, referente ao 3º Quadrimestre de 2023. |
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ATO DA MESA DA CÂMARA N.º 02/2024 Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 01/2024, referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 01/2024, referente ao 3º Quadrimestre de 2023, emitido pela Comissão Permanente de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Administração Pública, aprovando e considerando atendidas as exigências do Art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que passa a fazer parte integrante deste Ato. Art. 2º - Este Ato da Mesa da Câmara entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2024. FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 1º Secretário