norma nº 2/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 02/2022
(Autoria: Hildebrando Ribeiro de Oliveira, José Corchack)
SÚMULA: Acrescenta inciso no artigo 17 da Lei Orgânica do 
Município de Mamborê/PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, EM OBSERVÂNCIA AO 
REGIMENTO INTERNO, APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE EMENDA 
À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 17 da Lei Orgânica do Município de Mamborê/
PR o inciso XXX:
“Art. 17. (...)
XXX – Dar denominação à prédios e logradouros 
públicos, mediante lei, após aprovação em audiência 
pública.”
Art. 2º - A presente Emenda À Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do 
Paraná, em 06 de setembro de 2022.
MAURICIO JOTTA MASSANO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ/PR