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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024.
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RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Dispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas
à compatibilização entre o recebimento das transferências
financeiras do Executivo e a execução da despesa para o
exercício financeiro de 2024.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E O
PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A autorização para a realização da despesa e
movimentação financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei Municipal
nº 79/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mamborê, fundos e
Câmara Municipal, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva
arrecadação da receita no exercício de 2024, nos termos da Constituição Federal, Art.
29A, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro
de 2009, sendo ela fixada em R$ 4.550.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e cinquenta
reais).
Parágrafo único - Faz parte integrante desta Resolução os
Anexos que dispõe sobre o cronograma de desembolso que o Legislativo fica autorizado
a utilizar no exercício.
Art. 2º - O cronograma de desembolso, com o objetivo de
cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a:
I – assegurar ao Legislativo a implementação do planejamento realizado, com vistas à
melhor execução das suas ações;
II — servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira;
III — possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;
IV - permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste
fluxo, conforme prevê o Art. 50, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V — permitir ao Poder Legislativo o cumprimento dos compromissos legais e os
decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços, e;
VI — viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto
orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, no exercício.
E nos 2 (dois) seguintes:
a) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, prevista no Art.
16, Inciso I e,
b) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no Art. 17, §1º.
Art. 3º - A fiscalização e acompanhamento da presente
Resolução ficam a cargo do Sistema de Controle Interno Municipal que comunicará,
periodicamente, ao Presidente da Câmara, o resultado financeiro dos fluxos de caixa e
procederá à avaliação do seu cumprimento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua
Publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, 12
de dezembro de 2023.
 
FÁBIO DA SILVA FERREIRA
Presidente do Legislativo
CPF: 064.050.569-45

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