| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024. |
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RESOLUÇÃO Nº 03/2023 Dispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei Municipal nº 79/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mamborê, fundos e Câmara Municipal, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no exercício de 2024, nos termos da Constituição Federal, Art. 29A, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, sendo ela fixada em R$ 4.550.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e cinquenta reais). Parágrafo único - Faz parte integrante desta Resolução os Anexos que dispõe sobre o cronograma de desembolso que o Legislativo fica autorizado a utilizar no exercício. Art. 2º - O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a: I – assegurar ao Legislativo a implementação do planejamento realizado, com vistas à melhor execução das suas ações; II — servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira; III — possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; IV - permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000; V — permitir ao Poder Legislativo o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços, e; VI — viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, no exercício. E nos 2 (dois) seguintes: a) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, prevista no Art. 16, Inciso I e, b) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no Art. 17, §1º. Art. 3º - A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução ficam a cargo do Sistema de Controle Interno Municipal que comunicará, periodicamente, ao Presidente da Câmara, o resultado financeiro dos fluxos de caixa e procederá à avaliação do seu cumprimento. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua Publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, 12 de dezembro de 2023. FÁBIO DA SILVA FERREIRA Presidente do Legislativo CPF: 064.050.569-45