| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais do magistério público do município de Mamborê, assim compreendidos, professor, professor de educação infantil, e de educador infantil em extinção, conforme lei complementar 47/2023, e dá outras providências." |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, ASSIM COMPREENDIDOS, PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DE EDUCADOR INFANTIL EM EXTINÇÃO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 47/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) nos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público de Mamborê, ou seja, aos titulares dos cargos de Professor, de Professor de Educação Infantil e de Educador Infantil em extinção, previstos na Lei complementar Municipal n° 47/2023. Art. 2º - O percentual de revisão geral anual concedido por esta lei tem por base o valor da correção monetária entre janeiro a dezembro de 2023, medida pelo índice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 3° - O Poder Executivo elaborará as novas tabelas de vencimentos, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o disposto no inciso IV do caput do artigo 7º da constituição federal e o limite estabelecido no artigo 37 inciso XI da Constituição Federal. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 06 de março de 2024. Registre-se e Publique-se. RICARDO RADOMSKI Prefeito