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norma nº 8/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-06
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais do magistério público do município de Mamborê, assim compreendidos, professor, professor de educação infantil, e de educador infantil em extinção, conforme lei complementar 47/2023, e dá outras providências."
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LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MAMBORE,
ASSIM COMPREENDIDOS, PROFESSOR,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E
DE EDUCADOR INFANTIL EM EXTINÇÃO,
CONFORME LEI COMPLEMENTAR 47/2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê,
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros
e sessenta e dois centésimos por cento) nos vencimentos dos Profissionais do
Magistério Público de Mamborê, ou seja, aos titulares dos cargos de Professor,
de Professor de Educação Infantil e de Educador Infantil em extinção, previstos
na Lei complementar Municipal n° 47/2023.
Art. 2º - O percentual de revisão geral anual concedido por esta lei
tem por base o valor da correção monetária entre janeiro a dezembro de 2023,
medida pelo índice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 3° - O Poder Executivo elaborará as novas tabelas de
vencimentos, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o
disposto no inciso IV do caput do artigo 7º da constituição federal e o limite
estabelecido no artigo 37 inciso XI da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2024, revogadas as
disposições em contrário.
Mamborê, 06 de março de 2024.
Registre-se e Publique-se.
RICARDO RADOMSKI
Prefeito

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