norma nº 25/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 25/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar de 
recursos através de Superávit Financeiro no 
Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do 
Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$
844.252,43 (oitocentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e 
quarenta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ouoUNID.ORÇAMEN
T.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001
DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E 
ADMINISTRATIVO
0012.0361.0016.2028 MANUTENÇÃO DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICACOES DIRETAS
33390300000 000 MATERIAL DE CONSUMO 420,40
0012.0361.0016.1055
RENOVAÇÃO/AQUISIÇÃO/MANUTENÇÃO FROTA 
TRANSPORTE ESCOLAR
34400000000 DESPESAS CORRENTES
34490000000 APLICACOES DIRETAS
34490520000 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 182.531,93
0012.0361.0016.2028 MANUTENÇÃO DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICAÇÕES DIRETAS
33390300000 130 MATERIAL DE CONSUMO 1,75
0012.0361.0016.1054
CONSTR./AMPLIAÇ./REFORMA/MANUT. ESCOLAS 
ENSINO BÁSICO MUNICIPAL
34490000000 104 APLICAÇÕES DIRETAS
34490300000 104 MATERIAL DE CONSUMO
34490390000 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 141.946,93
0012.0361.0016.2023
MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO –
FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
2
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICAÇÕES DIRETAS
33390300000 107 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
33390390000 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 57.056,08
0012.0361.0016.2023
MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO –
FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 134 APLICAÇÕES DIRETAS
33390300000 134 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
33390390000 134 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 39.827,27
0012.0361.0016.1055
RENOVAÇÃO/AQUISIÇÃO/MANUTENÇÃO FROTA 
TRANSPORTE ESCOLAR
34490000000 104 APLICAÇÕES DIRETAS
34490520000 104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 342.468,07
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior 
ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do 
Exercício 2025 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
FONTE DE 
RECURSO
VALOR
000 R$ 420,40
102 R$ 182.531,93
130 R$ 1,75
104 R$ 484.415,00
107 R$ 117.056,08
134 R$ 59.827,27
TOTAL GERAL 844.252,43
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor 
os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾se as disposições em contrário.
Mamborê, 11 de março de 2026.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito