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norma nº 1/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos e comissionados e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e 
três centésimos por cento) nos vencimentos dos cargos efetivos previstos na Lei 
complementar Municipal n° 11/2009.
§ 1º Idêntico reajuste será aplicado ao valor dos contratos por tempo 
determinado, empregos públicos, aos profissionais do magistério e cargos em comissão.
§ 2º A revisão geral anual que trata o caput deste artigo, não se aplica aos 
Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate a Endemias, uma vez que 
estes possuem legislação específica própria.
§ 3º Aos servidores que por força da reposição não atingirem como salário inicial 
o valor do piso salarial mínimo nacional, este será complementado até atingir o valor 
determinado pelo Governo Federal.
Art. 2º - O percentual de revisão geral anual concedido por esta lei tem por base 
o valor da correção monetária entre janeiro a dezembro de 2024, medida pelo índice de 
preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE).
Art. 3° - O Poder Executivo elaborará as novas tabelas de vencimentos, 
respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o disposto no inciso IV do 
caput do artigo 7º da constituição federal e o limite estabelecido no artigo 37 inciso XI da 
Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.
 Mamborê, 20 de fevereiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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