| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos e comissionados e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nos vencimentos dos cargos efetivos previstos na Lei complementar Municipal n° 11/2009. § 1º Idêntico reajuste será aplicado ao valor dos contratos por tempo determinado, empregos públicos, aos profissionais do magistério e cargos em comissão. § 2º A revisão geral anual que trata o caput deste artigo, não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate a Endemias, uma vez que estes possuem legislação específica própria. § 3º Aos servidores que por força da reposição não atingirem como salário inicial o valor do piso salarial mínimo nacional, este será complementado até atingir o valor determinado pelo Governo Federal. Art. 2º - O percentual de revisão geral anual concedido por esta lei tem por base o valor da correção monetária entre janeiro a dezembro de 2024, medida pelo índice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 3° - O Poder Executivo elaborará as novas tabelas de vencimentos, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o disposto no inciso IV do caput do artigo 7º da constituição federal e o limite estabelecido no artigo 37 inciso XI da Constituição Federal. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 20 de fevereiro de 2025. Registre-se e publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito