| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nrs 68/2015 e 21/2018, extinguindo, criando e alterando cargos no Quadro dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Mamborê. |
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LEI MUNICIPAL N° 04/2025 (Autoria Poder Legislativo) Súmula: Altera as Leis Municipais n°s 68/2015 e 21/2018, extinguindo, criando e alterando cargos no Quadro dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Mamborê. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mamborê 01 (um) cargo de ASSESSOR (A) DE CONTABILIDADE previsto junto à Lei n° 68/2015. Art. 2° - Altera a nomenclatura do cargo de ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA, para ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA I. Art. 3° - Fica criado na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mamborê, especificamente na Unidade de Serviço – Secretaria Executiva, 01 (vaga) para o cargo de ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA II, de provimento em comissão, com vencimento fixado junto ao CC-4, destinado a atender encargos de assessoramento, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, devendo ser inserida junto a Lei n° 68/2015. Parágrafo único: O referido cargo terá carga horária, requisitos, vencimentos e atribuições conforme Anexo que faz parte integrante da presente Lei. Art. 4° - Fica alterada a carga horária do cargo de Assessor de Imprensa para 20 horas semanais, passando ter seu vencimento fixado junto ao CC-3, prevista junto a Lei n° 21/2018. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 27 de fevereiro de 2025. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Anexo I: Cargo: ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA II Jornada de trabalho: de 20 (vinte) horas semanais. Vencimento: CC-4; Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo. Descrição da função e atribuições Função: Executar trabalhos de coleta e de entrega de documentos e outros, para atender solicitações e necessidades administrativas. Descrição Sintética: - Prestar assessoramento nas questões administrativas, conforme necessidade da administração do Poder Legislativo. Descrição Detalhada: - Recepcionar pessoas; fornecer informações; atender pedidos, solicitações e chamadas telefônicas; filtrar ligações; anotar e transmitir recados; orientar e encaminhar pessoas; prestar atendimento especial a autoridades e usuários diferenciados; - Identificar o assunto e a natureza do documento; determinar a forma de arquivo; classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos; arquivar correspondência; administrar e atualizar arquivos, dominar informática; - Atender ao público; - Reproduzir (xérox) correspondências destinadas aos vereadores; - Zelar pelo material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios diversos; - Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; - Levantar os materiais a serem utilizados no setor providenciando os itens faltantes, de forma a evitar atrasos e interrupções nos serviços; - Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das suas atividades; - Efetuar tarefas externas como entrega de correspondências, correios, serviços de bancos, etc.; - Abrir e fechar o prédio do Poder Legislativo, no horário de expediente normal e fora do expediente quando lhe for solicitado; - Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das suas atividades; - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.