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norma nº 4/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaAltera as Leis Municipais nrs 68/2015 e 21/2018, extinguindo, criando e alterando cargos no Quadro dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Mamborê.
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 LEI MUNICIPAL N° 04/2025
(Autoria Poder Legislativo)
Súmula: Altera as Leis Municipais n°s 68/2015 e 
21/2018, extinguindo, criando e alterando cargos 
no Quadro dos Cargos Comissionados da Câmara 
Municipal de Mamborê.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Mamborê 01 (um) cargo de ASSESSOR (A) DE CONTABILIDADE 
previsto junto à Lei n° 68/2015.
Art. 2° - Altera a nomenclatura do cargo de ASSESSOR (A) DA 
SECRETARIA EXECUTIVA, para ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA I.
Art. 3° - Fica criado na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Mamborê, especificamente na Unidade de Serviço – Secretaria 
Executiva, 01 (vaga) para o cargo de ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA 
II, de provimento em comissão, com vencimento fixado junto ao CC-4, destinado a 
atender encargos de assessoramento, provido mediante livre escolha do Chefe do 
Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos 
legais e necessários para a investidura no serviço público, devendo ser inserida junto 
a Lei n° 68/2015.
Parágrafo único: O referido cargo terá carga horária, requisitos, 
vencimentos e atribuições conforme Anexo que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4° - Fica alterada a carga horária do cargo de Assessor de 
Imprensa para 20 horas semanais, passando ter seu vencimento fixado junto ao CC-3, 
prevista junto a Lei n° 21/2018.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mamborê, 27 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
Anexo I:
Cargo: ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA II
Jornada de trabalho: de 20 (vinte) horas semanais.
Vencimento: CC-4;
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Descrição da função e atribuições
Função: Executar trabalhos de coleta e de entrega de documentos e outros, para 
atender solicitações e necessidades administrativas.
Descrição Sintética:
- Prestar assessoramento nas questões administrativas, conforme necessidade da 
administração do Poder Legislativo.
Descrição Detalhada:
- Recepcionar pessoas; fornecer informações; atender pedidos, solicitações e 
chamadas telefônicas; filtrar ligações; anotar e transmitir recados; orientar e 
encaminhar pessoas; prestar atendimento especial a autoridades e usuários 
diferenciados;
- Identificar o assunto e a natureza do documento; determinar a forma de arquivo; 
classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos; arquivar correspondência; 
administrar e atualizar arquivos, dominar informática;
- Atender ao público;
- Reproduzir (xérox) correspondências destinadas aos vereadores;
- Zelar pelo material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar 
materiais e utensílios diversos;
- Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
- Levantar os materiais a serem utilizados no setor providenciando os itens faltantes, 
de forma a evitar atrasos e interrupções nos serviços;
- Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e 
necessário ao exercício das suas atividades;
- Efetuar tarefas externas como entrega de correspondências, correios, serviços de 
bancos, etc.;
- Abrir e fechar o prédio do Poder Legislativo, no horário de expediente normal e fora 
do expediente quando lhe for solicitado;
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício 
das suas atividades;
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e 
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

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