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norma nº 30/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-10
Ementa"Institui o dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down e dá outras providências."
native_id8

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

“LEI MUNICIPAL N° 30/2024
(Autoria: Legislativo Municipal)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Mamborê/PR, o dia 21 de março, como o
“Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down”.
Art. 2º - A instituição do Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down tem
como objetivo o incentivo à promoção de ações do Poder Público e da sociedade com fim de
oferecer:
I – orientações técnicas aos profissionais da área de educação e saúde;
II – informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na
convivência e trato das pessoas com síndrome de down;
III – interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e portadores da síndrome,
tendente a melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais
e familiares, quanto a aplicação de conceitos técnicos, convivência com aqueles;
IV – ações de esclarecimento e coibição de preconceito.
Art. 3º - O Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down passará a compor o
calendário oficial do município.
Art. 4º - O município regulamentará, no couber, a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.”
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 10 de abril de 2024.
Registre-se e Publique-se. 
RICARDO RADOMSKI
Prefeito

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