| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | "Institui o dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down e dá outras providências." |
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“LEI MUNICIPAL N° 30/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Mamborê/PR, o dia 21 de março, como o “Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down”. Art. 2º - A instituição do Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down tem como objetivo o incentivo à promoção de ações do Poder Público e da sociedade com fim de oferecer: I – orientações técnicas aos profissionais da área de educação e saúde; II – informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com síndrome de down; III – interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e portadores da síndrome, tendente a melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto a aplicação de conceitos técnicos, convivência com aqueles; IV – ações de esclarecimento e coibição de preconceito. Art. 3º - O Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down passará a compor o calendário oficial do município. Art. 4º - O município regulamentará, no couber, a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.” Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 10 de abril de 2024. Registre-se e Publique-se. RICARDO RADOMSKI Prefeito