| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município através de provável excesso de arrecadação ,não previstas em orçamento e da outras providências. Valor R$ 322.500,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 07/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 322.500,00 3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 322.500,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 42421500101000000 406 TRANSF. SESA REFOR.UBS RES 257/2022. 7.500,00 42421500102000000 406 TRANSF. SESA REFOR.UBS RES 765/2022. 315.000,00 TOTAL GERAL 322.500,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. Mamborê, 12 de março de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito