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norma nº 7/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município através de provável excesso de arrecadação ,não previstas em orçamento e da outras providências. Valor R$ 322.500,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 07/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, através de Provável
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município 
através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 322.500,00
(trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 322.500,00
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 322.500,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas 
seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
42421500101000000 406 TRANSF. SESA REFOR.UBS RES 257/2022. 7.500,00
42421500102000000 406 TRANSF. SESA REFOR.UBS RES 765/2022. 315.000,00
TOTAL GERAL 322.500,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Mamborê, 12 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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