| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nr 11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de Encarregado de Expedição de CTPS e Identificação, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 Sumula: Altera a Lei Complementar nº 11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de Encarregado de Expedição de CTPS e Identificação, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de Encarregado de Expedição de CTPS e Identificação, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. O cargo de Encarregado de Expedição de CTPS e Identificação passa a integrar a classe “O”do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A atualização prevista no caput tem por objetivo adequar a classificação do cargo considerando os critérios previstos no § 1º do art. 39 da Constituição e no art. 2º, IV, da Lei Complementar nº 11 de 2009. Art. 3º. O servidor que atualmente ocupa o cargo de Encarregado de Expedição de CTPS e Identificação deverá ser enquadrado na “Tabela de Referência Salarial” na Classe “O” do Anexo III da Lei Complementar nº 11 de 2009, de acordo com as progressões já adquiridas na carreira. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário for. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 01 de abril de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito