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norma nº 16/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 1.718.418,00
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LEI MUNICIPAL Nº 016/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e 
Suplementar no Orçamento Geral do Município, através 
de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos específicos para 
execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2024, dentro dos 
mesmos Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral do Município - até o 
valor de R$ 1.718.418,00 (um milhão, setecentos e dezoito mil quatrocentos e 
dezoito reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL
0026.0782.0010.2019 MANUTENÇÃO DIVISÃO MAQUINAS E ESTRADAS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 517 MATERIAL DE CONSUMO 170.643,45
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
0015.0451.0011.1032
READ. /PAVIM.P.IRREG./MEIO FIO TAP BURACO E 
OUTRAS MALHAS VIARIA URBANA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3449030000000000 512 MATERIAL DE CONSUMO 7.302,65
0015.0451.0011.1034 READ. /CASC./PAV.P.IRREG./MEIO FIO TAP BURACO
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3449039000000000 1015 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 12.533.67
0025.0752.0036.1038 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.527.938,23
3339030000000000 507 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
TOTAL GERAL 1.718.418,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
FONTE DE 
RECURSO
VALOR
507 1.527.938,23
512 7.302,65
517 170.643,45
1015 12.533,67
TOTAL GERAL 1.718.418,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Mamborê, 10 de abril de 2025
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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