| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 1.718.418,00 |
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LEI MUNICIPAL Nº 016/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 1.718.418,00 (um milhão, setecentos e dezoito mil quatrocentos e dezoito reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 0026.0782.0010.2019 MANUTENÇÃO DIVISÃO MAQUINAS E ESTRADAS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 517 MATERIAL DE CONSUMO 170.643,45 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 0015.0451.0011.1032 READ. /PAVIM.P.IRREG./MEIO FIO TAP BURACO E OUTRAS MALHAS VIARIA URBANA 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 3449030000000000 512 MATERIAL DE CONSUMO 7.302,65 0015.0451.0011.1034 READ. /CASC./PAV.P.IRREG./MEIO FIO TAP BURACO 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 3449039000000000 1015 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 12.533.67 0025.0752.0036.1038 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.527.938,23 3339030000000000 507 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA TOTAL GERAL 1.718.418,00 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE RECURSO VALOR 507 1.527.938,23 512 7.302,65 517 170.643,45 1015 12.533,67 TOTAL GERAL 1.718.418,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. Mamborê, 10 de abril de 2025 Registre-se e publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito