| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 41.838,30 |
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LEI MUNICIPAL Nº 017/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 41.838,30 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCUL O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 403 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 3339032000000000 403 MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 183.363,38 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 41.838,30 3449030000000000 416 MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 416 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449052000000000 416 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE TOTAL GERAL 325.201,68 Art. 2º - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicado como recurso o Valor Apurado no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte com seu respectivo valor de até: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 403 Emendas Individuais Saúde - Custeio 283.363,38 416 Gestão do SUS 41.838,30 Total geral 325.201,68 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 10 de abril de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito