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norma nº 17/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 41.838,30
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LEI MUNICIPAL Nº 017/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do 
Município, através de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional 
Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit 
verificado no Exercício de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos – existentes no 
Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 41.838,30 (quarenta e um mil oitocentos e 
trinta e oito reais e trinta centavos e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 403 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3339032000000000 403
MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 
GRATUITA 183.363,38
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 41.838,30
3449030000000000 416 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 416 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449052000000000 416 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL GERAL 325.201,68
Art. 2º - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicado como 
recurso o Valor Apurado no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte com seu 
respectivo valor de até:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
403 Emendas Individuais Saúde - Custeio 283.363,38
416 Gestão do SUS 41.838,30
Total geral 325.201,68
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos 
do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 
nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 10 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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