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norma nº 18/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 785.334,85
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LEI MUNICIPAL Nº 18/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, através de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos específicos para execução 
de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2024, dentro dos mesmos 
Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de 
R$ 785.334,85 (setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e 
oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA
3339030000000000 303 MATERIAL DE CONSUMO 7.610,96
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA
3339030000000000 400 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
3339039000000000 400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 426.179,24
05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0304.0025.2054 MANUTENCAO DE VIGILANCIA AMBIENTAL
3319011000000000 417 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 8.010,10
05.004 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX.AMBUL.HOSP.
0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA
3319011000000000 308 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 84,55
0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP.
3339039000000000 400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 193.450,00
TOTAL GERAL 785.334.85
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
303 Saúde Rec.Vinculados(EC29/00-15%)Exc.CorrenteVinculado. 7.610,96
308 Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da 
enfermagem.
84,55
400 Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vinculado 769.629,24
417 Atencao Basica Agentes de Saude e Endemias 8.010,10
Total geral 785.334,85
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos 
do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 10 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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