| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor de R$ 785.334,85 |
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LEI MUNICIPAL Nº 18/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 785.334,85 (setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 3339030000000000 303 MATERIAL DE CONSUMO 7.610,96 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 3339030000000000 400 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 3339039000000000 400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 426.179,24 05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0304.0025.2054 MANUTENCAO DE VIGILANCIA AMBIENTAL 3319011000000000 417 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 8.010,10 05.004 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX.AMBUL.HOSP. 0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA 3319011000000000 308 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 84,55 0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 3339039000000000 400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 193.450,00 TOTAL GERAL 785.334.85 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 303 Saúde Rec.Vinculados(EC29/00-15%)Exc.CorrenteVinculado. 7.610,96 308 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 84,55 400 Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vinculado 769.629,24 417 Atencao Basica Agentes de Saude e Endemias 8.010,10 Total geral 785.334,85 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 10 de abril de 2025. Registre-se e Publique-se SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito