| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 49.000,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 021/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do Município através de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339039000000000 925 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 15.000,00 0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 923 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 2.000,00 07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 0008.0244.0022.2077 MANUT.DOCENTRO DE REF. ESPECIALIZADOS CREAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 10.000,00 3339030000000000 914 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 914 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 5.000,00 3339030000000000 910 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 910 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 TOTAL GERAL 49.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 42421500103000000 910 Fipar Incentivo - Fundo Estadual do Idoso 15.000,00 42421500103000000 914 FIA CMDCA 10.000,00 42421500103000000 922 Incentivo a ILPLs - Insti de Longa Perm. para Idosos 7.000,00 42421500103000000 923 Financiamento da Gestão Cadastro Único - PROCAD - SUAS 2.000,00 42421500103000000 925 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) - SUAS 15.000,00 TOTAL GERAL 49.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. Mamborê, 10 de abril de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito