sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MANIBORÊ 
CNP] 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBOR È' EST. PARANÁ 
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, 
DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Áudio e vídeo das discussões das proposições e pronunciamentos dos Senhores 
Vereadores disponíveis no "pen drive" 2026, na Secretaria da Câmara Municipal, conforme 
Resolução n° 002/2011 e na página do Poder Legislativo no youtube: 
https://www.youtube.com/channel/UCT7i1RQKx8zeFliPwDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mamborê, realizada no dia nove de 
fevereiro de 2026, às dezoito horas, no Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, da 
Câmara Municipal, na cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Sr. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. 
CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sra. CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. 
DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR; Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURÍCIO JOTTA MASSANO; Sra. SARA 
CAROLINE BELTRAME PEREZ; Sra. VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Sob a 
proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, o Senhor Presidente Maurício 
Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a todos que, em pé, acompanhem a leitura 
de um trecho bíblico efetuada pela vereadora Claudinéia Aparecida Ricci Petek. Em 
Pequeno Expediente o Senhor Presidente coloca em discussão e votação as atas das 
sessões ordinárias realizadas nos dias 09 e 10 de dezembro de 2025 e sessões 
extraordinárias realizadas nos dias 11, 12, 23 e 24 de dezembro de 2025 e 19 e 20 de 
janeiro de 2026, as quais foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, solicita a leitura 
das correspondências recebidas, sendo as constantes do relatório anexado, que passa a 
fazer parte da presente ata. Não havendo inscritos para uso da palavra, passou-se para a 
Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminha os Projetos de Leis n's 121/2025, 02, 03, 
06, 07 e 08/2026 e o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 94/2025, para procuradoria jurídica 
e para as comissões permanentes darem seus pareceres no prazo legal. Projeto de Lei n° 
110/2025, com pareceres favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes, 
em primeira discussão, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 
111/2025, com pareceres favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes, 
em primeira discussão, em primeira votação, aprovado por sete votos favoráveis e um 
contrário. Vota contra a vereadora Vania Maria Rodrigues de Souza. Projeto de Lei n° 
115/2025, com pareceres favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes, 
em primeira discussão, em primeira votação, aprovado por sete votos favoráveis e um 
contrário. Vota contra a vereadora Vania Maria Rodrigues de Souza. Projeto de Lei n° 
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117/2025, com pareceres favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes, 
em primeira discussão, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Parecer Contrário 
da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 119/2025, em discussão, pela 
ordem usam a palavra os vereadores Andriel Aparecido Moreira Resnizeke, Dorneles Adão 
Cavali Junior. O Parecer em votação, quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, o 
Senhor Presidente vota aprova o parecer da CCJ, arquivando o projeto. Votam contra o 
parecer: Andriel Aparecido Moreira Resnizeke, Christiane Batista Neves, Claudinéia 
Aparecida Ricci Petek e Sara Caroline Batista Neves. Projeto de Resolução n° 08/2025, 
com pareceres favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em 
primeira discussão, em primeira votação nominal. A primeira secretária faz a chamada 
nominal dos vereadores que se manifestem favoráveis, aprovando o projeto por 
unanimidade. Ato da Mesa da Câmara n° 01/2026, em discussão, em votação, aprovado 
por unanimidade. Requerimento n° 01/2026, em discussão, usa a palavra a vereadora 
autora Sara Caroline Beltrame Perez, em votação, aprovado por unanimidade. 
Requerimento n° 04/2026, em discussão em votação, aprovado por unanimidade. 
Requerimento n° 05/2026, em discussão em votação, aprovado por unanimidade. 
Requerimento n° 06/2026, em discussão em votação, aprovado por unanimidade. 
Requerimento n° 08/2026, em discussão em votação, aprovado por unanimidade. Nada 
mais havendo em Ordem do Dia o Senhor Presidente, passou-se para Comunicações 
Paramentares, conforme inscrição foi concedida a palavra para a vereadora Christiane 
Batista Neves, aparteado pelos vereadores Hildebrando Ribeiro de Oliveira e Dorneles 
Adão Cavali Junior. Nada mais havendo, o Senhor Presidente, agradece a presença de 
todos e declara encerrada a presente sessão. Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, 
em 09 de fevereiro de 2026. 
Vereador 
OREIRA RESNIZEKE CHRI TIAN BAIÍISTA NEVES 
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L INEIA APAR IDA RICCI PETEK 
Vereadora 
ded 
ELES AD O CA 
Vereador 
2 
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Verea or 
Cu—uut.i.C) 9rpoW,c1-4) 
HILDEBRAN IBE1RO DE OLIVEIRA 
Vereador 
/ MAURÍCIO JOTTA M ÀSSANO SARA CA INE BELTRAME PEREZ 
( Vereador 
VANI IGUES DE OUZA 
Verea 
Vereadora 
3 
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Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
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Sessão Ordinária: li 2026 
Inicio: 09/02/2026 18:00 
1 PROJETO DE LEI 121 /2025 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Mamborê a adquirir imóveis urbanos e dá outras providências. 
2 Veto 5 / 2025 
Ementa: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 94/2025, que proibe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Mamborê e dá outras providências. 
3 PROJETO DE LEI 2 / 2026 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição inflacionária e aumento real aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR. 
4 PROJETO DE LEI 3 / 2026 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mamborê/ 
PR e dá outras providências. 
5 PROJETO DE LEI 4 / 2026 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR dá outras providências. 
6 PROJETO DE LEI 6 / 2026 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Secretários Municipais de Mamborê/PR e dá outras 
providências. 
7 PROJETO DE LEI 7 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de 
excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 37.308.064,13. 
8 PROJETO DE LEI 8 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de anulação de dotação no 
orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 362.000,00. 
9 Ato da Mesa 1 / 2026 
Ementa: Aprova o calendário de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mamborê e demais atos. 
10 Requerimento 1 / 2026 
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou 
secretaria competente), que preste informações e adote providências quanto à destinação, armazenamento e coleta do lixo reciclável 
gerado pelo comércio local, especialmente na região central do município. Requer-se: - Se existe atualmente estrutura pública 
adequada destinada ao recebimento temporário de resíduos recicláveis provenientes do comércio; - Se há planejamento ou 
cronograma específico de coleta seletiva voltado aos estabelecimentos comerciais; - Se está prevista ou em estudo a implantação de 
caçambas ou pontos de descarte de recicláveis em locais estratégicos, especialmente no centro da cidade e em áreas de maior 
concentração comercial; - Caso inexistentes tais medidas, se há previsão de implementação, indicando prazos e ações previstas. 
11 Requerimento 4 / 2026 
Ementa: Requeiro, solicitando informações sobre a situação da Rodoviária Municipal, especialmente quanto à existência de contrato 
de prestação de serviços e funcionamento de agência de atendimento ao público, nos seguintes termos: 1. Se existe atualmente 
contrato vigente para prestação de serviços de atendimento/gestão da Rodoviária Municipal; em caso positivo, encaminhar cópia 
integral do contrato; 2. Caso não haja contrato vigente, informar os motivos da ausência de agência de atendimento no local; 3. Se há 
previsão de abertura de novo processo licitatorio ou outra forma de regularização do serviço; 4. Quais são as responsabilidades do 
Município quanto à gestão, fiscalização e garantia de atendimento adequado na Rodoviária; 5. Se o Executivo tem ciência das 
reclamações da população e quais providências já foram adotadas. 
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Identificador: WLGO21101-2076-RLWXRQTJAASGV-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 16:08:21 -03:00 
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Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
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Sessão Ordinária: 1 / 2026 
Início: 09/02/2026 18:00 
12 Requerimento 5 / 2026 
Ementa: Requer as seguintes informaçõesque: 1. Se já existe estudo técnico ou diagnóstico elaborado pelo Poder Executivo para 
revisão dos valores venais utilizados na base de cálculo do IPTU no município de Mamborê; 2. Caso exista tal estudo, que sejam 
encaminhadas as seguintes informações: • Quais os critérios técnicos adotados para a definição da nova base de cálculo do IPTU; • 
Qual será o percentual de reajuste sugerido em relação aos valores atuais; • A justificativa detalhada que embasa a proposta de 
atualização, incluindo considerações sobre mercado imobiliário local, índices econômicos adotados e impactos esperados para os 
contribuintes. 3. Se não houver estudo formalizado, informar se há previsão de elaboração de tais estudos, e em que prazo estimado 
serão apresentados a esta Casa de Leis. 
13 Requerimento 6 / 2026 
Ementa: Requer, de forma especifica, informações detalhadas acerca do andamento do projeto de construção da pista de 
caminhada no trecho compreendido entre a ponte do Arroio da Usina até o asfalto que liga o Município de Mamborê à C Vale, objeto 
de destinação de recursos por meio de emendas impositivas n°s 07/2024, 09/2024, 11/2024, 13/2024 e 57/2024. Qual o estágio atual 
do projeto e da execução da pista de caminhada no trecho indicado; 1. Se já foram realizados estudos técnicos, levantamentos 
topográficos ou projetos de engenharia, encaminhando cópia, se existentes; 2. Se há processo licitatório aberto ou previsto, 
informando número, modalidade e fase atual; 3. Qual o cronograma estimado para início e conclusão da obra; 
14 Requerimento 8 / 2026 
Ementa: Requer que, após a aprovação em Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: O Poder Executivo já iniciou os estudos técnicos ou a redação do Projeto de Lei para a criação 
do Fundo Municipal de Calamidade Pública, conforme orientado pela Recomendação Administrativa n° 03/2025 do Ministério Público 
de Contas do Estado do Paraná? Caso o processo já esteja em andamento, qual a previsão para o envio do referido Projeto de Lei a 
esta Casa de Leis? Caso ainda não tenham sido tomadas providências, quais são os impedimentos técnicos ou administrativos para 
o cumprimento da recomendação do MPC-PR até o momento? 
15 Indicação 1 / 2026 
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas providências urgentes quanto à 
mobilidade urbana e à sinalização viária no Residencial Mamborê, com as seguintes medidas: - Implantação de sinalização vertical, 
incluindo placas de regulamentação, advertência e indicação; - Implantação de sinalização horizontal, com pintura de faixas de 
pedestres, demarcação de vias, lombadas e demais dispositivos de segurança; - Estudo técnico de mobilidade urbana para avaliação 
do fluxo de veículos e pedestres; - Implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) nos pontos identificados como de maior 
risco. 
16 Indicação 3 / 2026 
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a criação do Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública (FUNCAP), 
em cumprimento à Recomendação Administrativa n° 03/2025 do MPC-PR. 
17 Ofícios Recebidos do Executivo 130 / 2025 
Ementa: Oficio 560/2025 - Resposta ao Requerimento 78/2025 
18 Oficios Recebidos do Executivo 129 / 2025 
Ementa: Oficio 558/2025 - resposta de Requerimento nr 67/2025 
19 Ofícios Recebidos do Executivo 131 /2025 
Ementa: Ofício nr 559/2025 - Resposta ao Requerimento 76/2025 
20 Ofícios Recebidos do Executivo 132 / 2025 
Ementa: Ofíicio 565/2025-GP - Resposta ao Requerimento 70/2025 
21 Ofícios Recebidos do Executivo 134 / 2025 
Ementa. MC\ O nt 56112025 - Resposta ao Requerimento 7012025 
UidtosRecatdos do Execut:wo Nn 1 2025 
Ementa.. Ofilbo 2025- Resposta ao Requerimento 7512025. 
23 Ofícios Recebidos do Executivo 3 / 2026 
Ementa: Balancete financeiro da Prefeitura - referente mês de dezembro 2025. 
Iemas Lida 
wi G ir,rif ni 
Identificador: 
WLGO21101-2076-PLWXRQTJAASGV-2 - Emitido por: ZLILEIMA SCAPINI 
23/02/2026 16:08:21 -03:00 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Pág 3 / 4 
Sessão Ordinária: 1 / 2026 
Inicio: 09/02/2026 18:00 
24 Ofícios Recebidos do Executivo 128 /2025 
Ementa: Oficio nr 542/2025 - Resposta ao Requerimento 58/2025 
25 Ofícios Recebidos do Executivo 123 / 2025 
Ementa: Ofício nr 540/2025 - Resposta ao Requerimento 69/2025 
26 Ofícios Recebidos do Executivo 124 / 2025 
Ementa: Oficio 537/2025 - Resposta ao Requerimento nr 61/2025 
27 Ofícios Recebidos do Executivo 125 / 2025 
Ementa: Oficio 538/2025 - Resposta ao Requerimento nr 62/2025 
28 Ofícios Recebidos do Executivo 126 / 2025 
Ementa: Oficio nr 539/2025 - Resposta ao Requerimento nr 64/2025 
29 Ofícios Recebidos do Executivo 127 / 2025 
Ementa: Oficio 541/2025 - Resposta ao Requerimento nr 77/2025 
Ordem aterias 
30 PROJETO DE LEI 110 / 2025 
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação - ETR autorizada pela agência nacional de telecomunicações - anate], nos termos da legislação federal vigente 
31 PROJETO DE LEI 111 / 2025 
Ementa: Altera a Lei n°15/2025, exclui e cria novos cargos, e dá outros providências 
32 PROJETO DE LEI 115 / 2025 
Ementa: Altera a Lei 15/2025, cria novos cargos e dá outras providências. 
33 PROJETO DE LEI 117 / 2025 
Ementa: Concede o Titulo de Cidadão Honorário do Município de Mamborê ao Senhor Ricardo Radomski e dá outras providências. 
34 PROJETO DE LEI 119 / 2025 
Ementa: Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências. (Parecer CONTRÁRIO da CCJ aprovado em 09/02/26) 
35 Projeto de Resolução 8 / 2025 
Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÈ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 242/2025-S2C, DO TCEPR. 
36 Ato da Mesa 1 / 2026 
Ementa: Aprova o calendário de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mamborê e demais atos. 
37 Requerimento 1 / 2026 
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou 
secretaria competente), que preste informações e adote providências quanto à destinação, armazenamento e coleta do lixo reciclável 
gerado pelo comércio local, especialmente na região central do município. Requer-se: - Se existe atualmente estrutura pública 
adequada destinada ao recebimento temporário de resíduos recicláveis provenientes do comércio; - Se há planejamento ou 
cronograma específico de coleta seletiva voltado aos estabelecimentos comerciais; - Se está prevista ou em estudo a implantação de 
caçambas ou pontos de descarte de recicláveis em locais estratégicos, especialmente no centro da cidade e em áreas de maior 
concentração comercial; - Caso inexistentes tais medidas, se há previsão de implementação, indicando prazos e ações previstas. 
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Ate, nda.Npt WI C 201R.n1 
Identificador: WLGO21101-2076-RLWXRQTJAASGV-2 - Emitido por ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 16:08:21 -03:00 
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Pauta da Sessão Plenária 
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Sessão Ordinária: 1 / 2026 
Inicio: 09/02/2026 18:00 
38 Requerimento 4 / 2026 
Ementa: Requeiro, solicitando informações sobre a situação da Rodoviária Municipal, especialmente quanto à existência de contrato 
de prestação de serviços e funcionamento de agência de atendimento ao público, nos seguintes termos: 1. Se existe atualmente 
contrato vigente para prestação de serviços de atendimento/gestão da Rodoviária Municipal; em caso positivo, encaminhar cópia 
integral do contrato; 2. Caso não haja contrato vigente, informar os motivos da ausência de agência de atendimento no local; 3. Se há 
previsão de abertura de novo processo licitatório ou outra forma de regularização do serviço; 4. Quais são as responsabilidades do 
Município quanto à gestão, fiscalização e garantia de atendimento adequado na Rodoviária; 5. Se o Executivo tem ciência das 
reclamações da população e quais providências já foram adotadas. 
39 Requerimento 5 / 2026 
Ementa: Requer as seguintes informaçõesque: 1. Se já existe estudo técnico ou diagnóstico elaborado pelo Poder Executivo para 
revisão dos valores venais utilizados na base de cálculo do IPTU no município de Mamborê; 2. Caso exista tal estudo, que sejam 
encaminhadas as seguintes informações: • Quais os critérios técnicos adotados para a definição da nova base de cálculo do IPTU; • 
Qual será o percentual de reajuste sugerido em relação aos valores atuais; • A justificativa detalhada que embasa a proposta de 
atualização, incluindo considerações sobre mercado imobiliário local, índices econômicos adotados e impactos esperados para os 
contribuintes. 3. Se não houver estudo formalizado, informar se há previsão de elaboração de tais estudos, e em que prazo estimado 
serão apresentados a esta Casa de Leis. 
40 Requerimento 6 / 2026 
Ementa: Requer, de forma especifica, informações detalhadas acerca do andamento do projeto de construção da pista de 
caminhada no trecho compreendido entre a ponte do Arroio da Usina até o asfalto que liga o Município de Mamboré à C Vale, objeto 
de destinação de recursos por meio de emendas impositivas n°s 07/2024, 09/2024, 11/2024, 13/2024 e 57/2024. Qual o estágio atual 
do projeto e da execução da pista de caminhada no trecho indicado; 1. Se já foram realizados estudos técnicos, levantamentos 
topográficos ou projetos de engenharia, encaminhando cópia, se existentes; 2. Se há processo licitatório aberto ou previsto, 
informando número, modalidade e fase atual; 3. Qual o cronograma estimado para início e conclusão da obra; 
41 Requerimento 8 / 2026 
Ementa: Requer que, após a aprovação em Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: O Poder Executivo já iniciou os estudos técnicos ou a redação do Projeto de Lei para a criação 
do Fundo Municipal de Calamidade Pública, conforme orientado pela Recomendação Administrativa n° 03/2025 do Ministério Público 
de Contas do Estado do Paraná? Caso o processo já esteja em andamento, qual a previsão para o envio do referido Projeto de Lei a 
esta Casa de Leis? Caso ainda não tenham sido tomadas providências, quais são os impedimentos técnicos ou administrativos para 
o cumprimento da recomendação do MPC-PR até o momento? 
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Sessão Ordinária: 1 / 2026
Início: 09/02/2026 18:00
Expediente
Ordem Matérias
1 PROJETO DE LEI 121 / 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Mamborê a adquirir imóveis urbanos e dá outras providências.
2 Veto 5 / 2025
Ementa: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 94/2025, que proibe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Mamborê e dá outras providências.
3 PROJETO DE LEI 2 / 2026
Ementa: Estabelece percentual para recomposição inflacionária e aumento real aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR.
4 PROJETO DE LEI 3 / 2026
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mamborê/
PR e dá outras providências.
5 PROJETO DE LEI 4 / 2026
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR dá outras providências.
6 PROJETO DE LEI 6 / 2026
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Secretários Municipais de Mamborê/PR e dá outras 
providências.
7 PROJETO DE LEI 7 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de 
excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 37.308.064,13.
8 PROJETO DE LEI 8 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de anulação de dotação no 
orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 362.000,00.
9 Ato da Mesa 1 / 2026
Ementa: Aprova o calendário de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mamborê e demais atos.
10 Requerimento 1 / 2026
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou 
secretaria competente), que preste informações e adote providências quanto à destinação, armazenamento e coleta do lixo reciclável 
gerado pelo comércio local, especialmente na região central do município. Requer-se: - Se existe atualmente estrutura pública 
adequada destinada ao recebimento temporário de resíduos recicláveis provenientes do comércio; - Se há planejamento ou 
cronograma específico de coleta seletiva voltado aos estabelecimentos comerciais; - Se está prevista ou em estudo a implantação de 
caçambas ou pontos de descarte de recicláveis em locais estratégicos, especialmente no centro da cidade e em áreas de maior 
concentração comercial; - Caso inexistentes tais medidas, se há previsão de implementação, indicando prazos e ações previstas.
11 Requerimento 4 / 2026
Ementa: Requeiro, solicitando informações sobre a situação da Rodoviária Municipal, especialmente quanto à existência de contrato 
de prestação de serviços e funcionamento de agência de atendimento ao público, nos seguintes termos: 1. Se existe atualmente 
contrato vigente para prestação de serviços de atendimento/gestão da Rodoviária Municipal; em caso positivo, encaminhar cópia 
integral do contrato; 2. Caso não haja contrato vigente, informar os motivos da ausência de agência de atendimento no local; 3. Se há 
previsão de abertura de novo processo licitatório ou outra forma de regularização do serviço; 4. Quais são as responsabilidades do 
Município quanto à gestão, fiscalização e garantia de atendimento adequado na Rodoviária; 5. Se o Executivo tem ciência das 
reclamações da população e quais providências já foram adotadas.
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4
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Sessão Ordinária: 1 / 2026
Início: 09/02/2026 18:00
12 Requerimento 5 / 2026
Ementa: Requer as seguintes informaçõesque: 1. Se já existe estudo técnico ou diagnóstico elaborado pelo Poder Executivo para 
revisão dos valores venais utilizados na base de cálculo do IPTU no município de Mamborê; 2. Caso exista tal estudo, que sejam 
encaminhadas as seguintes informações: • Quais os critérios técnicos adotados para a definição da nova base de cálculo do IPTU; • 
Qual será o percentual de reajuste sugerido em relação aos valores atuais; • A justificativa detalhada que embasa a proposta de 
atualização, incluindo considerações sobre mercado imobiliário local, índices econômicos adotados e impactos esperados para os 
contribuintes. 3. Se não houver estudo formalizado, informar se há previsão de elaboração de tais estudos, e em que prazo estimado 
serão apresentados a esta Casa de Leis.
13 Requerimento 6 / 2026
Ementa: Requer, de forma específica, informações detalhadas acerca do andamento do projeto de construção da pista de 
caminhada no trecho compreendido entre a ponte do Arroio da Usina até o asfalto que liga o Município de Mamborê à C Vale, objeto 
de destinação de recursos por meio de emendas impositivas nºs 07/2024, 09/2024, 11/2024, 13/2024 e 57/2024. Qual o estágio atual 
do projeto e da execução da pista de caminhada no trecho indicado; 1. Se já foram realizados estudos técnicos, levantamentos 
topográficos ou projetos de engenharia, encaminhando cópia, se existentes; 2. Se há processo licitatório aberto ou previsto, 
informando número, modalidade e fase atual; 3. Qual o cronograma estimado para início e conclusão da obra;
14 Requerimento 8 / 2026
Ementa: Requer que, após a aprovação em Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: O Poder Executivo já iniciou os estudos técnicos ou a redação do Projeto de Lei para a criação 
do Fundo Municipal de Calamidade Pública, conforme orientado pela Recomendação Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público 
de Contas do Estado do Paraná? Caso o processo já esteja em andamento, qual a previsão para o envio do referido Projeto de Lei a 
esta Casa de Leis? Caso ainda não tenham sido tomadas providências, quais são os impedimentos técnicos ou administrativos para 
o cumprimento da recomendação do MPC-PR até o momento?
15 Indicação 1 / 2026
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas providências urgentes quanto à 
mobilidade urbana e à sinalização viária no Residencial Mamborê, com as seguintes medidas: - Implantação de sinalização vertical, 
incluindo placas de regulamentação, advertência e indicação; - Implantação de sinalização horizontal, com pintura de faixas de 
pedestres, demarcação de vias, lombadas e demais dispositivos de segurança; - Estudo técnico de mobilidade urbana para avaliação 
do fluxo de veículos e pedestres; - Implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) nos pontos identificados como de maior 
risco.
16 Indicação 3 / 2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a criação do Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública (FUNCAP), 
em cumprimento à Recomendação Administrativa nº 03/2025 do MPC-PR.
17 Ofícios Recebidos do Executivo 130 / 2025
Ementa: Ofício 560/2025 - Resposta ao Requerimento 78/2025
18 Ofícios Recebidos do Executivo 129 / 2025
Ementa: Ofício 558/2025 - resposta de Requerimento nr 67/2025
19 Ofícios Recebidos do Executivo 131 / 2025
Ementa: Ofício nr 559/2025 - Resposta ao Requerimento 76/2025
20 Ofícios Recebidos do Executivo 132 / 2025
Ementa: Ofíicio 565/2025-GP - Resposta ao Requerimento 70/2025
21 Ofícios Recebidos do Executivo 134 / 2025
Ementa: Ofício nr 567/2025 - Resposta ao Requerimento 79/2025
22 Ofícios Recebidos do Executivo 133 / 2025
Ementa: Ofício 566/2025 - Resposta ao Requerimento 75/2025.
23 Ofícios Recebidos do Executivo 3 / 2026
Ementa: Balancete financeiro da Prefeitura - referente mês de dezembro 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
Legislação
Pauta da Sessão Plenária
Pág 3 /
4
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WLG v:2013.01
Identificador: WLG021101-2076-BOWVJMAJAXTEH-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2026 14:31:46 -03:00
Sessão Ordinária: 1 / 2026
Início: 09/02/2026 18:00
24 Ofícios Recebidos do Executivo 128 / 2025
Ementa: Ofício nr 542/2025 - Resposta ao Requerimento 58/2025
25 Ofícios Recebidos do Executivo 123 / 2025
Ementa: Ofício nr 540/2025 - Resposta ao Requerimento 69/2025
26 Ofícios Recebidos do Executivo 124 / 2025
Ementa: Ofício 537/2025 - Resposta ao Requerimento nr 61/2025
27 Ofícios Recebidos do Executivo 125 / 2025
Ementa: Ofício 538/2025 - Resposta ao Requerimento nr 62/2025
28 Ofícios Recebidos do Executivo 126 / 2025
Ementa: Ofício nr 539/2025 - Resposta ao Requerimento nr 64/2025
29 Ofícios Recebidos do Executivo 127 / 2025
Ementa: Ofício 541/2025 - Resposta ao Requerimento nr 77/2025
Ordem do Dia
Ordem Matérias
30 PROJETO DE LEI 110 / 2025
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação - ETR autorizada pela agência nacional de telecomunicações - anatel, nos termos da legislação federal vigente
31 PROJETO DE LEI 111 / 2025
Ementa: Altera a Lei nº15/2025, exclui e cria novos cargos, e dá outros providências
32 PROJETO DE LEI 115 / 2025
Ementa: Altera a Lei 15/2025, cria novos cargos e dá outras providências.
33 PROJETO DE LEI 117 / 2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mamborê ao Senhor Ricardo Radomski e dá outras providências.
34 PROJETO DE LEI 119 / 2025
Ementa: Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências. (Parecer 
CONTRÁRIO da CCJ aprovado em 09/02/26)
35 Projeto de Resolução 8 / 2025
Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 242/2025-S2C, DO TCEPR.
36 Ato da Mesa 1 / 2026
Ementa: Aprova o calendário de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mamborê e demais atos.
37 Requerimento 1 / 2026
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou 
secretaria competente), que preste informações e adote providências quanto à destinação, armazenamento e coleta do lixo reciclável 
gerado pelo comércio local, especialmente na região central do município. Requer-se: - Se existe atualmente estrutura pública 
adequada destinada ao recebimento temporário de resíduos recicláveis provenientes do comércio; - Se há planejamento ou 
cronograma específico de coleta seletiva voltado aos estabelecimentos comerciais; - Se está prevista ou em estudo a implantação de 
caçambas ou pontos de descarte de recicláveis em locais estratégicos, especialmente no centro da cidade e em áreas de maior 
concentração comercial; - Caso inexistentes tais medidas, se há previsão de implementação, indicando prazos e ações previstas.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
Legislação
Pauta da Sessão Plenária
Pág 4 /
4
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WLG v:2013.01
Identificador: WLG021101-2076-BOWVJMAJAXTEH-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2026 14:31:46 -03:00
Sessão Ordinária: 1 / 2026
Início: 09/02/2026 18:00
38 Requerimento 4 / 2026
Ementa: Requeiro, solicitando informações sobre a situação da Rodoviária Municipal, especialmente quanto à existência de contrato 
de prestação de serviços e funcionamento de agência de atendimento ao público, nos seguintes termos: 1. Se existe atualmente 
contrato vigente para prestação de serviços de atendimento/gestão da Rodoviária Municipal; em caso positivo, encaminhar cópia 
integral do contrato; 2. Caso não haja contrato vigente, informar os motivos da ausência de agência de atendimento no local; 3. Se há 
previsão de abertura de novo processo licitatório ou outra forma de regularização do serviço; 4. Quais são as responsabilidades do 
Município quanto à gestão, fiscalização e garantia de atendimento adequado na Rodoviária; 5. Se o Executivo tem ciência das 
reclamações da população e quais providências já foram adotadas.
39 Requerimento 5 / 2026
Ementa: Requer as seguintes informaçõesque: 1. Se já existe estudo técnico ou diagnóstico elaborado pelo Poder Executivo para 
revisão dos valores venais utilizados na base de cálculo do IPTU no município de Mamborê; 2. Caso exista tal estudo, que sejam 
encaminhadas as seguintes informações: • Quais os critérios técnicos adotados para a definição da nova base de cálculo do IPTU; • 
Qual será o percentual de reajuste sugerido em relação aos valores atuais; • A justificativa detalhada que embasa a proposta de 
atualização, incluindo considerações sobre mercado imobiliário local, índices econômicos adotados e impactos esperados para os 
contribuintes. 3. Se não houver estudo formalizado, informar se há previsão de elaboração de tais estudos, e em que prazo estimado 
serão apresentados a esta Casa de Leis.
40 Requerimento 6 / 2026
Ementa: Requer, de forma específica, informações detalhadas acerca do andamento do projeto de construção da pista de 
caminhada no trecho compreendido entre a ponte do Arroio da Usina até o asfalto que liga o Município de Mamborê à C Vale, objeto 
de destinação de recursos por meio de emendas impositivas nºs 07/2024, 09/2024, 11/2024, 13/2024 e 57/2024. Qual o estágio atual 
do projeto e da execução da pista de caminhada no trecho indicado; 1. Se já foram realizados estudos técnicos, levantamentos 
topográficos ou projetos de engenharia, encaminhando cópia, se existentes; 2. Se há processo licitatório aberto ou previsto, 
informando número, modalidade e fase atual; 3. Qual o cronograma estimado para início e conclusão da obra;
41 Requerimento 8 / 2026
Ementa: Requer que, após a aprovação em Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: O Poder Executivo já iniciou os estudos técnicos ou a redação do Projeto de Lei para a criação 
do Fundo Municipal de Calamidade Pública, conforme orientado pela Recomendação Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público 
de Contas do Estado do Paraná? Caso o processo já esteja em andamento, qual a previsão para o envio do referido Projeto de Lei a 
esta Casa de Leis? Caso ainda não tenham sido tomadas providências, quais são os impedimentos técnicos ou administrativos para 
o cumprimento da recomendação do MPC-PR até o momento?