sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MANIBORÊ 
CNP) 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.camaramambore.atende.net 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, 
DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Áudio e vídeo das discussões das proposições e pronunciamentos dos Senhores 
Vereadores disponíveis no "pen drive" 2026, na Secretaria da Câmara Municipal, conforme 
Resolução n° 002/2011 e na página do Poder Legislativo no youtube: 
https://www.youtube.com/channel/UCT7i1RQKx8zeFliPwDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mamborê, realizada no dia vinte e três 
de fevereiro de 2026, às dezoito horas, no Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, da 
Câmara Municipal, na cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Sr. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. 
CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sra. CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. 
DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR; Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURÍCIO JOTTA MASSANO; Sra. SARA 
CAROLINE BELTRAME PEREZ; Sra. VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Sob a 
proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, o Senhor Presidente Maurício 
Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a todos que, em pé, acompanhem a leitura 
de um trecho bíblico efetuada pelo vereador Dorneles Adão Cavali Junior. Em Pequeno 
Expediente o Senhor Presidente coloca em discussão e votação as atas das sessões 
ordinárias realizadas nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2026, as quais foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, solicita a leitura das correspondências recebidas, sendo as 
constantes do relatório anexado, que passa a fazer parte da presente ata. Na sequência o 
Senhor Presidente, conforme inscrição foi concedida a palavra ao vereador Dorneles Adão 
Cavali Junior. Não havendo mais inscritos para uso da palavra, passou-se para a Ordem 
do Dia: O Senhor Presidente encaminha os Projetos de Leis n°s 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21 e 22/2026 para procuradoria jurídica e para as comissões permanentes 
darem seus pareceres no prazo legal. Projeto de Lei n° 02/2026, com pareceres favoráveis 
da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, em primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 03/2026, com pareceres favoráveis 
da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, em primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 04/2026, com pareceres favoráveis 
da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, em primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 06/2026, com pareceres favoráveis 
da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, em primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 07/2026, com pareceres favoráveis 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1141AMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBOR È' EST. PARANÁ 
www.camaramambore.atende.net 
da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usam a 
palavra os vereadores Andriel Aparecido Moreira Resnizeke, Maurício Jotta Massano, 
Claudinéia Aparecida Ricci Petek, Dorneles Adão Cavali Junior. O projeto em primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 08/2026, com pareceres favoráveis 
da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, em primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 09/2026, com pareceres favoráveis 
da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, em primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 10/2026, com pareceres favoráveis 
da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usa a palavra 
o vereador Dorneles Adão Cavali Junior; em primeira votação, aprovado por unanimidade. 
Veto parcial ao Projeto de Lei n° 94/2025, em discussão, em votação, aprovado por cinco 
votos favoráveis e três votos contrários, votam contra as vereadoras Sara Caroline 
Beltrame Perez, Claudinéia Ap. Ricci Petek e Christiane Batista Neves. Nada mais 
havendo em Ordem do Dia o Senhor Presidente e não havendo inscrito em Comunicações 
Paramentares, o Senhor Presidente, agradece a presença de todos e declara encerrada a 
presente sessão. Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, em 28—Te-fevereiro de 2026. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE àRISTIA'NE BATISTA NEVES 
Vereador V eora 
CLAUDINEIA APÂREá5- - RI Cl ETEK 
Vereadora 
DORN'ELES ÀDÃO CAXA I JUNIOR 
Vereador 
HILDEBRANDO RI ----opvERA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNP] 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANÁ 
www.camaramambore.atende.net 
(}e,r,o(, ) 
EVANDROLUCASYiNSKI CARLIM 
Vereãtor /, 
n f7i, Le,'Lt,t1k)
(MAURÍCIO JOTT ASSANO SARA CAROLIN BELTRAME PEREZ 
ereadora 
3 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Pág 1 / 3 
Sessão Ordinária: 3 /2026 
Início: 23/02/2026 18:00 
PROJETO DE LEI 11 / 2026 
11111111111111111 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
515.850,00. 
2 PROJETO DE LEI 12 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
224.000,00. 
3 PROJETO DE LEI 13 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
2.532.448,80. 
4 PROJETO DE LEI 14 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
2.044.362,02. 
5 PROJETO DE LEI 15 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
296.000,00. 
6 PROJETO DE LEI 16 / 2026 
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Calamidades Públicas de Mamborê, define suas finalidades, fontes 
de recursos, forma de gestão e dá outras providências. 
7 PROJETO DE LEI 17 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar incluir vinculo de recursos 
através de acesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 2.261.000,00. 
PROJETO DE LEI 18 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de 
excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 1.350.000,00. 
9 PROJETO DE LEI 19 / 2026 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de 
anulação de dotação no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 193.000,00. 
10 PROJETO DE LEI 20 / 2026 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de 
superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 2.266.144,35. 
11 PROJETO IDE LEI 21 / 2026 
Ementa: Altera a Lei Complementar nr 05/2026, que dispõe sobre a criação de novos cargos na estrutura administrativa do Município 
de Mamborê, para incluir o Anexo de atribuições dos cargos e dá outras providências. 
12 PROJETO DE LEI 22 / 2026 
Ementa: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 1.025.466,85 
13 Indicação 4 / 2026 
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal que seja designado um segurança para atuar na Rodoviária Municipal até, no mínimo, 
às 18h30, horário em que ocorre a saída do ônibus escolar que transporta estudantes universitários. 
IPM Sistemas Ltda 
Atwnrip.NPI - WI C v•,(11R.Cli 
Identificador: WLGO21101-2076-XOTXMRRETNPRW-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2026 10:59:32 -03:00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Pág 2 / 3 
Sessão Ordinária: 3 12026 
Inicio: 23/02/2026 18:00 
14 Indicação 8 / 2026 
Ementa: Indico que seja realizada a implantação e/ou reforço da sinalizaçãona Rua Interventor Manoel Ribas, com atenção especial 
à rotatória e aos cruzamentos existentes ao longo da via. 
15 Indicação 9 / 2026 
Ementa: Indico' que seja realizado estudo técnico e posterior implantação de estacionamento vertical (em linha) no lado direito da 
Rua 'taci' Martins, no sentido de subida em direção à Capela Mortuária, especificamente na lateral do Colégio Nossa Senhora, bem 
corno a avaliação da necessidade de alargamento da via, com eventual redução do calçamento desse lado, se tecnicamente viável. 
16 Indicação 10 / 2026 
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal que, seja avaliada e providenciada a instalação de aparelho de ar-condicionado na 
sala onde são realizadas as aulas de capoeira no Município. 
17 Ofícios Recebidos do Executivo 11 / 2026 
Ementa: Ofício 11 - encaminha balacnete financeiro, da prefeitura, referente ao mês de janeiro de 2026. 
18 Ofícios Recebidos do Executivo 10 / 2026 
Ementa: Ofício nr 14/2026 - envio de pen drive com documentação pertinente a prestação de contas anual do município de 
Mamborê, referente ao exercido financeiro de 2025. 
19 Ofícios Recebidos do Executivo 8 /2026 
Ementa: Oficio 52/2026 - Reposta ao Requerimento 72/2025 
20 Ofícios Recebidos do Executivo 7 /2026 
Ementa: Ofício 51/2026 - Resposta ao Requerimento 71/2025 
21 Ofícios Recebidos do Executivo 9 /2026 
Ementa: Oficio 53/2026 - Resposta ao Requerimento 73/2025 
1 PROJETO DE LEI 2 / 2026 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição inflacionária e aumento real aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR. 
2 PROJETO DE LEI 3 / 2026 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mamborê/ 
PR e dá outras providências. 
3 PROJETO DE LEI 4 / 2026 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR dá outras providências. 
4 PROJETO DE LEI 6 / 2026 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Secretários Municipais de Mamborê/PR e dá outras 
providências. 
5 PROJETO DE LEI 7 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de 
excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 37.308.064,13. 
6 PROJETO DE LEI 8 / 2026 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de anulação de dotação no 
orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 362.000,00. 
IPM Sistemas Ltda 
Alanrip.NRI - WI C' ,2fl1 fl1 
Identificador: WLGO21101-2076-XOTXMRRETNPRW-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2026 10:59:32 -03:00 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Pág 3 / 3 
Sessão Ordinária: 3 /2026 
Início: 23/02/2026 18:00 
7 PROJETO DE LEI 9 / 2026 
Ementa: Dispõe sobre o incentivo, apoio institucional e valorização das Companhias de Reis no Municipio de Mamborê e autoriza a 
disponibilização de transporte público municipal para os foliões durante o período das visitas até a chegada da bandeira na 
Comunidade Vitor Mendes. 
8 PROJETO DE LEI 10 / 2026 
Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO DE MAMBORE/PR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE 
MAMA, NO DIA 19 DE OUTUBRO — DATA RECONHECIDA COMO DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA — E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
9 Veto 5 / 2025 
Ementa: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 94/2025, que proibe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Mamborê e dá outras providências. 
IPM Sistemas Lida 
Atnnrin.Npf - WI ni 
Identificador: WLGO21101-2076-XOTXMRRETNPRW-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2026 10:59:32 -03:00 

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
Legislação
Pauta da Sessão Plenária
Pág 1 /
3
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WLG v:2013.01
Identificador: WLG021101-2076-DGXDAWRSDHGKH-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/03/2026 09:46:03 -03:00
Sessão Ordinária: 3 / 2026
Início: 23/02/2026 18:00
Expediente
Ordem Matérias
1 PROJETO DE LEI 11 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
515.850,00.
2 PROJETO DE LEI 12 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
224.000,00.
3 PROJETO DE LEI 13 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
2.532.448,80.
4 PROJETO DE LEI 14 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
2.044.362,02.
5 PROJETO DE LEI 15 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 
296.000,00.
6 PROJETO DE LEI 16 / 2026
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Calamidades Públicas de Mamborê, define suas finalidades, fontes 
de recursos, forma de gestão e dá outras providências.
7 PROJETO DE LEI 17 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar incluir vínculo de recursos 
através de acesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 2.261.000,00.
8 PROJETO DE LEI 18 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de 
excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 1.350.000,00.
9 PROJETO DE LEI 19 / 2026
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de 
anulação de dotação no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 193.000,00.
10 PROJETO DE LEI 20 / 2026
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de 
superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 2.266.144,35.
11 PROJETO DE LEI 21 / 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar nr 05/2026, que dispõe sobre a criação de novos cargos na estrutura administrativa do Município 
de Mamborê, para incluir o Anexo de atribuições dos cargos e dá outras providências.
12 PROJETO DE LEI 22 / 2026
Ementa: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 1.025.466,85
13 Indicação 4 / 2026
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal que seja designado um segurança para atuar na Rodoviária Municipal até, no mínimo, 
às 18h30, horário em que ocorre a saída do ônibus escolar que transporta estudantes universitários.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
Legislação
Pauta da Sessão Plenária
Pág 2 /
3
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WLG v:2013.01
Identificador: WLG021101-2076-DGXDAWRSDHGKH-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/03/2026 09:46:03 -03:00
Sessão Ordinária: 3 / 2026
Início: 23/02/2026 18:00
14 Indicação 8 / 2026
Ementa: Indico que seja realizada a implantação e/ou reforço da sinalizaçãona Rua Interventor Manoel Ribas, com atenção especial 
à rotatória e aos cruzamentos existentes ao longo da via.
15 Indicação 9 / 2026
Ementa: Indicol que seja realizado estudo técnico e posterior implantação de estacionamento vertical (em linha) no lado direito da 
Rua Itacil Martins, no sentido de subida em direção à Capela Mortuária, especificamente na lateral do Colégio Nossa Senhora, bem 
como a avaliação da necessidade de alargamento da via, com eventual redução do calçamento desse lado, se tecnicamente viável.
16 Indicação 10 / 2026
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal que, seja avaliada e providenciada a instalação de aparelho de ar-condicionado na 
sala onde são realizadas as aulas de capoeira no Município.
17 Ofícios Recebidos do Executivo 11 / 2026
Ementa: Ofício 11 - encaminha balacnete financeiro, da prefeitura, referente ao mês de janeiro de 2026.
18 Ofícios Recebidos do Executivo 10 / 2026
Ementa: Ofício nr 14/2026 - envio de pen drive com documentação pertinente a prestação de contas anual do município de 
Mamborê, referente ao exercício financeiro de 2025.
19 Ofícios Recebidos do Executivo 8 / 2026
Ementa: Ofício 52/2026 - Reposta ao Requerimento 72/2025
20 Ofícios Recebidos do Executivo 7 / 2026
Ementa: Ofício 51/2026 - Resposta ao Requerimento 71/2025
21 Ofícios Recebidos do Executivo 9 / 2026
Ementa: Ofício 53/2026 - Resposta ao Requerimento 73/2025
Ordem do Dia
Ordem Matérias
1 PROJETO DE LEI 2 / 2026
Ementa: Estabelece percentual para recomposição inflacionária e aumento real aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR.
2 PROJETO DE LEI 3 / 2026
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mamborê/
PR e dá outras providências.
3 PROJETO DE LEI 4 / 2026
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR dá outras providências.
4 PROJETO DE LEI 6 / 2026
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Secretários Municipais de Mamborê/PR e dá outras 
providências.
5 PROJETO DE LEI 7 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de 
excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 37.308.064,13.
6 PROJETO DE LEI 8 / 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de anulação de dotação no 
orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 362.000,00.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
Legislação
Pauta da Sessão Plenária
Pág 3 /
3
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WLG v:2013.01
Identificador: WLG021101-2076-DGXDAWRSDHGKH-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/03/2026 09:46:03 -03:00
Sessão Ordinária: 3 / 2026
Início: 23/02/2026 18:00
7 PROJETO DE LEI 9 / 2026
Ementa: Dispõe sobre o incentivo, apoio institucional e valorização das Companhias de Reis no Município de Mamborê e autoriza a 
disponibilização de transporte público municipal para os foliões durante o período das visitas até a chegada da bandeira na 
Comunidade Vitor Mendes.
8 PROJETO DE LEI 10 / 2026
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE 
MAMA, NO DIA 19 DE OUTUBRO — DATA RECONHECIDA COMO DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA — E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 Veto 5 / 2025
Ementa: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 94/2025, que proibe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Mamborê e dá outras providências.