sessao nº 7

Câmara Municipal de Mamborê 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 74Ordinária de 2026 da 24Sessão Legislativa da 174Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 18:00 ; 
Encerramento: 19:25 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Jotta Massano / PSD ;1 Vice-Presidente(a): Sara 
CarolineBeltramePerez/ PR ; 12Secretário(a): Christiane Batista Neves / PRD ; 2° 
Secretdrio(a): Claudineia AparecidaRicciPetek / PODE ; 2° Vice-Presidente(a): Evandro 
Lucasynski Carlim / PR 
Lista de Presença na Sessão: Andriel Aparecido Moreira Resnikeze / PSB ; Christiane 
Batista Neves / PRD ; Claudineia AparecidaRicciPetek / PODE ; Domeles Adão Cavali 
Junior/ PSD ; Evandro Lucasynski Carlim / PR; Hildebrando Ribeiro de Oliveira / PR; 
Mauricio Jotta Massano / PSD; SaraCarolineBeltramePerez/ PR; Vania Maria Rodrigues 
de Souza / PR 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Mamborê, realizada no dia vinte e três de março de 2026,ãsdezoito horas, no Plenário 
Vereador Dorneles Adão Cavali, daCamaraMunicipal, na cidade e Comarca de Mamborê, 
Estado doParana. TEXTO BiBLICO: Sob a proteção de Deus e havendo número legal de 
vereadores, o Senhor Presidente Mauricio Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita 
a todos que, em pé, acompanhem a leitura de um trecho bíblico efetuada pelo vereador 
Andriel Aparecido Moreira Resnizeke. PEQUENO EXPEDIENTE: Senhor Presidente 
coloca em discussão e votação as atas das sessões ordinárias realizadas nos dias 09 e 10 
de março de 2026, as quais foram aprovadas por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 31 de 2026, Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de 
anulação de dotação no orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 
75.000,00. Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Número de Protocolo: 3, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária no 32 de 2026, 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com 
inclusão de fonte de recursos através de Superavit Financeiro no Orçamento Geral do 
Município e dá outras providências. Valor R$ 181.214,42. Autor: Sebastião Antonio 
Martinez- Prefeito, Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária n433 de 2026, Autorizo o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com inclusão de fonte de recursos através de 
excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor 
R$ 31.979,02. Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Número de Protocolo: 5, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Veto no 1 de 2026, VETO TOTAL ao Projeto de 
Lei nr 09/2026, que dispõe sobre o incentivo, apoio insittucional e valorização das 
Companhias de Reis noMunich°de Mamborê e da outras providências. Autor: Sebastião 
AntonioMartinez- Prefeito, Número de Protocolo: 7, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda Modificativa n41 de 2026, EMENDA 
MODIFICATIVANg01/2026 AO PROJETO DE LEINg30/2026 Assunto: Altera a redação e 
acrescenta parágrafos aoArt.52 do Projeto de Lei n230/2026, que institui a figura do Cão 
Comunitário em Mamborê-Pr. Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Ofícios Recebidos do Executivo no 24 de 2026, 
Prestação de Conta do Fundo Municipal de4 Educação - referente ao mês de Novembro/ 
2025. Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Número de Protocolo: 1, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Ofícios Recebidos do Executivo no 25 de 2026, 
Prestação de Contas do FUNDEB - refernte ao mês de dezembro/2025. Autor: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária no 36 de 2026, Denomina a 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
quadra de futebolsocietylocalizada na Praga das Flores como "Quadra Vanderlei Dias - 
Derla. Autores: Christiane Batista Neves, Evandro Lucasynski Carlim, Número de 
Protocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação ni-3- 12 de 2026, 
Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizada a 
coleta de lixo orgânico na região do CTG, localizada na Estrada Pranchinha, KM 01, bem 
como a implantação de um ponto fixo para depósito de resíduos, permitindo que os 
moradores da localidade possam realizar o descarte adequado do lixo. Autores: Domeles 
Adão CavaliJunior,Hildebrando Ribeiro de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 10 - Indicação ng 13 de 2026, Sugiro ao Poder Executivo Municipal, setor 
competente que analise a possibilidade de construção de redutor de velocidade (quebra 
mola), na Avenida Paulino Ferreira Messias, esquina com a Rua Adina Cionek, no sentido 
descendo avenida, conforme previsto noart. 72 do Código de Trânsito Brasileiro. Autor: 
Claudineia AparecidaRicciPetek, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - 
Indicação ng 15 de 2026, 0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Senhor Prefeito 
Municipal que determine ao setor competente a realização de reforma e melhorias na 
arena de futebolsocietylocalizada na Praga das Flores. Autor: Christiane Batista Neves, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n210 de 2026, Requeiro 
ao Poder Executivo Municipal, as seguintes informações em relação ao Programa Estadual 
Asfalto Novo, Vida Nova. 1. 0 município realizou adesão na participação no Programa 
Asfalto Novo, Vida Nova? Em caso afirmativo, informar a data do termo de adesão ou 
convênio firmado. 2. Existe projeto ou planejamento municipal aprovado ou em elaboração 
para execução de obras por meio do referido programa? Se sim, informar quais ruas estão 
contemplados. 3. Qual o valor de recursos previsto para o município por meio do 
programa? 4. Qual o cronograma previsto para inicio e conclusão das obras de 
pavimentação asfaltica vinculadas ao programa? 5. 0 município já recebeu recursos ou 
autorização do Governo do Estado para inicio das obras? Em caso afirmativo, informar 
valores e datas. Autor: Claudineia AparecidaRicciPetek, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 13 - Requerimento ng 11 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo 
Municipal, as seguintes informações em relação ao Programa Estadual IluminaParana.Se 
o Município aderiu ao Programa IluminaParana.,em caso afirmativo, em que fase se 
encontra o processo de execução do programa. Quantas luminárias estão previstas para 
substituição por tecnologiaLEDno Município. Quais bairros ou localidades serão 
contemplados pelo programa. Qual o prazo estimado para inicio e conclusão das obras de 
modernização da iluminação publica. Se haverá contrapartida financeira por parte do 
Município ou se os recursos são integralmente provenientes do Estado. Autor: Claudineia 
AparecidaRicciPetek, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2 
12 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, ao setor competente as seguintes 
informações: referente a aplicação da Lei Municipal 85/2018, dispõe sobre medidas 
permanentes de prevenção contra a dengue; e Lei Municipal 95/2025, sobre a 
obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no Município de 
Mamborê, com aplicação de medidas pertinentes previstas nas leis mencionadas, 
considerando a insatisfação dos munícipes em relação a inúmeros terrenos baldios com 
mato alto, acúmulo de lixo, entulhos; e nas calçadas o descarte irregular de materiais 
inserviveis, mato alto, inviabilizando acessibilidade, segurança e limpeza. Autor: 
Claudineia AparecidaRicciPetek, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Projeto 
de Lei Ordinária ng. 34 de 2026, Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir 
Credito Adicional Especial com inclusão de fonte de recursos através de excesso de 
arrecadação no Orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor R$ 
1.554.339,88 Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 16 - Projeto de Lei Ordinária n235 de 2026, Autorizo o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com inclusão de fonte de recursos 
através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e cla outras 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
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providencias. Valor R$ 300.000,00 Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andriel Aparecido Moreira Resnikeze / PSB ; 
Christiane Batista Neves / PRD ; Claudineia AparecidaRicciPetek / PODE; Dorneles Adão 
CavaliJunior/ PSD ; Evandro Lucasynski Carlim / PR; Hildebrando Ribeiro de Oliveira / 
PR ; Mauricio Jotta Massano / PSD ; SaraCarolineBeltramePerez/ PR ; Vania Maria 
Rodrigues de Souza / PR 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária ng 23 de 2026, Autoriza o 
chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de 
anulação de dotação no orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de 
R$ 1.005.000,00. Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : 
Andriel Aparecido Moreira Resnikeze - Sim ; Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia 
AparecidaRicciPetek - Sim ; Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro Lucasynski 
Carlim - Sim ; Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Sim ; Mauricio Jotta Massano - Não 
Votou; SaraCarolineBeltramePerez- Sim ; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária ng 25 de 2026, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de superávit 
financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e da outras 
providências. Valor de R$ 626.829,76. Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos 
Nominais : Andriel Aparecido Moreira Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; 
Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim ; Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro 
Lucasynski Carlim - Sim; Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Sim; Mauricio Jotta Massano - 
Não Votou; SaraCarolineBeltramePerez- Sim; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 
3 - Projeto de Lei Ordinária n2 26 de 2026, Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso 
de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 
139.000,00 Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Andriel 
Aparecido Moreira Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia Aparecida 
RicciPetek - Sim; DornelesAdd()CavaliJunior- Sim; Evandro Lucasynski Carlim - Sim; 
Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Sim ; Mauricio Jotta Massano - Não Votou ; Sara 
CarolineBeltramePerez- Sim ; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim ; 4 - Projeto de 
Lei Ordinária ng 27 de 2026, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de superávit financeiro no 
orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 71.910,33. Autor: 
Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Andriel Aparecido Moreira 
Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim; 
Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro Lucasynski Carlim - Sim ; Hildebrando 
Ribeiro de Oliveira - Sim ; Mauricio Jotta Massano - Não Votou ; SaraCarolineBeltrame 
Perez- Sim ; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária ng 28 
de 2026, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
incluir vinculo de recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no 
orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 7.125.701,64. Autor: 
Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Andriel Aparecido Moreira 
Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim; 
Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro Lucasynski Carlim - Sim ; Hildebrando 
Ribeiro de Oliveira - Sim; Mauricio Jotta Massano - Não Votou ; SaraCarolineBeltrame 
Perez- Sim; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 29 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
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de 2026, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mamborê, Estado do 
Paraná, a "Festa do Peixe" e dá outras providências. Autor: Evandro Lucasynski Carlim, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade 
Votos Nominais : Andriel Aparecido Moreira Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - 
Sim; Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim; Dorneles Adão CavaliJunior- Sim; Evandro 
Lucasynski Carlim - Sim; Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Sim; Mauricio Jotta Massano - 
MaoVotou; SaraCarolineBeltramePerez- Sim; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 
7 - Projeto de Lei Ordinária no 24 de 2026, Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de 
superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e da outras 
providências. Valor de R$ 746.101,05. Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos 
Nominais : Andriel Aparecido Moreira Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; 
Claudineia Aparecida Fticci Petek - Sim ; Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro 
Lucasynski Carlim - Sim; Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Sim; Mauricio Jotta Massano - 
Não Votou; SaraCarolineBeltramePerez- Sim; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 
8 - Requerimento no 10 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, as seguintes 
informações em relação ao Programa Estadual Asfalto Novo, Vida Nova. 1. 0 município 
realizou adesão na participação no Programa Asfalto Novo, Vida Nova? Em caso 
afirmativo, informar a data do termo de adesão ou convênio firmado. 2. Existe projeto ou 
planejamento municipal aprovado ou em elaboração para execução de obras por meio do 
referido programa? Se sim, informar quais ruas estão contemplados. 3. Qual o valor de 
recursos previsto para o município por meio do programa? 4. Qual o cronograma previsto 
para inicio e conclusão das obras de pavimentação asfáltica vinculadas ao programa? 5. 0 
município já recebeu recursos ou autorização do Governo do Estado para inicio das obras? 
Em caso afirmativo, informar valores e datas. Autor: Claudineia AparecidaRicciPetek, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade ; 9 - Requerimento no 11 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo 
Municipal, as seguintes informações em relação ao Programa Estadual Ilumina Paraná. Se 
o Município aderiu ao Programa IluminaParana,em caso afirmativo, em que fase se 
encontra o processo de execução do programa. Quantas luminárias estão previstas para 
substituição por tecnologiaLEDno Município. Quais bairros ou localidades serão 
contemplados pelo programa. Qual o prazo estimado para inicio e conclusão das obras de 
modernização da iluminação pública. Se haverá contrapartida financeira por parte do 
Município ou se os recursos são integralmente provenientes do Estado. Autor: Claudineia 
AparecidaRicciPetek, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade; 10 - Requerimento no 12 de 2026, Requeiro ao Poder 
Executivo Municipal, ao setor competente as seguintes informações: referente a aplicação 
da Lei Municipal 85/2018, dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a 
dengue; e Lei Municipal 95/2025, sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos 
sólidos e entulhos no Município de Mamborê, com aplicação de medidas pertinentes 
previstas nas leis mencionadas, considerando a insatisfação dos munícipes em relação a 
inúmeros terrenos baldios com mato alto, acúmulo de lixo, entulhos; e nas calçadas o 
descarte irregular de materiais inserviveis, mato alto, inviabilizando acessibilidade, 
segurança e limpeza. Autor: Claudineia AparecidaRicciPetek, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Dorneles Adão CavaliJunior/ PSD - Observação: Usa a 
palavra na discussão doPL25/2026. 
Considerações Finais: Nada mais havendo em Ordem do Dia, passou-se para 
Comunicações Paramentares, conforme inscrição foi concedida a palavra para a vereadora 
Christiane Batista Neves.Nada mais havendo, Senhor Presidente, agradece a presença de 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mambore PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
camaramam.bore.atende.net-E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br06/04/2026 
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Jotta 
ssano / 
Hildebrando Ribeiro 
de Oliveira / PR 
Maria 
Rodrigues de Souza / 
PR 
22 V' ce￾Presidente(a): 
Evandro Lucasynski 
Carlim / PR 
-•••■•10 
41110110111 
11110111111111.61."— 
An. ne Aparecido 
Moreira Resnikeze / 
PSB 
Do eles Adão C 
Ju ior / PSD 
Câmara Municipal de Mambore 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
todos e declara encerrada a presente sessão. Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, em 
23 de março de 2026. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
P Secr tirio(a): 
Christiane atista 
Neves / PRD 
Vice￾Pres ente(a): Sara 
Caroline Beltrame 
Perez / PR 
Op, 12S-k_ 
22 Secretári(a): 
Claudineia Aparecida 
RicciPetek / PODE 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mambore PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
camaramambore.atende.net-E-mail: camaramunicipal@mambore.prleg.br06/04/2026 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/03/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
PEQUENO EXPEDIENTE: 
Senhor Presidente coloca em discussão e votação as atas das sessões ordinárias realizadas
nos dias 09 e 10 de março de 2026, as quais foram aprovadas por unanimidade. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, através de anulação de
dotação no orçamneto geral do
Município e dá outras providências.
Valor R$ 75.000,00. 
Recebida/Protocolada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional
Especial com inclusão de fonte de
recursos através de Superávit
Financeiro no Orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
Valor R$ 181.214,42. 
Recebida/Protocolada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional
Especial com inclusão de fonte de
recursos através de excesso de
arrecadação no Orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
Valor R$ 31.979,02. 
Recebida/Protocolada
4 - Veto nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nr
09/2026, que dispõe sobre o incentivo,
apoio insittucional e valorização das
Companhias de Reis no Municíio de
Mamborê e dá outras providências. 
Recebida/Protocolada
5 - Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 30/2026
Assunto: Altera a redação e
acrescenta parágrafos ao Art. 5º do
Projeto de Lei nº 30/2026, que institui
a figura do Cão Comunitário em
Mamborê-Pr. 
Recebida/Protocolada
6 - Ofícios Recebidos do Executivo nº
24 de 2026
Processo: -
Prestação de Conta do Fundo
Municipal de4 Educação - referente ao
mês de Novembro/2025. 
Não informada
Câmara Municipal de Mamborê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PR Tel.: (44) 3568-2108 https://
camaramambore.atende.net - E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br 23/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 
7 - Ofícios Recebidos do Executivo nº
25 de 2026
Processo: -
Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 
Prestação de Contas do FUNDEB -
refernte ao mês de dezembro/2025. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2026
Processo: -
Autor: Christiane Batista Neves 
Denomina a quadra de futebol society
localizada na Praça das Flores como
“Quadra Vanderlei Dias – Derla. 
Encaminhada para leitura em plenário
9 - Indicação nº 12 de 2026
Processo: -
Autores: Dorneles Adão Cavali Junior,
Hildebrando Ribeiro de Oliveira 
Indico ao Poder Executivo Municipal
que, por meio do setor competente,
seja realizada a coleta de lixo orgânico
na região do CTG, localizada na
Estrada Pranchinha, KM 01, bem
como a implantação de um ponto fixo
para depósito de resíduos, permitindo
que os moradores da localidade
possam realizar o descarte adequado
do lixo. 
Não informada
10 - Indicação nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Sugiro ao Poder Executivo Municipal,
setor competente que analise a
possibilidade de construção de
redutor de velocidade (quebra mola),
na Avenida Paulino Ferreira Messias,
esquina com a Rua Adina Cionek, no
sentido descendo avenida, conforme
previsto no art. 72 do Código de
Trânsito Brasileiro. 
Não informada
11 - Indicação nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Christiane Batista Neves 
O Vereador que esta subscreve, no uso
de suas atribuições legais, vem
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência indicar ao Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor
competente a realização de reforma e
melhorias na arena de futebol society
localizada na Praça das Flores. 
Não informada
12 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, as seguintes informações
em relação ao Programa Estadual
Asfalto Novo, Vida Nova. 1. O
município realizou adesão na
participação no Programa Asfalto
Novo, Vida Nova? Em caso afirmativo,
informar a data do termo de adesão ou
convênio firmado. 2. Existe projeto ou
planejamento municipal aprovado ou
em elaboração para execução de
obras por meio do referido programa?
Se sim, informar quais ruas estão
contemplados. 3. Qual o valor de
recursos previsto para o município por
meio do programa? 4. Qual o
cronograma previsto para início e
conclusão das obras de pavimentação
asfáltica vinculadas ao programa? 5. O
município já recebeu recursos ou
autorização do Governo do Estado
para início das obras? Em caso
afirmativo, informar valores e datas. 
Não informada
13 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, as seguintes informações
em relação ao Programa Estadual
Não informada
Câmara Municipal de Mamborê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PR Tel.: (44) 3568-2108 https://
camaramambore.atende.net - E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br 23/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Ilumina Paraná. Se o Município aderiu
ao Programa Ilumina Paraná, em caso
afirmativo, em que fase se encontra o
processo de execução do programa.
Quantas luminárias estão previstas
para substituição por tecnologia LED
no Município. Quais bairros ou
localidades serão contemplados pelo
programa. Qual o prazo estimado para
início e conclusão das obras de
modernização da iluminação pública.
Se haverá contrapartida financeira
por parte do Município ou se os
recursos são integralmente
provenientes do Estado. 
14 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, ao setor competente as
seguintes informações: referente a
aplicação da Lei Municipal 85/2018,
dispõe sobre medidas permanentes de
prevenção contra a dengue; e Lei
Municipal 95/2025, sobre a
obrigatoriedade do descarte correto
de resíduos sólidos e entulhos no
Município de Mamborê, com aplicação
de medidas pertinentes previstas nas
leis mencionadas, considerando a
insatisfação dos munícipes em relação
a inúmeros terrenos baldios com mato
alto, acúmulo de lixo, entulhos; e nas
calçadas o descarte irregular de
materiais inservíveis, mato alto,
inviabilizando acessibilidade,
segurança e limpeza. 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional
Especial com inclusão de fonte de
recursos através de excesso de
arrecadação no Orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
Valor R$ 1.554.339,88 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional
Especial com inclusão de fonte de
recursos através de excesso de
arrecadação no Orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
Valor R$ 300.000,00 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, através de anulação de
dotação no orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
Valor de R$ 1.005.000,00. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial incluir vínculo de recursos
através de superávit financeiro de
exercício anterior no orçamento Geral
Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Mamborê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PR Tel.: (44) 3568-2108 https://
camaramambore.atende.net - E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br 23/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
do município e da outras providências.
Valor de R$ 626.829,76. 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial suplementar de recursos
através de excesso de arrecadação no
orçamento Geral do município e da
outras providências. Valor de R$
139.000,00 
Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial incluir vínculo de recursos
através de superávit financeiro no
orçamento Geral do município e da
outras providências. Valor de R$
71.910,33. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial incluir vínculo de recursos
através de superávit financeiro de
exercício anterior no orçamento Geral
do município e da outras providências.
Valor de R$ 7.125.701,64. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2026
Processo: -
Autor: Evandro Lucasynski Carlim 
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mamborê,
Estado do Paraná, a "Festa do Peixe" e
dá outras providências. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial incluir vínculo de recursos
através de superávit financeiro de
exercício anterior no orçamento Geral
do município e da outras providências.
Valor de R$ 746.101,05. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, as seguintes informações
em relação ao Programa Estadual
Asfalto Novo, Vida Nova. 1. O
município realizou adesão na
participação no Programa Asfalto
Novo, Vida Nova? Em caso afirmativo,
informar a data do termo de adesão ou
convênio firmado. 2. Existe projeto ou
planejamento municipal aprovado ou
em elaboração para execução de
obras por meio do referido programa?
Se sim, informar quais ruas estão
contemplados. 3. Qual o valor de
recursos previsto para o município por
meio do programa? 4. Qual o
cronograma previsto para início e
conclusão das obras de pavimentação
asfáltica vinculadas ao programa? 5. O
município já recebeu recursos ou
autorização do Governo do Estado
para início das obras? Em caso
afirmativo, informar valores e datas. 
Não informada
9 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, as seguintes informações
em relação ao Programa Estadual
Ilumina Paraná. Se o Município aderiu
ao Programa Ilumina Paraná, em caso
afirmativo, em que fase se encontra o
processo de execução do programa.
Não informada
Câmara Municipal de Mamborê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PR Tel.: (44) 3568-2108 https://
camaramambore.atende.net - E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br 23/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Quantas luminárias estão previstas
para substituição por tecnologia LED
no Município. Quais bairros ou
localidades serão contemplados pelo
programa. Qual o prazo estimado para
início e conclusão das obras de
modernização da iluminação pública.
Se haverá contrapartida financeira
por parte do Município ou se os
recursos são integralmente
provenientes do Estado. 
10 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, ao setor competente as
seguintes informações: referente a
aplicação da Lei Municipal 85/2018,
dispõe sobre medidas permanentes de
prevenção contra a dengue; e Lei
Municipal 95/2025, sobre a
obrigatoriedade do descarte correto
de resíduos sólidos e entulhos no
Município de Mamborê, com aplicação
de medidas pertinentes previstas nas
leis mencionadas, considerando a
insatisfação dos munícipes em relação
a inúmeros terrenos baldios com mato
alto, acúmulo de lixo, entulhos; e nas
calçadas o descarte irregular de
materiais inservíveis, mato alto,
inviabilizando acessibilidade,
segurança e limpeza. 
Não informada
Câmara Municipal de Mamborê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PR Tel.: (44) 3568-2108 https://
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