sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (4ft) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
ATA DA SESSAO PLENARIA ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, DO DIA 06 DE MARGO DE 2023, 
Vereadores 
Audio e video das discussées das proposicdes e pronunciamentos dos Senhores 
Resolugdo 
disponiveis no “pen drive” 2023, na Secretaria da Cémara Municipal, conforme 
https://www.youtube.com/channel/UCT7i1 
nº 002/2011 e na pagina do Poder Legislativo no youtube: RQKx8zeFliPWDHASWA. 
de 
Ata 
margo 
da Sessão Plenaria Ordinaria da Camara Municipal de Mambore, realizada no dia seis 
Camara 
de 2023, as dezoito horas, no Plenario Vereador Dorneles Adão Cavali, da 
seguintes Municipal, na cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, reuniram-se os 
TIBURCIO; 
vereadores: Sr. DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR; Sr. EVERSON CLEI Sr. FABIO DA SILVA FERREIRA; Sr. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. JORGE RICCIARDI; Sr. JOSE CORCHAK; Sra. MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK; Sr. MAURICIO JOTTA MASSANO e Sr. SILVIO SILVEIRA. Sob a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, o Senhor Presidente Fabio da Silva Ferreira, declara aberta a sessão e solicita que, em pé, todos acompanhem a leitura de um trecho biblico efetuada pelo vereador Hildebrando Ribeiro de Oliveira. Em Pequeno Expediente 
fevereiro 
coloca as atas das sessdes plenérias ordinarias realizadas nos dias treze e quatorze de 
fevereiro 
de 2023 e Ata da Reunião Plenéria Extraordinaria realizada no dia quinze de de 2023, em discusséo, em votação, aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita a leitura das correspondências recebidas sendo as constantes do relatório anexado que passa a fazer parte integrante da presente ata. Não havendo mais correspondências e não havendo inscritos em Grande Expediente, passou-se para a Ordem do Dia. O Senhor 
as 
Presidente 
comissões 
encaminha os Projetos de Leis nºs 20 e 21/2023 para assessoria jurídica e para 
com 
permanentes darem seus pareceres no prazo legal. Projeto de Lei nº 01/2023, parecer favorável da assessoria juridica e das comissões permanentes, em primeira 
parecer 
discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 02/2023, com favorável da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usa a palavra o vereador Dorneles Adão Cavali Junior; primeira votação, 
jurídica 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 09/2023, com parecer favorável da assessoria e das comissões permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 10/2023, com parecer favorável da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usa a palavra o vereador Dorneles 
1
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Adão Cavali Junior; primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 11/2023, com parecer favoravel da assessoria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, usa a palavra os vereadores Maria Thereza Pereira Murback, Dorneles Adão Cavali Junior, Mauricio Jotta Massano, Everson Clei Tiburcio, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 12/2023, com parecer favoravel da assessoria juridica e das comissées permanentes, em primeira discuss&o, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 13/2023, com parecer favorével da assessoria juridica e das comissGes permanentes, em primeira discuss&o, usam a palavra os vereadores Mauricio Jotta Massano, Dorneles Adão Cavali, Fabio da Silva Ferreira, Maria Thereza Pereira Murback, Silvio Ferreira, Everson Clei Tiburcio, em primeira votagao, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 14/2023, com parecer favoravel da assessoria juridica e das comissões permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 15/2023, com parecer favorável da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 16/2023, com parecer favorável da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 17/2023, com parecer favoravel da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 18/2023, com parecer favoravel da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 19/2023, com parecer favoravel da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 95/2022, com parecer favorável da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usam a palavra os vereadores Maria Thereza Pereira Murback, Dorneles Adão Cavali Junior, Everson Clei Tiburcio, Jorge Ricciardi, Fabio da Silva Ferreira, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 97/2022, com parecer favorável da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usam a palavra os vereadores Maria Thereza Pereira Murback, Dorneles Adão Cavali Junior, Everson Clei Tiburcio, Maurício Jotta Massano, Jorge Ricciardi primeira votação, aprovado por cinco votos favoráveis e três votos contrários; votam contra os vereadores Maria Thereza Pereira Murback, Maurício Jotta Massano e Silvio Silveira. Projeto de Lei nº 100/2022, com parecer favorável da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usam a palavra os vereadores Dorneles Adão Cavali Junior, Everson Clei Tiburcio, Silvio Silveira, Maurício Jotta Massano, Jorge Ricciardi, Fabio da Silva Ferreira; em primeira votação, reprovado por seis votos contrários e dois favoráveis. Votam contra os vereadores: Silvio Silveira, Maria Thereza Pereira Murback, Hildebrando Ribeiro de Oliveira, Dorneles Adão Cavalli Junior, Everson Clei Tiburcio e José Corchak. Pareceres contrários das comissões permanentes ao Projeto de Lei nº 38/2022, em discussão, usam a palavra os vereadores Dorneles Adão Cavali Junior, Maurício Jotta Massano, Everson Clei Tiburcio, Maria Thereza Pereira Murback, Jorge Ricciardi. O parecer contrário em votação, aprovado por unanimidade. Ato da Mesa da Câmara nº 03/2023, em discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 12/2023, em discussão, pela ordem usa a palavra o vereador Dorneles Adão Cavali Junior, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 13/2023, em discussão, pela ordem usa a palavra o vereador Dorneles Adão Cavali Junior, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 14/2023, em discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em Ordem do Dia, passou-se para
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Comunicagdes Parlamentares, usa a palavra o vereador Dornelgs Adão Cavali Junior. Nada mais havendo, o Senhor(Rresidente agradece a presenca de todos e declara encerrada a presentesess&o. Plenario Vereador Dorneles Adão Cavali, em \06 de margo de 2023, 
EVERSON CLEI TIBURCIO 
Vereador . 
1º Secretário 
) 
JOSE CORCHAK JORGE 
2° Secyetario 1° Vice-Presidente 
MARIATHEREZA PEREIRA MURBACK (AURÍCIO J A MASSANO 22 Vice-Presidente Veread 
Vereador
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Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 3 / 2023 
Início: 06/03/2023 18:00 
Expediente EE 4 & 
Ordem Matérias 
13 Indicação 7 / 2023 
Ementa: Venho através desta Indicação, a pedido da SR® ILDA BORGO, para que seja feito um REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADAY), no Conjunto Alto Da Colina, nas proximidades da residéncia do SRº DOLAR BORGO. 
12 Ato da Mesa 3/2023 
Ementa: Aprova o parecer conclusivo da audiéncia pública n° 03.2023 
" Oficios Recebidos do Executivo 9 / 2023 
Ementa: Of n° 30/2023 - Resp Req n° 02/2023 
10 Oficios Recebidos do Executivo 8 / 2023 
Ementa: Retira de Pauta PL nº 57/2022 
9 Oficios Recebidos do Executivo 7 / 2023 
Ementa: Retira de pauta PL 33/2022 
8 Oficios Recebidos do Executivo 6 / 2023 
Ementa: Prestação de contas do Municipio. 
7 Indicação 9 / 2023 
Ementa: Que seja realizada pintura da pista de Skate da praça das flores, bem como, a instalação de sistema de monitoramento naquele local. 
6 Indicação 8 / 2023 
Ementa: Venho através desta Indicação, a pedido dos MORADORES, do Conjunto Santa Luzia e do Conjunto Campo Belo, sugerir 
que seja instalado um BEBEDOURO DE ÁGUA em cada praça. 
5 PROJETO DE LEI 21 / 2023 
Ementa: Altera os Artigos 1°, 2º e 3º da Lei Complementar 49/2011 e anexo |, altera as tabelas | , Il e lll do anexo |l da Lei 
Complementar 49/2011. Altera redação dos artigos 40 a 63 da Lei nº 39/1997 e inclui os artigos 61-A, a 61-C na Seção IV, Artigo 62- 
A na Seção V, 63-A a 63-C na Seção VI, 64-A a 64-F na Seção VIl - Código Tributário, dispondo sobre novos valores para a planta 
genérica de valores, novas aliquotas para o imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, do título das isenções e imunidades, da Lei 
39/1997, revoga Lei Municipal nº 25/2000 e os artigos º e º da Lei Municipal /1998 e dá outras providéncias. 
4 Requerimento 12 / 2023 
Ementa: Que o setor competente informe se a rede elétrica do CMEI do Campo Santa Rita de Cassia, localizado na comunidade do 
Guarani, suporta a instalação de 5 aparelhos de Ar condicionados? Em caso da rede elétrica não suportar a instalagéo dos aparelhos 
de Ar condicionado, se existe estudo e previsdo para troca ou manutenção desta rede elétrica. Se a rede elétrica suportar tais 
instalagdes, que o setor informe se existe estudos e principalmente a previsão de instalagéo de 5 Ar condicionados, sendo para 
salas, refeitorio e secretdria do CMEI acima citado. 
3 Requerimento 13 /2023 
Ementa: Requer informagdes do Executivo se esta sendo pago o piso salarial da enfermagem no ano de 2023, informando a data do 
inicio dos pagamentos reajustados, bem como os valores recebidos, descriminados por funções, conforme compromisso assumido 
no dia 14 de setembro de 2022 pelo Prefeito, vice e Secretaria da Saúde do nosso municipio. 
2 Requerimento 14 / 2023 
Ementa: Requer informagdes do setor competente se existe estudos e qual a ação ou obra que se pretende tomar para proporcionar, 
seguranga as pessoas que residem nas proximidades e trafegam entre a ponte da Avenida Augusto Mendes dos Santos, ponte esta 
que dá acesso ao Parque do Lago e ao Conjunto Alto da Colina, devido o abuso de velocidade de alguns condutores de veiculos e 
motos. 
PROJETO DE LEI 20 /2023 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orgamento Geral do 
Municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior e não previstos em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 
1.296.000,00 
1PM Sistamas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-PYCOWUIXAGNDH- - Emitido nor: ZULEIMA SCAPINI 15/NRINIA 111407 030N
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Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 3 / 2023 
Início: 06/03/2023 18:00 
Ordem do Dia | ENEA 
Ordem Matérias 
21 PROJETO DE LEI 97 / 2022 
Ementa: Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio de Mamboré e dá outras providéncias. 
20 PROJETO DE LEI 38 / 2022 
Eme‘ntab: Desafeta ber_n público e autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, um imével de propriedade do Municipio & Companhia de Saneamento do Parana - SANEPAR - onde encontra-se instalada a estação de tratamento de esgoto. 
Parecer CONTRARIO das comissées aprovado em 06/03/2023. 
19 PROJETO DE LEI 95 / 2022 
Ementa: Dispde sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econdmico de Mamboré - PRODEM e d4 outras providéncias. 
18 PROJETO DE LEI 100/ 2022 
Ementa: Altera o Código Tributario Municipal (CTM), previsto na Lei Municipal nº 39/1997, revogando os artigos 155, 156, 157, 158, 
159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165. D4 nova redação ao anexo IV, tabela | da Lei 39/1997. Estabelece novas regras e metodologias 
de langamento, arrecadagao e valores decorrentes da taxa de limpeza publica e coleta de lixo e dá outras providéncias. 
7 PROJETO DE LEI 19/2023 
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 108/2014 e da outras providéncias. 
16 PROJETO DE LEI 18 / 2023 
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados, para compensar perdas 
sofridas nos últimos anos dá outras providências. 
15 PROJETO DE LEI 17 / 2023 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, incluir vínculo de recursos 
através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências, no valor de até R$ 171.810,74 
14 PROJETO DE LEI 16 / 2023 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar e incluir fonte e recursos 
através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências, no valor de R$ 550.840,06. 
13 PROJETO DE LEI 15/2023 
Ementa: autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de 
excesso de arrecadagao no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias no valor de R$ 257.500,00. 
12 PROJETO DE LEI 14 /2023 
Ementa: Autoriza o cheque do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de 
excesso de arrecadagéo no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 55.000,00 
" PROJETO DE LEI 13/2023 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orgamento Geral do 
municipio através do superávit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor R$ 
244.722,63 
10 PROJETO DE LEI 12/2023 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orgamento Geral do 
municipio através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias, no valor de R$ 
1.729.262,12 
9 PROJETO DE LEI 11/2023 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposigao salarial aos servidores municipais, para compensar perdas sofridas nos 
ultimos anos e da outras providéncias. 
TPM Sistamas Lida Tdantificador: WLGO21101-2076-PYCOWUIXAGNDH- - Emitido nor: ZUL FIMA SCAPINI 15/NA/DNDA 111407 0300
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 3/3 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 3 / 2023 
Início: 06/03/2023 18:00 
8 PROJETO DE LEI 10 / 2023 
Ementa: Institui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o Exercício de 2023 e dá outras providências. 
7 PROJETO DE LEI 9 / 2023 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de elemento, através de anulação de dotação orçamentária geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 44.000,00 
6 PROJETO DE LEI 2 / 2023 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através do superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor r$ 1.483.811,58. 
5 PROJETO DE LEI 1/ 2023 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos através de provavel excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 300.000,00 
4 Requerimento 13 / 2023 
nta: Requer informações do Executivo se esta sendo pago o piso salarial da enfermagem no ano de 2023, informando a data do lo dos pagamentos reajustados, bem como os valores recebidos, descriminados por funções, conforme compromisso assumido no dia 14 de setembro de 2022 pelo Prefeito, vice e Secretária da Saúde do nosso município. 
3 Requerimento 12 / 2023 
Ementa: Que o setor competente informe se a rede elétrica do CMEI do Campo Santa Rita de Cassia, localizado na comunidade do Guarani, suporta a instalação de 5 aparelhos de Ar condicionados? Em caso da rede elétrica não suportar a instalação dos aparelhos 
de Ar condicionado, se existe estudo e previsdo para troca ou manutengéo desta rede elétrica. Se a rede elétrica suportar tais instalagdes, que o setor informe se existe estudos e principalmente a previsão de instalação de 5 Ar condicionados, sendo para salas, refeitério e secretaria do CMEI acima citado. 
2 Requerimento 14 / 2023 
Ementa: Requer informações do setor competente se existe estudos e qual a ação ou obra que se pretende tomar para proporcionar, 
segurança às pessoas que residem nas proximidades e trafegam entre a ponte da Avenida Augusto Mendes dos Santos, ponte esta 
que dá acesso ao Parque do Lago e ao Conjunto Alto da Colina, devido o abuso de velocidade de alguns condutores de veículos e motos. 
Ato da Mesa 3 /2023 
Ementa: Aprova o parecer conclusivo da audiéncia pública nº 03.2023 
1PM Sistamas Ltda Identificador: WLG021101-2076-PYCOWUIXAGNDH.7 - Emitido nor: ZULEIMA SCAPINI 181032023 111407 0200