sessao nº 8

CamaraMunicipal de Mamborê 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 84Ordinária de 2026 da 24Sessão Legislativa da 174Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2026 - 18:00 ; 
Encerramento: 24/03/2026 - 19:07 
Mesa Diretora: Presidente: Mauricio Jotta Massano / PSD ; 10Secretdrio(a): Christiane 
Batista Neves / PRD ; 20Secretário(a): Claudineia AparecidaRicciPetek / PODE; 20Vice￾Presidente(a): Evandro Lucasynski Carlim / PR 
Lista de Presença na Sessão: Andriel Aparecido Moreira Resnikeze / PSB ; Christiane 
Batista Neves / PRD ; Claudineia AparecidaRicciPetek / PODE ; Dorneles Adão Cavali 
Junior/ PSD ; Evandro Lucasynski Carlim / PR; Hildebrando Ribeiro de Oliveira / PR; 
Mauricio Jotta Massano / PSD ; Vania Maria Rodrigues de Souza / PR 
Justificativas de Ausências na Sessão: SaraCarolineBeltramePerez/ Compromisso 
particular 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Mamborê, realizada no dia vinte e quatro de março de 2026, às dezoito horas, no 
Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, daCamaraMunicipal, na cidade e Comarca de 
Mamborê, Estado doParana. TEXTO BiBLICO: Sob a proteção de Deus e havendo 
número legal de vereadores, o Senhor Presidente Mauricio Jotta Massano declara aberta a 
sessão e solicita a todos que, em pé, acompanhem a leitura de um trecho bíblico efetuada 
pela vereadora Christiane Batista Neves. PEQUENO EXPEDIENTE: Conforme inscrição 
foi concedida a palavra ao vereador Andriel Ap. Moreira Resnizeke. ORDEM DO DIA: 
Senhor Presidente encaminha os Projetos de Leis n°s 37 e 38/2026 para procuradoria 
jurídica e para as comissões permanentes darem seus pareceres no prazo legal. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária no 37 de 2026, Institui o 
Programa "Zeladoria Participativa"no município de Mamborê e dá outras providências. 
Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária no 38 de 2026, Dispõe sobre o 
alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordeandos existentes nos postes que 
sustentam redes de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e correlatos no 
Município de Mamborê e dá outras providências. Autor: Sebastião AntonioMartinez￾Prefeito, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - 
Requerimento no 13 de 2026, Requerendo informações do setor competente se existe 
previsão ou estudo para instalação de redutores de velocidade na Av. Paulino Ferreira 
Messias, no sentido que sobe da Rua RicardoKauffmaná. Rua VereadorSidney Barth.Na 
avenida Paulino Ferreira Messias, entre os cruzamentos das Ruas Ricardo Kauffmann até 
a VereadorSidney Barth,existe uma lacuna de redutores de aproximadamente 1.000 (um 
mil) metros, o que leva alguns condutores imprudentes a transitar com excesso de 
velocidade na via, gerando insegurança a todos que residem nas proximidades desta 
importante Avenida em nossa cidade. Autor: Dorneles Adão CavaliJunior,Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 4 - Requerimento no 14 de 2026, Venho respeitosamente 
solicitar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações e providências cabíveis em 
relação aos servidores municipais aposentados que se encontram exercendo funções 
diversas do cargo de origem, especialmente aqueles com desvio de função em decorrência 
de orientações médicas (atestados), visando realocação. Levantamento Especifico: 
Quantos servidores aposentados estão atualmente exercendo funções diferentes daquelas 
para as quais foram concursados sob a justificativa de restrições médicas? Laudos e 
Perícias: Nesses casos, existe laudo da Junta Médica Oficial atestando a incapacidade para 
as funções originais e recomendando a readaptação para as novas atribuições? 
Encaminhar cópia dos pareceres (preservando o sigilo de dados sensíveis). Processo de 
Readaptação: Quais critérios são utilizados para garantir que a realocação por motivo 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
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médico não se converta em desvio de função permanente e ilegal, ferindo a 
compatibilidade de vencimentos e atribuições? Autor: Claudineia AparecidaRicciPetek, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Requerimento n215 de 2026, Requeiro ao 
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações detalhadas acerca do convênio 
firmado entre este Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento 
(SEAB), referente ao programa Estradas da Integração, para a aquisição de maquindrios e 
equipamentos rodoviários. 1. 0 convênio já foi assinado e publicado no Diário Oficial? 
Caso positivo, favor encaminhar cópia do termo de convênio e do plano de trabalho. 2. 
Qual o valor total destinado ao município? 0 valor contempla o teto de R$ 3,7 milhões 
disponibilizado pelo Estado? 3. Quais equipamentos, entre motoniveladoras, trator de 
esteira,pdcarregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, caminhão basculante e 
rolo compactador foram ou serão adquiridos? Favor detalhar a quantidade e o modelo de 
cada item. 4. já foi iniciado o processo de licitação para a compra desses itens? Se sim, em 
qual fase se encontra? Autor: Claudineia AparecidaRicciPetek, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Indicação n218 de 2026, Sugiro ao Poder Executivo Municipal, que 
avalie a possibilidade de instalação deplaygroundnaareapública localizada na Avenida 
Manuel Francisco da Silva, quadra 127- lote 13 A. Autor: Claudineia AparecidaRicci 
Petek, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n216 de 2026, Indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, a 
adoção de medidas administrativas urgentes visando a aquisição direta, com recursos 
próprios do município, de canetas de aplicação de insulina para fornecimento aos 
pacientes diabéticos residentes em Mamborê. Autor: Andriel Aparecido Moreira 
Resnikeze, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação n217 de 2026, 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social, a implementação de política 
pública para a confecção e distribuição gratuita do Cordão de Girassol aos munícipes 
diagnosticados com Fibromialgia. Autor: Andriel Aparecido Moreira Resnikeze, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andriel Aparecido Moreira Resnikeze / PSB ; 
Christiane Batista Neves / PRD ; Claudineia AparecidaRicciPetek / PODE; Dorneles Adão 
CavaliJunior/ PSD ; Evandro Lucasynski Carlim / PR; Hildebrando Ribeiro de Oliveira / 
PR; Mauricio Jotta Massano / PSD ; Vania Maria Rodrigues de Souza / PR 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n223 de 2026, Autoriza o 
chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de 
anulação de dotação no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de 
R$ 1.005.000,00. Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : 
Andriel Aparecido Moreira Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia 
AparecidaRicciPetek - Sim ; Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro Lucasynski 
Carlim - Sim ; Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Sim ; Mauricio Jotta Massano - Não 
Votou ; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária nQ 24 de 
2026, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
incluir vinculo de recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no 
orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 746.101,05. Autor: 
Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Andriel Aparecido Moreira 
Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim; 
Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro Lucasynski Carlim - Sim ; Hildebrando 
Ribeiro de Oliveira - Sim; Mauricio Jotta Massano - Não Votou ; Vania Maria Rodrigues de 
Souza - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n225 de 2026, Autoriza o chefe do Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através 
de superavit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e da outras 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963- Mambore PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
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providências. Valor de R$ 626.829,76. Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos 
Nominais : Andriel Aparecido Moreira Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; 
Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim ; Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro 
Lucasynski Carlim - Sim; Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Sim; Mauricio Jotta Massano - 
Não Votou ; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária no 26 
de 2026, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do 
município e da outras providências. Valor de R$ 139.000,00 Autor: Sebastião Antonio 
Martinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por Unanimidade Votos Nominais : Andriel Aparecido Moreira Resnikeze - Sim ; 
Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim; Dorneles Adão 
CavaliJunior - Sim; Evandro Lucasynski Carlim - Sim; Hildebrando Ribeiro de Oliveira - 
Sim; Mauricio Jotta Massano - Não Votou ; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária no 27 de 2026, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de superávit 
financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 
71.910,33. Autor: Sebastião AntonioMartinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Andriel 
Aparecido Moreira Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia Aparecida 
RicciPetek - Sim; Dorneles Adão CavaliJunior- Sim; Evandro Lucasynski Carlim - Sim; 
Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Sim; Mauricio Jotta Massano - Não Votou ; Vania Maria 
Rodrigues de Souza - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 28 de 2026, Autoriza o 
chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de 
recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do 
município e da outras providências. Valor de R$ 7.125.701,64. Autor: Sebastião Antonio 
Martinez- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por Unanimidade Votos Nominais : Andriel Aparecido Moreira Resnikeze - Sim ; 
Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim; Dorneles Adão 
CavaliJunior- Sim; Evandro Lucasynski Carlim - Sim; Hildebrando Ribeiro de Oliveira - 
Sim; Mauricio Jotta Massano - Não Votou ; Vania Maria Rodrigues de Souza - Sim; 7 - 
Projeto de Lei Ordinária no 29 de 2026, Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Mamborê, Estado do Paraná, a "Festa do Peixe" e dá outras providências. 
Autor: Evandro Lucasynski Carlim, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Andriel Aparecido Moreira 
Resnikeze - Sim; Christiane Batista Neves - Sim; Claudineia AparecidaRicciPetek - Sim; 
Dorneles Adão CavaliJunior- Sim ; Evandro Lucasynski Carlim - Sim ; Hildebrando 
Ribeiro de Oliveira - Sim; Mauricio Jotta Massano - Não Votou ; Vania Maria Rodrigues de 
Souza - Sim ; 8 - Requerimento no 13 de 2026, Requerendo informações do setor 
competente se existe previsão ou estudo para instalação de redutores de velocidade na Av. 
Paulino Ferreira Messias, no sentido que sobe da Rua RicardoKauffman6. Rua Vereador 
Sidney Barth.Na avenida Paulino Ferreira Messias, entre os cruzamentos das Ruas 
Ricardo Kauffmann até a VereadorSidney Barth,existe uma lacuna de redutores de 
aproximadamente 1.000 (um mil) metros, o que leva alguns condutores imprudentes a 
transitar com excesso de velocidade na via, gerando insegurança a todos que residem nas 
proximidades desta importante Avenida em nossa cidade. Autor: Dorneles Adão Cavali 
Junior,Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 9 - Requerimento no 14 de 2026, Venho respeitosamente solicitar, ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, informações e providências cabíveis em relação aos 
servidores municipais aposentados que se encontram exercendo funções diversas do cargo 
de origem, especialmente aqueles com desvio de função em decorrência de orientações 
médicas (atestados), visando realocação. Levantamento Especifico: Quantos servidores 
aposentados estão atualmente exercendo funções diferentes daquelas para as quais foram 
concursados sob a justificativa de restrições médicas? Laudos e Perícias: Nesses casos, 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
camaramambore.atende.net-E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br06/04/2026 
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ridente: ( 
/Mauricio otta 
Massano / PSE1 
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existe laudo da Junta Médica Oficial atestando a incapacidade para as funções originais e 
recomendando a readaptação para as novas atribuições? Encaminhar cópia dos pareceres 
(preservando o sigilo de dados sensíveis). Processo de Readaptação: Quais critérios são 
utilizados para garantir que a realocação por motivo médico não se converta em desvio de 
função permanente e ilegal, ferindo a compatibilidade de vencimentos e atribuições? 
Autor: Claudineia AparecidaRicciPetek, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 10 - Requerimento ng 15 de 2026, 
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, as seguintes informações detalhadas acerca do 
convênio firmado entre este Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento (SEAB), referente ao programa Estradas da Integração, para a aquisição 
de maquindrios e equipamentos rodoviários. 1. 0 convênio já foi assinado e publicado no 
Diário Oficial? Caso positivo, favor encaminhar cópia do termo de convênio e do plano de 
trabalho. 2. Qual o valor total destinado ao município? 0 valor contempla o teto de R$ 3,7 
milhões disponibilizado pelo Estado? 3. Quais equipamentos, entre motoniveladoras, trator 
de esteira,pdcarregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, caminhão 
basculante e rolo compactador foram ou serão adquiridos? Favor detalhar a quantidade e 
o modelo de cada item. 4. „Idfoi iniciado o processo de licitação para a compra desses 
itens? Se sim, em qual fase se encontra? Autor: Claudineia AparecidaRicciPetek, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Dorneles Adão CavaliJunior/ PSD - Observação: Usa a 
palavra na discussão do Requerimento nr 13/2026 ; 2 - Andriel Aparecido Moreira 
Resnikeze / PSB - Observação: Usa a palavra na discussão do Requerimento nr 13/2026; 
3 - Claudineia AparecidaRicciPetek / PODE - Observação: Usa a palavra na discussão 
dos Requerimentos nrs 14 e 15/2026. 
Considerações Finais: Nada mais havendo em Ordem do Dia e não havendo inscrito em 
Comunicações Paramentares, o Senhor Presidente, agradece a presença de todos e 
declara encerrada a presente sessão. Plenário Vereador Donieles Adão Cavali, em 24 de 
março de 2026. 
Assinatura de Todos os Parlamentare Presentes na Sessão 
12Secreta (a): 
Christiane B • ta 
Neves /PRO 
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mambore PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
camaramarnbore.atende.net-E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br06/04/2026 
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29 
Presidente(a): 
E andro ucasyki 
m / P 
29 Secretário(a): 
Claudineia Aparecida 
RicciPetek / PODE 
Dieles Adão Cavan 
Ju or / PSD 
V Maria 
Rodrigues de Souza / 
PR 
Andriel Aparecido 
Moreira Resnikeze / 
PSB 
de Oliveira / PR 
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Av, Manoel Francisco da Silva, 963- Mambora PRTel.: (44) 3568-2108 https:// 
camaramambore.atende.net-E-mail: camaramunicipal@mambore.prdeg.br06/04/2026 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/03/2026 - 18:00
Encerramento: 24/03/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Institui o Programa "Zeladoria
Participativa"no município de
Mamborê e dá outras providências. 
Recebida/Protocolada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Dispõe sobre o alinhamento e a
retirada de fios em desuso e
desordeandos existentes nos postes
que sustentam redes de energia
elétrica, telefonia, televisão a cabo,
internet e correlatos no Município de
Mamborê e dá outras providências. 
Recebida/Protocolada
3 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Dorneles Adão Cavali Junior 
Requerendo informações do setor
competente se existe previsão ou
estudo para instalação de redutores
de velocidade na Av. Paulino Ferreira
Messias, no sentido que sobe da Rua
Ricardo Kauffman à Rua Vereador
Sidney Barth. Na avenida Paulino
Ferreira Messias, entre os
cruzamentos das Ruas Ricardo
Kauffmann até a Vereador Sidney
Barth, existe uma lacuna de redutores
de aproximadamente 1.000 (um mil)
metros, o que leva alguns condutores
imprudentes a transitar com excesso
de velocidade na via, gerando
insegurança a todos que residem nas
proximidades desta importante
Avenida em nossa cidade. 
Não informada
4 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Venho respeitosamente solicitar, ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
informações e providências cabíveis
em relação aos servidores municipais
aposentados que se encontram
exercendo funções diversas do cargo
de origem, especialmente aqueles com
desvio de função em decorrência de
orientações médicas (atestados),
visando realocação. Levantamento
Específico: Quantos servidores
aposentados estão atualmente
exercendo funções diferentes
daquelas para as quais foram
concursados sob a justificativa de
Não informada
Câmara Municipal de Mamborê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2026
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PR Tel.: (44) 3568-2108 https://
camaramambore.atende.net - E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br 24/03/2026
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Matéria Ementa Situação
restrições médicas? Laudos e Perícias:
Nesses casos, existe laudo da Junta
Médica Oficial atestando a
incapacidade para as funções originais
e recomendando a readaptação para
as novas atribuições? Encaminhar
cópia dos pareceres (preservando o
sigilo de dados sensíveis). Processo de
Readaptação: Quais critérios são
utilizados para garantir que a
realocação por motivo médico não se
converta em desvio de função
permanente e ilegal, ferindo a
compatibilidade de vencimentos e
atribuições? 
5 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, as seguintes informações
detalhadas acerca do convênio
firmado entre este Município e a
Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento (SEAB), referente
ao programa Estradas da Integração,
para a aquisição de maquinários e
equipamentos rodoviários. 1. O
convênio já foi assinado e publicado
no Diário Oficial? Caso positivo, favor
encaminhar cópia do termo de
convênio e do plano de trabalho. 2.
Qual o valor total destinado ao
município? O valor contempla o teto
de R$ 3,7 milhões disponibilizado pelo
Estado? 3. Quais equipamentos, entre
motoniveladoras, trator de esteira, pá
carregadeira, escavadeira hidráulica,
retroescavadeira, caminhão
basculante e rolo compactador foram
ou serão adquiridos? Favor detalhar a
quantidade e o modelo de cada item.
4. Já foi iniciado o processo de
licitação para a compra desses itens?
Se sim, em qual fase se encontra? 
Não informada
6 - Indicação nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Sugiro ao Poder Executivo Municipal,
que avalie a possibilidade de
instalação de playground na área
pública localizada na Avenida Manuel
Francisco da Silva, quadra 127- lote
13 A. 
Não informada
7 - Indicação nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Andriel Aparecido Moreira
Resnikeze 
Indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde, a
adoção de medidas administrativas
urgentes visando a aquisição direta,
com recursos próprios do município,
de canetas de aplicação de insulina
para fornecimento aos pacientes
diabéticos residentes em Mamborê. 
Não informada
8 - Indicação nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Andriel Aparecido Moreira
Resnikeze 
Indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria de Assistência Social, a
implementação de política pública
para a confecção e distribuição
gratuita do Cordão de Girassol aos
munícipes diagnosticados com
Fibromialgia. 
Não informada
Câmara Municipal de Mamborê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2026
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PR Tel.: (44) 3568-2108 https://
camaramambore.atende.net - E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br 24/03/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, através de anulação de
dotação no orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
Valor de R$ 1.005.000,00. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial incluir vínculo de recursos
através de superávit financeiro de
exercício anterior no orçamento Geral
do município e da outras providências.
Valor de R$ 746.101,05. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial incluir vínculo de recursos
através de superávit financeiro de
exercício anterior no orçamento Geral
do município e da outras providências.
Valor de R$ 626.829,76. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial suplementar de recursos
através de excesso de arrecadação no
orçamento Geral do município e da
outras providências. Valor de R$
139.000,00 
Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial incluir vínculo de recursos
através de superávit financeiro no
orçamento Geral do município e da
outras providências. Valor de R$
71.910,33. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2026
Processo: -
Autor: Sebastião Antonio Martinez -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial incluir vínculo de recursos
através de superávit financeiro de
exercício anterior no orçamento Geral
do município e da outras providências.
Valor de R$ 7.125.701,64. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2026
Processo: -
Autor: Evandro Lucasynski Carlim 
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mamborê,
Estado do Paraná, a "Festa do Peixe" e
dá outras providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Dorneles Adão Cavali Junior 
Requerendo informações do setor
competente se existe previsão ou
estudo para instalação de redutores
de velocidade na Av. Paulino Ferreira
Messias, no sentido que sobe da Rua
Ricardo Kauffman à Rua Vereador
Sidney Barth. Na avenida Paulino
Ferreira Messias, entre os
cruzamentos das Ruas Ricardo
Kauffmann até a Vereador Sidney
Barth, existe uma lacuna de redutores
de aproximadamente 1.000 (um mil)
metros, o que leva alguns condutores
imprudentes a transitar com excesso
de velocidade na via, gerando
Não informada
Câmara Municipal de Mamborê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2026
Av, Manoel Francisco da Silva, 963 - Mamborê PR Tel.: (44) 3568-2108 https://
camaramambore.atende.net - E-mail: camaramunicipal@mambore.pr.leg.br 24/03/2026
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Matéria Ementa Situação
insegurança a todos que residem nas
proximidades desta importante
Avenida em nossa cidade. 
9 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Venho respeitosamente solicitar, ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
informações e providências cabíveis
em relação aos servidores municipais
aposentados que se encontram
exercendo funções diversas do cargo
de origem, especialmente aqueles com
desvio de função em decorrência de
orientações médicas (atestados),
visando realocação. Levantamento
Específico: Quantos servidores
aposentados estão atualmente
exercendo funções diferentes
daquelas para as quais foram
concursados sob a justificativa de
restrições médicas? Laudos e Perícias:
Nesses casos, existe laudo da Junta
Médica Oficial atestando a
incapacidade para as funções originais
e recomendando a readaptação para
as novas atribuições? Encaminhar
cópia dos pareceres (preservando o
sigilo de dados sensíveis). Processo de
Readaptação: Quais critérios são
utilizados para garantir que a
realocação por motivo médico não se
converta em desvio de função
permanente e ilegal, ferindo a
compatibilidade de vencimentos e
atribuições? 
Não informada
10 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Claudineia Aparecida Ricci
Petek 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, as seguintes informações
detalhadas acerca do convênio
firmado entre este Município e a
Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento (SEAB), referente
ao programa Estradas da Integração,
para a aquisição de maquinários e
equipamentos rodoviários. 1. O
convênio já foi assinado e publicado
no Diário Oficial? Caso positivo, favor
encaminhar cópia do termo de
convênio e do plano de trabalho. 2.
Qual o valor total destinado ao
município? O valor contempla o teto
de R$ 3,7 milhões disponibilizado pelo
Estado? 3. Quais equipamentos, entre
motoniveladoras, trator de esteira, pá
carregadeira, escavadeira hidráulica,
retroescavadeira, caminhão
basculante e rolo compactador foram
ou serão adquiridos? Favor detalhar a
quantidade e o modelo de cada item.
4. Já foi iniciado o processo de
licitação para a compra desses itens?
Se sim, em qual fase se encontra? 
Não informada
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