br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2025-08-04
native_id45

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNP) 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.net 
ATA DA SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, DO DIA 
04 DE AGOSTO DE 2025. 
Audio e video das discussdes das proposigdes e pronunciamentos dos Senhores 
Vereadores disponiveis no “pen drive” 2025, na Secretaria da Câmara Municipal, 
conforme Resolução nº 002/2011 e na pagina do Poder Legislativo no youtube: 
https://www.youtube.com/channel/UCT7i1 RQKx8zeFliPWDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinaria da Camara Municipal de Mamborg, realizada no dia quatro de 
Agosto de 2025, as dezoito horas, no Plenario Vereador Dorneles Adão Cavali, da 
Camara Municipal, na cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, reuniram-se 
os seguintes vereadores: Sr. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. 
CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sra. CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR; Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURICIO JOTTA MASSANO; Sra. 
SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ e Sra. VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. 
Sob a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, o Senhor Presidente 
Mauricio Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita que, em pé, se observe um 
minuto de siléncio em homenagem póstuma ao Sr. João Luiz Fernandes, pioneiro, vice￾prefeito, presidente da Camara e Vereador de Mamborg, falecido na data de ontem e 
para que acompanhem a leitura de um trecho biblico efetuada pela vereadora Christiane 
Batista Neves. O Senhor Presidente informa a todos que foi protocolada denúncia contra 
uma vereadora desta Casa, no entanto, tal denuncia não sera lida em expediente, uma 
vez que não esta acompanhada de procuração que outorgue poderes as signatarias 
para representar o autor da denúncia. Dessa forma, conforme os principios legais e 
regimentais que regem esta Camara, a leitura sera suspensa até que a documentacao 
exigida seja devidamente apresentada. Em Pequeno Expediente: Atas das Reunides 
Ordinarias, realizadas nos dias sete e oito de julho de 2025, em discussão, em votagao, 
aprovadas por unanimidade. Atas das Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 
quatorze, vinte e oito e vinte e nove de julho de 2025, em discussão, em votação, 
aprovadas por unanimidade. Em seguida, solicita a leitura das correspondências 
recebidas, sendo as constantes do relatório anexado que passa a fazer parte integrante 
da presente ata, inclusive a Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério 
Público de Contas do Estado do Paraná. Não havendo mais correspondências e não 
havendo inscrito, passou-se para a Ordem do Dia: Senhor Presidente encaminha os 
Projetos de Leis nºs 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77/2025, para assessoria 
juridica e comissões permanentes darem seus pareceres no prazo legal. Projeto de Lei 
nº 53/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissées 
permanentes, em primeira discussao, usa a palavra ao vereador Dorneles Adao Cavali 
Junior, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 56/2025, com 
pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissées permanentes, em primeira 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.nel 
discussão, usa a palavra ao vereador Dorneles Adão Cavali Junior, primeira votação, 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 59/2025, com pareceres favoráveis da 
assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 60/2025, com pareceres 
favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, 
primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 63/2025, com pareceres 
favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, 
primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 64/2025, com pareceres 
favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, 
primeira votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 43/2025, em discussão, 
usa a palavra a vereadora autora Claudinéia Ap. Ricci Petek, em votação, aprovado por 
unanimidade. Requerimento nº 48/2025, em primeira discussão, usa a palavra a 
vereadora autora Claudinéia Ap. Ricci Petek, em votação, aprovado por unanimidade. 
Nada mais havendo em Ordem do Dia e não havendo inscrito em Comunicações 
Parlamentares, o Senhor Presidente, agradece a presença de todos e declara encerrada 
a presente sessão. Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, em 04 de Agosto de 2025. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE c V AFISTA NEVES 
Vereador 
sd o UB aa UL 
LAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK DORN 
Vereadora 
JUNIOR 
// 
VZ 
"' 
A LIVEIRA 
Vereador 
SARA CAROL! BELTRAME PEREZ 
Vereadora 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pag 1/3 
Legislação Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 23 / 2025 
Início: 04/08/2025 18:00 
PROJETO DE LEI 66 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional es incluir Vi é h pecial vinculo de recursos através de 
excesso de arrecadação no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 80.000,00 
2 PROJETO DE LEI 67 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orgamento Geral do Municipio, através 
de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor R$ 174.000,00 
3 PROJETO DE LEI 68 / 2025 
Ementa: Dispde sobre criação de cargo e abertura de vagas para o cargo de professor (Professor de Educação Infantil e Séries 
inicial do ensino fundamental). 
4 PROJETO DE LEI 70 / 2025 
Ementa: Autoriza ochefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com incluséo de elemento de despesa, 
através de anulação de dotagdo no orgamento Geral do municipio e dé outras providéncias. Valor de R$ 25.000,00. 
5 PROJETO DE LEI 71/ 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do Municipio, através 
de provavel excesso de arrecadação nao previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 45.000,00. 
6 PROJETO DE LEI 72 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, 
atravês de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 400.000,00. 
7 PROJETO DE LEI 73 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do municipio, 
atravês de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 1.455.000,00. 
8 PROJETO DE LEI 74 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, 
através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 320.000,00. 
9 PROJETO DE LEI 75 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do 
murnicípio, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providéncias. Valor R$ 
93.292,00. 
10 PROJETO DE LEI 76 / 2025 
Ementa: Dispde sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos sólidos e entulhos no Municipio de Mamboré, institui 
penalidades para o descarte irregular e dá outras providancias. 
" PROJETO DE LEI 77 / 2025 
Ementa: Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais. 
12 Requerimento 43 / 2025 
Ementa: Requeiro informagdes detalhadas sobre todas as alteragoes ocorridas nos últimos seis (6) anos, relativas a: Aumento ou 
redução da carga horaria de trabalho dos servidores publicos unicipais; Promoções, reenguadramentos ou oulras alteragdes de 
O aalarial, especificando os cargos, funções justficativas legais que embasaram tais mudangas; Relação com indicagdo das 
Gatas das alterações e atos adminisirativos (leis, portarias e/ou decretos) emitidos. 
13 Requerimento 48 / 2025 
Ementa: Requeiro informagdes ao setor competente se há estudo técnico em andamento ou concluido, visando adequagao e/ou 
Sonstrução de acessos, estradas, para o tréfego de maquinas agricolas, para não utilizagao de vias urbanas. 
PM Sistomas Ltda Tdgniicador: WLG021101-2076-JRMNOBUEISONL-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/08/2025 09:23:38 -03:00 
Atanda Net - Wi G v2013 01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pag 2 /3 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 23 / 2025 
Início: 04/08/2025 18:00 
14 Indicação 141 / 2025 
Ementa: Indico a Vossa Excelência que sejam desenvolvidas e implementadas ações alusivas & Campanha “Agosto Lilás', com foco 
na conscientização e combate à violência contra a mulher no município de Mamborê. 
15 Indicação 137 / 2025 
Ementa: Sugiro ao Poder Executivo Municipal que seja realizado levantamento do número de crianças com diagnóstico de TEA 
(Transtorno do Espectro Autista), matriculados na rede de ensino municipal, visando fornecimento de abafadores de ruído. 
16 Indicação 138 / 2025 
Ementa: Sugiro ao Poder Executivo, que no Patrimônio Canjarana, realize pavimentação nas ruas de acesso que fazem o contorno 
do patrimônio, sendo duas vias. 
17 Documentos Recebidos 59 / 2025 
Ementa: Oficio 67/2025 - retira de pauta Emenda Modificativa ao PL 46/2025 
18 Oficios Recebidos do Executivo 81 /2025 
Ementa: Oficio 334/2025 - Resposta ao Requerimento 40/2025 
19 Oficios Recebidos do Executivo 82 / 2025 
Ementa: Oficio 354/2025 - prestação de contas do FUNDEB referente ao més de junho/2025 
20 Oficios Recebidos do Executivo 78 / 2025 
Ementa: Oficio 309/2025 - Resposta ao Requerimento nr 38/2025. 
21 Oficios Recebidos do Executivo 79 / 2025 
Ementa: Oficio nr 316/2025 - retira de pauta o PL 58/2025 
22 Documentos Recebidos 58 / 2025 
Ordem Matérias 
E RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
1 PROJETO DE LEI 53 / 2025 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Servidor Renato de Lima Correia ao CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de 
Educação e Ensino do Paraná. 
2 PROJETO DE LEI 56 / 2025 
Ementa: Altera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providéncias. 
3 PROJETO DE LEI 59 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providéncias. Valor de R$ 472.000,00 
4 PROJETO DE LEI 60 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, 
Gtravês de Superávit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providéncias. Valor de R$ 15.000,00 
5 PROJETO DE LEI 63 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulação de dotação no 
orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 410.000,00. 
6 PROJETO DE LEI 64 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos, através de superávit 
financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 168.234,05. 
1PM Sistomas Ltda Tdentificador. WLG021101-2076-JRMNOBUEISONL-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/08/2025 09:23:38 -03:00 
AAtanda Nt - WI G w2013 01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pag 3/3 
Legislação Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 23 / 2025 
Início: 04/08/2025 18:00 
7 Requerimento 43 / 2025 
Ementa: Requeiro informações detalhadas sobre todas as alterações ocorridas nos últimos seis (6) anos, relativas a: Aumento ou 
redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais; Promoções, reenquadramentos ou outras alterações de 
nível salarial, especificando os cargos, funções e justificativas legais que embasaram tais mudanças; Relação com indicação das datas das alterações e atos administrativos (leis, portarias e/ou decretos) emitidos. 
8 Requerimento 48 / 2025 
Ementa: Requeiro informações ao setor competente se há estudo técnico em andamento ou concluído, visando adequação e/ou 
construção de acessos, estradas, para o tráfego de maquinas agrícolas, para não utilização de vias urbanas. 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-JRMNOBUEISONL-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/08/2025 09:23:38 -03:00 
“Atende Nat - WI G w2013 M1

open original →