| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2025-08-18 |
| native_id | 47 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net ATA DA SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025. Audio e video das discussées das proposi¢des e pronunciamentos dos Senhores Vereadores disponiveis no “pen drive” 2025, na Secretaria da Câmara Municipal, conforme Resolução nº 002/2011 e na pagina do Poder Legislativo no youtube: https://www.youtube.com/channel/lUCT7i1RQKx8zeFliPwDHASWA. Ata da Sessão Ordinaria da Camara Municipal de Mamboré, realizada no dia dezoito de Agosto de 2025, as dezoito horas, no Plenario Vereador Dorneles Adão Cavali, da Camara Municipal, na cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, reuniram-se os seguintes vereadores: Sr. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sra. CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR; Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURICIO JOTTA MASSANO; Sra. SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ e Sra. VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Sob a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, o Senhor Presidente Mauricio Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a todos que, em pé, acompanhem a leitura de um trecho biblico efetuada pelo vereador Dorneles Adão Cavali Junior. Em Pequeno Expediente: Atas das Reuniões Ordindrias, realizadas nos dias quatro e cinco de agosto de 2025, em discussdo, em votação, aprovadas por unanimidade. Em seguida, solicita a leitura das correspondéncias recebidas, sendo as constantes do relatério anexado que passa a fazer parte integrante da presente ata, inclusive Denúncia do Sr. Tarci Muller em face da vereadora Claudinéia Aparecida Ricci Petek, sendo a mesma após lida colocada em votag&o, em observancia ao Artigo 95. Pela ordem usa a palavra o vereador Andriel Aparecido Moreira Resnizeke. Em votação a denúncia foi rejeitada por unanimidade. Não havendo mais correspondéncias e nao havendo inscrito, passou-se para a Ordem do Dia: Senhor Presidente encaminha os Projetos de Leis n°s 80 e 81/2025 e substitutivo ao Projeto de Lei nº 78/2025, para assessoria juridica e comissdes permanentes darem seus pareceres no prazo legal. Projeto de Lei nº 46/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissões permanentes, em primeira discussao, usa a palavra os vereadores Dorneles Adão Cavali Junior, Andriel Aparecido Moreira Resnizeke, primeira votagéo, reprovado por cinco votos contrarios e dois favoraveis. Votam contra ao Projeto os vereadores: Dorneles Adão Cavali Junior, Hildebrando Ribeiro de Oliveira, Sara Caroline Beltrame Perez, Evandro L. Carlim e Vania Maria Rodrigues de Souza. Projeto de Lei nº 66/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissSes permanentes, em primeira discuss&o, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 67/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discussdo, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 68/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net comissões permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 69/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissées permanentes, em primeira discusséo, usa a palavra o vereador Andriel Ap. Moreira Resnizeke; primeira votagao, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 70/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 71/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissGes permanentes, em primeira discussdo, primeira votag&o, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 72/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discussdo, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 73/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discusséo, primeira votagdo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 74/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discusséo, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 75/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 79/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissões permanentes, em primeira discusséo, primeira votagao, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 80/2025, com pareceres favoraveis da assessoria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discussão, primeira votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 50/2025, em discussão, em votagdo, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 51/2025, em primeira discusso, em votagdo, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 52/2025, em primeira discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 53/2025, em primeira discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em Ordem do Dia, passou-se para Comunicagdes Parlamentares, conforme inscrição foi concedida a palavra as vereadoras Vania Maria Rodrigues de Souza e Claudinéia Aparecida Ricci Petek. Nada mais havendo o Senhor Presidente, agradece a presenca de todos e declara encerrada a presente sessão. Plenario Vereador Dorneles Adão Cavali, em 18 de Agosto de 2025. ANDRIE APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE [ ISTA NEVES Vereador « ª&UDINEIAAPAR CIEÁACRIC IZP TEK I JUNIOR Vereadora Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE = EST. PARANA www.camaramambore.atende.net Vereador * SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Vereadora CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pag 1/3 Legislação Pauta da Sessão Plenária Sessão Ordinária: 25 / 2025 Ordem Matérias 1 PROJETO DE LEI 81 / 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mamborê/PR o “Fest Baixo”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto, e dá outras providências. PROJETO DE LEI 82 / 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. Substitutivo 3 / 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NR 78/2025 Requerimento 50 / 2025 Ementa: Requeiro a Vossa Exceléncia que sejam feitos os estudos necessérios para verificar a viabilidade da implantagéo de uma Clinica Veterinaria Municipal no prédio onde anteriormente funcionava a creche Jesse Murbach, considerando que o Centro de Atendimento ao Autismo foi transferido para outro local, deixando o espago desocupado. Requerimento 51 / 2025 Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal informagdes detalhadas sobre a estrutura, o planejamento, o orgamento e a execugao das politicas publicas voltadas para as mulheres no Municipio de Mamboré. 1. Estrutura Administrativa e Orgamentariaa) Informar se, no ambito do Executivo Municipal, existe Coordenadoria, Departamento ou outro órgão especifico responsavel pela formulagéo e gestão das politicas para as mulheres. Em caso positivo, detalhar sua estrutura, composicéo da equipe e dotação orgamentaria prevista para o ano vigente.b) Apresentar o valor total previsto no orgamento municipal (PPA, LDO e LOA) destinado especificamente a programas e ações voltados para as mulheres, discriminando por secretaria e por ação.c) Informar se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) está ativo, encaminhando, em caso afirmativo, as atas das últimas trés reunioes e sua composigao atual. 2. Rede de Proteção a Mulher em Situação de Violénciaa) Listar os equipamentos e servios existentes no municipio para o atendimento & mulher vitima de violéncia.b) Informar a existéncia de convénios ou parcerias com a Policia Civil ou Miltar visando a implementagao de servigos ou atendimento humanizado na delegacia local.c) Apresentar o nimero de atendimentos realizados a mulheres em situação de violéncia doméstica e familiar nos Gltimos 12 meses, discriminados por tipo de servigo prestado (acolhimento, atendimento psicologico, juridico, etc.).d) Informar os programas de capacitago ofertados aos servidores públicos para o atendimento qualificado a mulheres vítimas de violéncia. 3. Autonomia Economica e Sociala) Informar se há politicas municipais que priorizem mulheres, mães solo ou chefes de familia em programas habitacionais. 4. Educagdo e Cultura para a Igualdadea) Descrever as ações ou campanhas de conscientizago sobre igualdade de género e combate à violéncia contra a mulher realizadas nos últimos 12 meses, incluindo aquelas desenvolvidas nas escolas da rede municipal.b) Informar a existéncia de projetos culturais ou esportivos voltados à promoção da participagéo do protagonismo feminino no municipio. Requerimento 52 / 2025 Ementa: Solicito ao Poder Executivo Municipal, relatério detalhado de servidores municipais em exercicio, que constam como aposentados junto ao INSS e que estejam trabalhando. - Quantos encontra-se em seus cargos efetivos do concurso? - Quantos encontram-se em desvio de função? - E se nas funções de origem necessitou ser subsiituto por outro servidor, se este servidor é concursado ou PSS? - E o impacto financeiro causado para o municipio, no decorrer de um ano, para suprir as vagas de servidores publicos aposentados que se encontram em desvio de função? Requerimento 53 / 2025 Ementa: Considerando a divulgação em grupos de WhatsApp, notadamente no grupo "Mamboré Alerta", de que um agricultor teria realizado subsolagem em uma estrada vicinal que foi recentemente aberta pelo Municipio; Considerando que tal ação, se confirmada, pode representar prejuizos ao patrimônio publico e comprometer o tréfego da populagéo rural que depende dessas vias para escoamento da produgdo e deslocamento; Requeiro ao Poder Executivo que informe a esta Casa de Leis: 1. Qual estrada foi danificada pela agao do referido agricultor? 2. Quais medidas foram ou serão adotadas pela Administragéo Municipal em relagéo ao ocorrido? 3. Houve lavratura de boletim de ocorréncia ou instauragéo de procedimento administrativo para apuragéo dos fatos? 4. Existe algum planejamento para a recuperação da estrada danificada? Se sim, qual o prazo estimado para execução dos reparos? Indicagao 148 / 2025 Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal, a pedido de moradores da extenséo da Rua Guadalajara, sentido Bairro Victoria, cruzamento com a Rua Irani Francisco de Souza Pereira, construção de redutor de velocidade Indicagao 149 / 2025 Ementa: Seja realizada operagao tapa buraco nos conjuntos Victéria |, Il e lll 10 Indicação 150 / 2025 Ementa: Para que seja instalado bragos de iluminação em led na nova rede de postes da saida da cidade que do acesso a estrada do guarani. (referéncia; saida da cidade até a c.vale). PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-FSMHMPYATKTZG-6 - Emildo por: ZULEIMA SCAPINI 19/08/2025 13:54:16 -03:00 Atenda Net - W G w2013 01 CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pag 2 /3 Legislação Pauta da Sessão Plenária Sessão Ordinária: 25 / 2025 Início: 18/08/2025 18:00 n Ofícios Recebidos do Executivo 84 / 2025 Ementa: Ofício 380 - encaminha prestação de contas do FUNDEB referente ao mês de julho/2025. 12 Oficios Recebidos do Executivo 83 / 2025 Ementa: Oficio 65 - encaminha balancete financeiro da Prefeitura Municipal de Mamboré, referente ao més de julho 2025. 13 Documentos Recebidos 57 / 2025 Ementa: DENUNCIA EM FACE DA VEREADORA CLAUDINEIA RICCI 14 PROJETO DE LEI 46 / 2025 Ementa: Altera o Artigo 21 da Lei 15/2025, por conter um erro formal na sua redagéo e dá outras providéncias. 15 PROJETO DE LEI 66 / 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 80.000,00 16 PROJETO DE LEI 67 / 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 174.000,00 7 PROJETO DE LEI 68 / 2025 Ementa: Dispõe sobre criação de cargo e abertura de vagas para o cargo de professor (Professor de Educação Infantil e Séries inicial do ensino fundamental). 18 PROJETO DE LEI 69 / 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização de subvenção social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho Comunitário de Segurança de Mamborê, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e dá outras providências. 19 PROJETO DE LEI 70/ 2025 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de elemento de despesa, através de anulação de dotação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 25.000,00. 20 PROJETO DE LEI 71/ 2025 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do Municipio, através de provével excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 45.000,00. 21 PROJETO DE LEI 72/ 2025 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio, através de provavel excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 400.000,00 22 PROJETO DE LEI 73 /2025 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio, atravês de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 1.455.000,00. 23 PROJETO DE LEI 74/ 2025 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orcamento e dá outras providéncias. Valor R$ 320.000,00. 24 PROJETO DE LEI 75/ 2025 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor R$ 93.292,00. PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-FSMHMPYATKTZG-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/08/2025 13:54:16 -03:00 Atanda Nat - WI G w2013 01 CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 3 /3 Legislagao Pauta da Sessão Plenaria Sessão Ordinaria: 25/ 2025 Inicio: 18/08/2025 18:00 25 PROJETO DE LEI 79/ 2025 Ementa: ALTERA A LEI NR 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 26 PROJETO DE LEI 80/ 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de superavit financeiro de Exercicio anterior não previstas em orgmento e da outras providéncias. Valor R$ 600.000,00. 27 Requerimento 50 / 2025 Ementa: Requeiro a Vossa Exceléncia que sejam feitos os estudos necessarios para verificar a viabilidade da implantagéo de uma Clinica Veterinaria Municipal no prédio onde anteriormente funcionava a creche Jesse Murbach, considerando que o Centro de Atendimento ao Autismo foi transferido para outro local, deixando o espago desocupado. 28 Requerimento 51/ 2025 Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal informagdes detalhadas sobre a estrutura, o planejamento, o orgamento e a execução das politicas publicas voltadas para as mulheres no Municipio de Mamboré. 1. Estrutura Administrativa e Orgamentariaa) Informar se, no ambito do Executivo Municipal, existe Coordenadoria, Departamento ou outro órgão especifico responsavel pela formulagéo e gestdo das politicas para as mulheres. Em caso positivo, detalhar sua estrutura, composição da equipe e dotação orçamentária prevista para o ano vigente.b) Apresentar o valor total previsto no orgamento municipal (PPA, LDO e LOA) destinado especificamente a programas e ações voltados para as mulheres, discriminando por secretaria e por agao.c) Informar se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) esta ativo, encaminhando, em caso afirmativo, as atas das Ultimas trés reuniões e sua composigao atual. 2. Rede de Proteção à Mulher em Situação de Violénciaa) Listar os equipamentos e servigos existentes no municipio para o atendimento à mulher vitima e violéncia.b) Informar a existéncia de convénios ou parcerias com a Policia Civil ou Miltar visando a implementagao de servigos ou atendimento humanizado na delegacia local.c) Apresentar o número de atendimentos realizados a mulheres em situação de violéncia doméstica e familiar nos últimos 12 meses, discriminados por tipo de servico prestado (acolhimento, atendimento psicoldgico, juridico, etc.).d) Informar os programas de capacitagao ofertados aos servidores publicos para o atendimento qualificado a mulheres vitimas de violéncia. 3. Autonomia Economica e Sociala) Informar se há politicas municipais que priorizem mulheres, mées solo ou chefes de familia em programas habitacionais. 4. Educação e Cultura para a Igualdadea) Descrever as ações ou campanhas de conscientizagdo sobre igualdade de género e combate à violéncia contra a mulher realizadas nos últimos 12 meses, incluindo aquelas desenvolvidas nas escolas da rede municipal.b) Informar a existéncia de projetos culturais ou esportivos voltados & promoção da participagao e do protagonismo feminino no municipio. 29 Requerimento 52 / 2025 Ementa: Solicito ao Poder Executivo Municipal, relatério detalhado de servidores municipais em exercicio, que constam como aposentados junto ao INSS e que estejam trabalhando. - Quantos encontra-se em seus cargos efetivos do concurso? - Quantos encontram-se em desvio de função? - E se nas funções de origem necessitou ser substituto por outro servidor, se este servidor é concuiado ou PSS? - E o impacto financeiro causado para o municipio, no decorrer de um ano, para suprir as vagas de servidores publicos aposentados que se encontram em desvio de função? 30 Requerimento 53 / 2025 Ementa: Considerando a divulgação em grupos de WhatsApp, notadamente no grupo "Mamboré Alerta", de que um agricultor teria realizado subsolagem em uma estrada vicinal que foi recentemente aberta pelo Municipio; Considerando que tal ação, se confirmada, pode representar prejuizos ao patrimônio publico e comprometer o tréfego da população rural que depende dessas vias para escoamento da produgdo e deslocamento; Requeiro ao Poder Executivo que informe a esta Casa de Leis: 1. Qual estrada foi danificada pela ação do referido agricultor? 2. Quais medidas foram ou serão adotadas pela Administracéio Municipal em relação ao ocorrido? 3. Houve lavratura de boletim de ocorréncia ou instauragéo de procedimento administrativo para apuração dos fatos? 4. Existe algum planejamento para a recuperago da estrada danificada? Se sim, qual o prazo estimado para execução dos reparos? PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-FSMHMPYATKTZG-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/08/2025 13:54:16 -03:00 Atende Net - WI G 2013 M1