sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
www.camaramambore.atende.net 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
ATA DA SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, DO DIA 06 DE OUTUBRO 
DE 2025. 
Audio e video das discussdes das proposigdes e pronunciamentos dos Senhores Vereadores disponiveis 
no “pen drive" 2025, na Secretaria da Camara Municipal, conforme Resolução nº 002/2011 e na pagina do 
Poder Legislativo no youtube: https://www.youtube.com/channeI/UCT7i1RQKszeFIiPwDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinaria da Camara Municipal de Mamboré, realizada no dia seis de Outubro de 
2025, as dezoito horas, no Plenario Vereador Domeles Adão Cavali, da Camara Municipal, na 
cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Paraná, reuniram-se os seguintes vereadores: Sr. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sr. 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR; Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. HILDEBRANDO 
RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURICIO JOTTA MASSANO; Sra. SARA CAROLINE BELTRAME 
PEREZ e Sra. VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Ausente a vereadora Sra. CLAUDINEIA 
APARECIDA RICCI PETEK. Sob a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, 0 
Senhor Presidente Mauricio Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a todos que, em pé, 
acompanhem a leitura de um trecho biblico efetuada pelo vereador Dorneles Adão Cavali Junior. 
Em Pequeno Expediente coloca as atas das reunides ordinarias realizadas nos dias 15 e 16 de 
setembro de 2025, em discuss&o, em votação, aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita a 
leitura das correspondéncias recebidas, sendo as constantes do relatorio anexado que passa a 
fazer parte integrante da presente ata. Não havendo mais correspondéncias e não havendo 
inscrito, passou-se para a Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminha os Projetos de Leis n°s 
89, 90, 91 e 92/2025 e Substitutivos aos Projetos de Leis n°s 76, 77 e 88/2025, para procuradoria 
juridica e para as comissdes permanentes darem seus pareceres no prazo legal. Ato da Mesa da 
Camara nº 04/2025, em discuss&o, em votagZo, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
59/2025, em discussao, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 60/2025, em 
discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em Ordem do Dia e não 
havendo inscrito em Comunicações Parlamentares, o Senhor Presidente, agradece a presença de 
todos e declara encerrada a presente sessão. Plenério V/eLead{Dorneles Adão Cavali, em 06 de 
Outubro de 2025. \ 
AA 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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J’g au CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK 
Vereadora 
Vereadora
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Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 31 / 2025 
Início: 06/10/2025 1 
Matérias 
Substitutivo 4 / 2025 
Ementa: Mensagem substitutiva ao Projeto de Lei nr. 88/2025, que institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para gestão de 
resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não￾domésticos e dá outras providência. 
2 Substitutivo 5 / 2025 
Ementa: Substitutivo ao PL 76/2025 - que dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no 
Município de Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providências. 
3 Substitutivo 6 / 2025 
Ementa: Substitutivo ao PL 77/2025 - Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais. 
4 PROJETO DE LEI 89 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no 
Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Valor R$ 626.000,00. 
5 PROJETO DE LEI 90 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, incluir veículo de recursos 
através de anulação de dotação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 80.000,00. 
6 PROJETO DE LEI 91 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de 
excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00 
7 PROJETO DE LEI 92/ 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através 
de superávit financeiro de exercicio anterior não previstas em ofgamento e da outras providéncias. Valor de RS 5.710,00. 
8 Ato da Mesa 4 / 2025 
Ementa: Aprova o Parecer Condlusivo de Audiéncia Pública nº 03/2025, referente ao 2° Quadrimesire de 2025. 
9 Requerimento 59 / 2025 
Ementa: Requeiro, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta 
Casa de Leis: Relatório completo e atualizado de todos os valores recebidos pelo Município de Mamborê a título de emendas 
parlamentares (individuais, de bancada e de comissão) nos anos de 2023, 2024 e 2025; A especificação da destinação de cada 
Benda, com indicação da área de aplicação (saúde, educação, infraestrutura, esporte, turismo, etc.) e do objeto/senviço adquirido 
Su executado: O status de execução de cada emenda (em andamento, concluida, pendente de liberação ou não iniciada). 
10 Requerimento 60 / 2025 
Ementa: Que o Prefeito Municipal informe a esta Casa de Leis se há planejamento, em andamento ou previsto, por parte do Poder 
Executivo, para a limpeza, desassoreamento e manutenção preventiva do Ribeirão Mambore, especialmente nos trechos que eruzam 
a área urbana do municipio. 
n Indicação 160 / 2025 
Ementa: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar a necessidade 
de que 6 Executivo Municipal solícite ao Governo do Estado do Paraná, por meio da Socretaria de Estado do Trabalho, Qualificação 
e Renda, a inclusão do Municipio de Mamborê no Projeto Empreendedoras da Beleza. 
12 Indicagao 161 /2025 
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de implantação de Ecopontos Especiais destinados 20 recebimento & 
cometa destinação de: Pneus inservíveis; Residuos de vidro; Residuos provenientes de servigos de saude (lixo hospitalar). 
13 Indicação 164 / 2025 
Ementa: Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura (ou Meio Ambiente / Desenvolvimento Rural), 
providencie a criagdo e implantação de um Cadastro Municipal de Apicultores, para todos os moradores no município que 
manifestarem interesse em resgatar abelhas (enxames, colmeias) que se encontrem em perimetro urbano. 
PM Sistomas Ltda Atende Not- W1 G. 3 Tdentificador: WLG021101-2076-SAIXBMIDXIMAI-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 08:46:25 -03:00 
vamam
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Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 31 / 2025 
Início: 06/10/2025 18:00 
14 Ofícios Recebidos do Executivo 102 / 2025 
Ementa: Ofício 423/2025 - Resposta ao Requerimento 50/2025 
15 Oficios Recebidos do Executivo 103 / 2025 
Ementa: Ofício 424/2025 - Resposta ao Requerimento 53/2025 
16 Documentos Recebidos 64 / 2025 
Ementa: SÚMULA DE APRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR 
17 Documentos Recebidos 65 / 2025 
Ementa: ACORDAO DE PARECER PREVIO NR 242/2025-52C 
Ordem Matérias 
Requerimento 59 / 2025 
Ementa: Requeiro, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis: Relatório completo e atualizado de todos os valores recebidos pelo Município de Mamborê a título de emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissão) nos anos de 2023, 2024 e 2025; A especificação da destinação de cada 
emenda, com indicação da área de aplicação (saúde, educação, infraestrutura, esporte, turismo, etc.) e do objeto/serviço adquirido 
ou executado; O status de execução de cada emenda (em andamento, concluída, pendente e liberação ou não iniciada). 
2 Requerimento 60 / 2025 
Ementa: Que o Prefeito Municipal informe a esta Casa de Leis se há planejamento, em andamento ou previsto, por parte do Poder 
Executivo, para a limpeza, desassoreamento e manutenção preventiva do Ribeirão Mamborê, especialmente nos trechos que cruzam 
a área urbana do municipio. 
3 Ato da Mesa 4 / 2025 
Ementa: Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 03/2025, referente ao 2° Quadrimestre de 2025. 
TPM Sistemas Lida Tdentficador: VWLGO21101-2076-SAIXBMIDXIMAFO - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 08:46:25 -03:00 
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