sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNP| 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, 
DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
Áudio e vídeo das discussões das proposições e pronunciamentos dos Senhores Vereadores disponíveis 
no “pen drive" 2025, na Secretaria da Câmara Municipal, conforme Resolução nº 002/2011 e na página do 
Poder Legislativo no youtube: https://www.yomube.com/channel/UCT7i1RQKszeFIiPwDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mamborê, realizada no dia vinte de Outubro de 
2025, às dezoito horas, no Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, da Câmara Municipal, na 
cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, reuniram-se os seguintes vereadores: Sr. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sra. 
CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR; Sr. 
EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURICIO 
JOTTA MASSANO; Sra. SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ e Sra. VANIA MARIA 
RODRIGUES DE SOUZA. Sob a protegéo de Deus e havendo nimero legal de vereadores, 0 
Senhor Presidente Mauricio Jotta Massano declara aberta a sessão e solicitaa todos que, em pé, 
acompanhem a leitura de um trecho biblico efetuada pelo vereador Hildebrando Ribeiro de 
Oliveira. Em Pequeno Expediente coloca as atas das reuniões ordinarias realizadas nos dias 06 e 
07 de outubro de 2025, em discussão, em votação, aprovadas por unanimidade. Em seguida 
solicita a leitura das correspondências recebidas, sendo as constantes do relatório anexado que 
passa a fazer parte integrante da presente ata. Não havendo mais correspondências e não 
havendo inscrito, passou-se para a Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminha os Projetos 
de Leis nºs 94, 95, 96, 97 e 98/2025, para procuradoria jurídica e para as comissões permanentes 
darem seus pareceres no prazo legal. Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 88/2025, com 
pareceres favoráveis da procuradoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira 
discussão, usa a palavra o vereador Dorneles Adão Cavali Junior, em primeira votação, aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei nº 89/2025, com pareceres favoráveis da procuradoria jurídica e 
das comissões permanentes, em primeira discussão, usa a palavra o vereador Dorneles Adão 
Cavali Junior, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 90/2025, com 
pareceres favoráveis da procuradoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira 
discussão, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 91/2025, com 
pareceres favoráveis da procuradoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira 
discussão, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 92/2025, com 
pareceres favoráveis da procuradoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira 
discussão, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 93/2025, com 
pareceres favoráveis da procuradoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira 
discussão, em primeira votação, aprovado por unanimidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
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Nada mais havendo em Ordem do Dia, passou-se para Comunicagdes Parlamentares, conforme 
inscrição foi concedida a palavra para a vereadora Sara Caroline Beltrame Perez. Não havendo 
mais inscrito, o Senhor Presidente, agradece a presença d e declara encerrada a presente 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE ISTA NEVES 
Vereador 
QQÚAA é M j à[) W /ÉÉÍ:K / . 
CLAUDINEIA APARECI RIÉI(PLE K DOR Eéfio&}\ogvu uNgR V 
Vereadora Vereador 
DE OLIVEIRA 
Vereador 
INE BELTRAME PEREZ 
Vereadora
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Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 33 / 2025 
Início: 20/10/2025 18:00 
PROJETO DE LEI 94 / 2025 
Ementa: Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no 
Município de Mamborê e dá outras providências. 
2 PROJETO DE LEI 95 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, através 
do Excesso de Arrecadação, e dá outras providências no valor de R$ 29.612,25 
3 PROJETO DE LEI 96 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através 
do Excesso de Arrecadagéo, e dá outras providéncias no valor de R$: 405.669,82. 
4 PROJETO DE LEI 97 / 2025 
Ementa: Retifica o Protocolo de Intengdes firmado entre o Estado do Parana e o Municipio de Mamboré, com a finalidade de 
formalizar a constituição e adequação do Consércio Intergestores Paraná Satde- CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal 
nº 11.107/2005 e sua regulamentagéo, voltado ao desenvolvimento de agdes na área da assisténcia farmacéutica no ambito do 
Sistema Unico de Saude 
5 PROJETO DE LEI 98 / 2025 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de Auxiliar de Tesouraria, do Quadro de Pessoal 
do Poder Executivo Municipal. 
6 Indicação 166 / 2025 
Ementa: Para que a prefeitura, por intermédio por intermédio da Secretaria de Municipal de Obras e Servigos Publicos, realize 
estudos e procedimentos necessarios para a imediata substituição da iluminagao piblica atual pela tecnologia LED nos seguintes 
bairros: 1. Residencial Porto Seguro 2. Conjunto Vitéria 3. Conjunto Santa Luzia 4. Vila Operdria 
7 Indicação 167 / 2025 
Ementa: Solicita o estudo de viabilidade e o credenciamento de clínicas e profissionais de Odontologia, via Sistema Unico de Saúde 
(SUS) Municipal, para a oferta gratuita de tratamentos de Canal e extração de Sisos & população de Mamboré. 
8 Indicação 168 / 2025 
Ementa: Indica a urgente necessidade de que o Executivo Municipal elabore e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que 
estabeleça o desconto ou a redução progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que: &) Estejam 
Tocalizados em vias publicas urbanas que ainda ndo possuam qualquer tipo de pavimentago asfáltica ou calgamento; b) Estejam 
localizados em vias pavimentadas cujo estado de conservagao seja manifestamente precário, com buracos, deformagdes ou falta de 
manutenção que prejudiquem a circulagao e causem danos aos veiculos e & integridade fisica dos moradores. 
9 Indicação 169 / 2025 
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, com amparo no Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo 
Vil (Das Proposições), que confere aos Vereadores a prerrogativa de indicar medidas de interesse público ao Executivo, vem 
respeitosamente a Vossa Excelência indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos, 
Sejam realizados os estudos técnicos e a dotação orçamentária para a imediata realização da pavimentação asfáltica em todas as 
ruas do Bairro Sagrada Familia. 
10 Indicação 170 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sejam realizados os estudos 
técnicos e a dotação orçamentária para a imediata realização da pavimentação asfáltica no trecho final da Rua Maracaju. A 
intervenção deve ser realizada no trecho sem saída da rua, que serve de acesso e logística para empreendimentos como a 
Metalúrgica do Jacir e a Oficina Mecânica Bochinie. 
11 Indicação 171/2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Finangas, sejam 
realizados os estudos de viabilidade orcamentéria para a inclusão e doação de um par de ténis novo e adequado a todos os alunos 
matriculados na Rede Municipal de Ensino, a ser entregue juntamente com o Kit de Uniforme e Material Escolar. 
1PM Sistemas Lida Atende Net - WLG v 201301 Tdentificador. WLG021101-2076-UPVCWZKZGLELH-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 21/10/2025 09:26:05 -03:00
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Legislação Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 33 / 2025 
Início: 20/10/2025 18:00 
12 Indicação 172 / 2025 
Ementa: indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, seja determinado o serviço imediato e intensivo de limpeza, rogagem & capina nas áreas verdes, terrenos 
institucionais e espaços publicos do Município, com foco prioritário nas áreas que circundam os seguintes bairros: Porto Seguro Vila 
Operária Conjunto Victória Vila Santa Maria Campo Belo Conjunto Mamborê 
13 Indicação 173/ 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Públicos, seja determinada a imediata 
limpeza, rogagem e manutenção da drea institucional recém-adauirida pelo Municipio, localizada na Rua Fernando Pinto de Carvalho. 
14 Indicação 174 /2025 
Ementa: Indica e solicta que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finangas, seja estudada & viabilidade e determinada a 
imediata implementagdo do Sistema de Pagamentos Instantaneos (PIX) como uma opção de quitação de todos os tributos, taxas, 
multas e demais receitas arrecadadas pelo Municipio de Mambore. 
15 Indicação 175/ 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos, seja determinada a instalagao de 
aparelhos de ar condicionado em todas as salas de velorio da Capela Mortudria Municipal. 
16 Indicação 176 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Finangas, sejam 
realizados 0s estudos de viabilidade e incluida na Lei Orgamentaria Anual (LOA) a dotação necessaria para a aquisição e o 
fornecimento de notebooks (computadores portateis) para uso exclusivo dos Professores e Profissionais da Educagdo que atuam na 
Rede Municipal de Ensino. 
17 Indicação 177 / 2025 
Ementa: indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Financas, 
seja determinada a imediata destinagdo de recursos, seja por dotação orgamentaria ou por busca de convenios federais/estaduais, 
para a construção ou criação de uma Casa Abrigo Municipal destinada ao acolhimento emergencial de mulheres vitimas de violéncia 
domestica e seus dependentes em Mambore. 
18 Indicação 178 / 2025 
Ementa: Indica e solcita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, seja avaliada a possibilidade de 
elaboração e disponibiizacao, anualmente, de um Portfólio de Emendas Impositivas (Guia do Parlamentar) contendo as seguintes 
informações: Polticas Públicas Setoriais: Descrição dos objetivos e prioridades de cada Secretara (Saúde, Educação, Obras, 
Ascistência Social). Programas e Projetos Prioritários: Lista de projetos já aprovados no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) que necessitam de recursos complementares. Metas Fisicas e Valores Estimados: Especificação 
e dos custos e metas para obras e serviços estratégicos que possam ser contemplados pelas Emendas Impositivas 
individuais dos Vereadores. 
19 Indicação 179 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Muricipal de Desenvolvimento Social, seja avaliada a possibilidade de 
e Cadastro é a adesão 4o Municipio de Mamborê ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal 
20 Indicação 180 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja realizado o estudo técnico e 
a execução da substituição completa da galeria fluvial (galeria pluvial) no trecho final da Rua Angelo Gaio. A intervenção deve ser 
executada a partir do ponto de referência da Borracharia do Laurão até o final da referida rua. 
21 Indicação 181 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretara Municipal de 
Moio Amblente, seja determinada a execução imediata de um serviço completo de zeladoria no quarteirão do Centro Cívico do 
Municipio. O serviço deve abranger: Limpeza, roçagem e capina nos passeios e áreas de acesso do Fórum, Centro Cultural, Câmara 
Municipal e Paço Municipal (Prefeitura). Poda de árvores neste quarteirão, visando melhorar a iluminação pública, garantir a 
segurança dos pedestres e desobstruir a passagem nos passeios publicos. 
22 Indicação 182 / 2025 
Ementa: indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Muricipal de Obras e Serviços Públicos e do Departamento Muricipal de 
e, seja realizado o estudo técnico e a instalação de uma lombada (quebra-molas) na Rua do Meio, no Conjunto Nossa 
Scnhora Aparecida, À instalação deve ter como ponto de referência o Comércio Altas Horas, visando coibir o excesso de velocidade 
e garantir a segurança no local. 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador. WLG021101-2076-UPVCWZKZGLELH-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 21/10/2025 09:26:05 -03:00 
AAtende Net - WLG v 201301
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Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 33 / 2025 
Início: 20/10/2025 18:00 
23 Indicação 183 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Procuradoria Juridica, seja avaliada a 
possibilidade de formalizar um processo junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) visando à atribuição de Códigos 
e Endereçamento Postal (CEP) especificos para cada bairro e, idealmente, para cada logradouro (rua) do Município de Mamborê. 
24 Indicação 184 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja avaliada a viabilidade técnica, econômica e 
sanitária para a criação e implantação de uma Farmácia de Manipulação Municipal em Mamborê. 
25 Indicação 185 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e a Secretaria de Saúde, seja estudada a viabilidade de criar e oferecer um Programa Municipal de Cursos de 
Capacitação e Formação Profissional para Cuidadores de Crianças, Idosos e Pessoas com Deficiência. 
26 Indicação 186 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (em articulação com a Secretaria 
Municipal de Educação), seja avaliada a viabilidade de instituir um Programa Municipal de Desenvolvimento Socioemocional, com o 
objetivo de promover a saúde mental e a inteligência emocional dos estudantes. Recomenda-se que a Administração estude a 
adesão a programas já reconhecidos e consolidados, como o "Programa Escola da Inteligência", ou a criação de metodologia prépria. 
27 Indicação 187 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (em articulagao com a Secretaria de 
Meio Ambiente), seja instituido um Programa Municipal de Gestéo de Residuos Orgénicos e Compostagem. Diretrizes do Programa 
Sugerido: Compostagem Doméstica e Comunitaria: Oferecer oficinas, palestras e kits basicos de compostagem para residéncias, 
horias Urbanas e pequenos grupos comunitarios. Compostagem Industrial e Rural: Estabelecer parcerias e incentivos (como 
assistência técnica) para que indústrias de processamento de alimentos, grandes cozinhas (restaurantes, escolas) e produlores 
furais possam realizar a compostagem de seus residuos organicos em larga escala. Destinação do Produto: Atticular a destinação do 
Composto organico gerado para adubar as hortas escolares, os jardins publicos e o fornecimento prioritário Agricultura Familiar, 
28 Indicação 188 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em articulação com as Secretarias 
de Educação e Segurança Pública, seja avaliada e implantada a instalação de um sistema de "Help Bution” ou "hotão de 
pânico" (Helpers) em todos os prédios públicos do Municipio. Prioridade de Implantação: Recomenda-se que a implantação seja 
Páiada, com caráter de urgência, em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino (escolas e CMEIS), e posteriormente 
estendida às Unidades Básicas de Saúde, Paço Municipal e demais órgãos públicos. 
29 Indicação 189 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos (em parceria com a Secretaria de 
Finangas), seja avaliada e executada a substituição de todas as tomeiras dos banheiros e copas de todos os prédios públicos 
municípais por modelos que possuam fechamento automático (temporizador). 
30 Indicação 190 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, seja elaborado e implementado um Projeto de 
Lei que estabeleça o seguinte: Gratificação por Adimplência: Concessão de 5 (cinco) horas-máquina (trator, patrola ou outro 
cquipamento necessário) gratuitas por ano ao agricultor familiar ou produtor rural que estiver integralmente adimplente com todos os 
S s municipais (como o Imposto Terftorial Rural - TR e outros). Autorização para Acesso & Propriedade: Autorização formal para 
que os maquinários da frota municipal, quando em serviço de apoio à agricultura, possam trabalhar "porteira a dentro" (dentro da 
propriedade), mediante solicitação formal do agricultor e agendamento prévio, conforme as necessidades do pequeno € médio 
produtor. 
31 Indicação 191 / 2025 
Ementa: Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a eriação do Fundo 
Municipal de Políticas e Bem-Estar Animal (FMPBA). 
32 Indicação 192 / 2025 
Ementa: Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do 
Conselho Municipal de Políticas e Bem-Estar Animal (COMUPA), com vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
PM Sistemas Ltda Atende Net - WLG v 201301 Tdentificador. WLG021101-2076-UPVCWZKZGLELH-2 - Emitido por. ZULEIMA SCAPINI 21/10/2025 09:26:05 -03:00
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Sessão Ordinária: 33 / 2025 
Início: 20/10/2025 18:00 
33 Indicação 193 / 2025 
Ementa: Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do 
Conselho de Desenvolvimento Municipal (CODEM). Diretrizes Essenciais do Projeto Sugerido: Composição Técnica e Cívica: O 
Conselho deverá ser composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo, de universidades (se houver) e da 
sociedade civil organizada, tendo como missão propor, acompanhar e avaliar o planejamento de desenvolvimento econômico e social 
do Municipio a longo prazo. Vedação Partidária: O Projeto de Lei deve prever, expressamente, que não poderão figurar como 
membros do Conselho aqueles que possuam filiação a partidos politicos ou que exerçam função de direção em órgãos partidários, 
garantindo a natureza técnica, imparcial e de interesse cívico do CODEM. 
Indicação 194 / 2025 
Ementa: Indica e Solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Finanças, seja 
avaliada a viabilidade técnica e financeira para a instalação de uma Fazenda Fotovoltaica (Usina de Geração de Energia Solar) no 
terreno do aterro sanitário municipal. Objetivo Estratégico: O objetivo primário da usina deve ser zerar o gasto de energia elétrica de 
todos os prédios públicos municipais (escolas, postos de saúde, secretarias e Pago Municipal), utilizando o sistema de compensação 
de créditos energéticos 
PROJETO DE LEI 88 / 2025 
Ementa: Substitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e 
estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providências. 
2 PROJETO DE LEI 89 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no 
Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Valor R$ 626.000,00. 
3 PROJETO DE LEI 90 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, incluir veículo de recursos 
através de anulação de dotação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 80.000,00. 
4 PROJETO DE LEI 91 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de 
excesso de arrecadação, no orçamento Geral do municipio e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00 
5 PROJETO DE LEI 92 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do municipio, através 
de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 5.710,00. 
6 PROJETO DE LEI 93 / 2025 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, no âmbito do 
Município de Mamborê-Pr. 
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