sessao nº 35

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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ATA DA SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, 
DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Audio e video das discussdes das proposigdes e pronunciamentos dos Senhores Vereadores disponiveis 
no “pen drive” 2025, na Secretaria da Camara Municipal, conforme Resolugao nº 002/2011 e na pagina do 
Poder Legislativo no youtube: https:/lwww.youtubemm/channel/UCTfi1 RQKx8zeFIiPWDHASWA. 
Ata da Sessão Ordinaria da Camara Municipal de Mamboré, realizada no dia trés de Novembro 
de 2025, as dezoito horas, no Plenério Vereador Domeles Adão Cavali, da Camara Municipal, na 
cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, reuniram-se 0S seguintes vereadores: Sr. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sra. 
CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR; Sr. 
EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURICIO 
JOTTA MASSANO; Sra. SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ e Sra. VANIA MARIA 
RODRIGUES DE SOUZA. Sob a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, o 
Senhor Presidente Mauricio Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a todos que, em pé, 
acompanhem a leitura de um trecho biblico efetuada pela vereadora Sara Caroline Beltrame 
Perez. Em Pequeno Expediente coloca as atas das reuniGes ordinarias realizadas nos dias 20 e 
21 de outubro de 2025, em discuss&o, em votação, aprovadas por unanimidade. Ata da Sessão 
Solene realizada no dia vinte e um de outubro de 2025, em discussão, em votação, aprovadas or 
unanimidade. Em seguida solicita a leitura das correspondências recebidas, sendo as constantes 
do relatório anexado que passa a fazer parte integrante da presente ata. Não havendo mais 
correspondências, usa a palavra o vereador Dorneles Adão Cavali Junior. Não havendo mais 
inscrito, passou-se para a Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminha os Projetos de Leis nºs 
99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105/2025 e Substitutivo ao Projeto de Lei nº 94/2025, para 
procuradoria jurídica e para as comissões permanentes darem seus pareceres no prazo legal. 
Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2025, com pareceres favoráveis da procuradoria 
jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, em primeira votação, aprovado por 
unanimidade. Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 77/2025, com pareceres favoráveis da 
procuradoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usam a palavra os 
vereadores Dorneles Adão Cavali Junior e Andriel Aparecido Moreira Resnizek. O projeto em 
primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 95/2025, com pareceres favoráveis 
da procuradoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, em primeira 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 96/2025, com pareceres favoráveis da 
procuradoria jurídica e das comissões permanentes, em primeira discussão, usa a palavra o 
vereador Dorneles Adão Cavali Junior; em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei nº 97/2025, com pareceres favoráveis da procuradoria jurídica e das comissões 
permanentes, em primeira discussão, em primeira votação, aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 98/2025, com pareceres favoráveis da procuradoria jurídica e das comissões permanentes, 
em primeira discussão, usa a palavra o vereador Dorneles Adão Cavali Junior; em primeira 
votação, aprovado por sete votos favoráveis e um contrário, vota contra o vereador Dorneles Adão
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Cavli Junior. Requerimento nº 68/2025, em discussão, usa a palavra a vereadora autora Sara 
Caroline B. Perez, em votagao, aprovado por unanimidade. Requerimento n° 69/2025, em 
discusso, usa a palavra a vereadora autora Sara Caroline B. Perez, em votagao, aprovado por 
unanimidade. Requerimento nº 70/2025, em discussão, usa a palavra o vereador Hildebrando 
Ribeiro de Oliveira, aparteado pelo vereador Domeles Adão Cavali Junior, em votação, aprovado 
por unanimidade. Nada mais havendo em Ordem do Dia, passou-se para Comunicagdes 
Parlamentares, conforme inscrigao foi concedida a palavra para os vereadores Christiane Batista 
Neves e Andriel Aparecido Moreira Resnizeke. Não havendo mais inscrito, 0 Senhor Presidente, 
agradece a presenca de todos e declara encerrada a pre ess30. Plenario Vereador Domneles 
Adão Cavali, em 03 de Novembro de 2025. \ 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE RISTJANE BATISTA NEVES 
Vereador Vereadora 
TZ 
Vereador 
Vereador 
SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ \ Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 1/ 4 
Legislagao 
Pauta da Sessão Plenaria 
Sessão Ordinaria: 35/ 2025 
Inicio: 03/11/2025 18:00 
1 PROJETO DE LEI 94 / 2025 
Ementa: Subsitutivo - Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de arifício e artefatos pirotécnicos com 
estampido no Municipio de Mamboré e dá outras providéncias. 
2 PROJETO DE LEI 99 / 2025 
Ementa: Institui no calendario oficial do Municipio de Mamboré a “Semana das Mães Atipicas’ e dá outras providéncias. 
3 PROJETO DE LEI 100/ 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de 
excesso de arrecadação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 49.000,00. 
4 PROJETO DE LEI 101 / 2025 
Ementa: Autoriza ochefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orcamento Geral do municipio, através 
de provavel excesso de arrecadação não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 250.000,00. 
5 PROJETO DE LEI 102/ 2025 
Ementa: Autoriza ochefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através 
de provavel excesso de arrecadação néo previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 2.500.000,00. 
6 PROJETO DE LEI 103 / 2025 
Ementa: Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para politicas 
publicas, atenção integral e garantia de direitos no âmbito do Municipio de Mamboré. 
7 PROJETO DE LEI 104 / 2025 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de fornecer gratuitamente Sensores de Glicemia de Monitoramento 
Continuo (FGM/CGM) para criangas e adolescentes, entre 02 e 12 anos, com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), residentes no Município 
de Mamborê. 
8 PROJETO DE LEI 105 / 2025 
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Brincar no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do 
Município de Mamborê. 
9 Emenda 56 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DA VEREADORA CHRISTIANE BATISTANEVES N°01.2025 
10 Emenda 57 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Nº02.2025 
" Emenda 58 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Nº03.2025 
12 Emenda 59 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA VANA MARIA DE SOUZA N°04.2025 
13 Emenda 60 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR N°05.2025 
14 Emenda 61/2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM N°06.2025 
15 Emenda 62 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR ANDRIEL APARECIDO RESNIZEKE N°07.2025 
PM Sistomas Ltda Taentiicador: WLGG21101-2076-0GRUVLVDUFVST-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/11/2025 16:24:19 -03:00 
AAtenda Kol - Wi G v2013.01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinaria: 35 / 2025 
: 03/11/2025 18:00 
Emenda 63 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK Nº08.2025 
17 Emenda 64 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR MAURICIO JOTTA MASSANO N°08.2025 
18 Emenda 65 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ N°10.2025 
Emenda 66 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ N°11.2025 
20 Emenda 67 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA SARA CAROLINE BELTRAME Nº12.2025 
21 Emenda 68 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA N°13.2025 
22 Emenda 69 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Nº14.2025 
23 Emenda 70 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA N°15.2025 
24 Emenda 71 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Nº16.2025 
25 Emenda 72 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Nº17.2025 
26 Emenda 73 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Nº18.2025 
27 Emenda 74 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA CHRISTIANE BATISTA NEVES Nº19.2025 
28 Emenda 75 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM N°20.2025 
29 Emenda 76 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALLI JUNIOR N°21.2025 
30 Emenda 77 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR ANDRIEL APARECIDO RESNIZEKE MOREIRA N°22.2026 
31 Emenda 78 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DA VEREADORA CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK Nº23.2025 
32 Emenda 79/ 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR MAURICIO JOTTA MASSANO N°24.2025 
PM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGGZ1101-2076-0GRUVLVDUFVST-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 
Atende Not- Wi Gv2013.01 
17/11/2025 18:24:19 -03:00
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 3 /4 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 35 / 2025 
Início: 03/11/2025 18:00 
33 Emenda 80 / 2025 
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR ANDRIEL AP MOREIRA Nº25.2025 
Requerimento 68 / 2025 
Eme: Vem respeitosamente requerer, solicitando as seguintes informações: Se há previsão de reformas estruturais nas escolas 
municipais de Mamborê, considerando que diversas unidades apresentam necessidade de manutenção predial, pintura, adequações 
elétricas, hidráulicas e melhorias na acessibilidade. Se há previsão específica para construção de um refeitório na Escola Municipal 
Barzotto, tendo em vista que a unidade carece de espaço adequado para a realização das refeições das crianças. Se existe previsão 
orçamentária para essas obras e se tais investimentos estão contemplados no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) do exercício vigente. Se os recursos destinados à Educação, dentro do percentual constitucional minimo de 25% da receita 
resultante de impostos e transferências, podem contemplar tais reformas e construções, conforme a legislação vigente. Quais ações 
estão sendo planejadas pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Planejamento para sanar essas necessidades e garantir 
melhores condições de infraestrutura escolar. 
35 Requerimento 69 / 2025 
Ementa: Solícito as seguintes informações: - Se existe regulamentação municipal ou orientação administrativa que proiba ou restrinja 
o consumo da merenda escolar por professores e demais funcionários das unidades de ensino da rede municipal; - Se há parecer ou 
fecomendacao da Secretaria de Educação ou do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) sobre o tema; - Se há casos de 
desperdício de alimentos nas escolas municipais, em especial sobras de merenda não aproveitadas, e qual o destino desses 
alimentos: - Se existe previsão de aproveitamento responsável dessas sobras alimentares, de forma a evitar desperdício e garantir 
destinação social adequada; - Se a Secretaria de Educação avalia a possibilidade de regulamentar, por ato normativo ou proposta de 
lei, a autorização para que professores e demais profissionais da educação possam participar da alimentação escolar, desde que 
garantida a prioridade absoluta dos alunos. 
Requerimento 70 / 2025 
Ementa: Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal sobre a existência de estudo técnico ou planejamento para a reforma 
das passarelas do Parque do Lago municipal. 
37 Indicação 210 / 2025 
Ementa: Sugere a instalação de bancos, iluminação direcionada, bebedouro de água e a construção de uma cerca o redor do 
parquinho da Praça João Szesz. 
38 Indicação 211 / 2025 
Ementa: Indicaao Poder Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar um ônibus ou veículo adequado para realizar o 
transporte de familiares e demais municipes da Capela Mortuéria até o Cemitério Municipal, durante os cortejos funebres realizados 
no municipio. 
39 Indicação 212 / 2025 
Ementa: Que através da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Públicos, seja realizada a pintura da pista de caminhada do 
Parque do Lago ullizando cores padrões e modemas (semelhantes às ulizadas em outras cidades), e que Seja feita a demarcação 
da metragem com sinalização clara a cada 100 (cem) metros, a partir de um ponto inicial denominado Marco Zero 
40 Indicação 213 / 2025 
Ementa: Solcita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Obras, seja 
Viabilizada a disponibilização e gestão de um barracão, galpão ou área coberta específica para o recebimento e depósito temporário 
o5 pneus inservíveis e usados descartados pelas borracharias, oficinas e demais estabelecimentos do Municipio. 
41 Oficios Recebidos do Executivo 106 / 2025 
Ementa: Oficio 468/2025-GP - Resposta ao Requerimento 51/2025 
43 PROJETO DE LEI 77 / 2025 
Ementa: Segundo Substitutivo - Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais. 
4 PROJETO DE LEI 95/2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através 
do Excesso de Arrecadação, e dá outras providéncias no valor de R$ 29.612,25 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-0GRUVLVDUFVST-S - Emitido por: ZULEIMA, SCAPINI 17/11/2025 16:24:18 -03:00 
“Aténda Not - WI G v2013.01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 4 /4 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 35 / 2025 
Início: 03/11/2025 18:00 
45 PROJETO DE LEI 96 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através 
do Excesso de Arrecadação, e dá outras providências no valor de R$: 405.669,82. 
a6 PROJETO DE LEI 97 / 2025 
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Mamborê, com a finalidade de 
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde- CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal 
nº 11,107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacéutica no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS). 
47 PROJETO DE LEI 98/ 2025 
Ementa: Altera a Lei Complementar n°11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de Auxiliar de Tesouraria, do Quadro de Pessoal 
do Poder Executivo Municipal. 
Requerimento 68 / 2025 
Ementa: Vem respeitosamente requerer, solicitando as seguintes informages: Se há previsão de reformas estruturais nas escolas 
municipais de Mamborê, considerando que diversas unidades apreseniam necessidade de manutenção predial, pintura, adequagoes 
Clétricas, hidráulicas e melhorias na acessibilidade. Se ha previsão especifica para canstrugao de um refeitério na Escola Municipal 
Barzotto, tendo em vista que a unidade carece de espago adequado para a realização das refeições das criangas. Se existe previsão 
orçamentária para essas obras e se tais Investimentos estão contemplados no Plano Plurianual (PPA) e na Lol Orgamentaria Anual 
(LOA) do exercício vigente. Se os recursos destinados & Educação, dentro do percentual constitucional minimo de 25% da receita 
Cesultante de impostos e transferéncias, podem contemplar tais reformas e construções, canforme a legislação vigente. Quais ações 
a5t sendo planejadas pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Planejamento para sanar essas necessidades e garantir 
melhores condições de infraestrutura escolar. 
48 Requerimento 69 / 2025 
Ementa: Solicito as seguintes informações: - Se existe regulamentação municipal ou orientação administrativa que proíba ou restrinja 
S consumo da merenda sscolar por professores e demais funcionérios das unidades de ensino da rede municípal; - Se há parecer ou 
Cecomendação da Secretaria de Educação ou do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) sobre o tema; - Se há casos de 
desperdício de alimentos nas escolas municipais, em especial sobras de merenda ndo aproveitadas, e qual o desing desses 
e e.”. Se oxiste previsão de aproveitamento responsavel dessas sobras alimentares, de forma a evilar desperdicio e garantr 
destinação social adequada; - Se a Secretaria de Educação avalia a possibilidade de regulamentar, por alo normativo ou proposta de 
(ei. a autorização para que professores e demais profissionais da educação possam partcipar da alimentação escolar, desde que 
garantida a prioridade absoluta dos alunos. 
50 Requerimento 70 / 2025 
Ementa: Requeiro informagdes ao Poder Executivo Municipal sobre a exisiéncia de estudo técnico ou planejamento para à reforma 
das passarelas do Parque do Lago municipal. 
42 PROJETO DE LEI 76 / 2025 
Ementa: Segundo Substituivo - Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos sólidos e entulhos no Municipio de 
Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providéncias. 
PM Sistemas Lida Tdentficador: WLG021101-2076-0GRUVLVDUFVST-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/11/2025 16:24:19 -03:00 
Atende Nel - Wi G vINIA.M