sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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ATA DA SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, 
DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Audio e video das discussdes das proposigdes e pronunciamentos dos Senhores Vereadores disponiveis 
no “pen drive" 2025, na Secretaria da Camara Municipal, conforme Resolução nº 002/2011 e na pagina do 
Poder Legislativo no youtube: https://www.youtube.com/channel/UCT7i1RQKszeFIiPwDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mamborê, realizada no dia dezoito de Novembro 
de 2025, às dezoito horas, no Plenário Vereador Domeles Adão Cavali, da Câmara Municipal, na 
cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, reuniram-se os seguintes vereadores: Sr. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sr. 
DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR; Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. HILDEBRANDO 
RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURICIO JOTTA MASSANO; Sra. SARA CAROLINE BELTRAME 
PEREZ e Sra. VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Ausente a vereadora Sra. CLAUDINEIA 
APARECIDA RICCI PETEK. Sob a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, 0 
Senhor Presidente Mauricio Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a todos que, em pé, 
acompanhem a leitura de um trecho biblico efetuada pelo vereador Andriel Aparecido Moreira 
Resnizeke. Em Pequeno Expediente solicita a leitura das correspondéncias recebidas, sendo as 
constantes do relatorio anexado que passa a fazer parte integrante da presente ata. Nao havendo 
mais correspondéncias e não havendo inscrito para uso da palavra, passou-se para a Ordem do 
Dia: O Senhor Presidente encaminha o Projeto de Lei nº 112/2025 para procuradoria juridica e 
para as comissdes permanentes darem seus pareceres no prazo legal. Substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 94/2025, em segunda discussdo, em segunda votagdo, aprovado por quatro votos 
favoraveis e trés contrarios. Votam contrarios ao Projeto os vereadores Andriel Ap. Moreira Alves, 
Dorneles Adão Cavali Junior e Evandro Lucasynski Carlim. Projeto de Lei nº 99/2025, em segunda 
discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 100/2025, em 
segunda discuss&o, em segunda votagao, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 101/2025, 
em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
102/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de 
Leinº 103/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei nº 104/2025, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 105/2025, 
em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
76/2025, em discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 77/2025, em 
discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em Ordem do Dia e não 
havendo inscrito em Comunicações Parlamentares, o Sénhi sidente, agradece a presença de 
todos e declara encerrada a presente sessão. Plenáfio Vefeador omeles Adão Cavali, em 18 de 
Novembro de 202 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE [ANE/BATISTA NEVES 
Vereador Ve
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LAUDINEIA APARECIDA RICCI PETE DO 
Vereadora 
k/gxunao Luc’izé;(l A 
Ve lor % 
7) 
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Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 38 / 2025 
Início: 18/11/2025 18:00 
1 PROJETO DE LEI 112/ 2025 
Ementa: Institui o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras providências. 
2 Requerimento 76 / 2025 
Ementa: Para que o setor competente encaminhe a esta Casa de Leis informações oficiais acerca do Incentivo Financeiro Adicional — IFA, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Considerando que o IFA é repassado pela União aos municípios, e que há dúvidas quanto à forma correta de sua destinação e pagamento, requeiro o envio das seguintes informações: 1. O Município de Mamborê recebeu os valores referentes ao Incentivo Financeiro Adicional — IFA no exercício de 2024 e 2025? * Em caso positivo, informar datas, valores recebidos e contas de depósito. 2. Qual é o entendimento jurídico e administrativo do Município quanto & destinação do IFA? « Se o Executivo considera o IFA verba municipal, « Ou se entende que o valor deve ser integralmente repassado aos ACS e ACE. 3. O Município realiza (ou pretende realizar) o depósito do IFA diretamente na conta dos agentes comunitários? « Em caso negativo, informar motivo, base legal e parecer jurídico. 4. Há alguma norma interna, decreto, portaria ou orientação do Ministério da Saúde que o Município utiliza como fundamento para a forma atual de gestão e pagamento do IFA? « Solicita-se o envio de cópia dos documentos. 5. Caso o Município não esteja repassando o IFA aos agentes, informar qual a destinação atual dos recursos e a justificativa legal para tal prática. 
3 Requerimento 77 / 2025 
Ementa: Reiterando o contido no Requerimento nr 59/2025, requer: Relatório completo e atualizado de todos os valores recebidos pelo Município de Mamborê a título de emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissão) nos anos de 2023, 2024 e 2025; A especificação da destinação de cada emenda, com indicação da área de aplicação (saúde, educação, infraestrutura, esporte, turismo, etc.) e do objeto/serviço adquirido ou executado; O status de execução de cada emenda (em andamento, concluída, pendente de liberação ou não iniciada). 
4 Indicação 218 / 2025 
Ementa: Indico que seja realizada ainstalação de um redutor de velocidadena rua Fernando Pinto de Carvalho (Vila Operária), nas 
proximidades do número 293. 
5 Indicagéo 219 / 2025
Ementa: Para que a prefeitura faga a construgdo de um alambrado no complexo esportivo do Guarani. 
6 Indicação 220 / 2025 
Ementa: Para que a prefeitura faça uma revisão na iluminação do complexo esportivo da comunidade do Guarani. 
7 Ofícios Recebidos do Executivo 116 / 2025 
Ementa: Ofíci 493/2025 - Resposta ao Requerimento 63/2025 
8 Ofícios Recebidos do Executivo 115 / 2025 
Ementa: Oficio 494/2025 - Resposta ao Requerimento 65/2025 
9 Oficios Recebidos do Executivo 114 / 2025 
Ementa: Oficio 495/2025 - Resposta ao Requerimento 66/2025 
10 Oficios Recebidos do Executivo 113 /2025 
Ementa: Oficio 496/2025 - Resposta do Requerimento 68/2025 
PROJETO DE LEI 94 / 2025 
Ementa: Substitutivo - Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com 
estampido no Municipio de Mamboré e da outras providéncias. 
2 PROJETO DE LEI 99 / 2025 
Ementa: Institui no calendério oficial do Municipio de Mamboré a “Semana das Maes Atipicas” e da outras providéncias. 
PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-TOQTERVYEBHDE-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/11/2025 10:06:44 -03:00 Atende.Net- Wi G v201R.01
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Legislagao 
Pauta da Sess&o Plenaria 
Sessão Ordinaria: 38 / 2025 Inicio: 18/11/2025 18:00 
PROJETO DE LEI 100 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de 
excesso de arrecadação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 49.000,00. 
PROJETO DE LEI 101/ 2025 
Ementa: Autoriza ochefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através 
de provavel excesso de arrecadagao não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 250.000,00. 
PROJETO DE LEI 102 / 2025 
Ementa: Autoriza ochefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através 
de provavel excesso de arrecadagao nao previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 2.500.000,00. 
PROJETO DE LEI 103 / 2025 
Ementa: Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para politicas 
publicas, atenção integral e garantia de direitos no âmbito do Municipio de Mamboré. 
PROJETO DE LEI 104 / 2025 
Ementa: Dispde sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de fornecer gratuitamente Sensores de Glicemia de Monitoramento Continuo (FGM/CGM,) para criangas e adolescentes, entre 02 e 12 anos, com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), residentes no Municipio de Mamboré. 
PROJETO DE LEI 105 / 2025 
Ementa: Dispde sobre a instituição da Semana Municipal do Brincar no calendario oficial de eventos e datas comemorativas do Municipio de Mamboré. 
Requerimento 76 / 2025 
Ementa: Para que o setor competente encaminhe a esta Casa de Leis informagdes oficiais acerca do Incentivo Financeiro Adicional 
ZIFA, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE). Considerando que o IFA é 
repassado pela Unido aos municipios, e que ha dúvidas quanto & forma correta de sua destinação e pagamento, requeiro o envio das 
seguintes informações: 1. O Municipio de Mamboré recebeu os valores referentes ao Incentivo Financeiro Adicional — IFA no 
exercicio de 2024 e 20257 - Em caso positivo, informar datas, valores recebidos e contas de depósito. 2. Qual é o entendimento 
juridico e administrativo do Municipio quanto à destinação do IFA? « Se o Executivo considera o IFA verba municipal, - Ou se entende 
que o valor deve ser integralmente repassado aos ACS e ACE. 3. O Municipio realiza (ou pretende realizar) o depósito do IFA 
diretamente na conta dos agentes comunitarios? « Em caso negativo, informar motivo, base legal e parecer juridico. 4. Ha alguma 
norma interna, decreto, portaria ou orientagéo do Ministério da Saúde que o Municipio utiiiza como fundamento para a forma atual de 
gestão e pagamento do IFA? Solcita-se o envio de copia dos documentos. 5. Caso o Municipio não esteja repassando o IFA aos 
agentes, informar qual a destinação atual dos recursos e a jusfificativa legal para tal pratica. 
10 Requerimento 77 / 2025 
Ementa: Reiterando o contido no Requerimento nr 5912025, requer: Relatério completo e atualizado de todos os valores recebidos 
pelo Municipio de Mamboré a titulo de emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissão) nos anos de 2023, 2024 e 
2025; A especificação da destinação de cada emenda, com indicação da área de aplicação (saúde, educagao, infraestrutura, esporte, 
turismo, etc.) e do objeto/serviço adquirido ou executado; O status de execugdo de cada emenda (em andamento, concluida, 
pendente de liberação ou não iniciada). 
PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-TOGTERVYEBHDB-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/11/2025 10:06:44 -03:00 
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