sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNP) 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.net 
ATA DA SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, 
DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Áudio e video das discussdes das proposicdes e pronunciamentos dos Senhores Vereadores disponiveis 
no “pen drive” 2025, na Secretaria da Camara Municipal, conforme Resolução nº 002/2011 e na pagina do 
Poder Legislativo no youtube: https:/Iwww.youtube.com/channel/UCWHRQKszeFIiPwDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mamborê, realizada no dia dez de Dezembro de 
2025, às dezoito horas, no Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, da Câmara Municipal, na 
cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, reuniram-se os seguintes vereadores: Sr. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sra. 
CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR; Sr. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURÍCIO JOTTA MASSANO; Sra. SARA 
CAROLINE BELTRAME PEREZ e Sra. VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Ausente o 
vereador Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM. Sob a proteção de Deus e havendo número legal 
de vereadores, o Senhor Presidente Maurício Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a 
todos que, em pé, acompanhem a leitura de um trecho bíblico efetuada pela vereadora Claudinéia 
Ap. Ricci Petek. Em Pequeno Expediente solicita a leitura das correspondências recebidas, sendo 
as constantes do relatório anexado que passa a fazer parte integrante da presente ata. Não 
havendo mais correspondências e não havendo inscritos, passou-se para a Ordem do Dia: O 
Senhor Presidente encaminha os Projetos de Leis nºs 118, 119 e 120/2025, para procuradoria 
jurídica e para as comissões permanentes darem seus pareceres no prazo legal. Projeto de Lei nº 
84/2025, com as devidas emendas impositivas, em segunda discussão, em segunda votação, 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 83/2025, em segunda discussão, em segunda 
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 106/2025, em segunda discussão, em 
segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 107/2025, em segunda votação, 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 108/2025, em segunda votação, aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 109/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado 
por unanimidade. Nada mais havendo em Ordem do Dia, passou-se para Comunicações 
Parlamentares, conforme inscrição foi concedida a palavra às vereadoras Christiane Batista Neves 
e Claudinéia Aparecida Ricci Petek. Não havendo mais inscrito o Senhor Presidente, convoca 
todos para reunião extraordinária que será realizada no dia 11 de dezembro de 2025, às 14hrs; 
agradece a presença de todos e declara encerrada a presente sessão. Plenário Vereador Domeles 
Adão Cavali, em 10 de dezembro de 2025. » 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Vereador Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNP) 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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8(IZJLÉI:É.I«ÉINEIA APA%E]CDI%KL RICÉI PETEK %%féw\u N/16?R7 
Vereador Vereadora 
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LUCASYN RLIM Vereador Veread 
SARA CAROLINE BEL RAME PEREZ 
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 1 /1 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 40 / 2025 
Início: 10/12/2025 18:00 
Matérias = 
1 PROJETO DE LEI 113 / 2025 
Ementa: Mensagem Substitutiva - Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Apoio de atendimento ao menos e dá outras providências. 
2 PROJETO DE LEI 118 / 2025 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes especificos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR. 
3 PROJETO DE LEI 119 / 2025 
Ementa: Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências. 
4 PROJETO DE LEI 120 / 2025 
Ementa: Institui o Feriado Municipal do 'Dia da Bíblia' no Município deMamborê e dá outras providências. 
5 Indicação 226 / 2025
Ementa: Venho por meio desta solicitar, com urgência, a instalação de sinalização viária no Conjunto Residencial Mamborê, localizado nas proximidades do CCI. As ruas do bairro encontram-se totalmente sem placas de identificação, sem sinalização de parada e sem indicação de preferência, o que tem gerado grande insegurança para moradores, pedestres e motoristas. Diante disso, solicito: 1. Instalação de placas de “Pare” e de indicação de via preferencial nos cruzamentos do conjunto. 2. Colocação de placas de limite de velocidade compatíveis com a área residencial. 3. Estudo para implantação de lombadas ou redutores de velocidade, caso seja necessário. 4. Sinalização horizontal (pintura no asfalto) para reforçar a orientação aos motoristas. 
6 Indicação 227 / 2025 
Ementa: Venho por meio desta solicitar, com urgência, a manutenção completa e a possível substituição da bomba do poço artesiano localizado na Vila Rural. 
Matérias 
1 PROJETO DE LEI 83 / 2025 
Ementa: Dispde sobre o PPA - Plano Plurianual do Municipio de Mamboré para o guadriénio de 2026 a 2029 e dá outras 
providéncias. 
2 PROJETO DE LEI 84 / 2025 
Ementa: Dispde sobre o Orgamento do Municipio de Mamboré para o exercicio de 2026 e da outras providéncias. 
3 PROJETO DE LEI 106 / 2025 
Ementa: Dispde e regulamenta, no âmbito da Administração Publica Municipal, dispositivos da Lei Federal 13.874/2019, da Lei 
Estadual 20.436/2020, do Decreto Estadual 3.434/2023 e da Resolução SESA 1034/202, que tratam da liberdade econônica e dispõe 
sobre a regulamentação da classificação de risco das atividaes economicas para fins de licenciamento municipal. 
4 PROJETO DE LEI 107 / 2025 
Ementa: Autoriza ochefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, 
de provavel excesso de arrecadação não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 350.000,00 
através 
5 PROJETO DE LEI 108 / 2025 
Ementa: Autoriza ochefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através 
de provavel excesso de arrecadação não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 766.981,38 
6 PROJETO DE LEI 109 / 2025 
Ementa: RECEPCIONA A LEI FEDERAL N°13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE￾PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG021101-2076-QDVKIERHOTBXF-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 12/12/2025 09:01:49 -03:00 “Atonde Not - Wi G v2013.01