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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2024-03-04
native_id83

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
hoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
Avenida Ma 
CEP 87340- 
ATA DA SESSAO PLENARIA ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, DO DIA 04 DE MARGO DE 2024. 
cussdes das proposicdes e pronunciamentos dos Senhores 
Vereadores disponiveis no “pen drive” 2024, na Secretaria da Câmara Municipal, 
conforme Resolugédo nº 002/2011 e na pagina do Poder Legislativo no youtube: 
https://www.youtube.col /channel/UCT7i1RQKx8zeFliPWDHASWA. 
Audio e video das dis 
Ata da Sessão Plenaria 
quatro de Margo de 202 
da Camara Municipal, n 
se os seguintes verea 
CLEI TIBURCIO Sr. F. 
OLIVEIRA; Sr. JORG 
Ordinaria da Camara Municipal de Mamborg, realizada no dia 
4, as dezoito horas, no Plenario Vereador Dorneles Adão Cavali, 
a cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, reuniram￾ores: Sr. DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR; Sr. EVERSON 
ABIO DA SILVA FERREIRA; Sr. HILDEBRANDO RIBEIRO DE 
E RICCIARDI; Sr. JOSE CORCHAK; Sra. MARIA THEREZA 
PEREIRA MURBACK, [Sr. MAURICIO JOTTA MASSANO e Sr. SILVIO SILVEIRA. Sob 
a proteção de Deus e Havendo número legal de vereadores, o Senhor Presidente Fabio 
da Silva Ferreira, declara aberta a sessão, solicita que, em pé, todos acompanhem a 
leitura de um trecho |bíblico efetuada pelo vereador José Corchak. Em Pequeno 
Expediente, coloca em discussão e votação as Atas das Reuniões Ordinárias realizadas 
nos dias dezenove é vinte de março de 2023, as quais foram aprovadas por 
unanimidade. Em seglida solicita a leitura das correspondências recebidas sendo as 
constantes do relatório anexado que passa afazer parte integrante da presente ata. Não 
havendo correspondéncias passou-se para o Grande Expediente, conforme inscrigao 
foi concedida a palavra ao vereador Dorneles Adão Cavali Junior. Nao havendo mais 
inscritos passou-se para a Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminha os Projetos 
de Leis n% 20, 21, 22, 23 e 24/2024 para assessoria juridica e para as comissdes 
permanentes darem 
discuss@o, em votaç: 
discussão, em votaç: 
discussão, em votaç: 
discussão, usa a pal 
unanimidade. Projeto 
aprovado por unanin 
assessoria jurídica e 
votação, aprovado 
favoráveis da assess 
primeira votação, aprovado por unanimidade. 
oria jurídica e das co! 
lovado por unanimida 
oria juridica e das comissõ: 
ovado por 
oria juridica e das col 
ovado por unanimidas 
oria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discussao, 
favoraveis da assess 
primeira votag&o, apr 
favoraveis da assess| 
primeira votag&o, ap! 
favoraveis da assess! 
primeira votag&o, ap 
favoraveis da assess 
em 
em seus pareceres no prazo legal. Requerimento nº 06/2024, 
&0, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 07/2024, 
ao, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 08/2024, em 
ão, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 09/2024, em 
vra o vereador autor Jorge Ricciardi, em votação, aprovado por 
de Lei n° 08/2024, em segunda discussdo, segunda votag&o, 
idade. Projeto de Lei nº 09/2024, com pareceres favoraveis da 
das comissdes permanentes, em primeira discussão, primeira 
or unanimidade. Projeto de Lei nº 10/2024, com pareceres 
ria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss@o, 
Projeto de Lei nº 11/2024, com pareceres 
missdes permanentes, em primeira discusséo, 
de. Projeto de Lei nº 12/2024, com pareceres 
ões permanentes, em primeira discussão, 
unanimidade. Projeto de Lei nº 13/2024, com pareceres 
missões permanentes, em primeira discussão, 
de. Projeto de Lei nº 14/2024, com pareceres 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
hoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
P00 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
Avenida Ma 
CEP 87340- 
primeira votação, aprova 
favoraveis da assessorig 
primeira votag&o, aprov: 
favoraveis da assessoria 
do por unanimidade. Projeto de Lei n° 15/2024, com pareceres 
juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, 
do por unanimidade. Projeto de Lei nº 16/2024, com pareceres 
juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, 
usam a palavra os verg 
Cavali Junior e Maria 
unanimidade. Projeto 
juridica e das comiss 
aprovado por unanimid 
assessoria juridica e d 
votagéo, aprovado po 
favoraveis da assessori 
usa a palavra o presid 
unanimidade. Nada m; ais havendo em Ordem do Dia e não havend 
adores Everson Clei Tiburcio, Jorge Ricciardi, Dorneles Adão 
Thereza Pereira Murback, primeira votagéo, aprovado por 
e Lei n° 17/2024, com pareceres favoraveis da assessoria 
es permanentes, em primeira discuss&o, primeira votag&o, 
ade. Projeto de Lei nº 18/2024, com pareceres favoraveis da 
as comissdes permanentes, em primeira discuss&o, primeira 
t unanimidade. Projeto de Lei n° 19/2024, com pareceres 
a juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, 
ente Fabio da Silva Ferreira, primeira votação, aprovado por 
o inscritos em 
Comunicagbes Parlal 
contadora do Municípi 
entares, o Senhor Presidente, convida todos para reunido com a 
que será realizada no dia sete dé margo de 2024, &s 14horas, 
radece a presenga de todos e eclara encerrada a presente 
or Dorneles Adão Cavali, em 04 ge marco de 2024. 
E CORCHAK 
1º Vice-Presidente 
oz C/C/ welo 
EREIRA MURBACK AÚRÍCIOJO A MASSANO 
22 Vice-Presidente / Vereador 
SILVIO SILVEIRA 
Vereador 
AMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Pág 
Sessão Ordinária: 3 / 2024 
Início: 04/03/2024 18:00 
Ordem Matérias 
23 Indicação 38 / 2024 
Ementa: Setor competente realizé o serviço de Patrola na estrada de acesso ao Sítio São Sebastião de propriedade do Casal 
Silneide Castro Bahls & Sebastião Oliveira Bahls. 
22 Indicação 37 / 2024 
Ementa: Que, o departamento cofpetente, estude a possibilidade de construção de um estacionamento arborizado no CMEI Jesse 
Murback. 
21 Requerimento 9 / 2024 
Ementa: Como cobrado anteriormente solicito ao prefeito os custo para substituir os ramais de energia na Avenida Paulino Ferreira 
Mossias no trecho de acesso ao |contorno, bem como o custo das placas de sinalização, informando a altura máxima de veículos 
para trefego no local. 
20 Requerimento 8 / 2024 
Ementa: Para que a prefeitura erlvia uma copia do requerimento para o uso do ônibus da administração no dia 19 de novembro de 
2023, bem como uma cópia do diário de bordo, do mesmo dia. 
19 Requerimento 7 / 2024 
Ementa: Para que a prefeitura preste as seguintes informações: Qual a atual situação do aterro sanitário do município, em relação a 
sua capacidade de recebimentos|de resíduos sólidos, bem como à licença de uso e o seu prazo de funcionamento? A Administração 
fem a intenção de construir novo aterro para atender a demanda do descarte de lixo urbano do município que cresce continuamente 
em razão do surgimento de novos loteamentos? Em caso positivo, qual o andamento desta medida? Já houve a abertura de 
processo licitatório para este fim? Em caso negativo, quais altenativas o Executivo Municipal pretende adotar em substituição ao 
Bterro sanitário? Há estudos por parte da Administração, objetivando a implantação da compostagem de lixo orgânico, bem como a 
ampliação e intensificação da coleta seletiva de lixo e reciclagem em alternativa ao aterro? 
18 Requerimento 6 / 2024 
Ementa: Para que a prefeitura fomega uma lista dos carros, informando modelo e placas, que estão a disposição do setor de cultura, 
esporte e diretoria da administração. 
17 Indicação 34 / 2024 
Ementa: Que seja realizada pavimentação asfáltica sobre todas as ruas da cidade, que ainda possuem pedras irregulares, COM 
ATENGAO ESPECIAL PARA oConjunto NossaSenhoraAparecida, e, ConjuntoMamboreanse. 
16 Indicação 26 / 2024 
Ementa: Para que a Prefeitura Municipal faga Jogos de interclasses, incluindo futsal, vôlei e basquete no Colégio Estadual São Luiz 
Gonzaga. 
15 Indicação 25 / 2024 
Ementa: Para que a prefeitura divulgue nos colégios e forneçam o transporte aos municipes do Patrimônio Guarani para participar de 
cursos de capacitação oferecidds na sede do Município, por exemplo curso do SESI, SENAI e etc... 
14 Indicação 33 / 2024 
Ementa: Que a Prefeitura Municipal faça a ampliação da divulgação das atividades, apresentando os períodos de inscrições nos 
colégios em conjunto com os Grémios estudantis e Vereadores Mirins para majorar a divulgação aos estudantes, bem como fixando 
cartazes nos murais de aviso. 
13 Indicagao 32 / 2024 
Ementa: Que a prefeitura Musicipal faça a execugdo de melhorias de sinalização e instalação (pintura) de faixas de pedestres 
E . Escola Nossa Senhora de Fatima, e verificação nos demais colégios tendo em vista o grande numero de trânsito de 
alunos nos arredores. 
12 Indicação 30 / 2024 
Ementa: Que o Setor Compets 
futebol, vôlei e basquete. 
nte busg ue a organizar um evento de jogos entre Colégios, ao menos com as seguintes atividades 
PM Sistomas Ltda dent ícador: WLG021101-2076-TTXWDHRKDPOQH-B - Emitido oor: ZULEIMA SCAPINI ARINADNA 11:89:61 0300 
o AMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pag < 1 % 
Legislagdo 
Pauta da Sessão Plenaria 
Sessão Ordinaria: 3 /2024 
Inicio: 04/03/2024 18:00 
1" Indicação 31 / 2024 
Ementa: Para que o setor competente estude a viabilidade de iniciar treinos de handball, pois há relatos de vários jovens que 
gostaria de iniciar a pratica de tal átividade. 
10 Indicação 29 / 2024 
Ementa: Que a Prefeitura Municipal faça a verificação da estrutura das edificações da ponte do lago Municipal, pois aparentam 
estrarem danificadas pelo decursg do tempo 
9 Indicação 28 / 2024 
Ementa: Que seja realizado um|estudo de viabilidade de aumento do número de ônibus de transporte de estudantes ou ônibus 
maiores em casos de excesso denumero de estudantes no trecho. 
8 Indicação 27 / 2024 
Ementa: Que haja ampliação dos dias e horários para visitação do museu localizado no Lago Municipal, bem como maior descrição 
dos objetos e sua finalidade, Bom como organizar uma visita dos estudantes € também junto ao Museu fazer um evento de 
exposição de arte dos estudantes do município. 
7 Indicação 35 / 2024 
Ementa:Que seja dada | atenção especial, juntamente —com o Setor de Planejamentonorecapeasfaliico 
daRuaFemandoPintodeCarvalha. 
6 Indicação 36 / 2024 
Ementa: Para que a prefeitura faça a reforma do muro cemitério municipal, com a instalagao de um portal. 
5 PROJETO DE LEI 24 / 2024 
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos Lei Municipal nº 52/2017 - que dispde sobre o Imposto Sobre Servigos de Qualquer 
Natureza (ISSQN) e dá outras providéncias. 
4 PROJETO DE LEI 23 / 2024 
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos 4 Lei Municipal nº 39/19997 - Codigo Tributario Municipal, para implementagéo do domicilio 
eletrônico do contribuinte - DEG e dé outras providéncias. 
3 PROJETO DE LEI 22/ 2024 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através 
o superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orgamento e dá outras providências. No valor de R$ 1.505.488,83. 
2 PROJETO DE LEI 21 / 2024 
Ementa: Autoriza o chefe do| Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, 
e de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 
998.183,44. 
1 PROJETO DE LEI 20 / 2024 
Ementa: Autoriza o chefe do|Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através 
de provável excesso de arrecí adação não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 660.000,00 
Ordem Matérias 
16 Requerimento 9 / 2024 
Ementa: Como cobrado antériormente solicito ao prefeito os custo para substituir os ramais de energia na Avenida Paulino Ferreira 
Messias no trecho de acessp ao contorno, bem como o custo das placas de sinalização, informando a altura méxima de veiculos 
para trefego no local. 
15 Requerimento 8 / 2024 
Ementa: Para que a prefeitra envia uma copia do requerimento para o uso do ônibus da administragao no dia 19 de novembro de 
2023, bem como uma copia do didrio de bordo, do mesmo dia. 
1PM Sistomas Ltda dbrifcador: WLG021101-2076-TTXWDHRKDPOOH-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI TARIMAMNDA 11:89:51 0300 
AMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Pág 
Sessão Ordinária: 3 / 2024 
Início: 04/03/2024 18:00 
Requerimento 7 / 2024 
Ementa: Para que a prefeitura pre sua capacidade de recebimentos tem a intenção de construir novo em razão do surgimento de novos loteamentos’ processo licitatdrio para este fim? Em caso negativo, quais alternativas o Executivo Municipal pretende adotar em substitui 
ste as seguintes informagdes: Qual a atual situação do aterro sanitário do municipio, em relação a 
te residuos solidos, bem como & licenga de uso e o seu prazo de funcionamento? A Administragao terro para atender a demanda do descarte de lixo urbano do municipio que cresce continuamente ? Em caso positivo, qual o andamento desta medida? Já houve a abertura de 
aterro sanitario? Ha estudos por parte da Administração, objetivando a implantagéo da compostagem de lixo orgénico, bem como a 
ampliago e intensificação da coleta seletiva de lixo e reciclagem em alternativa ao aterro? 
Requerimento 6 / 2024 
Ementa: Para que a prefeitura fomega uma lista dos carros, informando modelo e placas, que estão a disposigao do setor de cultura, esporte e diretoria da administrag 0. 
PROJETO DE LEI 13/2024 
Ementa: Autoriza o chefe do Po: superavit financeiro no orgamentd ler Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos através de 
Geral do municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 106.500,00 
1" PROJETO DE LEI 12/2024 
Ementa: Autoriza o chefe do Pa excesso de arrecadação no orcarf der Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vinculo de recursos através de 
ento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 134.095,51 
10 PROJETO DE LEI 11/ 2024 
Ementa: Autoriza o Chefe do P Orgamento Geral do Municipio e der Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulagéo de dotagéo no 
Há outra providéncias. Valor de R$ 305.000,00 
PROJETO DE LEI 10 / 2024 
Ementa: Autoriza o Chefe do Po de superavit financeiro no Orgamy der Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através 
lento Geral do Municipio e dá outra providéncias. Valor de R$ 163.529,81. 
PROJETO DE LEI 9 / 2024 
Ementa: Autoriza o Chefe do R financeiro no Orgamento Geral d oder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit 
Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 760.842,83 
PROJETO DE LEI 19 / 2024 
Ementa: Autoriza o chefe do P de superavit financeiro de exerci der Executivo Municipal a abrir crédito kio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Vs adicional especial no orgamento Geral do municipio através alor de R$ 550.000,00 
PROJETO DE LEI 18 /2024 
Ementa: Autoriza o chefe do B 
através de superavit financeiro d 
oder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio 
le exercicio anteri jor não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 1.432.870,76 
PROJETO DE LEI 17 /2024 
Ementa: Autoriza o Chefe do R superévit financeiro no orgament oder Executivo Municipal Abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos através de 
to Geral do municipio e dé outras providéncias. Valor de R$ 600.000,00 
PROJETO DE LEI 16 / 2024 
Ementa: Autoriza o chefe do P de arrecadação no orgamento G der Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso 
eral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 594.187.66 
PROJETO DE LEI 15/ 2024 
Ementa: Autoriza o chefe do superavit financeiro no orgamer Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de 
to Geral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 79.056,72 
PROJETO DE LEI 14 / 2024 
Ementa: Autoriza o chefe do P de arrecadagéo no orgamento der Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso 
Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 235.000,00 
1PM Sistemas Ltda Identif (cador: WLG021101-2076-TTXWDHRKDPOQH-B - Emitido oor: ZULEIMA SCAPINI ARINADNA 11:39°R1 0300 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 4 /4 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 3 / 2024 
Início: 04/03/2024 18:00 
PROJETO DE LEI 8 / 2024 
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais do magistério público do Município de Mamborê, assim 
compreendidos, professor, professor de educação infantil e de educador infantil em extinção, conforme lei complementar 47/2023 e 
dá outras providencias. 
IPM Sistemas Lida Tdentifcador: WLG021101-2076-TTXWDHRKDPOQH-8 - Emitido oor: ZULEIMA SCAPINI TRINAINDA 11:32°61 0300 

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