| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2024-03-04 |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 hoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Avenida Ma CEP 87340- ATA DA SESSAO PLENARIA ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, DO DIA 04 DE MARGO DE 2024. cussdes das proposicdes e pronunciamentos dos Senhores Vereadores disponiveis no “pen drive” 2024, na Secretaria da Câmara Municipal, conforme Resolugédo nº 002/2011 e na pagina do Poder Legislativo no youtube: https://www.youtube.col /channel/UCT7i1RQKx8zeFliPWDHASWA. Audio e video das dis Ata da Sessão Plenaria quatro de Margo de 202 da Camara Municipal, n se os seguintes verea CLEI TIBURCIO Sr. F. OLIVEIRA; Sr. JORG Ordinaria da Camara Municipal de Mamborg, realizada no dia 4, as dezoito horas, no Plenario Vereador Dorneles Adão Cavali, a cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, reuniramores: Sr. DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR; Sr. EVERSON ABIO DA SILVA FERREIRA; Sr. HILDEBRANDO RIBEIRO DE E RICCIARDI; Sr. JOSE CORCHAK; Sra. MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK, [Sr. MAURICIO JOTTA MASSANO e Sr. SILVIO SILVEIRA. Sob a proteção de Deus e Havendo número legal de vereadores, o Senhor Presidente Fabio da Silva Ferreira, declara aberta a sessão, solicita que, em pé, todos acompanhem a leitura de um trecho |bíblico efetuada pelo vereador José Corchak. Em Pequeno Expediente, coloca em discussão e votação as Atas das Reuniões Ordinárias realizadas nos dias dezenove é vinte de março de 2023, as quais foram aprovadas por unanimidade. Em seglida solicita a leitura das correspondências recebidas sendo as constantes do relatório anexado que passa afazer parte integrante da presente ata. Não havendo correspondéncias passou-se para o Grande Expediente, conforme inscrigao foi concedida a palavra ao vereador Dorneles Adão Cavali Junior. Nao havendo mais inscritos passou-se para a Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminha os Projetos de Leis n% 20, 21, 22, 23 e 24/2024 para assessoria juridica e para as comissdes permanentes darem discuss@o, em votaç: discussão, em votaç: discussão, em votaç: discussão, usa a pal unanimidade. Projeto aprovado por unanin assessoria jurídica e votação, aprovado favoráveis da assess primeira votação, aprovado por unanimidade. oria jurídica e das co! lovado por unanimida oria juridica e das comissõ: ovado por oria juridica e das col ovado por unanimidas oria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discussao, favoraveis da assess primeira votag&o, apr favoraveis da assess| primeira votag&o, ap! favoraveis da assess! primeira votag&o, ap favoraveis da assess em em seus pareceres no prazo legal. Requerimento nº 06/2024, &0, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 07/2024, ao, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 08/2024, em ão, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 09/2024, em vra o vereador autor Jorge Ricciardi, em votação, aprovado por de Lei n° 08/2024, em segunda discussdo, segunda votag&o, idade. Projeto de Lei nº 09/2024, com pareceres favoraveis da das comissdes permanentes, em primeira discussão, primeira or unanimidade. Projeto de Lei nº 10/2024, com pareceres ria juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss@o, Projeto de Lei nº 11/2024, com pareceres missdes permanentes, em primeira discusséo, de. Projeto de Lei nº 12/2024, com pareceres ões permanentes, em primeira discussão, unanimidade. Projeto de Lei nº 13/2024, com pareceres missões permanentes, em primeira discussão, de. Projeto de Lei nº 14/2024, com pareceres 1 CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 hoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 P00 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Avenida Ma CEP 87340- primeira votação, aprova favoraveis da assessorig primeira votag&o, aprov: favoraveis da assessoria do por unanimidade. Projeto de Lei n° 15/2024, com pareceres juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, do por unanimidade. Projeto de Lei nº 16/2024, com pareceres juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, usam a palavra os verg Cavali Junior e Maria unanimidade. Projeto juridica e das comiss aprovado por unanimid assessoria juridica e d votagéo, aprovado po favoraveis da assessori usa a palavra o presid unanimidade. Nada m; ais havendo em Ordem do Dia e não havend adores Everson Clei Tiburcio, Jorge Ricciardi, Dorneles Adão Thereza Pereira Murback, primeira votagéo, aprovado por e Lei n° 17/2024, com pareceres favoraveis da assessoria es permanentes, em primeira discuss&o, primeira votag&o, ade. Projeto de Lei nº 18/2024, com pareceres favoraveis da as comissdes permanentes, em primeira discuss&o, primeira t unanimidade. Projeto de Lei n° 19/2024, com pareceres a juridica e das comissdes permanentes, em primeira discuss&o, ente Fabio da Silva Ferreira, primeira votação, aprovado por o inscritos em Comunicagbes Parlal contadora do Municípi entares, o Senhor Presidente, convida todos para reunido com a que será realizada no dia sete dé margo de 2024, &s 14horas, radece a presenga de todos e eclara encerrada a presente or Dorneles Adão Cavali, em 04 ge marco de 2024. E CORCHAK 1º Vice-Presidente oz C/C/ welo EREIRA MURBACK AÚRÍCIOJO A MASSANO 22 Vice-Presidente / Vereador SILVIO SILVEIRA Vereador AMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Legislação Pauta da Sessão Plenária Pág Sessão Ordinária: 3 / 2024 Início: 04/03/2024 18:00 Ordem Matérias 23 Indicação 38 / 2024 Ementa: Setor competente realizé o serviço de Patrola na estrada de acesso ao Sítio São Sebastião de propriedade do Casal Silneide Castro Bahls & Sebastião Oliveira Bahls. 22 Indicação 37 / 2024 Ementa: Que, o departamento cofpetente, estude a possibilidade de construção de um estacionamento arborizado no CMEI Jesse Murback. 21 Requerimento 9 / 2024 Ementa: Como cobrado anteriormente solicito ao prefeito os custo para substituir os ramais de energia na Avenida Paulino Ferreira Mossias no trecho de acesso ao |contorno, bem como o custo das placas de sinalização, informando a altura máxima de veículos para trefego no local. 20 Requerimento 8 / 2024 Ementa: Para que a prefeitura erlvia uma copia do requerimento para o uso do ônibus da administração no dia 19 de novembro de 2023, bem como uma cópia do diário de bordo, do mesmo dia. 19 Requerimento 7 / 2024 Ementa: Para que a prefeitura preste as seguintes informações: Qual a atual situação do aterro sanitário do município, em relação a sua capacidade de recebimentos|de resíduos sólidos, bem como à licença de uso e o seu prazo de funcionamento? A Administração fem a intenção de construir novo aterro para atender a demanda do descarte de lixo urbano do município que cresce continuamente em razão do surgimento de novos loteamentos? Em caso positivo, qual o andamento desta medida? Já houve a abertura de processo licitatório para este fim? Em caso negativo, quais altenativas o Executivo Municipal pretende adotar em substituição ao Bterro sanitário? Há estudos por parte da Administração, objetivando a implantação da compostagem de lixo orgânico, bem como a ampliação e intensificação da coleta seletiva de lixo e reciclagem em alternativa ao aterro? 18 Requerimento 6 / 2024 Ementa: Para que a prefeitura fomega uma lista dos carros, informando modelo e placas, que estão a disposição do setor de cultura, esporte e diretoria da administração. 17 Indicação 34 / 2024 Ementa: Que seja realizada pavimentação asfáltica sobre todas as ruas da cidade, que ainda possuem pedras irregulares, COM ATENGAO ESPECIAL PARA oConjunto NossaSenhoraAparecida, e, ConjuntoMamboreanse. 16 Indicação 26 / 2024 Ementa: Para que a Prefeitura Municipal faga Jogos de interclasses, incluindo futsal, vôlei e basquete no Colégio Estadual São Luiz Gonzaga. 15 Indicação 25 / 2024 Ementa: Para que a prefeitura divulgue nos colégios e forneçam o transporte aos municipes do Patrimônio Guarani para participar de cursos de capacitação oferecidds na sede do Município, por exemplo curso do SESI, SENAI e etc... 14 Indicação 33 / 2024 Ementa: Que a Prefeitura Municipal faça a ampliação da divulgação das atividades, apresentando os períodos de inscrições nos colégios em conjunto com os Grémios estudantis e Vereadores Mirins para majorar a divulgação aos estudantes, bem como fixando cartazes nos murais de aviso. 13 Indicagao 32 / 2024 Ementa: Que a prefeitura Musicipal faça a execugdo de melhorias de sinalização e instalação (pintura) de faixas de pedestres E . Escola Nossa Senhora de Fatima, e verificação nos demais colégios tendo em vista o grande numero de trânsito de alunos nos arredores. 12 Indicação 30 / 2024 Ementa: Que o Setor Compets futebol, vôlei e basquete. nte busg ue a organizar um evento de jogos entre Colégios, ao menos com as seguintes atividades PM Sistomas Ltda dent ícador: WLG021101-2076-TTXWDHRKDPOQH-B - Emitido oor: ZULEIMA SCAPINI ARINADNA 11:89:61 0300 o AMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pag < 1 % Legislagdo Pauta da Sessão Plenaria Sessão Ordinaria: 3 /2024 Inicio: 04/03/2024 18:00 1" Indicação 31 / 2024 Ementa: Para que o setor competente estude a viabilidade de iniciar treinos de handball, pois há relatos de vários jovens que gostaria de iniciar a pratica de tal átividade. 10 Indicação 29 / 2024 Ementa: Que a Prefeitura Municipal faça a verificação da estrutura das edificações da ponte do lago Municipal, pois aparentam estrarem danificadas pelo decursg do tempo 9 Indicação 28 / 2024 Ementa: Que seja realizado um|estudo de viabilidade de aumento do número de ônibus de transporte de estudantes ou ônibus maiores em casos de excesso denumero de estudantes no trecho. 8 Indicação 27 / 2024 Ementa: Que haja ampliação dos dias e horários para visitação do museu localizado no Lago Municipal, bem como maior descrição dos objetos e sua finalidade, Bom como organizar uma visita dos estudantes € também junto ao Museu fazer um evento de exposição de arte dos estudantes do município. 7 Indicação 35 / 2024 Ementa:Que seja dada | atenção especial, juntamente —com o Setor de Planejamentonorecapeasfaliico daRuaFemandoPintodeCarvalha. 6 Indicação 36 / 2024 Ementa: Para que a prefeitura faça a reforma do muro cemitério municipal, com a instalagao de um portal. 5 PROJETO DE LEI 24 / 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos Lei Municipal nº 52/2017 - que dispde sobre o Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providéncias. 4 PROJETO DE LEI 23 / 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos 4 Lei Municipal nº 39/19997 - Codigo Tributario Municipal, para implementagéo do domicilio eletrônico do contribuinte - DEG e dé outras providéncias. 3 PROJETO DE LEI 22/ 2024 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através o superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orgamento e dá outras providências. No valor de R$ 1.505.488,83. 2 PROJETO DE LEI 21 / 2024 Ementa: Autoriza o chefe do| Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, e de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 998.183,44. 1 PROJETO DE LEI 20 / 2024 Ementa: Autoriza o chefe do|Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecí adação não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 660.000,00 Ordem Matérias 16 Requerimento 9 / 2024 Ementa: Como cobrado antériormente solicito ao prefeito os custo para substituir os ramais de energia na Avenida Paulino Ferreira Messias no trecho de acessp ao contorno, bem como o custo das placas de sinalização, informando a altura méxima de veiculos para trefego no local. 15 Requerimento 8 / 2024 Ementa: Para que a prefeitra envia uma copia do requerimento para o uso do ônibus da administragao no dia 19 de novembro de 2023, bem como uma copia do didrio de bordo, do mesmo dia. 1PM Sistomas Ltda dbrifcador: WLG021101-2076-TTXWDHRKDPOOH-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI TARIMAMNDA 11:89:51 0300 AMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Legislação Pauta da Sessão Plenária Pág Sessão Ordinária: 3 / 2024 Início: 04/03/2024 18:00 Requerimento 7 / 2024 Ementa: Para que a prefeitura pre sua capacidade de recebimentos tem a intenção de construir novo em razão do surgimento de novos loteamentos’ processo licitatdrio para este fim? Em caso negativo, quais alternativas o Executivo Municipal pretende adotar em substitui ste as seguintes informagdes: Qual a atual situação do aterro sanitário do municipio, em relação a te residuos solidos, bem como & licenga de uso e o seu prazo de funcionamento? A Administragao terro para atender a demanda do descarte de lixo urbano do municipio que cresce continuamente ? Em caso positivo, qual o andamento desta medida? Já houve a abertura de aterro sanitario? Ha estudos por parte da Administração, objetivando a implantagéo da compostagem de lixo orgénico, bem como a ampliago e intensificação da coleta seletiva de lixo e reciclagem em alternativa ao aterro? Requerimento 6 / 2024 Ementa: Para que a prefeitura fomega uma lista dos carros, informando modelo e placas, que estão a disposigao do setor de cultura, esporte e diretoria da administrag 0. PROJETO DE LEI 13/2024 Ementa: Autoriza o chefe do Po: superavit financeiro no orgamentd ler Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos através de Geral do municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 106.500,00 1" PROJETO DE LEI 12/2024 Ementa: Autoriza o chefe do Pa excesso de arrecadação no orcarf der Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vinculo de recursos através de ento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 134.095,51 10 PROJETO DE LEI 11/ 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do P Orgamento Geral do Municipio e der Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulagéo de dotagéo no Há outra providéncias. Valor de R$ 305.000,00 PROJETO DE LEI 10 / 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Po de superavit financeiro no Orgamy der Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através lento Geral do Municipio e dá outra providéncias. Valor de R$ 163.529,81. PROJETO DE LEI 9 / 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do R financeiro no Orgamento Geral d oder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 760.842,83 PROJETO DE LEI 19 / 2024 Ementa: Autoriza o chefe do P de superavit financeiro de exerci der Executivo Municipal a abrir crédito kio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Vs adicional especial no orgamento Geral do municipio através alor de R$ 550.000,00 PROJETO DE LEI 18 /2024 Ementa: Autoriza o chefe do B através de superavit financeiro d oder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio le exercicio anteri jor não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 1.432.870,76 PROJETO DE LEI 17 /2024 Ementa: Autoriza o Chefe do R superévit financeiro no orgament oder Executivo Municipal Abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos através de to Geral do municipio e dé outras providéncias. Valor de R$ 600.000,00 PROJETO DE LEI 16 / 2024 Ementa: Autoriza o chefe do P de arrecadação no orgamento G der Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso eral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 594.187.66 PROJETO DE LEI 15/ 2024 Ementa: Autoriza o chefe do superavit financeiro no orgamer Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de to Geral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 79.056,72 PROJETO DE LEI 14 / 2024 Ementa: Autoriza o chefe do P de arrecadagéo no orgamento der Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 235.000,00 1PM Sistemas Ltda Identif (cador: WLG021101-2076-TTXWDHRKDPOQH-B - Emitido oor: ZULEIMA SCAPINI ARINADNA 11:39°R1 0300 CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 4 /4 Legislação Pauta da Sessão Plenária Sessão Ordinária: 3 / 2024 Início: 04/03/2024 18:00 PROJETO DE LEI 8 / 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais do magistério público do Município de Mamborê, assim compreendidos, professor, professor de educação infantil e de educador infantil em extinção, conforme lei complementar 47/2023 e dá outras providencias. IPM Sistemas Lida Tdentifcador: WLG021101-2076-TTXWDHRKDPOQH-8 - Emitido oor: ZULEIMA SCAPINI TRINAINDA 11:32°61 0300