sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
www.camaramambore.atende.net 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, 
DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Áudio e vídeo das discussões das proposições e pronunciamentos dos Senhores 
Vereadores disponíveis no "pen drive" 2026, na Secretaria da Câmara Municipal, conforme 
Resolução n° 002/2011 e na página do Poder Legislativo no youtube: 
https://www.youtube.com/channel/UCT7i1RQKx8zeFliPwDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mamborê, realizada no dia dez de 
fevereiro de 2026, às dezoito horas, no Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, da 
Câmara Municipal, na cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Sr. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. 
CHRISTIANE BATISTA NEVES; Sra. CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. 
DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR; Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. MAURÍCIO JOTTA MASSANO; Sra. SARA 
CAROLINE BELTRAME PEREZ. Ausente a Vereadora Sra. VANIA MARIA RODRIGUES 
DE SOUZA. Sob a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, o Senhor 
Presidente Maurício Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a todos que, em pé, 
acompanhem a leitura de um trecho bíblico efetuada pela vereadora Claudinéia Aparecida 
Ricci Petek. Em Pequeno Expediente, solicita a leitura das correspondências recebidas, 
sendo as constantes do relatório anexado, que passa a fazer parte da presente ata. Não 
havendo inscritos para uso da palavra, passou-se para a Ordem do Dia: O Senhor 
Presidente encaminha os Projetos de Leis n's 09 e 10/2026 para assessoria jurídica e para 
as comissões permanentes darem seus pareceres no prazo legal. Projeto de Lei n° 
110/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 111/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 115/2025, em segunda discussão, em segunda votação, 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 117/2025, em segunda discussão, em 
segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n° 08/2025, em 
segunda discussão, em segunda votação nominal. A primeira secretária faz a chamada 
nominal dos vereadores que se manifestem favoráveis, aprovando o projeto por 
unanimidade. Requerimento n° 02/2026, em discussão em votação, aprovado por 
unanimidade. Requerimento n° 03/2026, em discussão em votação, aprovado por 
unanimidade. Requerimento n° 07/2026, em discussão em votação, aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo em Ordem do Dia o Senhor Presidente e não havendo 
inscritos Comunicações Paramentares, o Senhor Presidente, agradece a presença de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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todos e declara encerrada a presente sessão. Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, 
em 10 de fevereiro de 2026. 
AND IEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador 
(LÁ) CLAUDINEIA APARE IDA RICCI P TEK 
Vereadora 
EVANDRO LUCASY Kl 
Vereador 
C MAURÍCIO JOTT 
( 
Veread 
VA AM 
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RLIM 
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SSANO 
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Vereadora 
UES DE SOUZA 
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Jo￾E B TISTA NEVES 
Vereao a 
L S A CAVAL 
Vereador 
JUNIO 
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HILDEBRA E( '--P---E OLIVEIRA 
Vereador 
SARA CAROLINE BEL RAME PEREZ 
1 Vereadora 
7 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Pág 1 / 2 
Sessão Ordinária: 2 / 2026 
Início: 10/02/2026 18:00 
1 PROJETO DE LEI 9 / 2026 
Ementa: Dispõe sobre o incentivo, apoio institucional e valorização das Companhias de Reis no Município de Mamborê e autoriza a 
disponibilização de transporte público municipal para os foliões durante o período das visitas até a chegada da bandeira na 
Comunidade Vitor Mendes. 
2 PROJETO DE LEI 10 / 2026 
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ/PR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE 
MAMA, NO DIA 19 DE OUTUBRO — DATA RECONHECIDA COMO DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA — E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3 Requerimento 2 / 2026 
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de 
Administração e/ou setor competente, que preste informações detalhadas acerca da empresa terceirizada responsável pela 
prestação de serviços de raio-x no âmbito da rede municipal de saúde. Requer-se: • Identificação completa da empresa atualmente 
contratada para prestação dos serviços terceirizados de raio-x (razão social, CNPJ e responsável legal); • Cópia integral do contrato 
vigente, com validade na data de 22/01/2026, firmado entre o Município e a referida empresa, incluindo: - aditivos contratuais; - 
termos de prorrogação, se houver; - Cópia do último processo licitatório que resultou na contratação da empresa, incluindo edital, 
proposta vencedora e parecer jurídico; • Informar se o Poder Executivo tem ciência de denúncias relacionadas a: - atraso ou 
ausência de pagamento aos trabalhadores terceirizados; - pagamento inferior ao mínimo legal ou ao pactuado contratualmente; - 
ausência de contrato de trabalho formal; - inexistência de registro em carteira (CTPS); - não recolhimento de encargos trabalhistas e 
previdenciários; • Informar se o Municipio realiza fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 
empresa contratada, esclarecendo: - qual setor é responsável pela fiscalização; - com que periodicidade ela ocorre; - se há relatórios 
ou registros dessa fiscalização; - Informar se já houve notificações, advertências, penalidades ou instauração de processo 
administrativo em face da empresa, em razão de descumprimento contratual ou trabalhista; • Informar quais medidas estão sendo 
adotadas ou serão adotadas pelo Executivo para assegurar:a regularidade trabalhista,a proteção dos trabalhadores terceirizados ea 
continuidade e a segurança do serviço prestado à população. 
4 Requerimento 3 / 2026 
Ementa: A Câmara Municipal de Mamborê, por iniciativa dos Vereadores Sara Caroline Beltrame Perez e Hildebrando Ribeiro, 
manifesta MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à servidora pública municipal Zélia Picinini, pelos relevantes e valorosos serviços 
prestados ao Município de Mamborê, especialmente por sua destacada atuação na Sala de Vacina da rede municipal de saúde, ao 
longo de sua trajetória funcional. 
5 Indicação 2 / 2026 
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de limpeza geral no Cemitério Municipal, bem como a 
limpeza, manutenção e restauração dos bancos existentes no local. 
ommomesibb r 
Ordem Matérias 
1 PROJETO DE LEI 110 / 2025 
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação - ETR autorizada pela agência nacional de telecomunicações - anatel, nos termos da legislação federal vigente 
2 PROJETO DE LEI 111 / 2025 
Ementa: Altera a Lei n°15/2025, exclui e cria novos cargos, e dá outros providências 
3 PROJETO DE LEI 115 / 2025 
Ementa: Altera a Lei 15/2025, cria novos cargos e dá outras providências. 
4 PROJETO DE LEI 117 / 2025 
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mamborê ao Senhor Ricardo Radomski e dá outras providências. 
5 Projeto de Resolução 8 / 2025 
Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 242/2025-S2C, DO TCEPR. 
IPM Sistemas Ltda 
Atnnrin. NP! Wi tr7(113.01 
Identificador: WLGO21101-2076-JJOLDHQX4HEPH-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02J2026 16:07:58 -03:00 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Pág 2 / 2 
Sessão Ordinária: 2 / 2026 
Inicio: 10/02/2026 18:00 
6 Requerimento 2 / 2026 
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de 
Administração e/ou setor competente, que preste informações detalhadas acerca da empresa terceirizada responsável pela 
prestação de serviços de raio-x no âmbito da rede municipal de saúde. Requer-se: • Identificação completa da empresa atualmente 
contratada para prestação dos serviços terceirizados de raio-x (razão social, CNPJ e responsável legal); • Cópia integral do contrato 
vigente, com validade na data de 22/01/2026, firmado entre o Município e a referida empresa, incluindo: - aditivos contratuais; - 
termos de prorrogação, se houver; - Cópia do último processo licitatório que resultou na contratação da empresa, incluindo edital, 
proposta vencedora e parecer jurídico; • Informar se o Poder Executivo tem ciência de denúncias relacionadas a: - atraso ou 
ausência de pagamento aos trabalhadores terceirizados; - pagamento inferior ao mínimo legal ou ao pactuado contratualmente; - 
ausência de contrato de trabalho formal; - inexistência de registro em carteira (CTPS); - não recolhimento de encargos trabalhistas e 
previdenciários; • Informar se o Município realiza fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 
empresa contratada, esclarecendo: - qual setor é responsável pela fiscalização; - com que periodicidade ela ocorre; - se há relatórios 
ou registros dessa fiscalização; - Informar se já houve notificações, advertências, penalidades ou instauração de processo 
administrativo em face da empresa, em razão de descumprimento contratual ou trabalhista; • Informar quais medidas estão sendo 
adotadas ou serão adotadas pelo Executivo para assegurar:a regularidade trabalhista,a proteção dos trabalhadores terceirizados ea 
continuidade e a segurança do serviço prestado à população. 
7 Requerimento 3 / 2026 
Ementa: A Câmara Municipal de Mamborê, por iniciativa dos Vereadores Sara Caroline Beltrame Perez e Hildebrando Ribeiro, 
manifesta MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à servidora pública municipal Zélia Picinini, pelos relevantes e valorosos serviços 
prestados ao Município de Mamborê, especialmente por sua destacada atuação na Sala de Vacina da rede municipal de saúde, ao 
longo de sua trajetória funcional. 
8 Requerimento 7 / 2026 
Ementa: Requer, que seja encaminhado expediente aoPoder Executivo Municipal, solicitando informações acerca das árvores 
condenadas no município, nos seguintes termos: Quantas árvores encontram-se atualmente condenadas, conforme laudos técnicos; 
Quais locais estão previstos para a retirada dessas árvores; Se existe planejamento para a substituição das árvores que serão 
retiradas, informando quantidade e espécies a serem plantadas; Qual o cronograma previsto para a execução desses serviços. 
IPM Sistemas Ltda 
Afpndn.Nnt WI P, v.7(11:101 Identificador: WLG021101-2076-JJOLDHQX0HEPH-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 16:07:58 -03:00 

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Legislação
Pauta da Sessão Plenária
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2
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Atende.Net - WLG v:2013.01
Identificador: WLG021101-2076-ZATAYXSEAUHII-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2026 14:28:11 -03:00
Sessão Ordinária: 2 / 2026
Início: 10/02/2026 18:00
Expediente
Ordem Matérias
1 PROJETO DE LEI 9 / 2026
Ementa: Dispõe sobre o incentivo, apoio institucional e valorização das Companhias de Reis no Município de Mamborê e autoriza a 
disponibilização de transporte público municipal para os foliões durante o período das visitas até a chegada da bandeira na 
Comunidade Vitor Mendes.
2 PROJETO DE LEI 10 / 2026
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE 
MAMA, NO DIA 19 DE OUTUBRO — DATA RECONHECIDA COMO DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA — E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 Requerimento 2 / 2026
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de 
Administração e/ou setor competente, que preste informações detalhadas acerca da empresa terceirizada responsável pela 
prestação de serviços de raio-x no âmbito da rede municipal de saúde. Requer-se: • Identificação completa da empresa atualmente 
contratada para prestação dos serviços terceirizados de raio-x (razão social, CNPJ e responsável legal); • Cópia integral do contrato 
vigente, com validade na data de 22/01/2026, firmado entre o Município e a referida empresa, incluindo: - aditivos contratuais; - 
termos de prorrogação, se houver; - Cópia do último processo licitatório que resultou na contratação da empresa, incluindo edital, 
proposta vencedora e parecer jurídico; • Informar se o Poder Executivo tem ciência de denúncias relacionadas a: - atraso ou 
ausência de pagamento aos trabalhadores terceirizados; - pagamento inferior ao mínimo legal ou ao pactuado contratualmente; - 
ausência de contrato de trabalho formal; - inexistência de registro em carteira (CTPS); - não recolhimento de encargos trabalhistas e 
previdenciários; • Informar se o Município realiza fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 
empresa contratada, esclarecendo: - qual setor é responsável pela fiscalização; - com que periodicidade ela ocorre; - se há relatórios 
ou registros dessa fiscalização; - Informar se já houve notificações, advertências, penalidades ou instauração de processo 
administrativo em face da empresa, em razão de descumprimento contratual ou trabalhista; • Informar quais medidas estão sendo 
adotadas ou serão adotadas pelo Executivo para assegurar:a regularidade trabalhista,a proteção dos trabalhadores terceirizados ea 
continuidade e a segurança do serviço prestado à população.
4 Requerimento 3 / 2026
Ementa: A Câmara Municipal de Mamborê, por iniciativa dos Vereadores Sara Caroline Beltrame Perez e Hildebrando Ribeiro, 
manifesta MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à servidora pública municipal Zélia Picinini, pelos relevantes e valorosos serviços 
prestados ao Município de Mamborê, especialmente por sua destacada atuação na Sala de Vacina da rede municipal de saúde, ao 
longo de sua trajetória funcional.
5 Indicação 2 / 2026
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de limpeza geral no Cemitério Municipal, bem como a 
limpeza, manutenção e restauração dos bancos existentes no local.
Ordem do Dia
Ordem Matérias
1 PROJETO DE LEI 110 / 2025
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação - ETR autorizada pela agência nacional de telecomunicações - anatel, nos termos da legislação federal vigente
2 PROJETO DE LEI 111 / 2025
Ementa: Altera a Lei nº15/2025, exclui e cria novos cargos, e dá outros providências
3 PROJETO DE LEI 115 / 2025
Ementa: Altera a Lei 15/2025, cria novos cargos e dá outras providências.
4 PROJETO DE LEI 117 / 2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mamborê ao Senhor Ricardo Radomski e dá outras providências.
5 Projeto de Resolução 8 / 2025
Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 242/2025-S2C, DO TCEPR.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
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2
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Atende.Net - WLG v:2013.01
Identificador: WLG021101-2076-ZATAYXSEAUHII-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2026 14:28:11 -03:00
Sessão Ordinária: 2 / 2026
Início: 10/02/2026 18:00
6 Requerimento 2 / 2026
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de 
Administração e/ou setor competente, que preste informações detalhadas acerca da empresa terceirizada responsável pela 
prestação de serviços de raio-x no âmbito da rede municipal de saúde. Requer-se: • Identificação completa da empresa atualmente 
contratada para prestação dos serviços terceirizados de raio-x (razão social, CNPJ e responsável legal); • Cópia integral do contrato 
vigente, com validade na data de 22/01/2026, firmado entre o Município e a referida empresa, incluindo: - aditivos contratuais; - 
termos de prorrogação, se houver; - Cópia do último processo licitatório que resultou na contratação da empresa, incluindo edital, 
proposta vencedora e parecer jurídico; • Informar se o Poder Executivo tem ciência de denúncias relacionadas a: - atraso ou 
ausência de pagamento aos trabalhadores terceirizados; - pagamento inferior ao mínimo legal ou ao pactuado contratualmente; - 
ausência de contrato de trabalho formal; - inexistência de registro em carteira (CTPS); - não recolhimento de encargos trabalhistas e 
previdenciários; • Informar se o Município realiza fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 
empresa contratada, esclarecendo: - qual setor é responsável pela fiscalização; - com que periodicidade ela ocorre; - se há relatórios 
ou registros dessa fiscalização; - Informar se já houve notificações, advertências, penalidades ou instauração de processo 
administrativo em face da empresa, em razão de descumprimento contratual ou trabalhista; • Informar quais medidas estão sendo 
adotadas ou serão adotadas pelo Executivo para assegurar:a regularidade trabalhista,a proteção dos trabalhadores terceirizados ea 
continuidade e a segurança do serviço prestado à população.
7 Requerimento 3 / 2026
Ementa: A Câmara Municipal de Mamborê, por iniciativa dos Vereadores Sara Caroline Beltrame Perez e Hildebrando Ribeiro, 
manifesta MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à servidora pública municipal Zélia Picinini, pelos relevantes e valorosos serviços 
prestados ao Município de Mamborê, especialmente por sua destacada atuação na Sala de Vacina da rede municipal de saúde, ao 
longo de sua trajetória funcional.
8 Requerimento 7 / 2026
Ementa: Requer, que seja encaminhado expediente aoPoder Executivo Municipal, solicitando informações acerca das árvores 
condenadas no município, nos seguintes termos: Quantas árvores encontram-se atualmente condenadas, conforme laudos técnicos; 
Quais locais estão previstos para a retirada dessas árvores; Se existe planejamento para a substituição das árvores que serão 
retiradas, informando quantidade e espécies a serem plantadas; Qual o cronograma previsto para a execução desses serviços.