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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(amandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 131/2023 Apresentado em 23/10/2023
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO | PROTOCOLO Nº 840/2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
dec TE TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado a Ilustríssima
Senhora Silvana Christina Vieira Cadamuro, Secretária “Municipal de Educação,
solicitando informar, com base na Resolução nº 06 de 04 de maio de 2023 do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que autoriza o uso de recursos disponíveis
nas contas bancárias vinculadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola para' ações
voltadas à proteção/segurança no ambiente escolar:
e Se houve sobra de recursos no município, em caso afirmativo informar o que foi
feito com tais sobras e se foi cumprido o disposto na resolução citada;
e Caso não tenha ocorrido a sobra de recursos no âmbito da SEDUC quais foram
as providências tomadas para aumento da segurança no ambiente escolar;
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a segurança nas escolas é questão de prioridade, portanto, o
presente busca obter informações acerca de ações tomadas a partir do disposto na
resolução citada, que permite o direcionamento de recursos oriundos do PDDE para
ações voltadas a segurança.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 23 de outubro de 2023.
Fabrigio artelozzi “” Fernando Aparecido da Costa
Vereador
Fla ópes Pinheiro
Vereador
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Vereadora À Ve
Raul Ferreira Coelho
Vereador
APROVADO EM Ds Mag 2 pisa sáni fo
VOTAÇÃO POR pppcimadids o
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