| sessao |
16 |
2026-06-01 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
1/2026 |
2026-05-25 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Dê-se emenda ao §3º do art. 5 do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
§3º O pedido de compensação será decidido pela Administração Municipal, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e parecer jurídico, observados os requisitos legais, o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.” |
0 |
no document
|
| materia |
2/2026 |
2026-05-25 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Dê-se emenda ao art. 8 caput e seus parágrafos §§1º e 2º, do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passem a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a 40 UFIM poderão, mediante critérios de economicidade e eficiência administrativa, ser objeto prioritário de cobrança administrativa e protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa.
§1º O disposto no caput não impede o ajuizamento de execução fiscal quando houver interesse público devidamente justificado ou quando os débitos, somados a outros em nome do mesmo contribuinte, ultrapassarem o limite previsto nesta Lei.
§2º A Administração Pública poderá adotar medidas de cobrança administrativa, inscrição em cadastros de inadimplência e demais meios legalmente admitidos para recuperação do crédito tributário.” |
0 |
no document
|
| materia |
3/2026 |
2026-05-25 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Dê-se emenda ao §10º do art. 4. do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
§10 O deferimento do pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.” |
0 |
no document
|
| materia |
9/2026 |
2026-05-25 |
Votos de Pesar |
Consigna VOTO DE PESAR em ata da sessão ordinária realizada nesta data, pelo falecimento da Senhora ODETE GABIATO OLIVEIRA. |
1 |
extracted
|
| materia |
33/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Secretário Erick Franco de Ramos, Responsável pelo Setor de Licitações da Secretaria de Licitações e Contratos de Mandaguaçu o encaminhamento de informações e documentos de todas as anotações de intercorrências, registros administrativos, apontamentos técnicos, relatórios, comunicações internas, notificações, manifestações fiscais, atas, pareceres ou quaisquer documentos relacionados às ocorrências verificadas durante a execução do Processo Licitatório nº 87/2026 (Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de REFORMA e AMPLIAÇÃO de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Chapecó, Vila Guadiana, no Município de Mandaguaçu PR). |
1 |
extracted
|
| materia |
45/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica determinar às Secretarias competentes a adoção de procedimento administrativo para que seja obrigatoriamente estipulada data de início e término para execução dos serviços executados por empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Mandaguaçu. |
1 |
extracted
|
| materia |
46/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica que sejam adotadas as providências necessárias visando a destinação de fomento financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU). |
1 |
extracted
|
| materia |
47/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica estudos técnicos, financeiros e administrativos visando à implantação de auxílio-transporte ou vale-transporte aos servidores públicos municipais, com critérios proporcionais e diferenciados entre servidores residentes no Município de Mandaguaçu e servidores residentes em outros municípios. |
1 |
extracted
|
| materia |
48/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei visando à atualização da legislação municipal que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, especialmente quanto à sua composição, estrutura administrativa, funcionamento e procedimentos de análise dos instrumentos de gestão da saúde pública, conforme ofício anexo e justificativa que se apresenta. |
1 |
extracted
|
| sessao |
15 |
2026-05-25 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
28/2026 |
2026-05-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Anexo IX-A na Lei Municipal nº 1.247/2001, para dispor sobre a Taxa de Licença de Fiscalização para Demolição, e dá outras providências. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
44/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica que por meio do setor competente do Poder Executivo Municipal providencie a construção de pontos de ônibus adequados para os estudantes que utilizam o transporte escolar em Mandaguaçu, conforme os pontos discriminados. |
1 |
extracted
|
| sessao |
6 |
2026-05-22 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
1/2026 |
2026-05-21 |
Rejeição ao Veto |
Rejeição do veto ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 005/2026 |
0 |
no document
|
| materia |
1/2026 |
2026-05-21 |
Manutenção do Veto |
Manutenção do veto ao inciso IX do artigo 2º do Projeto de Lei nº 005/2026. |
0 |
no document
|
| materia |
2/2026 |
2026-05-21 |
Rejeição ao Veto |
Rejeição do veto aos incisos I a VIII do artigo 2º do Projeto de Lei nº 005/2026. |
0 |
no document
|
| materia |
2/2026 |
2026-05-21 |
Manutenção do Veto |
Manutenção do veto ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 005/2026. |
0 |
no document
|
| materia |
3/2026 |
2026-05-21 |
Rejeição ao Veto |
Rejeição do veto ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 005/2026. |
0 |
no document
|
| norma |
2536/2026 |
2026-05-21 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal “Mandaguaçu é rosa de janeiro a janeiro”, com foco na facilitação de acesso às usuárias do Município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2537/2026 |
2026-05-21 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região de Maringá - COAFAM. |
1 |
extracted
|
| materia |
27/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
43/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal realizar o calçamento do passeio público, na Rua Piracicaba, no trecho que compreende a Vila Olímpica em Mandaguaçu. |
1 |
pending_ocr
|
| sessao |
14 |
2026-05-18 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
5/2026 |
2026-05-15 |
Substitutivo |
Institui diretrizes municipais de orientação, conscientização e incentivo à adequada identificação e utilização das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, especialmente quanto às pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, observada a legislação federal aplicável. |
1 |
extracted
|
| materia |
30/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informações oficiais acerca da paralisação do Programa/Projeto CPOD nas escolas do Município, inclusive com ações de escovação supervisionada e aplicação de flúor. REQUER também que seja informado se existe previsão para a retomada do CPOD ou de programa semelhante de saúde bucal escolar. |
1 |
extracted
|
| materia |
31/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar qual o planejamento da Administração para regularizar a situação da Rua Clarinda Lameira de Oliveira, que tem início na Avenida Ney Braga e vai até o Residencial Carraro, no Jardim Mercúrio, considerando que aproximadamente 100 metros dessa rua se encontra em estrada de terra, entre a Rua João Roberto Barato até a Rua José Praxedes Santana, sem pavimentação ou manutenção. |
1 |
extracted
|
| materia |
32/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar se a Administração tem algum projeto de pavimentação asfáltica de estrada alternativa, com o objetivo de contemplar os agricultores que serão prejudicados com o funcionamento do pedágio no perímetro urbano de Mandaguaçu (Free Flow). |
1 |
extracted
|
| materia |
39/2026 |
2026-05-15 |
Indicação |
Indica que sejam adotadas as providências necessárias para adesão e continuidade do processo de integração do Município de Mandaguaçu ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio da delegação da fiscalização de trânsito ao DETRAN/PR, conforme previsto na Resolução nº 102/2026 do CETRAN-PR. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
40/2026 |
2026-05-15 |
Indicação |
Indica determinar aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos técnicos e posterior implantação de um Terminal de Transporte Intermunicipal no Município de Mandaguaçu, preferencialmente em área estratégica próxima ao acesso da PR-552, no sentido de Maringá. Indicam também a implantação de linhas municipais (transporte público) por meio de processo administrativo e técnico que envolva planejamento, legislação e infraestrutura. |
1 |
extracted
|
| materia |
41/2026 |
2026-05-15 |
Indicação |
Indica verificar a situação das árvores que se encontram às margens das Ruas Evaristo Borin, Aparecido Lopes e Manoel Gonçalves da Cruz considerando que ao atingirem grande porte, os galhos estão invadindo a pista, causando transtornos na visibilidade, e acarretando perigo na desatenção dos motoristas, que em alguns pontos são obrigados a transitar na contra mão por causa dos galhos. |
1 |
extracted
|
| materia |
42/2026 |
2026-05-15 |
Indicação |
Indica determinar a Secretaria Municipal competente realizar melhorias nos canteiros das entradas dos Jardins Atlântico 1 e 2, São Rafael, Tamaggi e Terra Liz, construção de meios fio, remoção da terra nos troncos das árvores (pés de manga), poda parcial dos pés de manga, remoção de placas de cimento que se encontram na Estrada Joao Fracasso Filho e limpeza do percurso em frente ao Jardim Terra Liz. |
1 |
extracted
|
| norma |
2535/2026 |
2026-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Município de Mandaguaçu, e dá outas providencias. |
1 |
extracted
|
| materia |
27/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Requer que sejam solicitadas informações à SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE e à SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, considerando o contrato com a empresa AQUARENA CENTRO ESPORTIVO LTDA, cujo objeto se deu para contratação de profissionais para prestação de serviços em treinamento desportivo para modalidades coletivas e lutas e para hidroginástica e aulas de natação. |
1 |
extracted
|
| materia |
28/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Requer que seja oficiado ao Secretário de Serviços Públicos Claudair Grossi solicitando informações com relação as lâmpadas utilizadas pela Secretaria na instalação e substituição na rede elétrica do Município, encaminhando documentos comprobatórios da aquisição e os protocolos de substituição:
Requer ainda informar se os serviços estão sendo realizados pelos servidores e equipamentos da Secretaria ou pela empresa fornecedora das lâmpadas, e também qual o motivo para os serviços estarem serem realizados no período noturno. |
1 |
extracted
|
| materia |
29/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas acerca da utilização da máquina varredeira de ruas , quanto aos custos e eficiência:
Qual o custo total mensal de operação da máquina varredeira de ruas; sobre a mão de obra do operador da máquina; troca das vassouras; custos de manutenção da máquina, incluindo; produtividade média da máquina; comparativo com o serviço realizado por servidor braçal; se existe estudo técnico ou relatório que comprove a economicidade e eficiência da utilização da máquina em comparação ao serviço manual. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
38/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica que seja mudado para o lado esquerdo o estacionamento de veículos, na Rua Juventino Baraldi, no trecho entre a Avenida Munhoz da Rocha até o cruzamento com a Rua Nicola Stefano, sentido Avenida para o Posto de Saúde, com o objetivo de aproveitar melhor o espaço para estacionamento. |
1 |
extracted
|
| norma |
307/2026 |
2026-05-11 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício de 2024. |
1 |
extracted
|
| sessao |
13 |
2026-05-11 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
26/2026 |
2026-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Edita e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.621/2008, e dá outras providências. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
7/2026 |
2026-05-04 |
Votos de Pesar |
Registra na ata da Sessão Ordinária da Câmara VOTOS DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor ODAIR DONATO JUNIOR ocorrido no dia em 30 de abril próximo passado. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
8/2026 |
2026-05-04 |
Votos de Pesar |
Registra VOTO DE PESAR na ata da Sessão Ordinária da na Câmara pelo falecimento do Senhor Gentil Soncini. |
0 |
no document
|
| sessao |
12 |
2026-05-04 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
14/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Institui a padronização, ampliação e regulamentação das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de uso, fiscalização e penalidades, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
24/2026 |
2026-04-30 |
Requerimento |
Requer a Secretaria da Fazenda informações com relação a demanda espontânea de fiscalização realizada nos imóveis em Mandaguaçu, ou por denúncias, assim como o resultado das notificações executadas pelos Fiscais de Posturas. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
25/2026 |
2026-04-30 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informações e providências por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte, referente à Avenida Munhoz da Rocha, tendo em vista as recentes alterações que transformaram a via em pista simples de sentido único e não houve a finalização completa das adequações necessárias. |
1 |
extracted
|
| materia |
26/2026 |
2026-04-30 |
Requerimento |
Requer a Secretaria de Planejamento informações quanto à empresa D.F CRIPA CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ 31.820.324/0001-08 especificando contratos e aditivos, serviços contratados, valores, data da contratação e prazo de vencimento. Requer informar o Fiscal dos Contratos e o Fiscal ou Engenheiro responsável pelas obras que estão sendo executadas. Por fim requer que seja informado se na ocorrência de atraso no cumprimento dos prazos, a Administração está notificando a empresa. |
1 |
extracted
|
| materia |
36/2026 |
2026-04-30 |
Indicação |
Indica realizar melhorias no asfalto das Ruas do Jardim Paraíso, Otaviano Pereira, Darcílio Pavão Trovo, Bernardo Felipe, Júlio Cerine e Humaitá, que se encontram em situação precária. Indicam também que seja implantada sinalização na esquina da Rua Humaitá com a Rua Amazonas, em Mandaguaçu. |
1 |
extracted
|
| materia |
37/2026 |
2026-04-30 |
Indicação |
Indica determinar a contratação de uma equipe técnica especializada para a realização de um levantamento atualizado da população residente no município de Mandaguaçu. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
250/2026 |
2026-04-30 |
Resolução |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|