materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO N° 044/2026 Apresentado em 25/05/2026 
PROTOCOLO Nº 531/2026
Autoria do Poder Legislativo Municipal
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu e pela Lei 
Orgânica do Município, INDICAM a Vossa Excelência que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes para que por meio do 
setor competente do Poder Executivo Municipal providencie a construção de pontos de 
ônibus adequados para os estudantes que utilizam o transporte escolar em Mandaguaçu, 
conforme os pontos discriminados abaixo: 
BAIRROS: ITÁLIA I, II, PARAISO I E II, SANTA ROSA E JARDIM SÃO MARCOS, 
BELA VISTA I, II, MONTE REI, MONTE CRISTO E CHÁCARA MONTE ALTO: 
•RUA AMAZONAS, OFICINA DO MARCELO (RUA ANGELO LIVI) 
•RUA AMAZONAS NO MERCADINHO AMAZONAS 
•RUA AMAZONAS ESQUINA COM RUA DARCILIA TROVO (MATINHA PARA BAIXO 
DA ATI) 
•RUA DARCILIA TROVO COM RUA JOÃO DA COSTA (SÃO MARCOS) 
•RUA JOSÉ AFONSO COSTA COM RUA HUMAITÁ 
•RUA BENEDITA FÉLIX COM RUA OSVALDO VOLPATO 
•RUA BENEDITA FÉLIX COM RUA LOPES (fundo Barinis) 
BAIRROS: JARDIM-IPÊ /IBC 
•RUA DAS PALMEIRAS (FINAL C JOÃO F. DE PADUA) 
•RUA CANELA COM CEREJEIRA 
•RUA CASTANHEIRA 
•RUA MAGNO ESQUINA COM RUA HIRO VIEIRA 
•CMEI NATALINA B. BACCHI 
•CARLOS GOMES /HIRO VIEIRA 
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BAIRROS: CATUAÍ, MÔNACO, IPANEMA, EUROPA E AMÉRICA, JARDIM 
MARIANA 
JD. AMÉRICA: 
•RUA ARGENTINA (ANTIGA HAMBURGUERIA) 
RUA PERU (PONTO DO MEIO)
JD. CATUAÍ: 
•RUA VICTOR PACOLA ESQUINA COM JOSÉ ANTÔNIO NETO 
JD. MÔNACO: 
•RUA INDIANÓPOLIS COM RUA INTERLAGOS 
•RUA MONTE CARLOS ESQUINA COM RUA MONTREAL (SOBRADINHO) 
•PRAINHA, BAIXADA 
JD. EUROPA: 
•RUA ADALTO DA CRUZ COM A BARCELONA (MERCADINHO) 
•RUA MILÃO (PONTO DE ÔNIBUS) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 
BAIRROS: SÃO RAFAEL, ATLANTICO I E II: 
•MARGINAL CONSTANTE PINELLI 
•ATI 
•DEPÓSITO DE AREIA 
•RUA ADELINO BARION (IGREJINHA E MERCADO SÃO RAFAEL) 
BAIRROS: VILA GUADIANA. ALDO AQUARONI, MORADA DO SOL: 
•AVENIDA CENTENÁRIO(RODOVIÁRIA) 
•AVENIDA CENTENÁRIO (PADARIA DO CHINA) 
•AVENIDA CENTENÁRIO (ESCADINHA)
BAIRROS: AMANDA, SANTANA E CIDADE ALTA 
JARDIM AMANDA 
• (COLOCAR UM ÚNICO PONTO) RUA ANDIROBA COM RUA DAS FLORES AO 
LADO DO RODEIO 
•RUA DAS FLORES COM A RUA DAS CAMELIAS 
•RUA DAS FLORES COM A RUA DAS PITANGAS 
JARDIM SANTANA E CIDADE ALTA 
•RUA NICE GARCIA ESQUINA COM A RUA ELIZA F. BORIM (MERCADO SÃO JOSÉ)
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BAIRROS: NOVA ALIANÇA E ANA LIGIA 
OBS.: FAZER APENAS UM PONTO NO MEIO DO BAIRRO ANA LIGIA (RUA SILVIO 
MARTELO COM A RUA PEDRO MARTINUCI) 
•RUA SILVIO MARTELO ESQUINA COM A RUA APARECIDO LOPES (FINAL DO 
BAIRRO) 
•RUA PEDRO MARTINUCI ESQUINA COM A RUA JOSÉ CELINE 
•RUA EVARISTO BORIN MERCEARIA MIX (ANTIGA VENDA DO PARAÍBA) 
•RUA JOÃO GUERRA (SUBINDO A CHÁCARA RECANTO VIDAL) 
•RUA JOÃO GUERRA ESQUINA COM RUA ANA LIGIA 
•RUA SÓCRATES VIEIRA (ÁGUA DE COCO) 
•RUA SÓCRATES VIEIRA (PREDINHO VERDE EM FRENTE O N 121) 
•AV GREGÓRIO BALISKI (BARBEARIA N 394) 
•RUA JOÃO GUERRA FUNDOS DA SUPER CRECHE 
BAIRROS: KARIRI, JARDIM MARAVILHA, VILA GUADIANA E MORADA DO SOL: 
JARDIM KARIRI 
•AVENIDA CENTENÁRIO (PNEUS)
AVENIDA CENTENÁRIO (CAPELOBO) NO PONTO DE ÔNIBUS 
JARDIM MARAVILHA 
•RUA BOSQUE DA SAÚDE ESQUINA COM RUA DUVILIO PALMIERI 
•RUA BOSQUE DA SAÚDE (CRAS) 
VILA GUADIANA 
•AVENIDA CHAPECÓ (CRECHE SANTA TEREZINHA) 
ALDO AQUARONI E JARDIM GUADIANA 
•AVENIDA CENTENÁRIO (MERCADO JK) 
•AVENIDA CENTENÁRIO (PADARIA DA CHINA)
MORADA DO SOL 
•PONTO DE ÔNIBUS AO LADO DO RESTAURANTE DA PRETA 
BAIRROS: JARDIM MARAVILHA, VILA GUADIANA. ALDO AQUARONI, MORADA 
DO SOL: 
JARDIM MARAVILHA E JARDIM SANTANA 
•RUA DUVILIO PALMIERI COM RUA SÃO JOÃO 
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VILA GUADIANA 
•AVENIDA CENTENÁRIO(PNEUS) 
•AVENIDA CENTENÁRIO(CAPELOBO) 
ZONA RURAL 
•ESTRADA 150 E 151 E RODOVIA 
•PULINÓPULIS 
•VILA RURAL 
MORESQUI 
•FAZENDA 3 CORAÇÕES 
•FAZENDA SÃO JOSÉ
•ESTRADA TRIUNFO 
•ESTRADA NOVA ALIANÇA
•ESTRADA 11 IRMÃOS
•ESTRADA PAINERINHA
•ESTRADA JUSSARA 
•PR 552 RODOVIA IRINEU APARECIDO SAVOLDI 
•ESTRADA LOPES 
•ESTRADA JABORANDI 
•ESTRADA GASPAR 
•ESTRADA DO MAMÃO 
•PULINÓPULIS 
•FAZENDA ALTANEIRA 
•ESTRADA MARINGÁ 
•ESTRADA MAANAIM 
•CHÁCARA MORRO DO CIPÓ 
•ESTRADA PALMEIRINHA
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JUSTIFICATIVA
A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, 
conforme o artigo 205, que estabelece ser dever do Estado e da família garantir a 
educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício 
da cidadania. Ademais, o artigo 5º assegura a todos o direito à segurança e ao bem￾estar, sendo dever do poder público criar condições adequadas para a população.
A construção de pontos de ônibus cobertos e com estrutura adequada para o 
embarque e desembarque dos estudantes é uma necessidade urgente, considerando 
que muitos alunos aguardam o transporte expostos ao sol, chuva e outras intempéries, 
o que pode comprometer sua saúde e segurança.
Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996) reforça a necessidade de condições adequadas para o acesso e 
permanência dos estudantes na escola, sendo o transporte escolar um elemento 
essencial para garantir a efetiva concretização desse direito.
Diante do exposto, solicita-se que a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu 
providencie a instalação desses pontos de ônibus em todos os bairros do município, 
assegurando melhores condições para os estudantes e promovendo uma educação com 
mais dignidade e segurança.
Certo do acolhimento e atenção de Vossa Excelência a este pleito, aguarda￾se resposta e providências.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 25 de maio de 2026.
Vinicius Vitorette Araujo Marcio Aquaroni Navachi Fabricio Cesar Martelozzi 
 Vereador Vereador Vereador
Luci Amorim dos Reis Antonio Alessandro Mansano Fernando Souza
 Vereadora Vereador Vereador 
 
Karina de Fátima Grossi Marieldo Amorim de Oliveira Mario Francisco da Silva 
 Vereadora Vereador Vereador