| norma |
2534/2026 |
2026-04-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências. |
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25/2026 |
2026-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa " Avança Mandaguaçu: Recomposição e Fortalecimento da Aprendizagem" no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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2026-04-29 |
Extraordinária |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-27 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO ao CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu – Paraná, e ao Ilustríssimo Presidente Senhor Fernando Sirena Vandresen, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido no Município de Mandaguaçu, conforme justificativa apresentada. |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-27 |
Votos de Pesar |
Registra voto de pesar pelo falecimento da Senhora Manoela Gonçalves Ribeiro. |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-27 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 022/2026. |
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| sessao |
11 |
2026-04-27 |
Ordinária |
— |
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| norma |
2532/2026 |
2026-04-26 |
Lei Ordinária |
Estabelece a recomposição inflacionária anual aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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| norma |
2533/2026 |
2026-04-26 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 1.964 de 2017 que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal, |
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13/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Institui o Programa Municipal “Mandaguaçu é rosa de janeiro a janeiro”, com foco na facilitação de acesso às usuárias do Município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências. |
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23/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal que por meio das Secretarias da Agricultura e de Serviços Públicos sejam prestadas informações, esclarecimentos e encaminhados documentos com relação aos serviços de horas máquina e fornecimento de cascalho, prestados pela Administração Municipal no ano de 2025 até esta data: horas máquina prestadas por máquina, quantidade de cascalho fornecido, nome do solicitante particular e quantidade de horas máquina ou de cascalho, valor cobrado por hora máquina; valor cobrado por metro de cascalho, documento por meio do qual e feito o recolhimento e
link para verificação do valor arrecadado. |
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| materia |
24/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei Municipal nº 1.910/2015, e dá outras providências. |
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34/2026 |
2026-04-24 |
Indicação |
Indica determinar estudos e posteriormente as medidas cabíveis para promover a cessão de uso do Parque de Exposição João Grosso, para a Sociedade Rural de Mandaguaçu. |
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35/2026 |
2026-04-24 |
Indicação |
Indica determinar ao departamento competente da Administração Municipal a construção de faixas elevadas de pedestres, com placas de sinalização de preferência de passagem e de limitação da velocidade dos veículos para 20 km/h, em frente aos portões de entrada e saída de todas as Escolas Municipais, Estaduais, Particulares e Centros Municipais de Educação Infantil, no Município de Mandaguaçu. |
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1/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Resolução |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. |
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| materia |
22/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
Requer informações e esclarecimentos ao Prefeito Municipal, ao Controlador Interno do Município de Mandaguaçu e ao Ouvidor Municipal acerca dos Decretos Municipais nº 10.100/2026 e nº 10.115/2026, que tratam da realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de Engenheiro Civil. Requer ainda, que as informações sejam prestadas na data estipulada pelo Regimento Interno, art. 249 § 3º, com encaminhamento de cópia ao Ministério Público, ao Controle Interno e registro na Ouvidoria, para fins de transparência e controle social. Por fim requer apreciação em regime de urgência. |
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33/2026 |
2026-04-23 |
Indicação |
Indica estudo técnico e posteriormente implantação do Projeto “Meu Campinho” na praça localizada na entrada do Distrito de Pulinópolis, atualmente nominada de Praça José De Freitas Caires Filho, bem como a construção de uma quadra de vôlei de areia para atender aquela comunidade |
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| norma |
2531/2026 |
2026-04-23 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes acolhidos em Casas Lares e Abrigos no município de Mandaguaçu, e dá outras providências. |
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| norma |
2525/2026 |
2026-04-19 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Ordinária nº 2187 de 11 de junho de 2021 – Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu. |
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| norma |
2526/2026 |
2026-04-19 |
Lei Ordinária |
Edita, revoga e insere dispositivos da Lei Municipal Nº 2358/2024 de 05 de março de 2024 – Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Município de Mandaguaçu. – para dispor sobre as atividades relacionadas, e dá outras providências. |
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| norma |
2527/2026 |
2026-04-19 |
Lei Ordinária |
Altera e insere dispositivos da Lei Municipal Nº 2.499/2025 de 15 de dezembro de 2025 – Institui diretrizes das águas pluviais no Município de Mandaguaçu, e da outras providências. (Altera o prazo para providências após notificação ao proprietário e multa por reincidência). |
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2528/2026 |
2026-04-19 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Atitude Solidária. |
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| norma |
2529/2026 |
2026-04-19 |
Lei Ordinária |
Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o uso, circulação e fiscalização de bicicletas elétricas e veículo de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências. |
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| norma |
2530/2026 |
2026-04-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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4/2026 |
2026-04-17 |
Substitutivo |
Insere dispositivos no Código Tributário Municipal, Le 1.247/2001, e dá outras providências. |
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| materia |
22/2026 |
2026-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desempenho da Rede Municipal de Ensino de Mandaguaçu-PR e dá outras providências. |
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23/2026 |
2026-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa "Cuidar de Quem Cuida" no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mandaguaçu - PR, destinado à promoção da saúde mental, física e social dos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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4 |
2026-04-16 |
Extraordinária |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providencias. |
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21/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício vigente, visando à inclusão de ações e adequações orçamentárias, e dá outras providências. |
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12/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Estabelece a recomposição inflacionária anual aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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10 |
2026-04-13 |
Ordinária |
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| norma |
2524/2026 |
2026-04-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de espaços públicos para exploração temporária de atividades econômicas em eventos oficiais do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-10 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 018/2026 - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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| materia |
11/2026 |
2026-04-10 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região de Maringá - COAFAM. |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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19/2026 |
2026-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos, mediante critérios objetivos, durante as comemorações do aniversário do Município de Mandaguaçu no ano de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
21/2026 |
2026-04-10 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a Marcha para Jesus: se a lei que instituiu a Marcha para Jesus se encontra devidamente regulamentada; se o citado evento está incluído no planejamento do Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguaçu;
em caso positivo, quais serão as ações para o evento; em caso positivo, se as entidades interessadas em participar já foram comunicadas sobre a realização do evento. |
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1/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício de 2024. |
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17/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e regulamenta o funcionamento do Ecoponto no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. |
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20/2026 |
2026-04-09 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre as Emendas Impositivas apresentadas no Orçamento do Município para o Exercício de 2026: Quais das citadas emendas já foram executadas; Das emendas que não foram executadas, qual o cronograma para execução. |
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10/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Institui a Política Municipal de Segurança e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, com foco na prevenção ao abuso, violência, uso de drogas e acidentes, no Município de Mandaguaçu e dá outras providências. |
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19/2026 |
2026-04-08 |
Requerimento |
Requer a Prefeitura de Mandaguaçu e a Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da demanda por vagas nas creches do Município: quantidade exata de crianças que aguardam vaga discriminadas por nome, data de cadastro, faixa etária e bairro; unidade pretendida; tempo médio de espera na fila por vaga; número total de vagas disponíveis atualmente nas creches municipais; lista de espera oficial e atualizada; medidas adotadas para suprir a demanda reprimida; previsão de abertura de novas vagas ou ampliação de unidades ainda no exercício de 2026; estudo, planejamento ou possibilidade jurídica e administrativa para aquisição/contratação de vagas em creches particulares. |
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3/2026 |
2026-04-06 |
Substitutivo |
Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o uso, circulação e fiscalização de bicicletas elétricas e veículo de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências. |
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3/2026 |
2026-04-06 |
Votos de Pesar |
Externa condolências pelo falecimento da SENHORA MARIA CONCEIÇÃO CEDRAN, ocorrido no dia 28 de março passado e registra VOTO DE PESAR. |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a transparência ativa da nomeação de cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Requer que após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações: Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que consomem até 220 Kwh (quilowatthora/mês); Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que pertencem a órgão públicos da
Administração Municipal Direta ou Indireta; Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que pertencem a Igrejas e ou Templos de Culto que qualquer natureza; Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que são isentas da COSIP; Disponibilização em Planilha (Excel e PDF) devidamente segregadas por meses de consumo: 02/2026 – 01/2026 – 12/2025 – 11/2025 – 10/2025 – 09/2025. |
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| materia |
29/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica a implantação de Salas de Atendimento de Serviços Básicos da Prefeitura no Distrito de Pulinópolis e na Vila Guadiana, com o objetivo de descentralizar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. |
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| materia |
30/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indicam que por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou Secretaria Municipal de Educação, implante aulas de xadrez no Município de Mandaguaçu, a serem ofertadas prioritariamente para crianças e adolescentes, nas escolas da rede municipal, centros esportivos e espaços comunitários. |
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| materia |
31/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica que por ocasião da abertura de rua, resultante de permuta e desafetação realizada legalmente no Jardim Tamagi, a mesma venha a ser nominada de Nicanor de Souza Lima, morador do Jardim América, falecido no ano de 2015, pioneiro de Mandaguaçu. |
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